João Ribeiro de Lemos
Prefeito(a)
| Nº | Data | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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011-1993
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14/04/1993 | Leis | Estabelece na forma do disposto n § 6 do Artigo 150 da Lei Orgânica do Município e no § 9 do Artigo 165 da Constituição Federal as diretrizes Orçamentárias do Município de Camaragibe para exercício de 1994 e dá outras providências. | Visualizar |
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016-1993
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14/04/1993 | Leis | Os vencimentos e salários dos servidores da administração municipal de Camaragibe, passam a vigorar de acordo com os valores constantes na tabela inserta no anexo único desta lei. | Visualizar |
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022-1993
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06/12/1993 | Leis | A presente Lei estima areceita e fixa a despesa do Município de Camaragibe para o exercício de 1994. | Visualizar |
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055-1994
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29/09/1994 | Leis | Torna obrigatório o uso de táximetros pelos táxis cadastrados no Município de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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068-2006
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19/07/2006 | Leis | Cria Grupo de Trabalho para Coordenação, Organização e Disciplinamento das eleições para escolha dos representantes dos servidores do quadro efetivo para o Conselho Deliberativo e fiscal do FUNPRECAM, fundo de previdência de Camaragibe, de que trata a Lei nº 257/2005. | Visualizar |
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239-2005
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14/04/2005 | Leis | Sistematiza a prestação de serviço públicos não exclusivos que podem ser executados pelas sociedades Civis de interesse público, e dá outras providências. | Visualizar |
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240-2005
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14/04/2005 | Leis | Disciplina a concessão de suprimento de individual de fundos (regime de adiantamento) no âmbito do município de Camaragibe, de que trata o art. 68 da Lei nº 4.320/64. | Visualizar |
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241-2005
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14/04/2005 | Leis | Sistematiza a antecipação de pagamento de pessoal contratado para realizar serviços no programas que utilizam recurso federais transferidos voluntariamente, nas hipóteses de atraso no repasse de verbas pelo Governo Federal. | Visualizar |
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242-2005
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14/04/2005 | Leis | Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. | Visualizar |
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243-2005
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14/04/2005 | Leis | Autoriza o poder executivo a conceder subvenções sociais e a realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências, nos termos do art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000. | Visualizar |
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244-2005
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14/04/2005 | Leis | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção e a realizar repasse financeiro à entidade que especifica e dá outras providências, nos termos do art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000. | Visualizar |
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246-2005
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21/05/2005 | Leis | Reajusta os vencimentos dos funcionários de provimento efetivo da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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247-2005
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04/06/2005 | Leis | Reajusta os vencimentos dos servidores efetivos da prefeitura municipal de Camaragibe. | Visualizar |
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248-2005
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04/06/2005 | Leis | Dispõe sobre denominação. | Visualizar |
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249-2005
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04/06/2005 | Leis | Denomina de rua Manoel Queiroz Filho, a atual rua conhecida como Euclides da Rocha. | Visualizar |
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251-2005
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16/06/2005 | Leis | Denomina de praça Severino Ramos Barbosa Camelo, o conhecido Vera Cruz. | Visualizar |
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252-2005
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16/06/2005 | Leis | Denomina de Rua Professor Fábio de Souza Silva, a atual Rua Petrópolis, situada no bairro do Timbi, neste município. | Visualizar |
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253-2005
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16/06/2005 | Leis | Assegura direito à preferência de atendimento em hospitais e postos de saúde. | Visualizar |
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254-2005
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22/06/2005 | Leis | Altera a estrutura administrativa da Prefeitura de Camaragibe, cria a Coordenadoria Geral de Tributos e Rendas Municipais e dá outras providências. | Visualizar |
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255-2005
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22/06/2005 | Leis | Autoriza a constituição de Comissão provisória de Administração da cruzada de ação comunitária de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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256-2005
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22/06/2005 | Leis | Altera o art. 219 do código tributário de Camaragibe, Lei Complementar 01/1994, estabelecendo critérios para a concessão de parcelamento de débito decorrente do impagamento de tributos e dá outras providências. | Visualizar |
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257-2005
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29/07/2005 | Leis | Revoga a lei nº 116 de 26 de dezembro de 2001 e reestrutura o regime de previdência social do município de Camaragibe, do Estado de Pernambuco de conformidade com a Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003 e dá outras providências. | Visualizar |
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258-2005
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24/06/2005 | Leis | Dispõe sobre o incentivo à doação de órgãos e de sangue no município de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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259-2005
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12/07/2005 | Leis | Assegura o ingresso de cães guia para deficiente visuais em locais de uso público ou privado. | Visualizar |
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262-2005
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26/09/2005 | Leis | Altera o Art. 1º, da Lei nº 243/2005. | Visualizar |
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263-A-2005
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17/10/2005 | Leis | Dispõe sobre o fornecimento gratuito de material escolar para alunos do ensino fundamental de rede municipal e dá outras providências. | Visualizar |
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263-2005
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27/09/2005 | Leis | Declara de utilidade pública a academia Camaragibense de Letras. | Visualizar |
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264-2005
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07/12/2005 | Leis | Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2006. | Visualizar |
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265-2005
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07/12/2005 | Leis | Cria o conselho municipal de Meio Ambiente de Camaragibe - COMMAC e revoga a Lei nº 022/89 de 31 de outubro de 1983. | Visualizar |
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267-2005
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20/12/2005 | Leis | Institui funções gratificadas na estrutura administrativa da prefeitura de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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268-2005
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10/01/2006 | Leis | Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia da areia contida nos tanques destinada ao lazer e recreação infantil existente em áreas pública e privada no Município de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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269-2005
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09/01/2006 | Leis | Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de instalações sanitárias nas dependências dos estabelecimentos bancários para uso de gestante e idosos. | Visualizar |
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270-2006
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09/01/2006 | Leis | Institui no calendário oficial do município de Camaragibe o dia municipal de luta contra violência a mulher. | Visualizar |
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271-2006
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09/01/2006 | Leis | Dispõe sobre o incentivo à manutenção e redistribuição de arvoredo nativo nos imóveis de nossa cidade, e dá outras providências. | Visualizar |
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272-2006
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09/01/2006 | Leis | Dispõe sobre a instalação de rampas de acesso para pessoas portadoras de necessidades especiais (cadeirantes) nos caixas eletrônicos, e dá outras providências. | Visualizar |
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273-2006
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19/01/2006 | Leis | Altera a lei 160/2003, de 20 de maio de 2003, que dispõe sobre a verba de apoio para o exercício parlamentar e dá outras providências. | Visualizar |
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275-2006
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31/01/2006 | Leis | Autoriza o poder executivo abrir no orçamento municipal crédito adicional especial e dá outras providências. | Visualizar |
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276-2006
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31/01/2006 | Leis | Institui normas de funcionamento do conselho municipal de direitos humanos cidadania e defesa social. | Visualizar |
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277-2006
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17/03/2006 | Leis | Autoriza o município a intermediar operações de empréstimos mediante consignação em pagamento por contratos celebrados entre bancos e outros estabelecimento de crédito conveniados e servidores municipais. | Visualizar |
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278-2006
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17/03/2006 | Leis | Institui a gratificação aos guardas municipais lotados na CTTRANS e que exercem a função de agente de trânsito e transporte e dá outras providências. | Visualizar |
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281-2006
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04/04/2006 | Leis | Autoriza o poder executivo a reestruturar o conselho municipal da melher. | Visualizar |
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282-2006
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11/04/2006 | Leis | Cria o pólo comercial do bairro novo, regulamenta o uso e ocupação do solo público e o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e a prestação de serviços no município e dispõe sobre o procedimento de apuração de seus ilícitos administrativos. | Visualizar |
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283-2006
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28/04/2006 | Leis | Altera os dispositivos da lei nº 182/03 e dá outras providências. | Visualizar |
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284-2006
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28/04/2006 | Leis | Autoriza o poder executivo a conceder subvenções sociais e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências, nos termos do art. 26 da Lei complementar nº 101/2000. | Visualizar |
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285-2006
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28/04/2006 | Leis | Reajusta os salários dos servidores da prefeitura de Camaragibe. | Visualizar |
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286-2006
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28/04/2006 | Leis | Reajusta os salários dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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288-2006
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13/06/2006 | Leis | Autoriza doação de área pública para fins e uso de interesse social. | Visualizar |
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291-2006
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07/07/2006 | Leis | Denomina de rua professor Gerson Rômulo Domingues, a rua existente entre a estação da celpe e a casa das irmãs da sagrada família, no bairro da vila da fábrica. | Visualizar |
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292-2006
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13/07/2006 | Leis | Cria abono pecuniário, como incentivo cultural aos professores do ensino fundamental da rede municipal. | Visualizar |
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293-2006
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25/07/2006 | Leis | Denomina de "Parque municipal Maria Anita Amazonas Macdowell o parque existente na entrada do município edificado em terras do engenho Camaragibe". | Visualizar |
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294-2006
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14/09/2006 | Leis | Dispõe nos termos do inciso IV, DO § 1º do artigo 124, da constituição federal, sobre a revisão do plano plurianual para o quadriênio 2006/2009, e dá outras providências. | Visualizar |
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295-2006
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18/09/2006 | Leis | Revoga os Arts. da Lei nº 257 de 29/07/05 que especifica. | Visualizar |
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296-2006
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27/08/2006 | Leis | Estabelece as diretrizes orçamentárias do município de Camaragibe para o exercício de 2007 e dá outras providências. | Visualizar |
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298-2005
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29/09/2005 | Leis | Altera a estrutura administrativa da prefeitura de Camaragibe com a extinção da secretaria de desenvolvimento social e econômico, cria a secretaria de assistência social e a secretaria de desenvolvimento econômico, emprego e cidadania e dá outras providências. | Visualizar |
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300-2006
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01/11/2006 | Leis | Institui a gratificação de emergência aos servidores da secretaria municipal de saúde e estabelece critérios para percepção da mesma. | Visualizar |
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301-2006
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01/11/2006 | Leis | Dispõe sobre a numeração de imóveis no município de Camaragibe. | Visualizar |
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302-2006
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01/11/2006 | Leis | Reajusta o salário base dos agentes comunitários de saúde e de agente de saúde ambiental e combate às endemias do município. | Visualizar |
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303-2006
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01/11/2006 | Leis | Denomina de rua atlântica a antiga rua do tiro no bairro expansão céu azul neste município. | Visualizar |
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304-2006
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01/11/2006 | Leis | Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV) da câmara municipal de Camaragibe, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. | Visualizar |
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305-2006
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01/11/2006 | Leis | Cria abono pecuniário, como incentivo cultural aos professores da rede município. | Visualizar |
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306-2006
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29/11/2006 | Leis | Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2007. | Visualizar |
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309-2006
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13/12/2006 | Leis | Cria funções gratificadas - FG - de nível elementar na administração direta do município. | Visualizar |
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310-2006
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26/12/2006 | Leis | Denomina de rua Judite Cavalcanti de Santana, o atual conjunto residencial Judite Cavalcanti de Santana. | Visualizar |
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311-2006
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26/12/2006 | Leis | Denomina de rua Nicodemos Cavalcanti de Santana, a 1º travessa do conjunto residencial Judite Cavalcanti de Santana. | Visualizar |
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312-2006
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28/12/2006 | Leis | Autoriza o poder executivo a conceder subvenções sociais, credenciar, descredenciar e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências, nos termos do Art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000. | Visualizar |
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313-2006
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28/12/2006 | Leis | Dispõe sobre a composição da junta administrativa de recursos de infrações de trânsito - JARIjCg, e dá outras providências. | Visualizar |
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314-2006
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28/12/2006 | Leis | Autoriza o executivo a programação do plano plurianual 2006/2009 - PPA à lei orçamentária anual - LOA/2007 e à estrutura administrativa. | Visualizar |
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315-2006
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28/12/2006 | Leis | Autoriza abertura de crédito especial ao orçamento fiscal do exercício de 2006. | Visualizar |
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316-2006
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28/12/2006 | Leis | Altera dispositivos da Lei 304, de 01 de novembro de 2006. | Visualizar |
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317-2006
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28/12/2006 | Leis | Altera e acrescenta dispositivos à Lei 266 de 16 de dezembro de 2005 e dá outras providências. | Visualizar |
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318-2007
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24/01/2007 | Leis | Altera o artigo 1.0 da lei nº 273/2006, de 19 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a verba de apoio para o exercício parlamentar e dá outras providências. | Visualizar |
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319-2007
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12/02/2007 | Leis | Altera o anexo II da Lei 030/2006, que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras e vencimentos (PCCV) da câmara municipal de Camaragibe, e dá outras providências. | Visualizar |
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320-2007
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13/04/2007 | Leis | Dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 12/97 de 08/08/1997. | Visualizar |
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321-2007
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19/04/2007 | Leis | Altera a estrutura administrativa da prefeitura de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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322-2007
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19/04/2007 | Leis | Altera denominação de elemento orçamentário da Lei orçamentária da Lei orçamentária de 2007. | Visualizar |
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323-2007
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25/04/2007 | Leis | Estabelece o pagamento do salário mínimo nacional para os servidores públicos do município de Camaragibe. | Visualizar |
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324-2007
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10/05/2007 | Leis | Autoriza o Prefeito a ceder ao Estado de Pernambuco o direito de uso pelo prazo de dez anos a área que especifica e dá outras providências. | Visualizar |
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325-2007
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17/05/2007 | Leis | Dispõe sobre a proibição de despejo de materiais de construção lixo especial ou eventual e demais tipos de resíduo não domiciliar em vias e logradouros públicos e estabelece penalidade pecuniária para os infratores. | Visualizar |
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326-2007
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17/05/2007 | Leis | Reajusta o vencimento dos servidores efetivos do município Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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327-2007
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17/05/2007 | Leis | Reajusta o vencimento dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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329-2007
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11/06/2007 | Leis | Cria o fundo municipal do meio ambiente e dá outras providências. | Visualizar |
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330-2007
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13/06/2007 | Leis | Declara de utilidade pública a entidade filantrópica associação dos portadores de deficiência de Camaragibe, (APDC) e dá outras providências. | Visualizar |
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331-2007
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14/06/2007 | Leis | Institui o dia 18 de maio como o dia municipal de combate ao abuso e à exploração sexual de criança e adolescentes. | Visualizar |
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332-2007
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14/06/2006 | Leis | Institui o regime de plantão como jornada de trabalho no âmbito do poder executivo da prefeitura de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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333-2007
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14/06/2007 | Leis | Dispõe sobre o valor da gratificação de regime de plantão dos odontólogos e enfermeiros. | Visualizar |
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334-2007
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06/08/2007 | Leis | Torna obrigatória a inserção nas placas de inauguração de obras e ações da prefeitura municipal de Camaragibe, nome dos vereadores que compõem este poder legislativo. | Visualizar |
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335-2007
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06/08/2007 | Leis | Denomina de parque Professor Fábio de Souza Silva, o parque que está sendo construído na localidade denominada "Açude Timbí" e dá outras providências. | Visualizar |
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336-2007
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22/08/2007 | Leis | Dispõe sobre a obrigatoriedade de licença para instalação de equipamentos medidores de consumo de energia elétrica nos imóveis município e equipamentos urbanos diversos e dá outras providências. | Visualizar |
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337-2007
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23/08/2007 | Leis | Cria abono pecuniário, como incentivo cultural aos professores da rede municipal. | Visualizar |
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338-2007
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23/08/2007 | Leis | Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com a caixa econômica federal e disponibilizar recursos orçamentários como contra partida para implementação do programa carta de crédito - recursos do FGTS para produção de unidades habitacionais, conforme resolução 291/98 do conselho curador do FGTS, suas alterações posteriores, e instruções normativas do ministério das cidades e dá outras providências. | Visualizar |
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340-2007
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23/08/2007 | Leis | Altera dispositivos da Lei nº 328/2007. | Visualizar |
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342-2007
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04/09/2007 | Leis | Dispõe sobre excepcional progressão vertical salarial dos professores da rede municipal e dá outras providências. | Visualizar |
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344-2007
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18/09/2007 | Leis | Dispõe sobre a revisão da parcela anual, exercício de 2008, do plano plurianual - 2006/2009 e dá outras providências. | Visualizar |
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345-2007
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16/10/2007 | Leis | Autoriza o prefeito a doar bancas e cadeiras escolares a escolas conveniadas do município e dá outras providências. | Visualizar |
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347-2007
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07/11/2007 | Leis | Introduz modificações na Lei nº 321 de 19 de abril de 2007, que altera a estrutura administrativa da prefeitura de Camaragibe. | Visualizar |
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348-2007
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11/11/2007 | Leis | Dispõe sobre alterações na Lei nº 266, de 16 de dezembro de 2005, código tributário do município. | Visualizar |
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349-2007
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11/11/2007 | Leis | Denominação de rua. | Visualizar |
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350-2007
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03/12/2007 | Leis | Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de caderneta de vacinação para matrícula anual na rede municipal e privada de ensino do município de Camaragibe. | Visualizar |
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353-2007
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03/12/2007 | Leis | Cria cargos de agente comunitário de saúde e de agente de saúde ambiental e combate às endemias e dispõe sobre a forma de seu provimento nos termos do artigo 2º, da emenda constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006. | Visualizar |
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354-2007
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03/12/2007 | Leis | Autoriza o poder executivo a instalar brinquedos adaptados para as crianças portadoras de deficiências nos parques e área de lazer do município de Camaragibe. | Visualizar |
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356-2007
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11/12/2007 | Leis | Denominação de rua. | Visualizar |
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357-2007
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13/12/2007 | Leis | Altera os valores pagos à título de gratificação de plantão estabelecidos no anexo único da Lei 332/2007. | Visualizar |
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358-2007
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13/12/2007 | Leis | Altera o artigo 5º da Lei nº 300/2006 e dá outras providências. | Visualizar |
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359-2007
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13/12/2007 | Leis | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais credenciar, descredenciar e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências, nos termos do art. 26 da lei complementar nº 101/2000. | Visualizar |
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360-2008
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29/01/2008 | Leis | Autoriza ao poder executivo a promover o pagamento de abono pecuniário aos professores da rede municipal e dá outras providências. | Visualizar |
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361-2008
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29/01/2008 | Leis | Dá nova redação ao Art. 1º da Lei 357/2007. | Visualizar |
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362-2008
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29/01/2008 | Leis | Altera dispositivos da Lei nº 050/98 que criou o conselho tutelar do município de Camaragibe - PE. | Visualizar |
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363-2008
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29/01/2008 | Leis | Cria cargos de provimento efetivo na estrutura da prefeitura municipal de Camaragibe, convalida cargos de provimento em comissão criados por leis anteriores extingue diversos cargos comissionados e dá outras providências. | Visualizar |
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364-2008
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31/01/2008 | Leis | Dispõe sobre a estrutura organizacional e o plano de cargos , carreiras e vencimentos (PCCV) da câmara municipal de Camaragibe, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. | Visualizar |
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365-2008
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25/03/2008 | Leis | Denominação de rua. | Visualizar |
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366-2008
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25/03/2008 | Leis | Institui a semana municipal de combate e prevenção a obesidade infantil. | Visualizar |
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367-2008
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26/03/2008 | Leis | Dispõe sobre a jornada complementar para a guarda municipal e dá outras providências. | Visualizar |
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368-2008
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03/04/2008 | Leis | Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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369-2008
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03/04/2008 | Leis | Adequa a remuneração dos servidores do município ao dispositivo constitucional de cumprimento do salário mínimo nacional e dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos funcionários efetivos e comissionados do Município. | Visualizar |
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370-2008
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03/04/2008 | Leis | Autoriza o poder executivo a celebrar convênio de cooperação para a gestão associada de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário com o estado de Pernambuco e a companhia Pernambuco de saneamento - Compesa. | Visualizar |
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371-2008
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03/04/2008 | Leis | Autoriza o poder executivo a conceder a subvenção e a realizar repasse financeiro á entidade que especifica e dá outras providências, nos termos do art. 26, da Lei complementar nº 101/2000. | Visualizar |
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372-2008
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12/05/2008 | Leis | Autoriza a criação de função administrativa de direção escolar e dá outras providências. | Visualizar |
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373-2008
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12/05/2008 | Leis | Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento do fundo de assistência social. | Visualizar |
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374-2008
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12/05/2008 | Leis | Denomina de rua Severino Mota Pereira , o prolongamento da rua Cassimiro de Abreu, que corta o sítio Sapucaia, loteamento Jardim Primavera, neste município, até o limite com a cidade do Recife. | Visualizar |
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375-2008
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12/05/2008 | Leis | Dispõe sobre edificações utilizando-se a técnica de Alvenaria resistente ou portante e Estrutural. | Visualizar |
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376-2008
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12/05/2008 | Leis | Denomina de Rua 25 de Dezembro, a atual 1º travessa Rua Xepa, situada na Vila Vera Cruz, bairro Alberto Maia, neste município. | Visualizar |
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377-2008
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12/05/2008 | Leis | Denomina de Rua 06 de março, a atual Travessa das Pedreiras de Biá, situada na Vila Vera Cruz, bairro de Alberto Maia, neste município. | Visualizar |
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378-2008
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12/05/2008 | Leis | Denomina de Rua 1º de maio, a atual 2º Travessa da Rua Lamparina, situada na Vila de Vera Cruz, Bairro de Alberto Maia, neste município. | Visualizar |
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379-2008
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12/05/2008 | Leis | Denomina de Rua 7 de setembro, a atual Rua Xepa, situada na Vila Vera Cruz, Bairro de Alberto Maia, neste município. | Visualizar |
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380-2008
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12/05/2008 | Leis | Denomina de Rua 15 de novembro, a atual Rua Lamparina , situada na Vila de Vera Cruz, Bairro de Alberto Maia, neste município. | Visualizar |
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381-2008
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12/05/2008 | Leis | Denomina de Rua 08 de março, a atual 2º Travessa da Rua Xepa, situada na Vila de Vera Cruz, Bairro de Alberto Maia, neste município. | Visualizar |
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382-2008
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12/05/2008 | Leis | Denomina de Rua 21 de abril, a atual Rua projetada , situada na Vila de Vera Cruz, Bairro de Alberto Maia, neste município. | Visualizar |
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383-2008
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12/05/2008 | Leis | Denomina de Rua 13 de maio, a atual Rua projetada, situada na Vila de Vera Cruz, Bairro de Alberto Maia, neste município. | Visualizar |
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384-2008
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16/05/2008 | Leis | Altera dispositivos da Lei 363/2008 e dá outras providências. | Visualizar |
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385-2008
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18/06/2008 | Leis | Dispõe sobre o processo de efetivação dos cargos de agentes comunitários de saúde e de agente de saúde ambiental e combate ás endemias conforme previsto na lei nº 353/07 de 03 de dezembro de 2007. | Visualizar |
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386-2008
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18/06/2008 | Leis | Dispõe sobre as regras para o pagamento parcelado do débito do Município para com o fundo de previdência dos servidores de Camaragibe - Funprecam, autoriza o poder executivo a celebrar com o Funprecam acordo para revisão dos parcelamentos relativos aos débitos pertinentes aos exercícios de 2004 e anteriores e dá outras providências. | Visualizar |
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387-2008
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03/07/2008 | Leis | Autoriza o poder executivo a conceder subvenções sociais, credenciar, descredenciar e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências, nos termos do art. 26, da lei complementar nº 101/2000. | Visualizar |
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391-2008
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17/07/2008 | Leis | Denominação de rua. | Visualizar |
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392-2008
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17/07/2008 | Leis | Denominação de rua. | Visualizar |
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003-1993
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07/06/1993 | Leis | Os vencimentos e salários municipais da prefeitura municipal de Camaragibe passam a vigorar de acordo com a tabela constante no anexo único desta lei, a partir do mês de maio em curso. | Visualizar |
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394-2008
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03/07/2008 | Leis | Denominação e rua. | Visualizar |
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395-2008
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17/07/2008 | Leis | Denominação de rua. | Visualizar |
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396-2008
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17/07/2008 | Leis | Denominação de rua. | Visualizar |
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399-2008
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17/07/2008 | Leis | Denominação de rua. | Visualizar |
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400-2008
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17/07/2008 | Leis | Denominação de rua. | Visualizar |
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401-2008
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17/07/2008 | Leis | Autorizo ao poder executivo a conceder a subvenção social de repasse financeiro ao Centro de apoio e estudos ao desenvolvimento de comunidades - CEDECON e dá outras providências. | Visualizar |
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403-2008
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17/09/2008 | Leis | Cria o conselho municipal de esportes e lazer de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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404-2008
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17/09/2008 | Leis | Fixa o subsídio dos vereadores deste município para o exercícios de 2009 até 2012 da próxima legislatura e dá outras providências. | Visualizar |
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405-2008
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17/09/2008 | Leis | Dispõe sobre a fixação dos subsídios do prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários municipais da prefeitura municipal de Camaragibe-PE, para os exercícios de 2009/2012 da próxima legislatura. | Visualizar |
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406-2008
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05/11/2008 | Leis | Institui a semana municipal da bíblia e dia municipal da bíblia. | Visualizar |
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407-2008
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05/11/2008 | Leis | Dispõe sobre a revisão da parcela anual, do exercício de 2099, do plano plurianual- 2006/2009 e dá outras providências. | Visualizar |
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408-2008
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17/11/2008 | Leis | Cria o abono pecuniário como incentivo cultural aos professores da rede municipal e dá outras providências. | Visualizar |
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409-2008
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18/12/2008 | Leis | Autoriza o poder executivo a conceder subvenções sociais, credenciar, descredenciar e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências, nos termos do Art. 26, da lei complementar nº 101/2000. | Visualizar |
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409-A-2008
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20/11/2008 | Leis | Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para exercício de 2009. | Visualizar |
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410-2008
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23/12/2008 | Leis | Altera dispositivo do Art. 24 da lei nº 266, de 16 de outubro de 2005. | Visualizar |
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411-2009
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12/02/2009 | Leis | Adequa a remuneração dos servidores do Município ao dispositivo constitucional de cumprimento do salário mínimo nacional. | Visualizar |
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143-2009
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13/05/2009 | Leis | Fixa o valor do piso salarial profissional do magistério público municipal e dá outras providências. | Visualizar |
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415-2009
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14/05/2009 | Leis | Cria o conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais de educação - conselho do FUNDEB. | Visualizar |
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417-2009
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17/07/2009 | Leis | Dispõe sobre a desafetação de área de terras de propriedade do município, a área verde no loteamento cristo rei matas de pau ferro e a implantação do centro de zoonoses - CCS, na área em questão e dá outras providências. | Visualizar |
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418-2009
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17/07/2009 | Leis | Institui a gratificação - GRDP - aos servidores lotados nos serviços municipais de saúde, com atendimento vinte e quatro horas (Urgência e emergência) | Visualizar |
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419-2009
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17/07/2009 | Leis | Fixa o valor da remuneração mensal dos médicos do programa saúde da família e institui a gratificação de desempenho médico no mesmo programa (GRDM/PSF) | Visualizar |
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420-2009
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17/07/2009 | Leis | Altera lei nº 299, de 11 de outubro de 2006, que dispõe sobre a criação das regiões político- administrativas e dos bairros do município de Camaragibe. | Visualizar |
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421-2009
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21/07/2009 | Leis | dispõe sobre a instituição do sistema de controle interno - SCI, cria o seu órgão central e dá outras providências. | Visualizar |
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429-2009
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21/07/2009 | Leis | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Camaragibe para o exercício de 2010 e dá outras providências. | Visualizar |
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425-2009
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15/09/2009 | Leis | Autorizo o município a indenizar benfeitorias relativas a construções edificadas em imóvel objeto de doação ao município pelo Estado de Pernambuco, mediante abertura de crédito e dá outras providências. | Visualizar |
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426-2009
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16/10/2009 | Leis | Cria abono pecuniário, como incentivo cultural aos professores da rede municipal e dá outras providências. | Visualizar |
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428-2009
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19/11/2009 | Leis | Autoriza a desafetação da classe de uso comum do povo da área que especifica e dá outras providências. | Visualizar |
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429-2009
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10/12/2009 | Leis | Dispõe sobre o plano plurianual - PPA para o quadriênio 2010-2013 e dá outras providências. | Visualizar |
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410-2009
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10/12/2009 | Leis | Estima a receita e ixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2010. | Visualizar |
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431-2009
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21/12/2009 | Leis | Acrescenta ao Art. 1º da Lei da Lei nº 413/2009 de 13 de maio de 2009, o parágrafo 3º o qual versa sobre piso salarial dos professores professores aulistas e dá outras providências. | Visualizar |
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432-2009
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21/12/2009 | Leis | Autoriza o poder executivo a doar imóvel ao SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC sob as condições que especifica e dá outras providências. | Visualizar |
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433-2009
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21/12/2009 | Leis | Dá nova redação ao artigo 98 da Lei nº 112/1992. | Visualizar |
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434-2010
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27/01/2010 | Leis | Fixa o valor do piso salarial profissional do Magistério Público Municipal e dá outras providências. | Visualizar |
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435-2010
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27/01/2010 | Leis | Reajusta o vencimento dos funcionários do Município e dá outras providências. | Visualizar |
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437-2010
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29/03/2010 | Leis | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências. | Visualizar |
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438-2010
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31/03/2010 | Leis | Dispõe sobre a estrutura organizacional administrativa da Prefeitura de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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439-2010
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15/04/2010 | Leis | Autoriza a concessão de benefício especial de auxílio-renda destinado a subsistência do catador do Lixão do Município de Camaragibe contendo outras providências. | Visualizar |
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440-2010
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15/04/2010 | Leis | Dispõe sobre a alteração na Lei nº 328/2007. | Visualizar |
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441-2010
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15/04/2010 | Leis | Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. | Visualizar |
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442-2010
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15/04/2010 | Leis | Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. | Visualizar |
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443-2010
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23/04/2010 | Leis | Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. | Visualizar |
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445-2010
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27/05/2010 | Leis | Autoriza o poder executivo a conceder subvenções sociais, credenciar, descredenciar e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências. | Visualizar |
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446-2011
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18/04/2011 | Leis | Dispõe sobre o reajustamento salarial dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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446-2010
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04/06/2010 | Leis | Autoriza o poder executivo a ceder o uso de imóvel a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE PERNAMBUCO sob as condições que especifica e dá outras providências. | Visualizar |
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447-2010
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08/06/2010 | Leis | Define as obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do artigo 100 da constituição federal e os precatórios judiciais excepcionados pelo "caput" do artigo 78 do ato das disposição constitucionais transitórias e dá outras providências. | Visualizar |
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448-2010
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18/06/2010 | Leis | Reajusta o vencimento básico dos funcionários do município e dá outras providências. | Visualizar |
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449-2010
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18/06/2010 | Leis | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse pública, nos termos do inciso IX do art. 37 da constituição federal, e dá outras providências. | Visualizar |
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450-2010
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18/06/2010 | Leis | Cria o conselho gestor do telecentro comunitários do município de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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451-2010
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22/06/2010 | Leis | Altera o artigo 1º da lei nº 318, de 24 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a verba de apoio para exercício parlamentar e dá outras providências. | Visualizar |
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452-2010
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01/09/2010 | Leis | Dispõe sobre alteração na lei municipal nº 438/2010 que estabelece a estrutura organizacional administrativa da prefeitura de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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453-2010
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16/09/2010 | Leis | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Camaragibe para o exercício de 2011 e dá outras providências. | Visualizar |
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454-2010
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16/09/2010 | Leis | Autoriza o poder executivo a contratar finamento junto ao banco nacional de desenvolvimento econômico e social - BNDES e oferecer garantias. | Visualizar |
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455-2010
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19/10/2010 | Leis | Dispõe sobre o estatuto do magistério público municipal de Camaragibe, estrutura e organiza as relações jurídicas e funcionais do pessoal do magistério. | Visualizar |
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456-2010
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21/10/2010 | Leis | Institui o Dia do Fisco Municipal | Visualizar |
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457-2010
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26/10/2010 | Leis | Dispõe sobre a alteração do art. 22 da lei 364/2008, que define a estrutura organizacional e o plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV) da câmara municipal da Camaragibe-Pernambuco. | Visualizar |
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458-2010
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29/11/2010 | Leis | Institui no calendário oficial de eventos do município de Camaragibe o dia municipal de ação de graças. | Visualizar |
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459-2010
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30/11/2010 | Leis | Institui a lei geral municipal da microempresa empresa de pequeno porte e empreendedor individual. | Visualizar |
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460-2010
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10/12/2010 | Leis | Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional administrativa da prefeitura de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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461-2010
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17/12/2010 | Leis | Dispõe sobre a coleta especial, disposição, transporte e destinação dos resíduos sólidos resultantes desta coleta. | Visualizar |
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462-2010
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17/12/2010 | Leis | Dispõe sobre a revisão da parcela anual, exercício de 2011, do Plano Plurianual - 2010-2013 e dá outras providências. | Visualizar |
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463-2010
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22/12/2010 | Leis | Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2011. | Visualizar |
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465-2011
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16/02/2011 | Leis | Dispõe sobre a estrutura organizacional e o plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV) da Câmara municipal de Camaragibe, estado de pernambuco, e dá outras providências. | Visualizar |
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466-2011
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24/02/2011 | Leis | Reajusta o vencimento dos funcionários do município e dá outras providências. | Visualizar |
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467-2011
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29/04/2011 | Leis | Dispõe sobre a criação de cargos de professor no quadro de profissionais da secretaria de educação. | Visualizar |
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468-2011
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29/04/2011 | Leis | Altera o artigo 26 da lei nº 455/2010 - estatuto do magistério, que trata da concessão da gratificação de difícil acesso aos professores da rede municipal de ensino. | Visualizar |
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469-2011
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26/05/2011 | Leis | Fixa o valor do piso salarial profissional do magistério público municipal e dá outras providências. | Visualizar |
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470-2011
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24/05/2011 | Leis | Autoriza o município a indenizar benfeitorias relativas aos imóveis irregularmente edificados na área do açude Timbi, mediante abertura de crédito especial e dá outras providências. | Visualizar |
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471-2011
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13/06/2011 | Leis | Altera a lei nº 419/2009, de 17 de julho de 2009. | Visualizar |
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472-2011
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13/06/2011 | Leis | Altera a lei nº 418/2009, de 17 de julho de 2009. | Visualizar |
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473-2011
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13/06/2011 | Leis | Institui a gratificação de Desempenho médico em ambulatório - GRDMA - aos médicos lotados nos serviços ambulatoriais de saúde municipal. | Visualizar |
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474-2011
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13/06/2011 | Leis | Autoriza o poder executivo a celebrar convênio de cooperação com o estado de pernambuco, para gestão associada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, delegando as competências de organização, fiscalização e regulação, inclusive tarifária dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e a celebrar contrato de programa com a companhia pernambucana de saneamento - COMPESA, para execução dos referidos serviços e dá outras providências. | Visualizar |
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475-2011
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22/06/2011 | Leis | Autoriza o poder executivo a conceder subvenções sociais, credenciar, descredenciar e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências. | Visualizar |
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476-2011
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30/06/2011 | Leis | Denominação de rua. | Visualizar |
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477-2011
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30/06/2011 | Leis | Autoriza a prorrogação da concessão de benefício especial de auxilio-renda destinado a subsistência do catador do lixão do município de Camaragibe de que trata a lei nº 439/2010 e dá outras providências. | Visualizar |
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478-2011
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30/06/2011 | Leis | Denominação de praça. | Visualizar |
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480-2011
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01/09/2011 | Leis | Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional administrativa da prefeitura de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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481-2011
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01/09/2011 | Leis | Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional administrativa da prefeitura de Camaragibe, e dá outras providências. | Visualizar |
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482-2011
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01/09/2011 | Leis | Cria cargos de provimento efetivo na FUNDAÇÃO DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE. | Visualizar |
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483-2011
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01/09/2011 | Leis | Autoriza o poder executivo a contratar financiamento com a caixa econômica federal, a oferecer garantias e dá outras providências. | Visualizar |
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484-2011
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01/09/2011 | Leis | Institui abono de natureza indenizatória, destinado a apoiar o uso de novas tecnologias de comunicação e informação nos processos educacionais no município. | Visualizar |
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488-2011
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22/11/2011 | Leis | Altera dispositivos da lei nº 454/2010 de 16 de setembro de 2010 para autorizar o poder executivo a contratar e garantir o financiamento nela tratado, junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A ou a outras instituições bancárias oficiais. | Visualizar |
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489-2011
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16/12/2011 | Leis | Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2012. | Visualizar |
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491-2012
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16/01/2012 | Leis | Institui o dia mundial de atenção à pessoa idosa e dá outras providências. | Visualizar |
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492-2012
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16/01/2012 | Leis | Autoriza o poder executivo a fornecer o "kit material de trabalho" de apoio aos agentes de saúde e endemias do município de Camaragibe. | Visualizar |
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004-1993
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07/06/1993 | Leis | Fica o chefe do poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite de C$ 20.000.000.000,00 para reforço das dotações orçamentárias dos poderes legislativo e executivo para despesas de pessoal, que tornarem insuficientes respectivamente no valor de C$ 6.000.000.000,00 e C$ 14.000.000.000,00. | Visualizar |
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495-2012
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16/01/2012 | Leis | Institui a semana municipal da juventude e dá outras providências. | Visualizar |
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496-2012
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16/01/2012 | Leis | Denomina de Rua Marieta Lima Moreira, a Rua do Loteamento Pau-Ferro, em Aldeia neste Município e dá outras providências. | Visualizar |
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498-2012
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10/02/2012 | Leis | Reajusta o vencimento funcionários do município e dá outras providências. | Visualizar |
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499-2012
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10/02/2012 | Leis | Altera o anexo I, da lei nº 482/2011, que criou cargos de provimento efetivo na fundação de cultura do município de Camaragibe. | Visualizar |
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501-2012
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17/02/2012 | Leis | Fixa o valor do piso salarial profissional do magistério público municipal e dá outras providências. | Visualizar |
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505-2012
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04/04/2012 | Leis | Dispõe sobre a instituição do plano de cargos, carreiras e vencimentos - PCCV do quadro efetivo de pessoal do município de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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507-2012
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10/04/2012 | Leis | Reajusta o vencimento básico dos funcionários do município. | Visualizar |
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510-2012
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10/04/2012 | Leis | Cria cargos de provimento efetivo na estrutura da prefeitura municipal de Camaragibe. | Visualizar |
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512-2012
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10/04/2012 | Leis | Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação básica e de valorização dos profissionais da educação - Conselho do FUNDEB. | Visualizar |
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514-2012
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12/07/2012 | Leis | Concede reajustamento dos proventos de aposentadoria e pensão dos servidores públicos municipais que não são beneficiados pelo direito à paridade de revisão de proventos. | Visualizar |
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006-A-1993
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07/06/1993 | Leis | Fica declarada de utilidade pública, no âmbito municipal a ENTIDADE FILANTRÓPICA FORÇA DO TRABALHO - ENFIFORTE. | Visualizar |
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007-1993
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07/06/1993 | Leis | O artigo da lei nº 103/91, passa a ter a seguinte redação: Art. 5º - O conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá autonomia política, administrativa e financeira, sendo vinculado ao gabinete do Prefeito. | Visualizar |
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008-1993
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12/07/1993 | Leis | Fica revogado o artigo 6º da Lei 03/93 de 24 de maio de 1993, e mantidos o quantitativo de 02 cargos comissionados e de procurar Adjunto, Símbolo DS-3. | Visualizar |
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009-1993
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12/07/1993 | Leis | Para os fins do que dispõem os artigos 37 , IX da constituição da república, 97, VII da constituição e da Lei Orgânica do município ficam caracterizadas como de excepcional interesse público. | Visualizar |
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012-1993
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16/07/1993 | Leis | Ficam reajustados em 40.4595%, os vencimentos e salários dos servidores da administração direita do município de Camaragibe. | Visualizar |
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013-1993
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16/07/1993 | Leis | Fica o chefe do Poder Executivo do município de Camaragibe autorizado a abrir crédito especial no valor de Cr$ 680.000.000,00, para fazer face às despesas classificadas. | Visualizar |
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014-1993
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19/07/1993 | Leis | Ficam reajustados em 40,50%, os vencimentos e salários dos servidores da câmara municipal de Camaragibe. | Visualizar |
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015-1993
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28/07/1993 | Leis | Fica denominado de Av. Severino Francisco de Oliveira, no Bairro dos Estados. | Visualizar |
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018-1993
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28/09/1993 | Leis | Os vencimentos e salários dos servidores da Prefeitura de Camaragibe ficam reajustados em 73,5814, a partir de 01 de setembro corrente. | Visualizar |
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020-1993
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24/11/1993 | Leis | Os vencimentos dos salários dos servidores da administração municipal de Camaragibe, passam a vigorar de acordo com os valores constantes na tabela inserta no anexo desta Lei. | Visualizar |
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021-1993
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24/11/1993 | Leis | Os vencimentos e salários dos servidores da câmara municipal de Camaragibe, passam a vigorar de acordo com os valores constantes na tabela inserta no anexo único desta Lei. | Visualizar |
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022-A-1993
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29/11/1993 | Leis | Fica desafetado da classe de Bens de Uso Comum do Povo e transferido para a Classe de Bens Patrimoniais do Município a área de terra de 1,66hn situada no Loteamento Celeiro das Alegrias. | Visualizar |
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025-1993
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09/12/1993 | Leis | Para obtenção dos índices de reajustes, deverão ser consultadas instituições especializadas do país. | Visualizar |
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026-1993
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14/12/1993 | Leis | Fica proibido a abertura de estabelecimentos comerciais e industriais do município de Camaragibe, nos Domingos, com exceção dos mercados públicos, posto de gasolina, farmácias e drogaria, restaurantes, bares, lanchonetes que não funcionem em padarias, clubes sociais e esportivos e casas de diversões. | Visualizar |
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027-1993
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14/12/1993 | Leis | Fica desafetada da classe de bens de uso comum do povo e transferido para a classe de patrimonias do Município a área de terra de 412.43m2. | Visualizar |
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028-1993
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14/12/1993 | Leis | As pessoas portadoras de deficiência físicas, sensorial ou mental, bem com seus acompanhantes, quando comprovadamente necessário, terão direito a passagem gratuita nos transportes coletivos nesta cidade. | Visualizar |
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029-1993
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14/12/1993 | Leis | Fica denominada a rua Luís Francisco do Nascimento, a artéria principal da invasão Malvinas, no bairro de Aldeia de Baixo. | Visualizar |
