Paulo Santana
Prefeito(a)
| Nº | Data | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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026-1997
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16/12/1997 | Leis | O artigo 5º da Lei Municipal nº 124/92 passa ter a seguinte redação: O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente será regulamentado por Decreto na forma estabelecida pelo artigo 122, I, "a" da Lei Orgânica Municipal. | Visualizar |
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079-2000
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13/01/2000 | Leis | Dispõe sobre subsídios do Prefeito, Vice-Prefeita, Secretários Municipais, Adjuntos Municipais e Vereadores, com base no Constituição Federal e Lei Orgânica e dá outras providências. | Visualizar |
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083-2000
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13/07/2000 | Leis | Dispõe sobre a extinção e criação dos órgãos e cargos de provimento em comissão que especifica e dá outras providências. | Visualizar |
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084-2000
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13/07/2000 | Leis | Dispõe sobre a proteção do Patrimônio Cultural e Natural do Município de Camaragibe, consoante o art. 216 da Constituição Federal e dá outras providências. | Visualizar |
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092-2000
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29/12/2000 | Leis | Cria o Conselho Municipal de Educação de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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093-2000
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29/12/2000 | Leis | Dispõe sobre o Plano de Regularização de Área Denominada Pólo da Micro Empresa, situada Área Verde resultante do remembramento de Áreas Verdes Loteamento Açude Timbi e Celeiro das Alegrias Futuras. | Visualizar |
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094-2000
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29/12/2000 | Leis | Altera a Lei Complementar nº 01, de 26 de Dezembro de 1994, e dá outras providências. | Visualizar |
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095-2000
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29/12/2000 | Leis | Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeita, Secretários, Adjuntos e dá outras providências. | Visualizar |
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096-2000
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03/04/2001 | Leis | Altera a Lei Municipal nº 078/99, para os serviços que alenca e dá outras providências. | Visualizar |
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097-2001
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18/04/2001 | Leis | Dispõe sobre criação de verba de apoio ao Gabinete dos Vereadores da Câmara Municipal de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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098-2001
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30/04/2001 | Leis | Denomina de Rua das Fronteiras, no Loteamento Nossa Senhora Aparecida (Oitenta), a atual Rua conhecida como Rua São Marcos. | Visualizar |
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100-2001
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17/05/2001 | Leis | Denomina de Rua Severina Maria da Conceição, a atual Rua Projetada, situada no Loteamento João Paulo II - Alberto Maia e dá outras providências. | Visualizar |
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101-2001
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06/07/2001 | Leis | Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores do quadro efetivo do município de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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102-2001
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06/07/2001 | Leis | Denomina de Rua HILTON MENDES BARBOSA, a atual rua projetada Vila Tabatinga I, situada no bairro de Tabatinga, neste município. | Visualizar |
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103-2001
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06/07/2001 | Leis | Denomina de Rua ARY DE OLIVEIRA PETER, a atual Rua Severino Lotero do Nascimento, situada no bairro Alto da Boa Vista, neste município. | Visualizar |
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106-2001
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04/10/2001 | Leis | Dispõe isenção de tributos para o programa de arrecadamento residencial - PAR da Caixa econômica Federal e dá outras providências. | Visualizar |
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107-2001
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04/10/2001 | Leis | Institui no calendário oficial do município de Camaragibe o "DIA Mundial da Paz" | Visualizar |
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109-2001
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18/12/2001 | Leis | Denomina de Rua Manoel Carvalho de Souza, atual B, Jardim Tabatinga I, no Bairro de Tabatinga. | Visualizar |
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110-2001
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18/12/2001 | Leis | Institui o programa de garantia de renda mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências. | Visualizar |
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111-2001
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18/12/2001 | Leis | Institui no calendário oficial do município de Camaragibe o dia municipal do evangélico. | Visualizar |
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112-2001
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18/12/2001 | Leis | Dispõe sobre atendimento de cliente em estabelecimentos bancários no Município. | Visualizar |
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113-2001
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18/12/2001 | Leis | Institui o programa de prevenção e assistência integral à pessoas portadoras do traço falciforme e anemia falciforme no município de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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114-2001
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18/12/2001 | Leis | Regulamenta o fornecimento gratuito de medicamentos básicos essências e de uso continuo da população de Camaragibe. | Visualizar |
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115-2001
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27/12/2001 | Leis | Cria vagas para o cargo de professor e dá outras providências. | Visualizar |
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116-2001
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28/12/2001 | Leis | Dispõe sobre o regime próprio de previdência município de Camaragibe, do Estado de Pernambuco. e adota outras providências. | Visualizar |
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118-2002
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09/01/2002 | Leis | Dispõe sobre prescrição de medicamentos genéricos nas receitas fornecidas nas unidades do sistema público de saúde do município de camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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119-2002
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18/04/2002 | Leis | Dispõe sobre a adoção de praças e parques por pessoas jurídicas de direitos privados, inclusive instituições com fins lucrativos. | Visualizar |
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120-2002
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18/04/2002 | Leis | Denomina de 'Palácio dos Câmaras", o prédio da prefeitura municipal de Camaragibe. | Visualizar |
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122-2002
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18/04/2002 | Leis | Torna obrigatório afixar e, em local visível, o nome dos médicos, odontólogos e do atendimento ambulatorial, bem como as suas especialidades nas unidades de saúde do município de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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124-2002
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20/05/2002 | Leis | Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores municipais de Camaragibe. | Visualizar |
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125-2002
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03/07/2002 | Leis | Realização de campanhas educativas sobre o uso de substâncias entorpecentes, contra a violência e de prevenção a AIDS durante a realização de shows e eventos aglomeração de grande público e dá outras providências. | Visualizar |
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126-2002
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03/07/2002 | Leis | Dispõe sobre a criação do programa municipal de saúde vocal do professor da rede municipal de ensino e dá outras providências. | Visualizar |
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127-2002
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22/07/2002 | Leis | Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de Camaragibe para o exercício de 2003 e dá outras providências. | Visualizar |
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128-2002
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23/07/2002 | Leis | Denomina de Rua José Rufino, a atual rua conhecida como Açude Timbí I. | Visualizar |
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129-2002
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23/07/2002 | Leis | Dispõe sobre a proibição de afixação de impressos em bens públicos e dá outras providências. | Visualizar |
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130-2002
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23/07/2002 | Leis | Autoriza o município de Camaragibe a celebrar convênio com os empresas administradoras de cartões de crédito, a fim de que o município possa efetuar o recolhimento dos tributos município por meio de cartões de crédito e dá outras providências. | Visualizar |
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131-2002
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16/08/2002 | Leis | Altera a Lei nº 004-97 e Lei nº 078/99 e dá outras providências. | Visualizar |
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133-2002
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16/08/2002 | Leis | Altera a estrutura organizacional do município de Camaragibe, fixa atribuições para a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, designa a Coordenadoria de Trânsito e Transportes para exercer as funções previstas no Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. | Visualizar |
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134-2002
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16/08/2002 | Leis | Dispõe sobre a criação das juntas administrativas de recursos de infrações de trânsito de Camaragibe - JARI's/Cg, e dá outras providências. | Visualizar |
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135-2002
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16/08/2002 | Leis | Dispõe sobre a criação e estruturação do conselho municipal de trânsito e transportes - CMTT/Cg, e dá outras providências. | Visualizar |
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136-2002
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30/08/2002 | Leis | Dispõe sobre a falta ao trabalho de servidoras públicas municipais, da administração direta, indireta ou em cargos comissionados do poder executivo ou legislativo, 05 (cinco) dias por ano para a realização de exames preventivos de câncer e dá outras providências. | Visualizar |
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137-2002
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30/08/2002 | Leis | Dispõe sobre os serviços de empresa concessionárias no município de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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138-2002
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30/09/2002 | Leis | Determina a inclusão de obras de arte em edificações no município de Camaragibe. | Visualizar |
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139-2002
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30/09/2002 | Leis | Dispõe sobre a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, nas vias e espaços públicos e de uso coletivo, no mobiliário urbano, nas edificações, meios de transporte e de comunicações, e dá outras providências. | Visualizar |
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140-2002
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05/12/2002 | Leis | Disciplina a venda do pão do tipo francês ou de sal. | Visualizar |
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141-2002
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05/12/2002 | Leis | Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de assédio moral nas dependências da administração pública municipal direta e indireta por servidores públicos municipais. | Visualizar |
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143-2002
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20/12/2002 | Leis | Dispõe sobre o Estatuto da guarda municipal de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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144-2002
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20/12/2002 | Leis | Dispõe sobre diretrizes para concessão da gratificação SUS e dá outras providências. | Visualizar |
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145-2002
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30/12/2002 | Leis | Institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública prevista no artigo 149-A da constituição Federal. | Visualizar |
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146-2003
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10/01/2003 | Leis | Dispõe sobre estacionamento para bicicleta, em parques, praças e vias públicas e dá outras providências. | Visualizar |
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147-2003
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10/01/2003 | Leis | Concede transporte gratuito à categoria dos Guardas Municipais e dá outras providências. | Visualizar |
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148-2003
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10/01/2003 | Leis | Institui a senhora municipal do aleitamento e dá outras providências. | Visualizar |
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149-2003
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10/01/2003 | Leis | Institui o fundo municipal de morada popular e conselho municipal de moradia popular e dá outras providências. | Visualizar |
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150-2003
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10/01/2003 | Leis | Denomina a Rua Montelândia, no Bairro dos Estados a atula Rua Conhecida como 21 de abril. | Visualizar |
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151-2003
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10/01/2003 | Leis | Dispõe sobre instalação de placas informativas nas repartições da Rede Públicas de Saúde do Município e dá outras providências. | Visualizar |
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152-2003
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10/01/2003 | Leis | Altera a redação dos artigos da Lei nº 97/01 de 18 de Abril de 2001. | Visualizar |
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155-2003
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12/03/2003 | Leis | Institui o programa municipal de prevenção e diabetes e anemias nos alunos da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. | Visualizar |
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156-2003
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12/03/2003 | Leis | Torna obrigatório que a concessionário de serviço pública de telefonia fixa no município de Camaragibe, responsável pela emissão da fatura telefônica, presta informações detalhadas referentes aos pulsos efetuados pelo consumidor e dá outras providências. | Visualizar |
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157-2003
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25/03/2003 | Leis | Autoriza o chefe do poder executivo do município de Camaragibe a criar o projeto campos da cidade e dá outras providências. | Visualizar |
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158-2003
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25/03/2003 | Leis | Institui no calendário oficial do município de Camaragibe a semana do teatro. | Visualizar |
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159-2003
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22/04/2003 | Leis | Fica instituído no calendário oficial o dia 10 de junho, Dia do Padroeiro de Camaragibe, SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, feriado municipal. | Visualizar |
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160-2003
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20/05/2003 | Leis | Dispõe sobre a criação da verba de apoio ao gabinete dos vereadores da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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161-2003
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13/06/2003 | Leis | Denomina de rua Eneida Magno dos Santos, a atual rua sem nome localizada no loteamento campestre, em santa mônica, e dá outras providências. | Visualizar |
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162-2003
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13/06/2003 | Leis | Denomina de rua cedro, a atual rua sem nome localizada no loteamento campestre em santa mônica e dá outras providências. | Visualizar |
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163-2003
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13/06/2003 | Leis | Denomina de rua peroba, a atual rua sem nome localizada no loteamento campestre, em santa mônica, e dá outras providências. | Visualizar |
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164-2003
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13/06/2003 | Leis | Denomina de rua Jacaranduba, a atual rua sem nome localizada no loteamento campestre em santa mônica, e dá outras providências. | Visualizar |
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165-2003
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21/05/2003 | Leis | Denomina de rua dos sonhos, a atual rua sem nome localizada no loteamento campestre, em santa mônica, e dá outras providências. | Visualizar |
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166-2003
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17/06/2003 | Leis | Reajusta os vencimentos dos cargos de provimento efetivo de Prefeitura Municipal de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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167-2003
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20/06/2003 | Leis | Reajusta os vencimentos dos cargos de provimento efetivo de câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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168-2003
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20/06/2003 | Leis | Denomina de rua do Eucalipto, a atual rua sem nome localizada no loteamento campestre, em santa mônica, e dá outras providências. | Visualizar |
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169-2003
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20/06/2003 | Leis | Denomina de rua Pau Brasil, atual rua sem nome, localizada no loteamento campestre, em santa mônica, e dá outras providências. | Visualizar |
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170-2003
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20/06/2003 | Leis | Denomina de rua Esperança, a atual rua sem nome, localizada no loteamento campestre em santa mônica, e dá outras providências. | Visualizar |
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171-2003
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03/06/2003 | Leis | Dispõe sobre a outorga de denominação de ruas, avenidas, praças, logradouros, estabelecimentos públicos e monumentos, sobre o processo de mudança da sua denominação, e dá outras providências. | Visualizar |
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172-2003
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03/07/2003 | Leis | Reestrutura o sistema municipal de controle, avaliação e auditoria em saúde de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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173-2003
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10/09/2003 | Leis | Autoriza a participação do município de Camaragibe em consórcio intermunicipal de desenvolvimento sustentável da região Metropolotana de recife e dá outras providências. | Visualizar |
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174-2003
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15/09/2003 | Leis | Dispõe sobre a contratação temporária de profissionais para o programa saúde da família e dá outras providências. | Visualizar |
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175-2003
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15/09/2003 | Leis | Institui a "Semana Municipal da Pessoa com Deficiência", a ser realizada anualmente e dá outras providências. | Visualizar |
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176-2003
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15/09/2003 | Leis | Define as obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do art. 100 da constituição federal, e os precatórios judiciais excepcionados pelo "capt" do art. 78 do Ato das disposições constitucionais transitórias e dá outras providências. | Visualizar |
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177-2003
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15/09/2003 | Leis | Cria a assessoria especial para trânsito e transporte e dá outras providências. | Visualizar |
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178-2003
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23/09/2003 | Leis | Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de Camaragibe para o exercício de 2004 e dá outras providências. | Visualizar |
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179-2003
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04/11/2003 | Leis | Altera a redação dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º da lei de nº 051/98 de 30 de dezembro de 1998. | Visualizar |
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180-2003
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04/11/2003 | Leis | Cria o conselho municipal de cultura de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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181-2003
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13/11/2003 | Leis | Dispõe sobre a taxa e as despesas proveniente da remoção de veículo por descumprimento das normas do código de trânsito Brasileiro - CTB. | Visualizar |
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182-2003
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13/11/2003 | Leis | Dispõe sobre os transporte remunerado de passageiros não autorizado pelo município de Camaragibe/PE, revogação da Lei nº 074 de 09 de novembro de 1999 e dá outras providências. | Visualizar |
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183-2003
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13/11/2003 | Leis | Institui o programa caminho da escola e dá outras providências. | Visualizar |
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184-2003
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02/12/2003 | Leis | Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2004. | Visualizar |
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185-2003
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23/12/2003 | Leis | Torna obrigatório a colocação de placa de interdição com proibição de uso, nas áreas consideradas de risco. | Visualizar |
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187-2003
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23/12/2003 | Leis | Dispõe sobre concessão de empréstimo consignado aos servidores municipais e dá outras providências. | Visualizar |
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189-2003
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30/12/2003 | Leis | Altera a lei complementar nº 01, de 26 de dezembro de 1994, e dá outras providências. | Visualizar |
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190-2004
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15/03/2004 | Leis | Cria o conselho municipal da mulher. | Visualizar |
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192-2004
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20/05/2004 | Leis | Dispõe sobre a incorporação de gratificações que menciona e dá outras providências. | Visualizar |
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193-2004
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27/05/2004 | Leis | Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores efetivos e contratados do poder executivo do município de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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195-2004
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15/06/2004 | Leis | Proíbe o excesso de peso de material escolar em mochilas, pastas e similares a ser transportado por alunos da rede pública e particular de 1º grau no município de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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001-1997
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29/01/1997 | Leis | Fica o chefe do poder executivo autorizado a criar a fundação de cultura turismo e esportes de Camaragibe, com personalidade jurídica própria, sede e foro neste Município de Camaragibe. | Visualizar |
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199-2004
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16/06/2004 | Leis | Dispõe sobre o incentivo à educação no trânsito e ao respeito à legislação pertinente no município de Camaragibe, e dá outras providências. | Visualizar |
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200-2004
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16/06/2004 | Leis | Dispõe sobre a identificação de passageiros nos táxis do município de Camaragibe. | Visualizar |
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201-2004
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16/06/2004 | Leis | Autoriza o poder executivo instituir os " Jogos Municipais da Terceira Idade" e dá outras providências. | Visualizar |
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202-2004
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16/06/2004 | Leis | Dispõe sobre o combate ao tabagismo no município de Camaragibe, e dá outras providências. | Visualizar |
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203-2004
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16/06/2004 | Leis | Institui no âmbito do município de Camaragibe, a semana municipal de conscientização sobre o planejamento familiar, e dá outras providências. | Visualizar |
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204-2004
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16/06/2004 | Leis | Cria o conselho municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do município de Camaragibe. | Visualizar |
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205-2004
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16/06/2004 | Leis | Ficam obrigadas as escolas do ensino fundamental da rede pública municipal, ou particulares estabelecidas no município de Camaragibe, ao ensino do Hino Nacional Brasileiro, a todos os alunos matriculados. | Visualizar |
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206-2004
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16/06/2004 | Leis | Dispõe sobre a realização de concurso público para a escolha do Hino da Cidade de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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207-2004
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16/06/2004 | Leis | Institui a Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele. | Visualizar |
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208-2004
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16/06/2004 | Leis | Institui a Semana Municipal de Prevenção e Informação Sobre Doenças Cardiovasculares. | Visualizar |
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209-2004
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16/06/2004 | Leis | Institui programa interdisciplinar e de prevenção comunitária para prevenção à violência nas escolas da rede pública de ensino do município e dá outras providências. | Visualizar |
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210-2004
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16/06/2004 | Leis | Autoriza o poder executivo a conceder vales cestas aos serviços municipais e dá outras providências. | Visualizar |
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211-2004
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16/06/2004 | Leis | Institui a semana de orientação e prevenção da gravidez na adolescência, no âmbito do município de Camaragibe, e dá outras providências. | Visualizar |
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212-2004
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16/06/2004 | Leis | Autoriza a criação do programa de aproveitamento de alimentos não consumidos. | Visualizar |
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213-2004
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16/06/2004 | Leis | Fica autorizado o poder público a instituir o programa de saúde ocular para alunos da rede municipal de ensino. | Visualizar |
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214-2004
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16/06/2004 | Leis | Estabelece identificação raça/cor nos dados cadastrais da administração municipal. | Visualizar |
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215-2004
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16/06/2004 | Leis | Denomina de rua "Beco Maria do Socorro Brasileiro de Miranda, a atual rua projetada , paralela à rua Eduardo de Barros - Aldaia". | Visualizar |
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218-2004
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17/06/2004 | Leis | Dispõe sobre autorização para a contratação da colaboração financeira não reembolsável com BNDES. | Visualizar |
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219-2004
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12/07/2004 | Leis | Cria nas escolas da rede pública de ensino fundamental II o "Programa de Educação para a Vida". | Visualizar |
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220-2004
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12/07/2004 | Leis | Autoriza o poder executivo do Município de Camaragibe, a instituir a obrigatoriedade da realização do teste sorológico anti-HIV às gestantes, por ocasião do acompanhamento pré-natal. | Visualizar |
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221-2004
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12/07/2004 | Leis | Estabelece obrigatoriedade de proteção Contra Incêndio, nas creches e escolas públicas do município. | Visualizar |
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222-2004
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12/07/2004 | Leis | Torna obrigatório o treinamento em higiene de alimentos e dá outras providências. | Visualizar |
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223-2004
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12/07/2004 | Leis | Autoriza o poder executivo a instituir o programa "Esportes no Bairro". | Visualizar |
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224-2004
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12/07/2004 | Leis | Institui o Dia Municipal de Diagnostico e prevenção da Osteoporose. | Visualizar |
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225-2004
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12/07/2004 | Leis | Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos dos município de Camaragibe em que ocorram adulterações de combustíveis. | Visualizar |
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226-2004
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12/07/2004 | Leis | Dispõe sobre a contratação de seguro por estabelecimento comercias que ofereçam estacionamento, e dá outras providências. | Visualizar |
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227-2004
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12/07/2004 | Leis | Autoriza o chefe do poder executivo a instituir incentivo anual para montagens de espetáculos de teatro e de dança. | Visualizar |
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228-2004
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12/07/2004 | Leis | Estabelece diretrizes para a política municipal do meio ambiente de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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229-2004
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09/09/2004 | Leis | Cria o conselho municipal de delegados da administração participativa. | Visualizar |
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231-2004
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09/09/2004 | Leis | Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. | Visualizar |
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232-2004
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09/09/2004 | Leis | Altera dispositivo da Lei 182 de 13 de novembro de 2003 e dá outras providências. | Visualizar |
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233-2004
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09/09/2004 | Leis | Fixa o subsídios do prefeito e do Vice-Prefeito do município de Camaragibe para o mandato 2005/2008 e dá outras providências. | Visualizar |
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234-2004
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09/09/2004 | Leis | Fixa o subsídio dos vereadores para a legislatura 2005/2008 e dá outras providências. | Visualizar |
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235-2004
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09/09/2004 | Leis | Fixa o subsídio dos secretários municipais do município de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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236-2004
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15/09/2004 | Leis | Estabelece as diretrizes orçamentárias do município de Camaragibe para o exercício de 2005 e dá outras providências. | Visualizar |
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237-2004
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30/11/2004 | Leis | Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2005. | Visualizar |
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002-1997
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29/01/1997 | Leis | O artigo 55 da lei complementar nº 01, de 26 de dezembro de 1994, passa a vigorar. | Visualizar |
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003-1997
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29/01/1997 | Leis | O poder executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado diretamente pelo Vice-Prefeito, Secretários, Secretários adjuntos, Diretores e demais órgãos de direção, coordenação e assessoramento, respeitadas ás disposições desta lei. | Visualizar |
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003-1998
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15/04/1998 | Leis | Altera redação do artigo 1º da lei Municipal nº 021/97 e dá outras providências. | Visualizar |
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004-1997
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26/03/1997 | Leis | A contratação de pessoal por prazo determinado, para atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público , pela administração direta, indireta e fundacional. | Visualizar |
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006-1997
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03/06/1997 | Leis | Fica concedido ao funcionalismo integrante do quadro efetivo de pessoal da prefeitura municipal de Camaragibe, um reajuste de 10% (dez por cento) calculados sobre o vencimento básico. | Visualizar |
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007-1997
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16/06/1997 | Leis | Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Ação Comunitária e Promoção Social e à Secretaria de Imprensa, créditos especiais nos valores respectivos de R$ 129.000,00 E R$233.400,00. | Visualizar |
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009-1997
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11/07/1997 | Leis | Ficam estabelecidas em cumprimento ao que dispõem as constituições da república e Estado de Pernambuco e a Lei Orgânica do município, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1998. | Visualizar |
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010-1997
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11/07/1997 | Leis | No caso de prestação de serviços originários de convênio com o SUS (Sistema Único de Saúde) de Camaragibe. | Visualizar |
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011-1997
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11/07/1997 | Leis | O poder executivo poderá conceder ou permitir o uso do estádio Municipal de Camaragibe para atividades desportivas, culturais ou sociais, em estrita observância ao disposto na Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94. | Visualizar |
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012-1997
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08/08/1997 | Leis | Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal. | Visualizar |
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013-1997
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11/09/1997 | Leis | Amplia-se o número de cargos no quadro de servidores da Prefeitura de Camaragibe, na forma disposta no anexo único da Lei. | Visualizar |
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014-1997
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11/09/1997 | Leis | Fica denominada a Rua José Quirino Vital, atual Rua 24 de Maio situada no bairro de Tabatinga, em Camaragibe. | Visualizar |
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016-1997
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18/09/1997 | Leis | A Gratificação de Produtividade Fiscal, instituída pela Lei nº 073/95, passará a vigorar nas condições e forma definida pela presente Lei. | Visualizar |
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018-1997
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20/10/1997 | Leis | A cessão ou colocação de servidores da Prefeitura municipal de Camaragibe, à disposição de órgãos ou entidades públicas da união, Estados e municípios, deverão observar as formalidades e disposição constantes na presente Lei. | Visualizar |
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019-1997
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28/10/1997 | Leis | Prorroga-se o prazo de concessão dos benefícios previstos na Lei Municipal número 008/97, por 30 dias a contar do dia 01 de outubro de 1997. | Visualizar |
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020-1997
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12/11/1997 | Leis | Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com a caixa econômica federal de até o valor da moeda corrente e legal de R$ 512.000,00. | Visualizar |
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021-1997
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12/11/1997 | Leis | Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com a caixa econômica federal até o valor em moeda corrente e legal de R$ 282.615,65. | Visualizar |
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024-1997
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05/12/1997 | Leis | Os artigos 158, 159 e 160 da Lei Complementar Nº 01, de 26 dezembro de 1994, passam a vigorar. | Visualizar |
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025-1997
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05/12/1997 | Leis | O artigo 8º da Lei Complementar Nº 01, de 26 de Dezembro de 1994, passa a vigorar. | Visualizar |
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027-1997
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16/12/1997 | Leis | Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a três meses de licença-prêmio por assiduidade com remuneração integral. | Visualizar |
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028-1997
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16/12/1997 | Leis | A presente lei estabelece o regime jurídico do sistema de transportes municipal de Camaragibe STM/Cg, preordenando-se à consecusão . | Visualizar |
