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Acervo de Leis

Última atualização realizada em: 14/10/2021 às 10:13
Data Situação Assunto Anexo(s)
832-2020 09/11/2020 Vigente ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 328 DE 4 DE JUNHO DE 2017 QUE ESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS DOS SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS NO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE PARA ADEQUAÇÃO AS EXIGÊNCIAS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. Visualizar
808-2019 12/12/2019 Vigente DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE PAGOS ÀQUELES QUE NÃO POSSUEM PARIDADE Visualizar
792-2019 07/06/2019 Vigente Dispõe sobre o Reajuste dos vencimentos básicos dos Servidores Municipais. Visualizar
791-2019 09/05/2019 Vigente Dispõe sobre o reajuste de Magistério. Visualizar
647-2015 19/10/2015 Vigente Dispõe sobre parcelamento de valores. Visualizar
601-2014 03/12/2014 Vigente Dispõe sobre alterações no artigo 14 da Lei 328.2007. Visualizar
440-2010 19/04/2010 Vigente Dispõe sobre alterações na Lei nº 328.2007. Visualizar
386-2008 18/06/2008 Vigente Dispõe sobre regras para o pagamento parcelado de débitos. Visualizar
328-2007 04/06/2007 Vigente Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social. Visualizar
295-2006 18/09/2006 Vigente Revoga artigos da Lei 257.2005. Visualizar
257-2005 29/07/2005 Vigente Revoga artigos da Lei 116.2001. Visualizar
116-2001 28/12/2001 Vigente Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Município. Visualizar
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