PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

ATRIBUIÇÕES

I – Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas previdenciárias gerais e 
municipais, no âmbito de suas atribuições; 
II – Planejar, projetar, regulamentar e operar o Regime Próprio de Previdência 
Social do Município de Camaragibe; 
III – Arrecadar e gerir os recursos e fundos do CAMARAGIBEPREV, bem como 
conceder, pagar e manter os benefícios previstos no RPPS; 
IV – Propor a Política e as diretrizes de investimentos dos recursos do 
CAMARAGIBEPREV, inclusive quanto à gestão econômica e financeira do 
Instituto; 
V – Elaborar, para submeter ao Conselho Deliberativo do CAMARAGIBEPREV, os 
instrumentos formais de planejamento, propostas para os Planos Plurianuais e 
para a Lei Orçamentária Anual, relatórios de atividades, balancetes mensais, 
demonstrativos financeiros, balanços e prestações de contas anuais; 
VI – Realizar Avaliações Atuariais, conforme previsto na legislação; 
VII – Propor ajustes à organização e operação do CAMARAGIBEPREV; 
VIII – Garantir a participação de representantes dos segurados ativos e inativos 
nos colegiados e nas instâncias de decisão em que os seus interesses sejam 
objeto de discussão e deliberação, cabendo-lhes acompanhar e fiscalizar sua 
administração;

IX – Proceder ao recenseamento previdenciário, abrangendo todos os inativos e 
pensionistas do regime, com periodicidade não superior a 2 (dois) anos; 
X – Disponibilizar ao público, inclusive por meio de rede pública de transmissão 
de dados, informações atualizadas sobre as receitas e despesas do Regime, bem 
como sobre os critérios e parâmetros utilizados para garantir o seu equilíbrio 
financeiro e atuarial, adotando os princípios da legislação da transparência 
pública. 

COMPETÊNCIAS

 Compete ao Instituto criado pela Lei 1045/2025, fazer a gestão dos recursos 
garantidores das reservas técnicas, das exigibilidades relativas aos programas 
de previdência e de investimento, dos fundos dos referidos programas, da 
custódia dos títulos e valores mobiliários, bem como a gestão previdenciária 
relativa à concessão, manutenção e cancelamento dos benefícios de 
aposentadoria e pensão por morte dos vinculados ao RPPS, atualização e 
administração do cadastro social e financeiro dos servidores, além da gestão da 
folha de pagamento dos beneficiários.

ORGANOGRAMA