Portal da Transparência

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Data Início

Data Fim

Tipo do Documento

Última atualização realizada em: 09/11/2021

Nº	Data	Tipo	Assunto	Anexo(s)
012-2019	07/05/2019	Decretos	Estabelece índice de reajuste para a Unidade de Produtividade Fiscal 2019.	Visualizar
047-2015	30/04/2015	Decretos	Altera contribuição suplementar especial do decreto 2016-2011.	Visualizar
216-2011	30/12/2011	Decretos	Altera contribuição suplementar especial do decreto 229-2010.	Visualizar
229-2010	30/12/2010	Decretos	Altera contribuição suplementar especial do decreto 162-2010.	Visualizar
162-2010	08/10/2010	Decretos	Institui contribuição suplementar especial patronal.	Visualizar

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