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Última atualização realizada em: 09/11/2021
Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
012-2019
07/05/2019

Atos Oficiais

Decretos Estabelece índice de reajuste para a Unidade de Produtividade Fiscal 2019. Visualizar
047-2015
30/04/2015

Atos Oficiais

Decretos Altera contribuição suplementar especial do decreto 2016-2011. Visualizar
216-2011
30/12/2011

Atos Oficiais

Decretos Altera contribuição suplementar especial do decreto 229-2010. Visualizar
229-2010
30/12/2010

Atos Oficiais

Decretos Altera contribuição suplementar especial do decreto 162-2010. Visualizar
162-2010
08/10/2010

Atos Oficiais

Decretos Institui contribuição suplementar especial patronal. Visualizar
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