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Plano Municipal de Educação

Boas Práticas

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Última atualização realizada em: 12/04/2024
Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
001/2022
08/11/2022

Boas Práticas

Plano Municipal de Educação Art. 1º. É aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência por 10(dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal. Visualizar
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