680/2017 |
21/02/2017 |
Vigente |
LEI Nª 680/2017 |
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688/2017 |
22/03/2017 |
Vigente |
LEI Nª 688/2017 |
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687/2017 |
23/03/2017 |
Vigente |
LEI Nª 687/2017 |
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689/2017 |
04/04/2017 |
Vigente |
LEI Nª 689/2017 |
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692/2017 |
11/04/2017 |
Vigente |
LEI Nª 692/2017 |
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001-1983 |
27/07/1983 |
Vigente |
Institui a Estruturação Administrativa da Câmara Municipal de Camaragibe e dá outras providências. |
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006-1993 |
14/04/1993 |
Vigente |
Cria o Jornal Oficial do Município e dá outras providências. |
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006-1983 |
18/05/1983 |
Vigente |
Denomina de Rua JOSÉ DA PAIXÃO/ BARBOSA a atual 1º Travessa da Rua São João, situada no loteamento no distrito de Alberto Maia, nesta Cidade. |
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007-1983 |
18/05/1983 |
Vigente |
Denomina de Rua JUDITE ETELVINA/ PEREIRA a atual Rua do Rio em Aldeia de Baixo. |
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008-1983 |
18/05/1983 |
Vigente |
Fica denominada de Rua MANOEL SALUDE SOUZA, a atual Rua Ceará, situada no bairro de Alberto Maia. |
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009-1983 |
18/05/1983 |
Vigente |
Fica denominada de Rua JUVENAL GOMES DE MELO, a atual 1º Travessa da Rua Eliana Cabral de Souza, no Bairro Novo dos Carmelos. |
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010-1993 |
14/04/1993 |
Vigente |
Modifica o Art. 50, 13º, Art, 21 da Lei de nº 103/91, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente. |
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010-1983 |
10/08/1983 |
Vigente |
Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. |
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011-1993 |
14/04/1993 |
Vigente |
Estabelece na forma do disposto n § 6 do Artigo 150 da Lei Orgânica do Município e no § 9 do Artigo 165 da Constituição Federal as diretrizes Orçamentárias do Município de Camaragibe para exercício de 1994 e dá outras providências. |
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012-1983 |
01/09/1983 |
Vigente |
Fica denominada de Rua JORNALISTA ALFREDO DE M., a atual / baixinho no Bairro de Aldeia de cima. |
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013-1983 |
23/08/1983 |
Vigente |
Cria cargos ao quadro permanente do pessoal do Poder Executivo, dispõe/ sobre servidores municipais e dá / outras providências. |
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014-1983 |
23/08/1983 |
Vigente |
Aprova modificações no demonstrativo de plano de aplicação do FPM. |
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015-1983 |
26/08/1983 |
Vigente |
Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com o Município de São Lourenço da Mata, objetivando assumir o ônus com os pagamentos dos CVN-0072/83 e CVN-R-0059/82, do Banco Nacional da Habitação e dá outras providências. |
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016-1993 |
14/04/1993 |
Vigente |
Os vencimentos e salários dos servidores da administração municipal de Camaragibe, passam a vigorar de acordo com os valores constantes na tabela inserta no anexo único desta lei. |
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018-1983 |
13/10/1983 |
Vigente |
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. |
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019-1983 |
13/10/1983 |
Vigente |
Denomina de Rua Manoel Dionísio dos Santos e atual Rua dos coqueiros situada na 2º etapa do loteamento estação nova no Timbí. |
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020-1983 |
13/10/1983 |
Vigente |
Denomina de Av. ERSINA LAPENDA, a atual Rua São Rua Mateus do Sul, em Timbí Cidade. |
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021-1983 |
13/10/1983 |
Vigente |
Denomina de Av. JARBAS AMORIM, a atual Rua Santana, localizada no loteamento santana em Alberto Maia, neste Município. |
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022-1993 |
06/12/1993 |
Vigente |
A presente Lei estima areceita e fixa a despesa do Município de Camaragibe para o exercício de 1994. |
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022-1983 |
31/10/1983 |
Vigente |
Cria o conselho municipal de defesa do Meio Ambiente - CONDEMA. |
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023-1983 |
31/10/1983 |
Vigente |
Fixa a contribuição de Município de Camaragibe para o programa de formação do patrimônio do servidor público e dá outras providências. |
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024-1983 |
01/12/1983 |
Vigente |
Aprova o Orçamento Programa do Município de Camaragibe para exercício financeiro de 1984, e dá outras providências. |
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024-1983-B |
01/08/1983 |
Vigente |
Dispõe sobre a regulamentação da localização de panificadoras no Município de Camaragibe, e dá outras providências. |
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025-1983 |
07/12/1983 |
Vigente |
Oficializa o dia 8 de dezembro como feriado Municipal, dedicado a Nossa Senhora Conceição. |
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026-1997 |
16/12/1997 |
Vigente |
O artigo 5º da Lei Municipal nº 124/92 passa ter a seguinte redação: O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente será regulamentado por Decreto na forma estabelecida pelo artigo 122, I, "a" da Lei Orgânica Municipal. |
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027-1983 |
28/10/1983 |
Vigente |
Fica proibido o funcionamento do comércio em geral, exceto farmácias, barbearias, açougues e o Mercado público deste Município nos domingos e feriados. |
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027-1983-B |
16/12/1983 |
Vigente |
Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. |
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028-1983 |
18/12/1983 |
Vigente |
Fica denominado de CENTRO DE SAÚDE PROF. NELSON CHAVES o posto médico da Municipalidade, situado na Av. Belmino corrêia em frente ao loteamento denominado "Privê Vermont". |
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029-1983 |
16/12/1983 |
Vigente |
Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. |
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030-1983 |
18/12/1983 |
Vigente |
Denomina de Rua Senador Teotônio Vilela a atual rua S. Roberto no bairro novo do carmelo. |
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031-1983 |
18/12/1983 |
Vigente |
Denomina de Rua José Olímpio da Rocha situada no KM 14,5, da PE-27, neste Município. |
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032-1983 |
18/12/1983 |
Vigente |
Denomina de rua Severino Claudino Francisco, a atual rua do Sol. |
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033-1983 |
18/12/1983 |
Vigente |
Institui o 13º salário para os servidores e funcionários municipais. |
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034-1983 |
30/12/1983 |
Vigente |
Autoriza o chefe do poder executivo a abrir crédito suplementar na forma que especifica. |
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035-1984 |
09/02/1984 |
Vigente |
Denomina de "Escola Jefferson Amorim" a atual Escola Novo Santana, e dá outras providências. |
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036-1984 |
16/02/1984 |
Vigente |
Denomina de Rua Clotildo Cysneiros a estrada - entrada- que liga a PE-27, no KM 13, à Granja J Corações, situada em Aldeia, neste Município, e dá outras providências. |
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037-1984 |
15/03/1984 |
Vigente |
Denomina de Rua Paulo Caetano de Albuquerque, a atual 1º Travessa da Rua Eliza Cabral da Souza, situada entre a padaria São Pedro e Armazém da construção, no Bairro Novo do Carmelo, neste cidade. |
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038-1984 |
22/03/1984 |
Vigente |
Denomina de Rua Manoel Alves de Souza a atual Rua Monte Alegre, neste Município. |
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039-1984 |
22/03/1984 |
Vigente |
Denomina de Rua Etiene Soares de Barros, a atual Rua Quatro Barras, neste Município, e dá outras providências. |
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040-1984 |
03/03/1984 |
Vigente |
Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências, |
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041-1984 |
03/03/1984 |
Vigente |
Reajusta os vencimentos do pessoal do poder executivo e dá outras providências. |
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042-1984 |
22/06/1984 |
Vigente |
Denomina de Rua Elizio Anselmo da Costa a atual rua Dom Bosco, situada na zona urbana do Bairro Novo do Carmelo nesta cidade, e dá outras providências. |
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043-1984 |
22/06/1984 |
Vigente |
Denomina de Rua Fernando Corrêa de Araújo, a atual Rua Americana, situada no Loteamento Sta. Mônica, bairro Alberto Maia, neste Município. |
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044-1984 |
22/06/1984 |
Vigente |
Denomina de Rua Severino Ribeiro de Vasconcelos a atual 2º Travessa da Rua das Acácias, Bairro Novo Do Carmelo, neste Município, e dá outras providências. |
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045-1984 |
12/07/1984 |
Vigente |
Denomina de Rua Manoel de Barros da Silva a atual Rua da Bahia, situada no Alto da Boa Vista, neste Município. |
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046-1984 |
12/07/1984 |
Vigente |
Denomina de Rua Antônia Tereza da Silva, a atual Rua Itapiranga no Alto da Boa Vista, neste Município. |
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047-1984 |
12/07/1984 |
Vigente |
Fica denominada de Rua Júlio Araújo Cavalcanti, a atual Rua Itaquatiara, no Alto da Boa Vista, neste Município. |
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048-1984 |
12/07/1984 |
Vigente |
Denomina de Rua Josias Barnabé da Silva, a atual 2º Travessa da Rua PIO XII no bairro novo do carmelo, neste município. |
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050-1984 |
08/08/1984 |
Vigente |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito suplementar. |
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052-1984 |
23/08/1984 |
Vigente |
Denomina de RUA JOSÉ ANTÔNIO DE LUNA a atual R. Cantora Elis Regina, antiga 5º Trav. da Rua Elisa Cabral de Souza, no Bairro Novo do Carmelo. |
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053-1984 |
27/09/1984 |
Vigente |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com o Governo do Estado de Pernambuco, na forma que especifica. |
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054-1984 |
27/09/1984 |
Vigente |
Autoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras providências. |
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055-1994 |
29/09/1994 |
Vigente |
Torna obrigatório o uso de táximetros pelos táxis cadastrados no Município de Camaragibe e dá outras providências. |
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055-1984 |
10/10/1984 |
Vigente |
Autoriza o chefe do poder executivo a abrir crédito suplementar e dá outras providências. |
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057-1984 |
17/10/1984 |
Vigente |
Reajusta os vencimentos do pessoal do poder executivo e dá outras providências. |
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058-1990 |
24/10/1994 |
Vigente |
Fica o poder executivo autorizado a abrir créditos suplementares no valor de até Cr$ 49.710.000,00. |
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059-1984 |
19/08/1993 |
Vigente |
Denomina de Rua Manoel Soares da oliveira a atual rua: 5º travessa pio XII localizada no bairro novo do carmelo, neste Município. |
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060-1984 |
19/08/1993 |
Vigente |
Denomina de Rua Ana Maria da Silva a atual R. das Sete Morais, no Alto da Boa Vista. |
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061-1984 |
19/08/1993 |
Vigente |
Denomina de Rua Daniel Freire Basto, a atual Rua do meio, situada no alto da Boa Vista, neste município. |
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062-1984 |
26/11/1984 |
Vigente |
Aprova o orçamento programa do município de Camaragibe, para o exercício financeiro de 1985 e dá outras providências. |
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063-1984 |
29/11/1984 |
Vigente |
Autoriza o chefe do poder executivo a abrir créditos suplementares, e dá outras providências. |
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064-1984 |
29/11/1984 |
Vigente |
Autoriza o chefe do poder executivo a abrir crédito suplemento e dá outras providências. |
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065-1984 |
07/12/1984 |
Vigente |
Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. |
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066-1984 |
12/12/1984 |
Vigente |
Cria gratificação natalina aos titulares dos cargos comissionados do poder executivo. |
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067-1984 |
17/12/1984 |
Vigente |
Denomina de Rua Vicente Alves do Nascimento a atual Rua Juvenal Gomes de Melo, situado no Bairro novo do carmelo, neste município. |
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068-2006 |
19/07/2006 |
Vigente |
Cria Grupo de Trabalho para Coordenação, Organização e Disciplinamento das eleições para escolha dos representantes dos servidores do quadro efetivo para o Conselho Deliberativo e fiscal do FUNPRECAM, fundo de previdência de Camaragibe, de que trata a Lei nº 257/2005. |
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069-1984 |
12/12/1984 |
Vigente |
Denomina de Rua José Batista Ferreira a la Trav. da Rua Maria Adélia Colier, situada no Bairro Novo do Carmelo. |
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070-1984 |
12/12/1984 |
Vigente |
Denomina de Rua Antônio Carlos de Menezes a atual Rua Vila Nova, situada no Bairro Novo do Carmelo. |
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071-1984 |
12/12/1984 |
Vigente |
Denomina de Rua José do Nascimento (GEU) A atual Rua Alto da Boa Vista, situada ao lado esquerdo do prédio onde funciona, no presente, a Câmara Municipal nessa cidade. |
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072-1984 |
12/12/1984 |
Vigente |
Denomina de Rua Luís Lucio da Silva a atual Rua Vera Cruz situada no loteamento S. José - Alberto Maia. |
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073-1984 |
13/12/1984 |
Vigente |
A Comissão de Justiça e Redação de Leis acatando a emenda, apresentada pelo vereador Edmilson Silva, OPINA que o projeto de nº028/84, de autoria do Sr. Prefeito, está em condições de ser aprovado nos termos do seguinte substitutivos, - EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI - Nº028/84, ORIUNDO DO CHEFE DO EXECUTIVO. |
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075-1985 |
14/02/1985 |
Vigente |
Denomina de Rua Ana Vieira Cavalcanti a atual 2º travessa Alvorada situada em Tabatinga desta cidade. |
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076-1985 |
20/02/1985 |
Vigente |
Reajusta os salários e vencimentos dos servidores e funcionários de Camaragibe. |
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077-1985 |
07/03/1985 |
Vigente |
Denomina de Rua Otaciana do Carmo Silva, a atual Rua 3º Trav. Damião Pedro da Cruz, situada em Timbí, nesta cidade. |
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078-1985 |
15/04/1985 |
Vigente |
Denomina de Rua Oscar André de Albuquerque a atual Rua conhecida por "Rua da Assembléia", situada no bairro do Timbí, neste município. |
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079-2000 |
13/01/2000 |
Vigente |
Dispõe sobre subsídios do Prefeito, Vice-Prefeita, Secretários Municipais, Adjuntos Municipais e Vereadores, com base no Constituição Federal e Lei Orgânica e dá outras providências. |
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080-1985 |
27/05/1985 |
Vigente |
Oficializa os dias considerados feriados municípais; o Santo Padroeiro do Município; e dá outras providências. |
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082-1991 |
22/05/1991 |
Vigente |
Fica denominada de Rua Natalício Nery da Cunha, a atual Rua conceição do Canindé, localizada na 3º paralela que integra o Loteamento Jardim Eldorado, neste Município. |
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083-2000 |
13/07/2000 |
Vigente |
Dispõe sobre a extinção e criação dos órgãos e cargos de provimento em comissão que especifica e dá outras providências. |
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084-2000 |
13/07/2000 |
Vigente |
Dispõe sobre a proteção do Patrimônio Cultural e Natural do Município de Camaragibe, consoante o art. 216 da Constituição Federal e dá outras providências. |
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085-1985 |
15/08/1985 |
Vigente |
Denomina de rua Lázaro Amorim, a atual 1º travessa da Rua Cuanabara, situada no loteamento São Franscisco em Timbí. |
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086-1985 |
15/09/1985 |
Vigente |
Denomina de Rua Antônio Pereira da Silva, a atual Rua São Luiz, situada no Bairro Novo do Carmelo neste Município. |
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087-1985 |
19/09/1985 |
Vigente |
Denomina de RUA vereador Francisco Honorato da Costa, a atual Rua Mariana, situada no Loteamento das Pedreiras, nesta cidade. |
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088-1985 |
31/10/1985 |
Vigente |
Autoriza o chefe do poder executivo a abrir créditos suplementares e dá outras providências. |
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089-1985 |
02/12/1985 |
Vigente |
Aprova o Orçamento Programa de Camaragibe, para o exercício Financeiro de 1986 e dá outras providências. |
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090-1985 |
13/12/1985 |
Vigente |
Concede reajuste de vencimentos aos funcionários Municípios, autoriza a abertura de crédito suplementares e dá outras providências. |
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091-1996 |
11/07/1996 |
Vigente |
Estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Camaragibe para exercício de 1997 e dá outras providências. |
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092-2000 |
29/12/2000 |
Vigente |
Cria o Conselho Municipal de Educação de Camaragibe e dá outras providências. |
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093-2000 |
29/12/2000 |
Vigente |
Dispõe sobre o Plano de Regularização de Área Denominada Pólo da Micro Empresa, situada Área Verde resultante do remembramento de Áreas Verdes Loteamento Açude Timbi e Celeiro das Alegrias Futuras. |
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094-2000 |
29/12/2000 |
Vigente |
Altera a Lei Complementar nº 01, de 26 de Dezembro de 1994, e dá outras providências. |
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095-2000 |
29/12/2000 |
Vigente |
Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeita, Secretários, Adjuntos e dá outras providências. |
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096-2000 |
03/04/2001 |
Vigente |
Altera a Lei Municipal nº 078/99, para os serviços que alenca e dá outras providências. |
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097-2001 |
18/04/2001 |
Vigente |
Dispõe sobre criação de verba de apoio ao Gabinete dos Vereadores da Câmara Municipal de Camaragibe e dá outras providências. |
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098-2001 |
30/04/2001 |
Vigente |
Denomina de Rua das Fronteiras, no Loteamento Nossa Senhora Aparecida (Oitenta), a atual Rua conhecida como Rua São Marcos. |
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099-1986 |
20/10/1986 |
Vigente |
Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. |
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100-2001 |
17/05/2001 |
Vigente |
Denomina de Rua Severina Maria da Conceição, a atual Rua Projetada, situada no Loteamento João Paulo II - Alberto Maia e dá outras providências. |
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101-2001 |
06/07/2001 |
Vigente |
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores do quadro efetivo do município de Camaragibe e dá outras providências. |
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102-2001 |
06/07/2001 |
Vigente |
Denomina de Rua HILTON MENDES BARBOSA, a atual rua projetada Vila Tabatinga I, situada no bairro de Tabatinga, neste município. |
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103-2001 |
06/07/2001 |
Vigente |
Denomina de Rua ARY DE OLIVEIRA PETER, a atual Rua Severino Lotero do Nascimento, situada no bairro Alto da Boa Vista, neste município. |
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105-1987 |
10/02/1987 |
Vigente |
Autoriza a abertura do crédito suplementar e dá outras providências. |
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106-2001 |
04/10/2001 |
Vigente |
Dispõe isenção de tributos para o programa de arrecadamento residencial - PAR da Caixa econômica Federal e dá outras providências. |
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107-2001 |
04/10/2001 |
Vigente |
Institui no calendário oficial do município de Camaragibe o "DIA Mundial da Paz" |
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109-2001 |
18/12/2001 |
Vigente |
Denomina de Rua Manoel Carvalho de Souza, atual B, Jardim Tabatinga I, no Bairro de Tabatinga. |
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110-2001 |
18/12/2001 |
Vigente |
Institui o programa de garantia de renda mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências. |
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111-2001 |
18/12/2001 |
Vigente |
Institui no calendário oficial do município de Camaragibe o dia municipal do evangélico. |
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112-2001 |
18/12/2001 |
Vigente |
Dispõe sobre atendimento de cliente em estabelecimentos bancários no Município. |
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113-2001 |
18/12/2001 |
Vigente |
Institui o programa de prevenção e assistência integral à pessoas portadoras do traço falciforme e anemia falciforme no município de Camaragibe e dá outras providências. |
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114-2001 |
18/12/2001 |
Vigente |
Regulamenta o fornecimento gratuito de medicamentos básicos essências e de uso continuo da população de Camaragibe. |
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115-2001 |
27/12/2001 |
Vigente |
Cria vagas para o cargo de professor e dá outras providências. |
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116-2001 |
28/12/2001 |
Vigente |
Dispõe sobre o regime próprio de previdência município de Camaragibe, do Estado de Pernambuco. e adota outras providências. |
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117-1992 |
09/03/1992 |
Vigente |
Fica o prefeito do município autorizado a doar uma área de terreno, de propriedade do município, situado no loteamento Cristo Rei, em Camaragibe, ao LAR FRATERNAL UNIDOS NO AMOR, inscrito no C.G.C. nº 12.860.656/0001-63 |
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118-2002 |
09/01/2002 |
Vigente |
Dispõe sobre prescrição de medicamentos genéricos nas receitas fornecidas nas unidades do sistema público de saúde do município de camaragibe e dá outras providências. |
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119-2002 |
18/04/2002 |
Vigente |
Dispõe sobre a adoção de praças e parques por pessoas jurídicas de direitos privados, inclusive instituições com fins lucrativos. |
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120-2002 |
18/04/2002 |
Vigente |
Denomina de 'Palácio dos Câmaras", o prédio da prefeitura municipal de Camaragibe. |
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121-1987 |
11/09/1987 |
Vigente |
Denomina de R. ALEXANDRINA MARIA SALES a atual R. ASSEMBLÉIA, situada no bairro do Timbí. |
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122-2002 |
18/04/2002 |
Vigente |
Torna obrigatório afixar e, em local visível, o nome dos médicos, odontólogos e do atendimento ambulatorial, bem como as suas especialidades nas unidades de saúde do município de Camaragibe e dá outras providências. |
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123-1987 |
22/10/1987 |
Vigente |
Denomina de Rua do Rio, para Rua Ismael Francisco, situada na baixinha em aldeia de cima, neste município. |
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124-2002 |
20/05/2002 |
Vigente |
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores municipais de Camaragibe. |
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125-2002 |
03/07/2002 |
Vigente |
Realização de campanhas educativas sobre o uso de substâncias entorpecentes, contra a violência e de prevenção a AIDS durante a realização de shows e eventos aglomeração de grande público e dá outras providências. |
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126-1987 |
10/11/1987 |
Vigente |
Denomina de rua projetada no loteamento Timbí, para a rua Paulo Bezerra de Sousa, situada em Timbí, neste município. |
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126-2002 |
03/07/2002 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação do programa municipal de saúde vocal do professor da rede municipal de ensino e dá outras providências. |
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127-2002 |
22/07/2002 |
Vigente |
Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de Camaragibe para o exercício de 2003 e dá outras providências. |
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128-2002 |
23/07/2002 |
Vigente |
Denomina de Rua José Rufino, a atual rua conhecida como Açude Timbí I. |
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129-2002 |
23/07/2002 |
Vigente |
Dispõe sobre a proibição de afixação de impressos em bens públicos e dá outras providências. |
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130-2002 |
23/07/2002 |
Vigente |
Autoriza o município de Camaragibe a celebrar convênio com os empresas administradoras de cartões de crédito, a fim de que o município possa efetuar o recolhimento dos tributos município por meio de cartões de crédito e dá outras providências. |
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131-2002 |
16/08/2002 |
Vigente |
Altera a Lei nº 004-97 e Lei nº 078/99 e dá outras providências. |
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132-1987 |
16/12/1987 |
Vigente |
Denomina de rua José Teixeira a segunda rua da vila são sebastião. |
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133-2002 |
16/08/2002 |
Vigente |
Altera a estrutura organizacional do município de Camaragibe, fixa atribuições para a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, designa a Coordenadoria de Trânsito e Transportes para exercer as funções previstas no Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. |
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134-2002 |
16/08/2002 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação das juntas administrativas de recursos de infrações de trânsito de Camaragibe - JARI's/Cg, e dá outras providências. |
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135-2002 |
16/08/2002 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação e estruturação do conselho municipal de trânsito e transportes - CMTT/Cg, e dá outras providências. |
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136-2002 |
30/08/2002 |
Vigente |
Dispõe sobre a falta ao trabalho de servidoras públicas municipais, da administração direta, indireta ou em cargos comissionados do poder executivo ou legislativo, 05 (cinco) dias por ano para a realização de exames preventivos de câncer e dá outras providências. |
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137-2002 |
30/08/2002 |
Vigente |
Dispõe sobre os serviços de empresa concessionárias no município de Camaragibe e dá outras providências. |
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138-2002 |
30/09/2002 |
Vigente |
Determina a inclusão de obras de arte em edificações no município de Camaragibe. |
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139-2002 |
30/09/2002 |
Vigente |
Dispõe sobre a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, nas vias e espaços públicos e de uso coletivo, no mobiliário urbano, nas edificações, meios de transporte e de comunicações, e dá outras providências. |
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140-2002 |
05/12/2002 |
Vigente |
Disciplina a venda do pão do tipo francês ou de sal. |
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141-2002 |
05/12/2002 |
Vigente |
Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de assédio moral nas dependências da administração pública municipal direta e indireta por servidores públicos municipais. |
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142-1988 |
16/12/1993 |
Vigente |
Autoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras providências. |
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143-2002 |
20/12/2002 |
Vigente |
Dispõe sobre o Estatuto da guarda municipal de Camaragibe e dá outras providências. |
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144-2002 |
20/12/2002 |
Vigente |
Dispõe sobre diretrizes para concessão da gratificação SUS e dá outras providências. |
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145-2002 |
30/12/2002 |
Vigente |
Institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública prevista no artigo 149-A da constituição Federal. |
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146-2003 |
10/01/2003 |
Vigente |
Dispõe sobre estacionamento para bicicleta, em parques, praças e vias públicas e dá outras providências. |
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147-2003 |
10/01/2003 |
Vigente |
Concede transporte gratuito à categoria dos Guardas Municipais e dá outras providências. |
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148-2003 |
10/01/2003 |
Vigente |
Institui a senhora municipal do aleitamento e dá outras providências. |
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149-2003 |
10/01/2003 |
Vigente |
Institui o fundo municipal de morada popular e conselho municipal de moradia popular e dá outras providências. |
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150-2003 |
10/01/2003 |
Vigente |
Denomina a Rua Montelândia, no Bairro dos Estados a atula Rua Conhecida como 21 de abril. |
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151-2003 |
10/01/2003 |
Vigente |
Dispõe sobre instalação de placas informativas nas repartições da Rede Públicas de Saúde do Município e dá outras providências. |
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152-2003 |
10/01/2003 |
Vigente |
Altera a redação dos artigos da Lei nº 97/01 de 18 de Abril de 2001. |
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155-2003 |
12/03/2003 |
Vigente |
Institui o programa municipal de prevenção e diabetes e anemias nos alunos da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. |
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156-2003 |
12/03/2003 |
Vigente |
Torna obrigatório que a concessionário de serviço pública de telefonia fixa no município de Camaragibe, responsável pela emissão da fatura telefônica, presta informações detalhadas referentes aos pulsos efetuados pelo consumidor e dá outras providências. |
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157-2003 |
25/03/2003 |
Vigente |
Autoriza o chefe do poder executivo do município de Camaragibe a criar o projeto campos da cidade e dá outras providências. |
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158-2003 |
25/03/2003 |
Vigente |
Institui no calendário oficial do município de Camaragibe a semana do teatro. |
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159-2003 |
22/04/2003 |
Vigente |
Fica instituído no calendário oficial o dia 10 de junho, Dia do Padroeiro de Camaragibe, SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, feriado municipal. |
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160-2003 |
20/05/2003 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação da verba de apoio ao gabinete dos vereadores da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. |
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161-2003 |
13/06/2003 |
Vigente |
Denomina de rua Eneida Magno dos Santos, a atual rua sem nome localizada no loteamento campestre, em santa mônica, e dá outras providências. |
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162-2003 |
13/06/2003 |
Vigente |
Denomina de rua cedro, a atual rua sem nome localizada no loteamento campestre em santa mônica e dá outras providências. |
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163-2003 |
13/06/2003 |
Vigente |
Denomina de rua peroba, a atual rua sem nome localizada no loteamento campestre, em santa mônica, e dá outras providências. |
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164-2003 |
13/06/2003 |
Vigente |
Denomina de rua Jacaranduba, a atual rua sem nome localizada no loteamento campestre em santa mônica, e dá outras providências. |
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165-2003 |
21/05/2003 |
Vigente |
Denomina de rua dos sonhos, a atual rua sem nome localizada no loteamento campestre, em santa mônica, e dá outras providências. |
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166-2003 |
17/06/2003 |
Vigente |
Reajusta os vencimentos dos cargos de provimento efetivo de Prefeitura Municipal de Camaragibe e dá outras providências. |
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167-2003 |
20/06/2003 |
Vigente |
Reajusta os vencimentos dos cargos de provimento efetivo de câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. |
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168-2003 |
20/06/2003 |
Vigente |
Denomina de rua do Eucalipto, a atual rua sem nome localizada no loteamento campestre, em santa mônica, e dá outras providências. |
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169-2003 |
20/06/2003 |
Vigente |
Denomina de rua Pau Brasil, atual rua sem nome, localizada no loteamento campestre, em santa mônica, e dá outras providências. |
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170-2003 |
20/06/2003 |
Vigente |
Denomina de rua Esperança, a atual rua sem nome, localizada no loteamento campestre em santa mônica, e dá outras providências. |
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171-2003 |
03/06/2003 |
Vigente |
Dispõe sobre a outorga de denominação de ruas, avenidas, praças, logradouros, estabelecimentos públicos e monumentos, sobre o processo de mudança da sua denominação, e dá outras providências. |
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172-2003 |
03/07/2003 |
Vigente |
Reestrutura o sistema municipal de controle, avaliação e auditoria em saúde de Camaragibe e dá outras providências. |
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173-2003 |
10/09/2003 |
Vigente |
Autoriza a participação do município de Camaragibe em consórcio intermunicipal de desenvolvimento sustentável da região Metropolotana de recife e dá outras providências. |
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174-2003 |
15/09/2003 |
Vigente |
Dispõe sobre a contratação temporária de profissionais para o programa saúde da família e dá outras providências. |
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175-2003 |
15/09/2003 |
Vigente |
Institui a "Semana Municipal da Pessoa com Deficiência", a ser realizada anualmente e dá outras providências. |
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176-2003 |
15/09/2003 |
Vigente |
Define as obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do art. 100 da constituição federal, e os precatórios judiciais excepcionados pelo "capt" do art. 78 do Ato das disposições constitucionais transitórias e dá outras providências. |
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177-2003 |
15/09/2003 |
Vigente |
Cria a assessoria especial para trânsito e transporte e dá outras providências. |
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178-2003 |
23/09/2003 |
Vigente |
Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de Camaragibe para o exercício de 2004 e dá outras providências. |
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179-2003 |
04/11/2003 |
Vigente |
Altera a redação dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º da lei de nº 051/98 de 30 de dezembro de 1998. |
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180-2003 |
04/11/2003 |
Vigente |
Cria o conselho municipal de cultura de Camaragibe e dá outras providências. |
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181-2003 |
13/11/2003 |
Vigente |
Dispõe sobre a taxa e as despesas proveniente da remoção de veículo por descumprimento das normas do código de trânsito Brasileiro - CTB. |
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182-2003 |
13/11/2003 |
Vigente |
Dispõe sobre os transporte remunerado de passageiros não autorizado pelo município de Camaragibe/PE, revogação da Lei nº 074 de 09 de novembro de 1999 e dá outras providências. |
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183-2003 |
13/11/2003 |
Vigente |
Institui o programa caminho da escola e dá outras providências. |
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184-2003 |
02/12/2003 |
Vigente |
Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2004. |
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185-2003 |
23/12/2003 |
Vigente |
Torna obrigatório a colocação de placa de interdição com proibição de uso, nas áreas consideradas de risco. |
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001-1986 |
05/08/1986 |
Vigente |
Concede placa de táxi aos taxistas que fazem praça neste município, e dá outras providências. |
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187-2003 |
23/12/2003 |
Vigente |
Dispõe sobre concessão de empréstimo consignado aos servidores municipais e dá outras providências. |
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001-1988 |
28/06/1988 |
Vigente |
Torna sem efeito a Lei nº 24/83 e dá outras providências. |
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189-2003 |
30/12/2003 |
Vigente |
Altera a lei complementar nº 01, de 26 de dezembro de 1994, e dá outras providências. |
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190-2004 |
15/03/2004 |
Vigente |
Cria o conselho municipal da mulher. |
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001-1991 |
30/09/1991 |
Vigente |
Cria o conselho municipal de saúde e dá outras providências. |
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192-2004 |
20/05/2004 |
Vigente |
Dispõe sobre a incorporação de gratificações que menciona e dá outras providências. |
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193-2004 |
27/05/2004 |
Vigente |
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores efetivos e contratados do poder executivo do município de Camaragibe e dá outras providências. |
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195-2004 |
15/06/2004 |
Vigente |
Proíbe o excesso de peso de material escolar em mochilas, pastas e similares a ser transportado por alunos da rede pública e particular de 1º grau no município de Camaragibe e dá outras providências. |
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001-1997 |
29/01/1997 |
Vigente |
Fica o chefe do poder executivo autorizado a criar a fundação de cultura turismo e esportes de Camaragibe, com personalidade jurídica própria, sede e foro neste Município de Camaragibe. |
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001-1998 |
29/12/1998 |
Vigente |
Dispõe sobre a verba de apoio ao gabinete do vereador e dá outras providências. |
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199-2004 |
16/06/2004 |
Vigente |
Dispõe sobre o incentivo à educação no trânsito e ao respeito à legislação pertinente no município de Camaragibe, e dá outras providências. |
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200-2004 |
16/06/2004 |
Vigente |
Dispõe sobre a identificação de passageiros nos táxis do município de Camaragibe. |
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201-2004 |
16/06/2004 |
Vigente |
Autoriza o poder executivo instituir os " Jogos Municipais da Terceira Idade" e dá outras providências. |
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202-2004 |
16/06/2004 |
Vigente |
Dispõe sobre o combate ao tabagismo no município de Camaragibe, e dá outras providências. |
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203-2004 |
16/06/2004 |
Vigente |
Institui no âmbito do município de Camaragibe, a semana municipal de conscientização sobre o planejamento familiar, e dá outras providências. |
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204-2004 |
16/06/2004 |
Vigente |
Cria o conselho municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do município de Camaragibe. |
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205-2004 |
16/06/2004 |
Vigente |
Ficam obrigadas as escolas do ensino fundamental da rede pública municipal, ou particulares estabelecidas no município de Camaragibe, ao ensino do Hino Nacional Brasileiro, a todos os alunos matriculados. |
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206-2004 |
16/06/2004 |
Vigente |
Dispõe sobre a realização de concurso público para a escolha do Hino da Cidade de Camaragibe e dá outras providências. |
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207-2004 |
16/06/2004 |
Vigente |
Institui a Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele. |
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208-2004 |
16/06/2004 |
Vigente |
Institui a Semana Municipal de Prevenção e Informação Sobre Doenças Cardiovasculares. |
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209-2004 |
16/06/2004 |
Vigente |
Institui programa interdisciplinar e de prevenção comunitária para prevenção à violência nas escolas da rede pública de ensino do município e dá outras providências. |
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210-2004 |
16/06/2004 |
Vigente |
Autoriza o poder executivo a conceder vales cestas aos serviços municipais e dá outras providências. |
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211-2004 |
16/06/2004 |
Vigente |
Institui a semana de orientação e prevenção da gravidez na adolescência, no âmbito do município de Camaragibe, e dá outras providências. |
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212-2004 |
16/06/2004 |
Vigente |
Autoriza a criação do programa de aproveitamento de alimentos não consumidos. |
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213-2004 |
16/06/2004 |
Vigente |
Fica autorizado o poder público a instituir o programa de saúde ocular para alunos da rede municipal de ensino. |
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214-2004 |
16/06/2004 |
Vigente |
Estabelece identificação raça/cor nos dados cadastrais da administração municipal. |
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215-2004 |
16/06/2004 |
Vigente |
Denomina de rua "Beco Maria do Socorro Brasileiro de Miranda, a atual rua projetada , paralela à rua Eduardo de Barros - Aldaia". |
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218-2004 |
17/06/2004 |
Vigente |
Dispõe sobre autorização para a contratação da colaboração financeira não reembolsável com BNDES. |
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219-2004 |
12/07/2004 |
Vigente |
Cria nas escolas da rede pública de ensino fundamental II o "Programa de Educação para a Vida". |
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220-2004 |
12/07/2004 |
Vigente |
Autoriza o poder executivo do Município de Camaragibe, a instituir a obrigatoriedade da realização do teste sorológico anti-HIV às gestantes, por ocasião do acompanhamento pré-natal. |
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221-2004 |
12/07/2004 |
Vigente |
Estabelece obrigatoriedade de proteção Contra Incêndio, nas creches e escolas públicas do município. |
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222-2004 |
12/07/2004 |
Vigente |
Torna obrigatório o treinamento em higiene de alimentos e dá outras providências. |
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223-2004 |
12/07/2004 |
Vigente |
Autoriza o poder executivo a instituir o programa "Esportes no Bairro". |
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224-2004 |
12/07/2004 |
Vigente |
Institui o Dia Municipal de Diagnostico e prevenção da Osteoporose. |
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225-2004 |
12/07/2004 |
Vigente |
Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos dos município de Camaragibe em que ocorram adulterações de combustíveis. |
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226-2004 |
12/07/2004 |
Vigente |
Dispõe sobre a contratação de seguro por estabelecimento comercias que ofereçam estacionamento, e dá outras providências. |
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227-2004 |
12/07/2004 |
Vigente |
Autoriza o chefe do poder executivo a instituir incentivo anual para montagens de espetáculos de teatro e de dança. |
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228-2004 |
12/07/2004 |
Vigente |
Estabelece diretrizes para a política municipal do meio ambiente de Camaragibe e dá outras providências. |
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229-2004 |
09/09/2004 |
Vigente |
Cria o conselho municipal de delegados da administração participativa. |
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231-2004 |
09/09/2004 |
Vigente |
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. |
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232-2004 |
09/09/2004 |
Vigente |
Altera dispositivo da Lei 182 de 13 de novembro de 2003 e dá outras providências. |
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233-2004 |
09/09/2004 |
Vigente |
Fixa o subsídios do prefeito e do Vice-Prefeito do município de Camaragibe para o mandato 2005/2008 e dá outras providências. |
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234-2004 |
09/09/2004 |
Vigente |
Fixa o subsídio dos vereadores para a legislatura 2005/2008 e dá outras providências. |
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235-2004 |
09/09/2004 |
Vigente |
Fixa o subsídio dos secretários municipais do município de Camaragibe e dá outras providências. |
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236-2004 |
15/09/2004 |
Vigente |
Estabelece as diretrizes orçamentárias do município de Camaragibe para o exercício de 2005 e dá outras providências. |
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237-2004 |
30/11/2004 |
Vigente |
Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2005. |
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239-2005 |
14/04/2005 |
Vigente |
Sistematiza a prestação de serviço públicos não exclusivos que podem ser executados pelas sociedades Civis de interesse público, e dá outras providências. |
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240-2005 |
14/04/2005 |
Vigente |
Disciplina a concessão de suprimento de individual de fundos (regime de adiantamento) no âmbito do município de Camaragibe, de que trata o art. 68 da Lei nº 4.320/64. |
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241-2005 |
14/04/2005 |
Vigente |
Sistematiza a antecipação de pagamento de pessoal contratado para realizar serviços no programas que utilizam recurso federais transferidos voluntariamente, nas hipóteses de atraso no repasse de verbas pelo Governo Federal. |
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242-2005 |
14/04/2005 |
Vigente |
Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. |
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243-2005 |
14/04/2005 |
Vigente |
Autoriza o poder executivo a conceder subvenções sociais e a realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências, nos termos do art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000. |
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244-2005 |
14/04/2005 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção e a realizar repasse financeiro à entidade que especifica e dá outras providências, nos termos do art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000. |
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246-2005 |
21/05/2005 |
Vigente |
Reajusta os vencimentos dos funcionários de provimento efetivo da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. |
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247-2005 |
04/06/2005 |
Vigente |
Reajusta os vencimentos dos servidores efetivos da prefeitura municipal de Camaragibe. |
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248-2005 |
04/06/2005 |
Vigente |
Dispõe sobre denominação. |
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249-2005 |
04/06/2005 |
Vigente |
Denomina de rua Manoel Queiroz Filho, a atual rua conhecida como Euclides da Rocha. |
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251-2005 |
16/06/2005 |
Vigente |
Denomina de praça Severino Ramos Barbosa Camelo, o conhecido Vera Cruz. |
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252-2005 |
16/06/2005 |
Vigente |
Denomina de Rua Professor Fábio de Souza Silva, a atual Rua Petrópolis, situada no bairro do Timbi, neste município. |
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253-2005 |
16/06/2005 |
Vigente |
Assegura direito à preferência de atendimento em hospitais e postos de saúde. |
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254-2005 |
22/06/2005 |
Vigente |
Altera a estrutura administrativa da Prefeitura de Camaragibe, cria a Coordenadoria Geral de Tributos e Rendas Municipais e dá outras providências. |
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255-2005 |
22/06/2005 |
Vigente |
Autoriza a constituição de Comissão provisória de Administração da cruzada de ação comunitária de Camaragibe e dá outras providências. |
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256-2005 |
22/06/2005 |
Vigente |
Altera o art. 219 do código tributário de Camaragibe, Lei Complementar 01/1994, estabelecendo critérios para a concessão de parcelamento de débito decorrente do impagamento de tributos e dá outras providências. |
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257-2005 |
29/07/2005 |
Vigente |
Revoga a lei nº 116 de 26 de dezembro de 2001 e reestrutura o regime de previdência social do município de Camaragibe, do Estado de Pernambuco de conformidade com a Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003 e dá outras providências. |
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258-2005 |
24/06/2005 |
Vigente |
Dispõe sobre o incentivo à doação de órgãos e de sangue no município de Camaragibe e dá outras providências. |
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259-2005 |
12/07/2005 |
Vigente |
Assegura o ingresso de cães guia para deficiente visuais em locais de uso público ou privado. |
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262-2005 |
26/09/2005 |
Vigente |
Altera o Art. 1º, da Lei nº 243/2005. |
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263-A-2005 |
17/10/2005 |
Vigente |
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de material escolar para alunos do ensino fundamental de rede municipal e dá outras providências. |
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263-2005 |
27/09/2005 |
Vigente |
Declara de utilidade pública a academia Camaragibense de Letras. |
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264-2005 |
07/12/2005 |
Vigente |
Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2006. |
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265-2005 |
07/12/2005 |
Vigente |
Cria o conselho municipal de Meio Ambiente de Camaragibe - COMMAC e revoga a Lei nº 022/89 de 31 de outubro de 1983. |
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267-2005 |
20/12/2005 |
Vigente |
Institui funções gratificadas na estrutura administrativa da prefeitura de Camaragibe e dá outras providências. |
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268-2005 |
10/01/2006 |
Vigente |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia da areia contida nos tanques destinada ao lazer e recreação infantil existente em áreas pública e privada no Município de Camaragibe e dá outras providências. |
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269-2005 |
09/01/2006 |
Vigente |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de instalações sanitárias nas dependências dos estabelecimentos bancários para uso de gestante e idosos. |
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270-2006 |
09/01/2006 |
Vigente |
Institui no calendário oficial do município de Camaragibe o dia municipal de luta contra violência a mulher. |
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271-2006 |
09/01/2006 |
Vigente |
Dispõe sobre o incentivo à manutenção e redistribuição de arvoredo nativo nos imóveis de nossa cidade, e dá outras providências. |
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272-2006 |
09/01/2006 |
Vigente |
Dispõe sobre a instalação de rampas de acesso para pessoas portadoras de necessidades especiais (cadeirantes) nos caixas eletrônicos, e dá outras providências. |
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273-2006 |
19/01/2006 |
Vigente |
Altera a lei 160/2003, de 20 de maio de 2003, que dispõe sobre a verba de apoio para o exercício parlamentar e dá outras providências. |
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275-2006 |
31/01/2006 |
Vigente |
Autoriza o poder executivo abrir no orçamento municipal crédito adicional especial e dá outras providências. |
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276-2006 |
31/01/2006 |
Vigente |
Institui normas de funcionamento do conselho municipal de direitos humanos cidadania e defesa social. |
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277-2006 |
17/03/2006 |
Vigente |
Autoriza o município a intermediar operações de empréstimos mediante consignação em pagamento por contratos celebrados entre bancos e outros estabelecimento de crédito conveniados e servidores municipais. |
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278-2006 |
17/03/2006 |
Vigente |
Institui a gratificação aos guardas municipais lotados na CTTRANS e que exercem a função de agente de trânsito e transporte e dá outras providências. |
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279-2006 |
12/07/2006 |
Vigente |
Dispõe sobre o funcionamento das rádios e tvs comunitárias, no âmbito do município de Camaragibe (Radio Difusão Comunitária). |
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280-2006 |
04/03/2006 |
Vigente |
Dispõe sobre a estrututura do conselho municipal de trânsito e transporte de Camaragibe CMTT/GG, e dá outras providências. |
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281-2006 |
04/04/2006 |
Vigente |
Autoriza o poder executivo a reestruturar o conselho municipal da melher. |
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282-2006 |
11/04/2006 |
Vigente |
Cria o pólo comercial do bairro novo, regulamenta o uso e ocupação do solo público e o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e a prestação de serviços no município e dispõe sobre o procedimento de apuração de seus ilícitos administrativos. |
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283-2006 |
28/04/2006 |
Vigente |
Altera os dispositivos da lei nº 182/03 e dá outras providências. |
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284-2006 |
28/04/2006 |
Vigente |
Autoriza o poder executivo a conceder subvenções sociais e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências, nos termos do art. 26 da Lei complementar nº 101/2000. |
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285-2006 |
28/04/2006 |
Vigente |
Reajusta os salários dos servidores da prefeitura de Camaragibe. |
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286-2006 |
28/04/2006 |
Vigente |
Reajusta os salários dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. |
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002-1988 |
14/09/1988 |
Vigente |
Fica criado 1 cargo de radialista- jornalista; |
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288-2006 |
13/06/2006 |
Vigente |
Autoriza doação de área pública para fins e uso de interesse social. |
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002-1990 |
20/12/1990 |
Vigente |
Orça a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1991. |
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291-2006 |
07/07/2006 |
Vigente |
Denomina de rua professor Gerson Rômulo Domingues, a rua existente entre a estação da celpe e a casa das irmãs da sagrada família, no bairro da vila da fábrica. |
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292-2006 |
13/07/2006 |
Vigente |
Cria abono pecuniário, como incentivo cultural aos professores do ensino fundamental da rede municipal. |
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293-2006 |
25/07/2006 |
Vigente |
Denomina de "Parque municipal Maria Anita Amazonas Macdowell o parque existente na entrada do município edificado em terras do engenho Camaragibe". |
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294-2006 |
14/09/2006 |
Vigente |
Dispõe nos termos do inciso IV, DO § 1º do artigo 124, da constituição federal, sobre a revisão do plano plurianual para o quadriênio 2006/2009, e dá outras providências. |
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295-2006 |
18/09/2006 |
Vigente |
Revoga os Arts. da Lei nº 257 de 29/07/05 que especifica. |
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296-2006 |
27/08/2006 |
Vigente |
Estabelece as diretrizes orçamentárias do município de Camaragibe para o exercício de 2007 e dá outras providências. |
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002-1997 |
29/01/1997 |
Vigente |
O artigo 55 da lei complementar nº 01, de 26 de dezembro de 1994, passa a vigorar. |
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298-2005 |
29/09/2005 |
Vigente |
Altera a estrutura administrativa da prefeitura de Camaragibe com a extinção da secretaria de desenvolvimento social e econômico, cria a secretaria de assistência social e a secretaria de desenvolvimento econômico, emprego e cidadania e dá outras providências. |
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300-2006 |
01/11/2006 |
Vigente |
Institui a gratificação de emergência aos servidores da secretaria municipal de saúde e estabelece critérios para percepção da mesma. |
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301-2006 |
01/11/2006 |
Vigente |
Dispõe sobre a numeração de imóveis no município de Camaragibe. |
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302-2006 |
01/11/2006 |
Vigente |
Reajusta o salário base dos agentes comunitários de saúde e de agente de saúde ambiental e combate às endemias do município. |
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303-2006 |
01/11/2006 |
Vigente |
Denomina de rua atlântica a antiga rua do tiro no bairro expansão céu azul neste município. |
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304-2006 |
01/11/2006 |
Vigente |
Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV) da câmara municipal de Camaragibe, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. |
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305-2006 |
01/11/2006 |
Vigente |
Cria abono pecuniário, como incentivo cultural aos professores da rede município. |
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306-2006 |
29/11/2006 |
Vigente |
Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2007. |
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309-2006 |
13/12/2006 |
Vigente |
Cria funções gratificadas - FG - de nível elementar na administração direta do município. |
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310-2006 |
26/12/2006 |
Vigente |
Denomina de rua Judite Cavalcanti de Santana, o atual conjunto residencial Judite Cavalcanti de Santana. |
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311-2006 |
26/12/2006 |
Vigente |
Denomina de rua Nicodemos Cavalcanti de Santana, a 1º travessa do conjunto residencial Judite Cavalcanti de Santana. |
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312-2006 |
28/12/2006 |
Vigente |
Autoriza o poder executivo a conceder subvenções sociais, credenciar, descredenciar e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências, nos termos do Art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000. |
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313-2006 |
28/12/2006 |
Vigente |
Dispõe sobre a composição da junta administrativa de recursos de infrações de trânsito - JARIjCg, e dá outras providências. |
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314-2006 |
28/12/2006 |
Vigente |
Autoriza o executivo a programação do plano plurianual 2006/2009 - PPA à lei orçamentária anual - LOA/2007 e à estrutura administrativa. |
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315-2006 |
28/12/2006 |
Vigente |
Autoriza abertura de crédito especial ao orçamento fiscal do exercício de 2006. |
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316-2006 |
28/12/2006 |
Vigente |
Altera dispositivos da Lei 304, de 01 de novembro de 2006. |
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317-2006 |
28/12/2006 |
Vigente |
Altera e acrescenta dispositivos à Lei 266 de 16 de dezembro de 2005 e dá outras providências. |
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318-2007 |
24/01/2007 |
Vigente |
Altera o artigo 1.0 da lei nº 273/2006, de 19 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a verba de apoio para o exercício parlamentar e dá outras providências. |
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319-2007 |
12/02/2007 |
Vigente |
Altera o anexo II da Lei 030/2006, que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras e vencimentos (PCCV) da câmara municipal de Camaragibe, e dá outras providências. |
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320-2007 |
13/04/2007 |
Vigente |
Dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 12/97 de 08/08/1997. |
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321-2007 |
19/04/2007 |
Vigente |
Altera a estrutura administrativa da prefeitura de Camaragibe e dá outras providências. |
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322-2007 |
19/04/2007 |
Vigente |
Altera denominação de elemento orçamentário da Lei orçamentária da Lei orçamentária de 2007. |
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323-2007 |
25/04/2007 |
Vigente |
Estabelece o pagamento do salário mínimo nacional para os servidores públicos do município de Camaragibe. |
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324-2007 |
10/05/2007 |
Vigente |
Autoriza o Prefeito a ceder ao Estado de Pernambuco o direito de uso pelo prazo de dez anos a área que especifica e dá outras providências. |
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325-2007 |
17/05/2007 |
Vigente |
Dispõe sobre a proibição de despejo de materiais de construção lixo especial ou eventual e demais tipos de resíduo não domiciliar em vias e logradouros públicos e estabelece penalidade pecuniária para os infratores. |
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326-2007 |
17/05/2007 |
Vigente |
Reajusta o vencimento dos servidores efetivos do município Camaragibe e dá outras providências. |
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327-2007 |
17/05/2007 |
Vigente |
Reajusta o vencimento dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. |
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329-2007 |
11/06/2007 |
Vigente |
Cria o fundo municipal do meio ambiente e dá outras providências. |
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330-2007 |
13/06/2007 |
Vigente |
Declara de utilidade pública a entidade filantrópica associação dos portadores de deficiência de Camaragibe, (APDC) e dá outras providências. |
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331-2007 |
14/06/2007 |
Vigente |
Institui o dia 18 de maio como o dia municipal de combate ao abuso e à exploração sexual de criança e adolescentes. |
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332-2007 |
14/06/2006 |
Vigente |
Institui o regime de plantão como jornada de trabalho no âmbito do poder executivo da prefeitura de Camaragibe e dá outras providências. |
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333-2007 |
14/06/2007 |
Vigente |
Dispõe sobre o valor da gratificação de regime de plantão dos odontólogos e enfermeiros. |
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334-2007 |
06/08/2007 |
Vigente |
Torna obrigatória a inserção nas placas de inauguração de obras e ações da prefeitura municipal de Camaragibe, nome dos vereadores que compõem este poder legislativo. |
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335-2007 |
06/08/2007 |
Vigente |
Denomina de parque Professor Fábio de Souza Silva, o parque que está sendo construído na localidade denominada "Açude Timbí" e dá outras providências. |
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336-2007 |
22/08/2007 |
Vigente |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de licença para instalação de equipamentos medidores de consumo de energia elétrica nos imóveis município e equipamentos urbanos diversos e dá outras providências. |
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337-2007 |
23/08/2007 |
Vigente |
Cria abono pecuniário, como incentivo cultural aos professores da rede municipal. |
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338-2007 |
23/08/2007 |
Vigente |
Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com a caixa econômica federal e disponibilizar recursos orçamentários como contra partida para implementação do programa carta de crédito - recursos do FGTS para produção de unidades habitacionais, conforme resolução 291/98 do conselho curador do FGTS, suas alterações posteriores, e instruções normativas do ministério das cidades e dá outras providências. |
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340-2007 |
23/08/2007 |
Vigente |
Altera dispositivos da Lei nº 328/2007. |
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342-2007 |
04/09/2007 |
Vigente |
Dispõe sobre excepcional progressão vertical salarial dos professores da rede municipal e dá outras providências. |
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344-2007 |
18/09/2007 |
Vigente |
Dispõe sobre a revisão da parcela anual, exercício de 2008, do plano plurianual - 2006/2009 e dá outras providências. |
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345-2007 |
16/10/2007 |
Vigente |
Autoriza o prefeito a doar bancas e cadeiras escolares a escolas conveniadas do município e dá outras providências. |
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347-2007 |
07/11/2007 |
Vigente |
Introduz modificações na Lei nº 321 de 19 de abril de 2007, que altera a estrutura administrativa da prefeitura de Camaragibe. |
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348-2007 |
11/11/2007 |
Vigente |
Dispõe sobre alterações na Lei nº 266, de 16 de dezembro de 2005, código tributário do município. |
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349-2007 |
11/11/2007 |
Vigente |
Denominação de rua. |
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350-2007 |
03/12/2007 |
Vigente |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de caderneta de vacinação para matrícula anual na rede municipal e privada de ensino do município de Camaragibe. |
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353-2007 |
03/12/2007 |
Vigente |
Cria cargos de agente comunitário de saúde e de agente de saúde ambiental e combate às endemias e dispõe sobre a forma de seu provimento nos termos do artigo 2º, da emenda constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006. |
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354-2007 |
03/12/2007 |
Vigente |
Autoriza o poder executivo a instalar brinquedos adaptados para as crianças portadoras de deficiências nos parques e área de lazer do município de Camaragibe. |
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356-2007 |
11/12/2007 |
Vigente |
Denominação de rua. |
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357-2007 |
13/12/2007 |
Vigente |
Altera os valores pagos à título de gratificação de plantão estabelecidos no anexo único da Lei 332/2007. |
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358-2007 |
13/12/2007 |
Vigente |
Altera o artigo 5º da Lei nº 300/2006 e dá outras providências. |
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359-2007 |
13/12/2007 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais credenciar, descredenciar e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências, nos termos do art. 26 da lei complementar nº 101/2000. |
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360-2008 |
29/01/2008 |
Vigente |
Autoriza ao poder executivo a promover o pagamento de abono pecuniário aos professores da rede municipal e dá outras providências. |
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361-2008 |
29/01/2008 |
Vigente |
Dá nova redação ao Art. 1º da Lei 357/2007. |
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362-2008 |
29/01/2008 |
Vigente |
Altera dispositivos da Lei nº 050/98 que criou o conselho tutelar do município de Camaragibe - PE. |
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363-2008 |
29/01/2008 |
Vigente |
Cria cargos de provimento efetivo na estrutura da prefeitura municipal de Camaragibe, convalida cargos de provimento em comissão criados por leis anteriores extingue diversos cargos comissionados e dá outras providências. |
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364-2008 |
31/01/2008 |
Vigente |
Dispõe sobre a estrutura organizacional e o plano de cargos , carreiras e vencimentos (PCCV) da câmara municipal de Camaragibe, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. |
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365-2008 |
25/03/2008 |
Vigente |
Denominação de rua. |
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366-2008 |
25/03/2008 |
Vigente |
Institui a semana municipal de combate e prevenção a obesidade infantil. |
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367-2008 |
26/03/2008 |
Vigente |
Dispõe sobre a jornada complementar para a guarda municipal e dá outras providências. |
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368-2008 |
03/04/2008 |
Vigente |
Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. |
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369-2008 |
03/04/2008 |
Vigente |
Adequa a remuneração dos servidores do município ao dispositivo constitucional de cumprimento do salário mínimo nacional e dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos funcionários efetivos e comissionados do Município. |
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370-2008 |
03/04/2008 |
Vigente |
Autoriza o poder executivo a celebrar convênio de cooperação para a gestão associada de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário com o estado de Pernambuco e a companhia Pernambuco de saneamento - Compesa. |
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371-2008 |
03/04/2008 |
Vigente |
Autoriza o poder executivo a conceder a subvenção e a realizar repasse financeiro á entidade que especifica e dá outras providências, nos termos do art. 26, da Lei complementar nº 101/2000. |
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372-2008 |
12/05/2008 |
Vigente |
Autoriza a criação de função administrativa de direção escolar e dá outras providências. |
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373-2008 |
12/05/2008 |
Vigente |
Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento do fundo de assistência social. |
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374-2008 |
12/05/2008 |
Vigente |
Denomina de rua Severino Mota Pereira , o prolongamento da rua Cassimiro de Abreu, que corta o sítio Sapucaia, loteamento Jardim Primavera, neste município, até o limite com a cidade do Recife. |
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375-2008 |
12/05/2008 |
Vigente |
Dispõe sobre edificações utilizando-se a técnica de Alvenaria resistente ou portante e Estrutural. |
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376-2008 |
12/05/2008 |
Vigente |
Denomina de Rua 25 de Dezembro, a atual 1º travessa Rua Xepa, situada na Vila Vera Cruz, bairro Alberto Maia, neste município. |
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377-2008 |
12/05/2008 |
Vigente |
Denomina de Rua 06 de março, a atual Travessa das Pedreiras de Biá, situada na Vila Vera Cruz, bairro de Alberto Maia, neste município. |
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378-2008 |
12/05/2008 |
Vigente |
Denomina de Rua 1º de maio, a atual 2º Travessa da Rua Lamparina, situada na Vila de Vera Cruz, Bairro de Alberto Maia, neste município. |
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379-2008 |
12/05/2008 |
Vigente |
Denomina de Rua 7 de setembro, a atual Rua Xepa, situada na Vila Vera Cruz, Bairro de Alberto Maia, neste município. |
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380-2008 |
12/05/2008 |
Vigente |
Denomina de Rua 15 de novembro, a atual Rua Lamparina , situada na Vila de Vera Cruz, Bairro de Alberto Maia, neste município. |
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381-2008 |
12/05/2008 |
Vigente |
Denomina de Rua 08 de março, a atual 2º Travessa da Rua Xepa, situada na Vila de Vera Cruz, Bairro de Alberto Maia, neste município. |
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382-2008 |
12/05/2008 |
Vigente |
Denomina de Rua 21 de abril, a atual Rua projetada , situada na Vila de Vera Cruz, Bairro de Alberto Maia, neste município. |
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383-2008 |
12/05/2008 |
Vigente |
Denomina de Rua 13 de maio, a atual Rua projetada, situada na Vila de Vera Cruz, Bairro de Alberto Maia, neste município. |
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384-2008 |
16/05/2008 |
Vigente |
Altera dispositivos da Lei 363/2008 e dá outras providências. |
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385-2008 |
18/06/2008 |
Vigente |
Dispõe sobre o processo de efetivação dos cargos de agentes comunitários de saúde e de agente de saúde ambiental e combate ás endemias conforme previsto na lei nº 353/07 de 03 de dezembro de 2007. |
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386-2008 |
18/06/2008 |
Vigente |
Dispõe sobre as regras para o pagamento parcelado do débito do Município para com o fundo de previdência dos servidores de Camaragibe - Funprecam, autoriza o poder executivo a celebrar com o Funprecam acordo para revisão dos parcelamentos relativos aos débitos pertinentes aos exercícios de 2004 e anteriores e dá outras providências. |
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387-2008 |
03/07/2008 |
Vigente |
Autoriza o poder executivo a conceder subvenções sociais, credenciar, descredenciar e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências, nos termos do art. 26, da lei complementar nº 101/2000. |
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003-1988 |
19/10/1988 |
Vigente |
Cria cargo de motorista e dá outras providências. |
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003-1990 |
20/12/1990 |
Vigente |
Dispõe sobre o orçamento plurianual de investimentos, relativos ao triênio 1991/1993. |
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391-2008 |
17/07/2008 |
Vigente |
Denominação de rua. |
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392-2008 |
17/07/2008 |
Vigente |
Denominação de rua. |
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003-1993 |
07/06/1993 |
Vigente |
Os vencimentos e salários municipais da prefeitura municipal de Camaragibe passam a vigorar de acordo com a tabela constante no anexo único desta lei, a partir do mês de maio em curso. |
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394-2008 |
03/07/2008 |
Vigente |
Denominação e rua. |
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395-2008 |
17/07/2008 |
Vigente |
Denominação de rua. |
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396-2008 |
17/07/2008 |
Vigente |
Denominação de rua. |
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003-1997 |
29/01/1997 |
Vigente |
O poder executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado diretamente pelo Vice-Prefeito, Secretários, Secretários adjuntos, Diretores e demais órgãos de direção, coordenação e assessoramento, respeitadas ás disposições desta lei. |
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003-1998 |
15/04/1998 |
Vigente |
Altera redação do artigo 1º da lei Municipal nº 021/97 e dá outras providências. |
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399-2008 |
17/07/2008 |
Vigente |
Denominação de rua. |
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400-2008 |
17/07/2008 |
Vigente |
Denominação de rua. |
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401-2008 |
17/07/2008 |
Vigente |
Autorizo ao poder executivo a conceder a subvenção social de repasse financeiro ao Centro de apoio e estudos ao desenvolvimento de comunidades - CEDECON e dá outras providências. |
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403-2008 |
17/09/2008 |
Vigente |
Cria o conselho municipal de esportes e lazer de Camaragibe e dá outras providências. |
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404-2008 |
17/09/2008 |
Vigente |
Fixa o subsídio dos vereadores deste município para o exercícios de 2009 até 2012 da próxima legislatura e dá outras providências. |
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405-2008 |
17/09/2008 |
Vigente |
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários municipais da prefeitura municipal de Camaragibe-PE, para os exercícios de 2009/2012 da próxima legislatura. |
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406-2008 |
05/11/2008 |
Vigente |
Institui a semana municipal da bíblia e dia municipal da bíblia. |
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407-2008 |
05/11/2008 |
Vigente |
Dispõe sobre a revisão da parcela anual, do exercício de 2099, do plano plurianual- 2006/2009 e dá outras providências. |
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408-2008 |
17/11/2008 |
Vigente |
Cria o abono pecuniário como incentivo cultural aos professores da rede municipal e dá outras providências. |
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409-2008 |
18/12/2008 |
Vigente |
Autoriza o poder executivo a conceder subvenções sociais, credenciar, descredenciar e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências, nos termos do Art. 26, da lei complementar nº 101/2000. |
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409-A-2008 |
20/11/2008 |
Vigente |
Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para exercício de 2009. |
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410-2008 |
23/12/2008 |
Vigente |
Altera dispositivo do Art. 24 da lei nº 266, de 16 de outubro de 2005. |
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411-2009 |
12/02/2009 |
Vigente |
Adequa a remuneração dos servidores do Município ao dispositivo constitucional de cumprimento do salário mínimo nacional. |
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143-2009 |
13/05/2009 |
Vigente |
Fixa o valor do piso salarial profissional do magistério público municipal e dá outras providências. |
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415-2009 |
14/05/2009 |
Vigente |
Cria o conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais de educação - conselho do FUNDEB. |
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417-2009 |
17/07/2009 |
Vigente |
Dispõe sobre a desafetação de área de terras de propriedade do município, a área verde no loteamento cristo rei matas de pau ferro e a implantação do centro de zoonoses - CCS, na área em questão e dá outras providências. |
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418-2009 |
17/07/2009 |
Vigente |
Institui a gratificação - GRDP - aos servidores lotados nos serviços municipais de saúde, com atendimento vinte e quatro horas (Urgência e emergência) |
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419-2009 |
17/07/2009 |
Vigente |
Fixa o valor da remuneração mensal dos médicos do programa saúde da família e institui a gratificação de desempenho médico no mesmo programa (GRDM/PSF) |
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420-2009 |
17/07/2009 |
Vigente |
Altera lei nº 299, de 11 de outubro de 2006, que dispõe sobre a criação das regiões político- administrativas e dos bairros do município de Camaragibe. |
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421-2009 |
21/07/2009 |
Vigente |
dispõe sobre a instituição do sistema de controle interno - SCI, cria o seu órgão central e dá outras providências. |
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429-2009 |
21/07/2009 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Camaragibe para o exercício de 2010 e dá outras providências. |
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425-2009 |
15/09/2009 |
Vigente |
Autorizo o município a indenizar benfeitorias relativas a construções edificadas em imóvel objeto de doação ao município pelo Estado de Pernambuco, mediante abertura de crédito e dá outras providências. |
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426-2009 |
16/10/2009 |
Vigente |
Cria abono pecuniário, como incentivo cultural aos professores da rede municipal e dá outras providências. |
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427-2009 |
13/10/2009 |
Vigente |
Altera a a tabela do anexo único da lei nº 423, de 27 de julho de 2009. |
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428-2009 |
19/11/2009 |
Vigente |
Autoriza a desafetação da classe de uso comum do povo da área que especifica e dá outras providências. |
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429-2009 |
10/12/2009 |
Vigente |
Dispõe sobre o plano plurianual - PPA para o quadriênio 2010-2013 e dá outras providências. |
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410-2009 |
10/12/2009 |
Vigente |
Estima a receita e ixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2010. |
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431-2009 |
21/12/2009 |
Vigente |
Acrescenta ao Art. 1º da Lei da Lei nº 413/2009 de 13 de maio de 2009, o parágrafo 3º o qual versa sobre piso salarial dos professores professores aulistas e dá outras providências. |
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432-2009 |
21/12/2009 |
Vigente |
Autoriza o poder executivo a doar imóvel ao SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC sob as condições que especifica e dá outras providências. |
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433-2009 |
21/12/2009 |
Vigente |
Dá nova redação ao artigo 98 da Lei nº 112/1992. |
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434-2010 |
27/01/2010 |
Vigente |
Fixa o valor do piso salarial profissional do Magistério Público Municipal e dá outras providências. |
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435-2010 |
27/01/2010 |
Vigente |
Reajusta o vencimento dos funcionários do Município e dá outras providências. |
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436-2010 |
23/03/2010 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação da carteira de saúde bucal na rede de ensino municipal. |
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437-2010 |
29/03/2010 |
Vigente |
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências. |
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438-2010 |
31/03/2010 |
Vigente |
Dispõe sobre a estrutura organizacional administrativa da Prefeitura de Camaragibe e dá outras providências. |
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439-2010 |
15/04/2010 |
Vigente |
Autoriza a concessão de benefício especial de auxílio-renda destinado a subsistência do catador do Lixão do Município de Camaragibe contendo outras providências. |
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440-2010 |
15/04/2010 |
Vigente |
Dispõe sobre a alteração na Lei nº 328/2007. |
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441-2010 |
15/04/2010 |
Vigente |
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. |
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442-2010 |
15/04/2010 |
Vigente |
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. |
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443-2010 |
23/04/2010 |
Vigente |
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. |
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444-2010 |
13/05/2010 |
Vigente |
Dá denominação de Dr. Miguel Arraes de Alencar à 37º delegacia de polícia circuscrição/Camaragibe. |
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445-2010 |
27/05/2010 |
Vigente |
Autoriza o poder executivo a conceder subvenções sociais, credenciar, descredenciar e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências. |
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446-2011 |
18/04/2011 |
Vigente |
Dispõe sobre o reajustamento salarial dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. |
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446-2010 |
04/06/2010 |
Vigente |
Autoriza o poder executivo a ceder o uso de imóvel a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE PERNAMBUCO sob as condições que especifica e dá outras providências. |
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447-2010 |
08/06/2010 |
Vigente |
Define as obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do artigo 100 da constituição federal e os precatórios judiciais excepcionados pelo "caput" do artigo 78 do ato das disposição constitucionais transitórias e dá outras providências. |
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448-2010 |
18/06/2010 |
Vigente |
Reajusta o vencimento básico dos funcionários do município e dá outras providências. |
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449-2010 |
18/06/2010 |
Vigente |
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse pública, nos termos do inciso IX do art. 37 da constituição federal, e dá outras providências. |
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450-2010 |
18/06/2010 |
Vigente |
Cria o conselho gestor do telecentro comunitários do município de Camaragibe e dá outras providências. |
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451-2010 |
22/06/2010 |
Vigente |
Altera o artigo 1º da lei nº 318, de 24 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a verba de apoio para exercício parlamentar e dá outras providências. |
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452-2010 |
01/09/2010 |
Vigente |
Dispõe sobre alteração na lei municipal nº 438/2010 que estabelece a estrutura organizacional administrativa da prefeitura de Camaragibe e dá outras providências. |
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453-2010 |
16/09/2010 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Camaragibe para o exercício de 2011 e dá outras providências. |
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454-2010 |
16/09/2010 |
Vigente |
Autoriza o poder executivo a contratar finamento junto ao banco nacional de desenvolvimento econômico e social - BNDES e oferecer garantias. |
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455-2010 |
19/10/2010 |
Vigente |
Dispõe sobre o estatuto do magistério público municipal de Camaragibe, estrutura e organiza as relações jurídicas e funcionais do pessoal do magistério. |
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456-2010 |
21/10/2010 |
Vigente |
Institui o Dia do Fisco Municipal |
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457-2010 |
26/10/2010 |
Vigente |
Dispõe sobre a alteração do art. 22 da lei 364/2008, que define a estrutura organizacional e o plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV) da câmara municipal da Camaragibe-Pernambuco. |
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458-2010 |
29/11/2010 |
Vigente |
Institui no calendário oficial de eventos do município de Camaragibe o dia municipal de ação de graças. |
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459-2010 |
30/11/2010 |
Vigente |
Institui a lei geral municipal da microempresa empresa de pequeno porte e empreendedor individual. |
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460-2010 |
10/12/2010 |
Vigente |
Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional administrativa da prefeitura de Camaragibe e dá outras providências. |
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461-2010 |
17/12/2010 |
Vigente |
Dispõe sobre a coleta especial, disposição, transporte e destinação dos resíduos sólidos resultantes desta coleta. |
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462-2010 |
17/12/2010 |
Vigente |
Dispõe sobre a revisão da parcela anual, exercício de 2011, do Plano Plurianual - 2010-2013 e dá outras providências. |
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463-2010 |
22/12/2010 |
Vigente |
Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2011. |
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465-2011 |
16/02/2011 |
Vigente |
Dispõe sobre a estrutura organizacional e o plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV) da Câmara municipal de Camaragibe, estado de pernambuco, e dá outras providências. |
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466-2011 |
24/02/2011 |
Vigente |
Reajusta o vencimento dos funcionários do município e dá outras providências. |
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467-2011 |
29/04/2011 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação de cargos de professor no quadro de profissionais da secretaria de educação. |
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468-2011 |
29/04/2011 |
Vigente |
Altera o artigo 26 da lei nº 455/2010 - estatuto do magistério, que trata da concessão da gratificação de difícil acesso aos professores da rede municipal de ensino. |
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469-2011 |
26/05/2011 |
Vigente |
Fixa o valor do piso salarial profissional do magistério público municipal e dá outras providências. |
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470-2011 |
24/05/2011 |
Vigente |
Autoriza o município a indenizar benfeitorias relativas aos imóveis irregularmente edificados na área do açude Timbi, mediante abertura de crédito especial e dá outras providências. |
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471-2011 |
13/06/2011 |
Vigente |
Altera a lei nº 419/2009, de 17 de julho de 2009. |
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472-2011 |
13/06/2011 |
Vigente |
Altera a lei nº 418/2009, de 17 de julho de 2009. |
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473-2011 |
13/06/2011 |
Vigente |
Institui a gratificação de Desempenho médico em ambulatório - GRDMA - aos médicos lotados nos serviços ambulatoriais de saúde municipal. |
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474-2011 |
13/06/2011 |
Vigente |
Autoriza o poder executivo a celebrar convênio de cooperação com o estado de pernambuco, para gestão associada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, delegando as competências de organização, fiscalização e regulação, inclusive tarifária dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e a celebrar contrato de programa com a companhia pernambucana de saneamento - COMPESA, para execução dos referidos serviços e dá outras providências. |
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475-2011 |
22/06/2011 |
Vigente |
Autoriza o poder executivo a conceder subvenções sociais, credenciar, descredenciar e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências. |
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476-2011 |
30/06/2011 |
Vigente |
Denominação de rua. |
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477-2011 |
30/06/2011 |
Vigente |
Autoriza a prorrogação da concessão de benefício especial de auxilio-renda destinado a subsistência do catador do lixão do município de Camaragibe de que trata a lei nº 439/2010 e dá outras providências. |
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478-2011 |
30/06/2011 |
Vigente |
Denominação de praça. |
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480-2011 |
01/09/2011 |
Vigente |
Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional administrativa da prefeitura de Camaragibe e dá outras providências. |
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481-2011 |
01/09/2011 |
Vigente |
Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional administrativa da prefeitura de Camaragibe, e dá outras providências. |
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482-2011 |
01/09/2011 |
Vigente |
Cria cargos de provimento efetivo na FUNDAÇÃO DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE. |
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483-2011 |
01/09/2011 |
Vigente |
Autoriza o poder executivo a contratar financiamento com a caixa econômica federal, a oferecer garantias e dá outras providências. |
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484-2011 |
01/09/2011 |
Vigente |
Institui abono de natureza indenizatória, destinado a apoiar o uso de novas tecnologias de comunicação e informação nos processos educacionais no município. |
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486-2011 |
17/06/2011 |
Vigente |
Autoriza a criação do conselho municipal de direitos do idosos, do fundo municipal de direitos do idoso e dá outras providências. |
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488-2011 |
22/11/2011 |
Vigente |
Altera dispositivos da lei nº 454/2010 de 16 de setembro de 2010 para autorizar o poder executivo a contratar e garantir o financiamento nela tratado, junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A ou a outras instituições bancárias oficiais. |
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489-2011 |
16/12/2011 |
Vigente |
Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2012. |
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491-2012 |
16/01/2012 |
Vigente |
Institui o dia mundial de atenção à pessoa idosa e dá outras providências. |
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492-2012 |
16/01/2012 |
Vigente |
Autoriza o poder executivo a fornecer o "kit material de trabalho" de apoio aos agentes de saúde e endemias do município de Camaragibe. |
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004-1993 |
07/06/1993 |
Vigente |
Fica o chefe do poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite de C$ 20.000.000.000,00 para reforço das dotações orçamentárias dos poderes legislativo e executivo para despesas de pessoal, que tornarem insuficientes respectivamente no valor de C$ 6.000.000.000,00 e C$ 14.000.000.000,00. |
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495-2012 |
16/01/2012 |
Vigente |
Institui a semana municipal da juventude e dá outras providências. |
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496-2012 |
16/01/2012 |
Vigente |
Denomina de Rua Marieta Lima Moreira, a Rua do Loteamento Pau-Ferro, em Aldeia neste Município e dá outras providências. |
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004-1997 |
26/03/1997 |
Vigente |
A contratação de pessoal por prazo determinado, para atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público , pela administração direta, indireta e fundacional. |
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498-2012 |
10/02/2012 |
Vigente |
Reajusta o vencimento funcionários do município e dá outras providências. |
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499-2012 |
10/02/2012 |
Vigente |
Altera o anexo I, da lei nº 482/2011, que criou cargos de provimento efetivo na fundação de cultura do município de Camaragibe. |
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501-2012 |
17/02/2012 |
Vigente |
Fixa o valor do piso salarial profissional do magistério público municipal e dá outras providências. |
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502-2012 |
15/03/2012 |
Vigente |
Altera a estrutura organizacional e o plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV) da câmara municipal de Camaragibe, Estado de Pernambuco e dá outras providências. |
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503-2012 |
21/03/2012 |
Vigente |
Altera a estrutura organização e o plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV) da câmara municipal de Camaragibe, Estado de Pernambuco e dá outras providências. |
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505-2012 |
04/04/2012 |
Vigente |
Dispõe sobre a instituição do plano de cargos, carreiras e vencimentos - PCCV do quadro efetivo de pessoal do município de Camaragibe e dá outras providências. |
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506-2012 |
10/04/2012 |
Vigente |
Dispõe sobre a gratificação de produtividade fiscal e sobre a gratificação de desempenho tributário para servidores do grupo ocupacional tributário, instituídas pela lei nº 504/2012. |
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507-2012 |
10/04/2012 |
Vigente |
Reajusta o vencimento básico dos funcionários do município. |
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509-2012 |
10/04/2012 |
Vigente |
Dispõe sobre o reajustamento salarial dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. |
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510-2012 |
10/04/2012 |
Vigente |
Cria cargos de provimento efetivo na estrutura da prefeitura municipal de Camaragibe. |
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512-2012 |
10/04/2012 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação básica e de valorização dos profissionais da educação - Conselho do FUNDEB. |
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513-2012 |
15/06/2012 |
Vigente |
Autoriza o podre executivo a conceder subvenções sociais, credenciar, descredenciar e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências. |
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514-2012 |
12/07/2012 |
Vigente |
Concede reajustamento dos proventos de aposentadoria e pensão dos servidores públicos municipais que não são beneficiados pelo direito à paridade de revisão de proventos. |
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515-2012 |
02/08/2012 |
Vigente |
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos secretários municipais da prefeitura municipal de Camaragibe-PE, para os exercícios de 2013 a 2016. |
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516-2012 |
02/08/2012 |
Vigente |
Fixa a verba de representação do presidente do poder legislativo para legislativa 2013 a 2016 e dá outras providências. |
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517-2012 |
02/08/2012 |
Vigente |
fixa os subsídios dos vereadores do município de Camaragibe para a legislatura 2013 a 2016 e dá outras providências. |
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518-2012 |
21/05/2012 |
Vigente |
Denomina de parque Santa Rita de Cássia, o parque denominado Professor Fábio de Souza , situado na localidade denominada "Açude Timbí" e dá outras providências. |
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519-A-2012 |
20/12/2012 |
Vigente |
Dispõe sobre a revisão da parcela anual, exercício de 2013, do plano plurianual -2010/2013 e dá outras providências. |
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519-2012 |
11/05/2012 |
Vigente |
Declara de utilidade pública o conselho de moradores dos loteamentos São Pedro e São Paulo - Camaragibe-PE. |
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520-A-2012 |
20/12/2012 |
Vigente |
Fixa a despesa e estima a receita do município de Camaragibe para o exercício de 2013. |
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520-2012 |
11/05/2012 |
Vigente |
Institui o dia municipal da família na cidade de Camaragibe. |
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521-A-2012 |
31/12/2012 |
Vigente |
Altera a estrutura organizacional e o plano de cargos carreiras e vencimentos (PCCV) da Câmara Municipal de Camaragibe, Estado de Pernambuco e dá outras providências. |
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521-2012 |
11/05/2012 |
Vigente |
Estabelece no município de Camaragibe a divulgação, em local visível, do cardápio semanal da merenda escolar. |
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522-A-2012 |
31/12/2012 |
Vigente |
Autoriza a desafetação e alienação de bem público e dá outras providências. |
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522-2012 |
11/05/2012 |
Vigente |
Institui programa "Paz na Escola", para prevenção e controle da violência nas escolas da rede municipal de ensino no Município de Camaragibe, como especifica. |
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523-A-2012 |
31/12/2012 |
Vigente |
Dispõe sobre a instalação e operação do sistema de videomonitoramento nas vias públicas e o tratamento das imagens, das informações e dos dados produzidos e dá outras providências. |
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523-2012 |
20/04/2012 |
Vigente |
Regulamenta a declaração de utilidade pública para entidades no município de Camaragibe e dá outras providências. |
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524-A-2012 |
20/04/2012 |
Vigente |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilidade de aparelho esfigmomanômetro de fácil manuseio (medidor de pressão) em espaços reservados às atividades esportivas, no âmbito do Município de Camaragibe e dá outras providências. |
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524-2012 |
31/12/2012 |
Vigente |
Autoriza a prorrogação do prazo das permissões para prestação de serviço público de transporte coletivo passageiro na modalidade complementar e dá outras providências. |
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525-2012 |
20/04/2012 |
Vigente |
Estabelece eleições diretas e secretas para dirigentes das escolas da rede Municipal de Ensino de Camaragibe. |
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526-2013 |
20/02/2013 |
Vigente |
Reajusta o vencimento dos funcionários do município e dá outras providências. |
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527-2013 |
20/02/2013 |
Vigente |
Concede reajustamento dos proventos de aposentadoria e pensão dos servidores públicos municipais que não são beneficiados pelo direito à paridade de revisão de proventos. |
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528-2013 |
03/04/2013 |
Vigente |
Institui o fundo municipal de apoio ao desenvolvimento - FMAD. |
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529-2013 |
23/04/2013 |
Vigente |
Dispõe sobre o reajustamento salarial dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. |
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530-2013 |
10/05/2013 |
Vigente |
Fixa o valor do piso salarial profissional do magistério público municipal e dá outras providências. |
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531-2013 |
10/05/2013 |
Vigente |
Adota o diário oficial dos municípios dos Estado de Pernambuco, instituído e administrado pela associação municipalista de Pernambuco (AMUPE), como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do município de Camaragibe. |
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532-2013 |
17/05/2013 |
Vigente |
Autoriza o poder Executivo a contratar financeiramente e oferecer garantia junto ao BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A no âmbito do programa BNDES/Finame PROVIAS e dá outras providências. |
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535-2013 |
14/06/2013 |
Vigente |
Dispõe sobre a estruturação do sistema de controle interno municipal e da controladoria geral do município - CGM, e dá outras providências. |
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536-2013 |
26/06/2013 |
Vigente |
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
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537-2013 |
26/06/2013 |
Vigente |
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. |
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538-2013 |
01/07/2013 |
Vigente |
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. |
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539-2013 |
01/07/2013 |
Vigente |
Dispõe sobre o cancelamento de muitas e juros de mora incidentes sobre o IPTU dos desapropriados em Camaragibe, pelo Governo do Estado, confere nova redação ao artigo 148 da lei nº 266, de 16 de dezembro de 2005, código tributário municipal, e dá outras providências. |
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540-2013 |
21/08/2013 |
Vigente |
Dispõe sobre a concessão de autorização para que o poder executivo municipal credencie, descredencie, conceda subvenção social e realiza repasses financeiros a entidades sem fins lucrativos que provocam a educação infantil no âmbito do município de Camaragibe. |
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541-2013 |
21/08/2013 |
Vigente |
Dispõe sobre a cessão de imóveis e operacionalização de serviços públicos de saúde por entidade sem fins lucrativos qualificada como organização social, e dá outras providências. |
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542-2013 |
22/08/2013 |
Vigente |
Institui o dia do líder comunitário na cidade de Cmaragibe-PE. |
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543-2013 |
22/08/2013 |
Vigente |
Institui a "Semana Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade na cidade de Camaragibe-PE". |
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544-2013 |
22/08/2013 |
Vigente |
Institui o dia municipal de ação de graças e de oração, que será comemorando em todo segundo domingo do mês de novembro, no município de Camaragibe. |
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545-2013 |
22/08/2013 |
Vigente |
Institui o programa municipal de alfabetização digital aos idosos e dá outras providências. |
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546-2013 |
22/08/2013 |
Vigente |
Institui a "Semana do Evangélico" no município de Camaragibe e dá outras providências. |
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547-2013 |
22/08/2013 |
Vigente |
É proibido qualquer cidadão jogar lixo nos logradouros público nos limites do município de Camaragibe. |
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548-2013 |
27/08/2013 |
Vigente |
Autoriza o poder executivo municipal de Camaragibe a conceder mediante outorga onerosa, nos termos do artigo 104 da lei municipal 341/2007 - Plano diretor do município - o aumento do coeficiente de aproveitamento (art. 44) do imóvel localizado à Rua Manoel Honorato da Costa, s/nº, Vila da fábrica, Município de Camaragibe. |
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559-2014 |
31/01/2014 |
Vigente |
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências. |
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560-204 |
31/01/2014 |
Vigente |
Reajusta o vencimento dos funcionários do município e dá outras providências. |
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561-2014 |
31/01/2014 |
Vigente |
Dispõe sobre a alteração do texto do caput do artigo 47 e inclusão do parágrafo primeiro e segundo neste mesmo artigo da lei 505/2012 e dá outras providências. |
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562-2014 |
03/04/2014 |
Vigente |
Fixa o valor do piso salarial profissional do magistério público municipal e dá outras providências. |
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563-2014 |
03/04/2014 |
Vigente |
Dispõe sobre o reajustamento salarial dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. |
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564-2014 |
08/05/2014 |
Vigente |
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. |
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565-2014 |
08/05/2014 |
Vigente |
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. |
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566-2014 |
08/05/2014 |
Vigente |
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. |
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567-2014 |
08/05/2014 |
Vigente |
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. |
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568-2014 |
08/05/2014 |
Vigente |
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. |
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569-2014 |
08/05/2014 |
Vigente |
Autoriza o poder executivo a retificar as funções e subfunções constantes na LOA e dá outras providências. |
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570-2014 |
08/05/2014 |
Vigente |
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. |
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571-2014 |
08/05/2014 |
Vigente |
Institui a zona de especial interesse social - ZEIS irmã Irene e dá outras providências. |
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573-2014 |
30/06/2014 |
Vigente |
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. |
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574-A-2014 |
02/07/2014 |
Vigente |
Reajusta o vencimento básico dos funcionários do município. |
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574-2014 |
03/07/2014 |
Vigente |
Dispõe sobre a organização do quadro de servidores municipais vinculados à secretaria de finanças; a gratificação de produtividade fiscal e sobre a gratificação de desempenho tributário para servidores vinculados à secretaria de finanças; e institui e fixa o valor da gratificação de incentivo à produtividade para os procuradores municipais de carreira. |
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575-2014 |
14/07/2014 |
Vigente |
Autoriza a desafetação a alienação por investidura de bem público e dá outras providências. |
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576-2014 |
12/08/2014 |
Vigente |
Institui o vale-transporte para os servidores do município de Camaragibe e dá outras providências. |
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577-2014 |
12/08/2014 |
Vigente |
Autoriza o chefe do poder executivo a transferir e a prorrogar o prazo das permissões dos permissionários dos serviços de transporte complementar municipal. |
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578-2014 |
10/09/2014 |
Vigente |
Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à fazenda pública municipal, concede anistia condicionada de multas, juros de débitos e dá outras providências. |
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579-2014 |
10/09/2014 |
Vigente |
Altera a lei nº 267 de 2005. |
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580-2014 |
16/09/2014 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Camaragibe para o exercício de 2015 e dá outras providências. |
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581-2014 |
25/09/2014 |
Vigente |
Autoriza a abertura de crédito especiais e dá outras providências. |
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582-2014 |
30/10/2014 |
Vigente |
Dispõe sobre a organização do quadro de servidores municipais vinculados à procuradoria geral municipal. |
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583-2014 |
04/11/2014 |
Vigente |
Institui o dia municipal do ciclismo a ser comemorado anualmente, no dia 19 de agosto, no âmbito do município de Camaragibe e dá outras providências. |
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584-2014 |
17/11/2014 |
Vigente |
Denominação de rua. |
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585-2014 |
17/11/2014 |
Vigente |
Denomina de "Mercado público municipal de Camaragibe de Governador Eduardo Henrique Accioly Campos" e dá outras providências. |
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591-2014 |
26/11/2014 |
Vigente |
Autoriza o município a celebrar convênio com o Ministério das cidades. |
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592-2014 |
28/11/2014 |
Vigente |
Institui a criação do organograma funcional administrativo da guarda municipal de Camaragibe e dá outras providências. |
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005-1993 |
23/04/1993 |
Vigente |
Modifica o art. 49 do conselho municipal de saúde. |
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596-2014 |
02/12/2014 |
Vigente |
Dispõe sobre a instituição da "Semana municipal de prevenção de câncer de próstata" e dá outras providências. |
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597-2014 |
02/12/2014 |
Vigente |
Dispõe sobre a instituição da "Semana municipal de prevenção ao câncer de mama" e dá outras providências. |
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598-2014 |
02/12/2014 |
Vigente |
Regulamenta a gratuidade para idosos a partir dos 60 (sessenta) anos no sistema de transportes coletivos urbanos do nosso município. |
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599-2014 |
02/12/2014 |
Vigente |
Autoriza o poder executivo a criar o programa de preservação, revitalização e desapropriação dos campos de futebol de várzea de Camaragibe. |
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600-2014 |
02/12/2014 |
Vigente |
Altera grupo de despesa e classificação da receita da Lei 581/2014 e dá outras providências. |
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601-2014 |
03/12/2014 |
Vigente |
Dispõe sobre alteração no artigo 14 da lei 328/2007, e das outras providências. |
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602-2014 |
03/12/2014 |
Vigente |
Denominação de rua. |
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604-2014 |
03/12/2014 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação do conselho municipal dos direitos das pessoas com deficiência de Camaragibe - Pernambuco - CMDPD-Cg e dá outras providências. |
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605-2014 |
03/12/2014 |
Vigente |
Dispõe sobre a equiparação salarial dos Guardas de nível fundamental àqueles de nível médio; e traz a tabela de remuneração dos inspetores e subinspetores. |
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606-2014 |
03/12/2014 |
Vigente |
Institui a semana municipal de incetivo à saúde mamária e dá outras providências. |
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607-2014 |
03/12/2014 |
Vigente |
Declara de utilidade pública a associação de pais e amigos dos excepcionais de Camaragibe, e dá outras providências. |
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608-2014 |
03/12/2014 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação de um grupo de trabalho permanente no âmbito da secretaria de administração. |
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609-2014 |
15/12/2014 |
Vigente |
Dispõe sobre a revisão da parcela anual, exercício de 2015, do plano plurianual - 2014/2017 e dá outras providências. |
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610-2014 |
15/12/2014 |
Vigente |
Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2015. |
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611-2014 |
15/12/2014 |
Vigente |
Dispõe sobre a concessão de reajuste anual dos inativos e pensionistas sem direito à paridade remuneratória, vinculados ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos do município de Camaragibe. |
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612-2014 |
15/12/2014 |
Vigente |
Dispõe sobre a inclusão da disciplina de história de Camaragibe na grade curricular de "Rede pública de ensino do município e dá outras providências. |
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614-2014 |
22/12/2014 |
Vigente |
Institui o programa de higiene bucal na rede pública municipal de ensino de Camaragibe. |
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615-2014 |
22/12/2014 |
Vigente |
Dispõe sobre a regulamentação do adicional noturno em âmbito municipal. |
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616-2014 |
22/12/2014 |
Vigente |
Autoriza o poder executivo a instituir no ensino fundamental, médio, educação profissional que tenham alunos com deficiência auditiva a manter tradutores de libras. |
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617-2014 |
22/12/2014 |
Vigente |
Cria cargos de provimento efetivo na estrutura da prefeitura municipal de Camaragibe, e dá outras providências. |
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618-2014 |
22/12/2014 |
Vigente |
Institui o programa municipal de controle e prevenção da dengue e dá outras providências. |
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619-2014 |
22/12/2014 |
Vigente |
Dispõe sobre a prorrogação do benefício trazido pelo § 3º do artigo 25 da lei 266/2005 dada pela 317/2006; e revalida o decreto. |
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620-2014 |
22/12/2014 |
Vigente |
Institui na câmara municipal de Camaragibe a aula da cidadania. |
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621-2015 |
16/01/2015 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação de um grupo de trabalho permanente de avaliação imobiliária. |
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622-2015 |
16/01/2015 |
Vigente |
Modifica a redação da lei municipal 145/2005, que dispõe sobre a contribuição para custeio de iluminação pública prevista no art. 149-A da constituição federal e dá outras providências. |
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624-2015 |
01/04/2015 |
Vigente |
Dispõe sobre o reajustamento salarial dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. |
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627-2015 |
08/05/2015 |
Vigente |
Altera lei municipal nº 511/2012 - Regulamento do conselho tutelar do município de Camaragibe - e dá outras providências. |
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628-2015 |
08/05/2015 |
Vigente |
Dispõe sobre reajuste dos proventos de aposentadoria e pensão por morte pagos àqueles que não possuem paridade com os servidores em atividade. |
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629-2015 |
08/05/2015 |
Vigente |
Denomina de "'Mercado público municipal de Camaragibe de Governador Eduardo Henrique Accioly Campos" e dá outras providências. |
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630-2014 |
08/05/2015 |
Vigente |
Autoriza o poder executivo municipal a transformar em calçadão a Rua Arapongas, situada entre a Av. Belmiro Correia e a Rua Luiza Alves e dá outras providências. |
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631-2015 |
08/05/2015 |
Vigente |
Institui o dia 20 (vinte) de novembro como dia mundial da consciência negra e a semana da consciência negra, no âmbito do município de Camaragibe e dá outras providências. |
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633-2015 |
02/07/2015 |
Vigente |
Fixa o valor do piso salarial profissional do magistério público municipal e dá outras providências. |
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634-2015 |
02/07/2015 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação de 100 (cem) novas permissões para o serviço de transporte individual por táxis no município de Camaragibe e dá outras providências. |
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635-2015 |
02/07/2015 |
Vigente |
Dispõe sobre a atribuição para elaboração dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias anual, lei de revisão do PPA e lei de abertura de créditos adicionais e dá outras providências. |
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636-2015 |
02/07/2015 |
Vigente |
Autoriza o chefe do poder executivo a adquirir equipamentos e fazer alterações necessárias na maternidade amiga da família, visando a realização do teste da orelhinha, e dá outras providências. |
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637-2015 |
02/07/2015 |
Vigente |
Autoriza o chefe do poder executivo a adquirir equipamentos e fazer alterações necessárias na maternidade amiga da família, visando a realização do teste da linguinha e dá outras providências. |
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638-2015 |
30/06/2015 |
Vigente |
Dispõe sobre a concessão do reajuste anual aos servidores do município de Camaragibe. |
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640-2015 |
02/07/2015 |
Vigente |
Dispõe sobre a contratação administrativa, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. |
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641-2015 |
02/07/2015 |
Vigente |
Denomina de Rua José Belém de Lima a 1º Travessa Telemaco Borba, localizada no bairro do Timbí. |
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642-2015 |
28/07/2015 |
Vigente |
Dispõe sobre a concessão de um dia de folga ao servidor público no dia de seu aniversário no município de Camaragibe e dá outras providências. |
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644-2015 |
14/09/2015 |
Vigente |
Institui no âmbito da atenção básica do Sus municipal - Camaragibe, baseado nos termos da política nacional da atenção básica. |
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647-2015 |
19/10/2015 |
Vigente |
Dispõe sobre parcelamento de valores a serem pagos ao fundo de previdência municipal de Camaragibe-PE. |
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649-2015 |
26/10/2015 |
Vigente |
Regulamenta e especifica os direitos garantidos pelo estatuto dos servidores públicos municipais a serem estendidos e vendados aos Agentes comunitários de saúde e Agentes de combate a endemias; |
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650-2015 |
16/11/2015 |
Vigente |
Altera os dispositivos das leis nºs 423, de 27 de julho de 2009, que institui a unidade de controle interno da câmara municipal de Camaragibe - Estado de Pernambuco e dá outras providências. |
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652-2016 |
28/01/2016 |
Vigente |
Institui no calendário oficial do município de Camaragibe o 'Dia Municipal da Diversidade Étnico-Racial" e dá outras providências. |
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653-2016 |
28/01/2016 |
Vigente |
Dispõe sobre a proibição de receituários médicos de forma secreta ou ilegível, no âmbito do município de Camaragibe e dá outras providências. |
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654-2016 |
28/01/2016 |
Vigente |
Dispõe sobre o turismo pedagógico nas escolas de rede pública municipal do município de Camaragibe. |
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655-2016 |
28/01/2016 |
Vigente |
Obriga as empresas e as concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço por meio de rede aérea a retirar de postes a fiação excedente e sem uso que tenham instalado, no âmbito do município de Camaragibe e dá outras providências. |
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656-2016 |
28/01/2016 |
Vigente |
Dispõe sobre obrigatoriedade das empresas contratadas pela administração pública municipal que realizam os serviços de corte de grama. |
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657-2016 |
28/01/2016 |
Vigente |
Cria o parlamento municipal da juventude - PMJ, no âmbito da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. |
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658-2016 |
28/01/2016 |
Vigente |
Disciplina as condições de recolhimento de veículos ou parte de componentes de estrutura de veículos (sucatas) abandonadas nas vias ou logradouros públicos do município de Camaragibe e dá outras providências. |
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659-2016 |
28/01/2016 |
Vigente |
Autoriza o chefe do poder executivo municipal do município de Camaragibe a construir uma unidade básica de saúde no bairro de Vera Cruz, na forma que indica. |
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662-2016 |
19/04/2016 |
Vigente |
Dispõe sobre o reajustamento salarial dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. |
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663-2016 |
28/04/2016 |
Vigente |
Altera a redação do art. 73 da lei orgânica municipal de Camaragibe , para corrigir erros de redação que deixou incompleta, em seu texto original |
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664-2016 |
28/04/2016 |
Vigente |
Acrescenta a seção V e o Art. 64-A à lei orgânica do município de Camaragibe, para estabelecer normas gerais referentes à procuradoria geral do município de Camaragibe a aos seus membros. |
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665-2016 |
24/05/2016 |
Vigente |
Regulamenta a substituição de professores, com base no estatuto do magistério público do município de Camaragibe. |
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666-2016 |
24/05/2016 |
Vigente |
Dispõe sobre a proibição do uso de cerol ou qualquer material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas, papagaios e semelhantes no município de Camaragibe e dá outras providências. |
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667-2016 |
24/05/2016 |
Vigente |
Cria o fundo para reaparelhamento, aperfeiçoamento e incentivo da procuradoria - geral do município. |
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668-2016 |
24/05/2016 |
Vigente |
Altera o artigo 2º, da lei municipal nº 512/2012, para dispor sobre nova constituição do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação. |
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669-2016 |
24/05/2016 |
Vigente |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos adicionais de segurança pelas instituições bancárias e financeiras. |
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670-2016 |
01/06/2016 |
Vigente |
Institui as zonas de especiais interesse social -ZEIS, celeiro das alegrias futuras e Santa Tereza, e dá outras providências. |
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671-2016 |
02/06/2016 |
Vigente |
Dispõe sobre direitos dos integrantes da guarda municipal no município de Camaragibe e dá outras providências. |
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672-2016 |
30/06/2016 |
Vigente |
Fixa o valor do piso salarial profissional do magistério público municipal e dá outras providências. |
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673-2016 |
30/06/2016 |
Vigente |
Dispõe sobre reajuste dos proventos de aposentadoria a pensão por morte pagos àqueles que não possuem paridade com os servidores em atividade. |
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674-2016 |
05/07/2016 |
Vigente |
Institui o vale - transporte para os servidores do município de Camaragibe e dá outras providências. |
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675-2016 |
05/07/2016 |
Vigente |
Dispõe sobre a concessão do reajuste anual aos servidores do município de Camaragibe. |
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677-2016 |
08/09/2016 |
Vigente |
Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial do município de Camaragibe, o "Dia do empregado doméstico". |
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006-1983 |
11/05/1983 |
Vigente |
Fica denominada de Rua poeta VINICIUS DE MORAIS a atual 6º Travessa da Rua Elisa Cabral de sousa no Bairro Novo do Carmelo. |
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690-2017 |
10/04/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre o reajuste dos proventos de aposentadoria e pensão por mortes, pagos para àqueles que não possuem paridade com os servidores em atividade. |
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691-2017 |
11/04/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação de novos cargos efetivos de professor de educação básica, na estrutura da prefeitura municipal de Camaragibe. |
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692-2017 |
11/04/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre o reajustamento salarial dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. |
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693-2017 |
16/05/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre a organização do quadro de servidores municipais vinculados à procuradoria geral municipal. |
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006-A-1993 |
07/06/1993 |
Vigente |
Fica declarada de utilidade pública, no âmbito municipal a ENTIDADE FILANTRÓPICA FORÇA DO TRABALHO - ENFIFORTE. |
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006-1997 |
03/06/1997 |
Vigente |
Fica concedido ao funcionalismo integrante do quadro efetivo de pessoal da prefeitura municipal de Camaragibe, um reajuste de 10% (dez por cento) calculados sobre o vencimento básico. |
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698-2017 |
15/06/2017 |
Vigente |
Institui e fixa o valor da gratificação especial para os médicos ambulatoriais. |
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699-2017 |
15/06/2017 |
Vigente |
Institui e fixa o valor da gratificação especial para os médicos com plantões de 24 (vinte e quatro) horas. |
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700-2017 |
15/06/2017 |
Vigente |
Altera a lei municipal nº 511/2012 - regulamenta o conselho tutelar do município de Camaragibe - PE e dá outras providências. |
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701-2017 |
15/06/2017 |
Vigente |
Regulamenta a substituição de professores com base no estatuto do magistério público do município de Camaragibe. |
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702-2017 |
20/06/2017 |
Vigente |
Dispõe o adicional de insalubridade a ser pago aos servidores municipais do município de Camaragibe e dá outras providências. |
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705-2017 |
24/08/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas do município efetuar, no início primeiro e segundo semestre do ano letivo, "Seminário Antidrogas". |
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706-2017 |
24/08/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre o uso das cores da bandeira do município. |
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708-2017 |
24/08/2017 |
Vigente |
Autoriza o poder executivo a instituir o programa "Cidade Mais Limpa" e dá outras providências. |
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710-2017 |
21/09/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre o plano plurianual para o período 2018-2021. |
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712-2017 |
05/10/2017 |
Vigente |
Lei meramente interpretativa ao Art. 3º e parágrafo único da lei municipal de nº 702/2017. |
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713-2017 |
05/10/2017 |
Vigente |
Autoriza o poder executivo a criar a coordenadoria municipal de prevenção as drogas e dá outras providências. |
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715-2017 |
22/11/2017 |
Vigente |
Altera e acrescenta dispositivos à lei 266 de 16 de dezembro de 2005 e dá outras providências. |
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716-2017 |
22/11/2017 |
Vigente |
Altera e acrescenta dispositivos à lei 553 de 16 de dezembro de 2013 e dá outras providências. |
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717-2017 |
05/10/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. |
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719-2017 |
05/10/2017 |
Vigente |
Lei meramente interpretativa ao art. 5º parágrafo único da lei municipal de nº 697/2017. |
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720-2017 |
05/10/2017 |
Vigente |
Autoriza o poder executivo municipal a celebrar permissão de uso de bem público ( Praça de Eventos Municipal) para realização de evento. |
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721-2017 |
05/10/2017 |
Vigente |
Altera dispositivos do código tributário municipal - Lei nº 266/2005 e dá outras providências. |
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723-2017 |
24/10/2017 |
Vigente |
Desafetação de trecho da rua Olegário M.C da Cunha. |
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724-2017 |
13/11/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre a desafetação de área pública, a título não oneroso do município de Camaragibe e dá outras providências. |
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725-2017 |
19/12/2017 |
Vigente |
Institui o programa de educação integral, no âmbito do município, estabelece suas diretrizes e dá outras providências. |
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727-2017 |
19/10/2017 |
Vigente |
Acrescenta paragrafo único ao Art. 1º da lei municipal nº 592/2014. |
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729-2017 |
19/12/2017 |
Vigente |
Altera e acrescenta dispositivos à lei nº 266 de 16 de dezembro de 2005 e dá outras providências. |
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730-2017 |
19/12/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre a limitação da construção de muros nas margens dos kms 2 ao 14 da estrada de aldeia e dá outras providências. |
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731-2017 |
19/12/2017 |
Vigente |
Autoriza o poder executivo a criar no âmbito do município de Camaragibe o domingo do ciclista e de pedestre. |
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732-2017 |
19/12/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre a gratificação de incentivo do Sistema Único de Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, no município de Camaragibe, PE, e dá outras providências. |
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734-2017 |
19/12/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Camaragibe,seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências. |
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735-2017 |
19/12/2017 |
Vigente |
Regularização/criação dos equipamentos públicos vinculados à Fundação de Camaragibe. |
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736-2017 |
23/03/2018 |
Vigente |
Dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Prefeitura de Camaragibe e dá outras providências. |
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737-2017 |
19/12/2017 |
Vigente |
Concede auxílio refeição aos servidores públicos efetivos integrantes da guarda municipal de Camaragibe. |
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738-2017 |
19/12/2017 |
Vigente |
Modifica o dispositivo no Art. 7º, da lei municipal nº 267/2005, e dá outras providências. |
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739-2017 |
19/12/2017 |
Vigente |
Cria a corregedoria e a ouvidoria da guarda municipal de Camaragibe, e institui regulamento disciplinar e normas hierárquicas, conforme especifica. |
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740-2017 |
19/12/2017 |
Vigente |
Cria o fundo municipal de segurança público (FUMSEGCg) no âmbito do município e dá outras providências. |
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741-2017 |
19/12/2017 |
Vigente |
Regulamenta o curso de capacitação e uso de arma de fogo de calibre permitido pelo guarda municipal de Camaragibe e dá outras providências. |
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742-2017 |
19/12/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre a desafetação de área público do município de Camaragibe e autorização para doação com encargos e dá outras providências. |
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743-2017 |
19/12/2017 |
Vigente |
Institui o programa de IPTU VERDE no âmbito do Município de Camaragibe, que estabelece benefícios tributário aos participantes do programa e dá outras providências. |
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744-2017 |
19/12/2017 |
Vigente |
"Dispõe sobre o programa adote uma lixeira", por intermédio de convênio e parcerias público-privadas e dá outras providências. |
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745-2017 |
19/12/2017 |
Vigente |
Altera a denominação da Rua 15 de Novembro, localizada no Bairro do Borralho aldeia - km 07, para rua Mr. Fryer. |
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746-2017 |
19/12/2017 |
Vigente |
Denomina de Rua Antônia Maria Bezerra, o logradouro público inonimado Estrada das Pedreiras, localizado no Alto das Pedreiras - Aldeia de Baixo - Camaragibe - PE. |
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749-2017 |
28/01/2017 |
Vigente |
Estima a receita e fixa a despesa da Prefeitura de Camaragibe, para exercício de 2018. |
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750-2017 |
27/12/2017 |
Vigente |
Institui a campanha permanente de conscientização da depressão infantil e na adolescência no âmbito municipal e dá outras providências. |
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007-A-1983 |
11/05/1983 |
Vigente |
Fica denominada de Rua Cantora ELIS REGINA a atual 5º travessa da Rua Elisa Cabral de Souza no Bairro Novo do Carmelo. |
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007-1993 |
07/06/1993 |
Vigente |
O artigo da lei nº 103/91, passa a ter a seguinte redação: Art. 5º - O conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá autonomia política, administrativa e financeira, sendo vinculado ao gabinete do Prefeito. |
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007-1997 |
16/06/1997 |
Vigente |
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Ação Comunitária e Promoção Social e à Secretaria de Imprensa, créditos especiais nos valores respectivos de R$ 129.000,00 E R$233.400,00. |
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008-A-1983 |
11/05/1983 |
Vigente |
Fica denominada Rua Mané Garrincha a 1º paralela à Rua Elisa Cabral de Souza. |
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008-1993 |
12/07/1993 |
Vigente |
Fica revogado o artigo 6º da Lei 03/93 de 24 de maio de 1993, e mantidos o quantitativo de 02 cargos comissionados e de procurar Adjunto, Símbolo DS-3. |
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099-1991 |
01/10/1991 |
Vigente |
Fica denominado de Rua Maria das Dores Silva, a atual Rua Santo Antônio, localizada no Bairro Novo, neste município. |
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009-1993 |
12/07/1993 |
Vigente |
Para os fins do que dispõem os artigos 37 , IX da constituição da república, 97, VII da constituição e da Lei Orgânica do município ficam caracterizadas como de excepcional interesse público. |
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009-1997 |
11/07/1997 |
Vigente |
Ficam estabelecidas em cumprimento ao que dispõem as constituições da república e Estado de Pernambuco e a Lei Orgânica do município, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1998. |
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010-1997 |
11/07/1997 |
Vigente |
No caso de prestação de serviços originários de convênio com o SUS (Sistema Único de Saúde) de Camaragibe. |
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011-1997 |
11/07/1997 |
Vigente |
O poder executivo poderá conceder ou permitir o uso do estádio Municipal de Camaragibe para atividades desportivas, culturais ou sociais, em estrita observância ao disposto na Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94. |
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012-1993 |
16/07/1993 |
Vigente |
Ficam reajustados em 40.4595%, os vencimentos e salários dos servidores da administração direita do município de Camaragibe. |
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012-1997 |
08/08/1997 |
Vigente |
Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal. |
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013-1985 |
12/09/1985 |
Vigente |
Institui no município de Camaragibe, o "Dia do Bancário". |
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013-1993 |
16/07/1993 |
Vigente |
Fica o chefe do Poder Executivo do município de Camaragibe autorizado a abrir crédito especial no valor de Cr$ 680.000.000,00, para fazer face às despesas classificadas. |
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013-1997 |
11/09/1997 |
Vigente |
Amplia-se o número de cargos no quadro de servidores da Prefeitura de Camaragibe, na forma disposta no anexo único da Lei. |
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014-1993 |
19/07/1993 |
Vigente |
Ficam reajustados em 40,50%, os vencimentos e salários dos servidores da câmara municipal de Camaragibe. |
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014-1997 |
11/09/1997 |
Vigente |
Fica denominada a Rua José Quirino Vital, atual Rua 24 de Maio situada no bairro de Tabatinga, em Camaragibe. |
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015-1993 |
28/07/1993 |
Vigente |
Fica denominado de Av. Severino Francisco de Oliveira, no Bairro dos Estados. |
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016-1997 |
18/09/1997 |
Vigente |
A Gratificação de Produtividade Fiscal, instituída pela Lei nº 073/95, passará a vigorar nas condições e forma definida pela presente Lei. |
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018-1993 |
28/09/1993 |
Vigente |
Os vencimentos e salários dos servidores da Prefeitura de Camaragibe ficam reajustados em 73,5814, a partir de 01 de setembro corrente. |
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018-1997 |
20/10/1997 |
Vigente |
A cessão ou colocação de servidores da Prefeitura municipal de Camaragibe, à disposição de órgãos ou entidades públicas da união, Estados e municípios, deverão observar as formalidades e disposição constantes na presente Lei. |
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019-1997 |
28/10/1997 |
Vigente |
Prorroga-se o prazo de concessão dos benefícios previstos na Lei Municipal número 008/97, por 30 dias a contar do dia 01 de outubro de 1997. |
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689-2017 |
05/04/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre o reajuste do piso do Magistério. |
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752-2018 |
16/02/2018 |
Vigente |
Dispõe sobre a alteração dos dispositivos da Lei nº 726 de 21 de dezembro de 2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos, Carreiras e vencimentos (PCCV) da câmara Municipal de Camaragibe, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. |
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754-2018 |
15/03/2018 |
Vigente |
Dispõe sobre as atribuições da comissão permanente de inquérito administrativo e dá outras providências. |
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020-1993 |
24/11/1993 |
Vigente |
Os vencimentos dos salários dos servidores da administração municipal de Camaragibe, passam a vigorar de acordo com os valores constantes na tabela inserta no anexo desta Lei. |
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020-1997 |
12/11/1997 |
Vigente |
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com a caixa econômica federal de até o valor da moeda corrente e legal de R$ 512.000,00. |
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021-A-1983 |
01/08/1983 |
Vigente |
Denomina de Rua JOSÉ DA PAIXÃO BARBOSA a atual 1º Travessa da Rua São João. |
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021-1993 |
24/11/1993 |
Vigente |
Os vencimentos e salários dos servidores da câmara municipal de Camaragibe, passam a vigorar de acordo com os valores constantes na tabela inserta no anexo único desta Lei. |
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021-1997 |
12/11/1997 |
Vigente |
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com a caixa econômica federal até o valor em moeda corrente e legal de R$ 282.615,65. |
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022-A-1993 |
29/11/1993 |
Vigente |
Fica desafetado da classe de Bens de Uso Comum do Povo e transferido para a Classe de Bens Patrimoniais do Município a área de terra de 1,66hn situada no Loteamento Celeiro das Alegrias. |
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024-1997 |
05/12/1997 |
Vigente |
Os artigos 158, 159 e 160 da Lei Complementar Nº 01, de 26 dezembro de 1994, passam a vigorar. |
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025-1993 |
09/12/1993 |
Vigente |
Para obtenção dos índices de reajustes, deverão ser consultadas instituições especializadas do país. |
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025-1997 |
05/12/1997 |
Vigente |
O artigo 8º da Lei Complementar Nº 01, de 26 de Dezembro de 1994, passa a vigorar. |
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026-1993 |
14/12/1993 |
Vigente |
Fica proibido a abertura de estabelecimentos comerciais e industriais do município de Camaragibe, nos Domingos, com exceção dos mercados públicos, posto de gasolina, farmácias e drogaria, restaurantes, bares, lanchonetes que não funcionem em padarias, clubes sociais e esportivos e casas de diversões. |
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027-1993 |
14/12/1993 |
Vigente |
Fica desafetada da classe de bens de uso comum do povo e transferido para a classe de patrimonias do Município a área de terra de 412.43m2. |
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027-1997 |
16/12/1997 |
Vigente |
Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a três meses de licença-prêmio por assiduidade com remuneração integral. |
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028-1993 |
14/12/1993 |
Vigente |
As pessoas portadoras de deficiência físicas, sensorial ou mental, bem com seus acompanhantes, quando comprovadamente necessário, terão direito a passagem gratuita nos transportes coletivos nesta cidade. |
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028-1997 |
16/12/1997 |
Vigente |
A presente lei estabelece o regime jurídico do sistema de transportes municipal de Camaragibe STM/Cg, preordenando-se à consecusão . |
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029-A-1983 |
08/08/1983 |
Vigente |
Denomina de Rua Olindina Carmem Barbosa a atual 6º Trav. da Rua Pio XII, nesta cidade. |
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029-1993 |
14/12/1993 |
Vigente |
Fica denominada a rua Luís Francisco do Nascimento, a artéria principal da invasão Malvinas, no bairro de Aldeia de Baixo. |
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266-2005 |
16/12/2005 |
Vigente |
Dispõe sobre o sistema tributário municipal (Código tributário do município de Camaragibe). |
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678-2016 |
09/09/2016 |
Vigente |
Dispõe sobre o funcionamento, utilização, administração e a fiscalização do cemitério público de Camaragibe e disciplina a execução dos serviços funerários do município de Camaragibe. |
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694-2014 |
16/05/2017 |
Vigente |
Cria 50 (cinquenta) cargos de técnico em enfermagem e 06 (seis) cargos de auxiliar de saúde bucal para provimento efetivo, na estrutura da Prefeitura Municipal de Camaragibe, e dá outras providências. |
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679-2016 |
19/10/2016 |
Vigente |
Dispõe sobre a publicação da lista de medicamentos nas farmácias básicas do município no "site" da Prefeitura Municipal. |
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680-2017 |
21/02/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre a organização do quadro de servidores municipais vinculados à Procuradoria-Geral Municipal e sobre majoração da gratificação de incentivo à produtividade. |
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681-2016 |
07/12/2016 |
Vigente |
Fixa a verba de representação do presidente do poder legislativo para a legislatura 2017 a 2020 e dá outras providências. |
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687-2017 |
23/03/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre a organização do quadro de servidores municipais vinculados à Procuradoria-Geral Municipal e sobre majoração da gratificação de incentivo à produtividade. |
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688-2017 |
22/03/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre a alteração do Grupo II do anexo II da Lei nº 613/2014. |
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032/1997 |
31/12/1997 |
Vigente |
LEI DE OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE |
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768/2018 |
23/08/2018 |
Vigente |
Altera a Lei nº 736/2017 que “Dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Prefeitura de Camaragibe e dá outras providências”. |
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809/2019 |
12/12/2019 |
Vigente |
EMENTA: INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE, A "SEMANA DO LIXO ZERO". |
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807/2019 |
11/12/2019 |
Vigente |
EMENTA: ALTERA O PPA 2018-2021 EM SEU ANEXO II, NAS DESPESAS QUE ESPECIFICA. |
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806/2019 |
09/12/2019 |
Vigente |
EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2020. |
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794/2019 |
26/06/2019 |
Vigente |
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2019 e altera a redação do Art. 5º, da Lei Municipal nº 787, de 29 de março de 2019, e dá outras providencias. |
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803/2019 |
31/10/2019 |
Vigente |
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES NO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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804/2019 |
31/10/2019 |
Vigente |
EMENTA: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL DE MULHERES NOS MEIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS NO ÂMBITO DA CIDADE DE CAMARAGIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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805/2019 |
31/10/2019 |
Vigente |
Dispõe sobre passeios turísticos voltados á população idosa, no âmbito do Município de Camaragibe, e dá outras providências. |
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814/2020 |
14/01/2020 |
Vigente |
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 505/2012 e, dispõe sobre a matriz salarial e respectivo símbolo do cargo de motorista. |
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815/2020 |
14/01/2020 |
Vigente |
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 649/2015, dispondo sobre a adequação das classes da Tabela do Grupo Operacional ACS/ACE e criação do respectivo símbolo da categoria dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias. |
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813/2019 |
27/11/2019 |
Vigente |
Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos proventos de aposentadoria e pensão por morte pagos àqueles que não possuem paridade com os servidores efetivos ativos. |
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500/2012 |
10/02/2012 |
Vigente |
Ementa: Cria cargos de provimento efetivo na estrutura da prefeitura municipal de Camaragibe. |
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765/2018 |
17/06/2018 |
Vigente |
Ementa: Altera os dispositivos da Lei n° 280/2006 e dá outras providências. |
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808/2019 |
12/12/2019 |
Vigente |
EMENTA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE PAGOS ÁQUELES QUE NÃO POSSUEM PARIDADE COM OS SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS. |
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796/2019 |
27/08/2019 |
Vigente |
EMENTA: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, CONCEDE ANISTIA CONDICIONADA DE MULTAS, JUROS DE DÉBITOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. |
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820/2020 |
14/05/2020 |
Vigente |
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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817/2020 |
23/03/2020 |
Vigente |
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 640/2015, a qual dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de Camaragibe. |
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819/2020 |
09/04/2020 |
Vigente |
Ementa: Dispõe sobre a criação da "Brigada Maria da Penha" no Município de Camaragibe e dá outras providências. |
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821/2020 |
29/05/2020 |
Vigente |
Cria a Brigada de Ronda Operacional Municipal – ROMU e a Central de Operações da Guarda Municipal de Camaragibe, altera o Anexo Único da Lei nº 768/2018, o art. 29, da Lei nº 143/2002 e o art. 2º, da Lei nº 080/2000 e dá outras providências. |
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816/2020 |
23/03/2020 |
Vigente |
Ementa: Reajuste o vencimento básico dos servidores públicos municipais efetivos do Município de Camaragibe. |
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818/2020 |
23/03/2020 |
Vigente |
Ementa: Dispõe sobre o reajuste do piso salarial profissional para os profissionais do magistério público da educação básica do município de Camaragibe. |
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822/2020 |
19/06/2020 |
Vigente |
Altera a redação do art. 3º, da Lei nº 702/2017 e dispõe sobre a aplicação do adicional de insalubridade no período de enfrentamento ao novo coronavírus (SARS-CoV-2). |
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802/2019 |
24/10/2019 |
Vigente |
Ementa: Dispõe sobre a autorização de celebração de contrato de concessão de uso de área pública com o Governo do Estado de Pernambuco, através da Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco - SDS-PE destinada para construção da sede da 3º Cia do 20º Batalhão de Polícia Militar. |
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824/2020 |
29/07/2020 |
Vigente |
Veda o Executivo e o Legislativo municipal de nomear para ocupar cargo em comissão pessoa condenada, em sentença transitada em julgado, por crime previsto na Lei Federal nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, no âmbito do município de Camaragibe. |
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825/2020 |
29/07/2020 |
Vigente |
Revoga o art. 11, da Lei nº 821/2020 e protrai a vigência dos seus artigos 8º e 9º. |
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826/2020 |
29/07/2020 |
Vigente |
Dispõe sobre a suspensão de corte de água e energia durante 120 dias no Município de Camaragibe-PE. |
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823/2020 |
19/06/2020 |
Vigente |
Altera o art. 15, da Lei Municipal nº 810/2019. |
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827/2020 |
30/07/2020 |
Vigente |
Altera a denominação da rua Ouro Branco para Vereador João Antônio dos Santos, no bairro de Santa Terezinha, neste município. |
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812/2019 |
20/12/2019 |
Vigente |
EMENTA: DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMARAGIBE - APAE, PARA CEDÊNCIA DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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811/2019 |
20/12/2019 |
Vigente |
EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 649/2015, A FIM DE ADEQUAR O MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE ÀS DETERMINAÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 13.708/2018, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO REAJUSTE ESCALONADO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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810/2020 |
19/12/2019 |
Vigente |
EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE AUTONOMIA E FORTALECIMENTO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, VISANDO EFETUAR O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS UNIDADES EXECUTORAS DA REDE DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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828/2020 |
26/08/2020 |
Vigente |
Cria o Diário Oficial Eletrônico do Município de Camaragibe. |
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829/2020 |
10/09/2020 |
Vigente |
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Camaragibe (CMDM-Cg). |
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831/2020 |
24/09/2020 |
Vigente |
Dispõe sobre a revisão, para o exercício de 2021, do Plano Plurianual 2018/2021 do Município de Camaragibe e dá outras providências. |
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830/2020 |
24/09/2020 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências. |
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833/2020 |
09/11/2020 |
Vigente |
Dá denominação a uma praça pública localizada no bairro do Vale das Pedreiras, José Severino Joaquim (PIQUETE), NESTE. |
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834/2020 |
09/11/2020 |
Vigente |
Altera o art. 6º da Lei Municipal nº 829/2020. |
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835/2020 |
09/11/2020 |
Vigente |
Institui a semana municipal da prevenção de acidentes com crianças no âmbito da cidade de Camaragibe e dá outras providências. |
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832/2020 |
09/11/2020 |
Vigente |
Altera dispositivos na Lei Municipal nº 328, de 04 de junho de 2007, que estrutura o regime próprio de previdência social RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos no município de Camaragibe, para adequação às exigências da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. |
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836/2020 |
10/11/2020 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo do Município de Camaragibe a proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial no seu Orçamento Geral e da Outras Providências. |
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508/2012 |
10/04/2012 |
Vigente |
Ementa: Institui o Plano de Carreiras e Remuneração do Magistério do Município de Camaragibe e dá outras providências. |
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840/2020 |
30/12/2020 |
Vigente |
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº005/97 de 19 de maio de 1997 que cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE.
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841/2020 |
30/12/2020 |
Vigente |
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 266 de 16 de dezembro de 2005 e dá outras providências. |
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842/2020 |
30/12/2020 |
Vigente |
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 553 de 16 de dezembro de 2013 e dá outras providências. |
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787-2019 |
29/03/2019 |
Vigente |
Estima a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura de Camaragibe, para o Exercício de 2019. |
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788-2019 |
29/03/2019 |
Vigente |
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018-2021. |
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775-2018 |
20/10/2018 |
Vigente |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências. |
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651-2015 |
29/12/2015 |
Vigente |
Estima a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura de Camaragibe, para o Exercício de 2016. |
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684-2016 |
07/12/2016 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Camaragibe para o exercício de 2017 e dá outras providências. |
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852/2021 |
31/05/2021 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO ZONA AZUL DE VEÍCULOS EM VIAS PÚBLICAS E OUTROS LAGRADOUROS DO MUNICÍPIO, E ZONA MARROM REFERENTE Á CARGA E DESCARGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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853/2021 |
11/06/2021 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ART. 212 -A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL N° 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020. |
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854/2021 |
22/06/2021 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE PAGO ÁQUELES QUE NÃO POSSUEM PARIDADE COM OS SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS. |
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851/2021 |
24/05/2021 |
Vigente |
RECONHECE A ATIVIDADE RELIGIOSA COMO SERVIÇO ESSÊNCIAL PARA A POPULAÇÃO DE CAMARAGIBE EM TEMPOS OCASIONADOS POR AGRAVOS ENDÊMICOS CONTAGIOSOS, SAÚDE OU CATÁSTROFES NATURAIS.
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850/2021 |
24/05/2021 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE PAGOS ÀQUELES QUE NÃO POSSUEM PARIDADE COM OS SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS. |
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856/2021 |
05/07/2021 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL MUNICIPAL DE CULTURA DE CAMARAGIBE, DESTINADO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FINANCEIRO ÀS AGREMIAÇÕES E DEMAIS ATRAÇÕES ARTÍSTICAS QUE ATUARAM NO SÃO JOÃO DE CAMARAGIBE EM 2019 E 2020 E QUE PREENCHAM OS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NESTA LEI, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS JUNINOS EM 2021, POR FORÇA DA PERMANÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. |
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857/2021 |
05/07/2021 |
Vigente |
ALTERA O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 829/2020. |
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858/2021 |
27/09/2021 |
Vigente |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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859/2021 |
27/09/2021 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AS PESSOAS IDOSAS, NOS TERMOS DO ESTATUTO DO IDOSO ( LEI FEDERAL Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003), NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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860/2021 |
04/10/2021 |
Vigente |
SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2022 - 2025.
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862/2021 |
04/10/2021 |
Vigente |
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CAMARAGIBE –REFIS/2021, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, CONCEDE ANISTIA CONDICIONADA DE MULTAS E JUROS DE MORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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861/2021 |
04/10/2021 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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862/2021 |
06/10/2021 |
Vigente |
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Camaragibe –REFIS/2021, dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à
fazenda pública municipal, concede anistia condicionada de multas e juros de mora e dá outras providências. |
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863/2021 |
14/10/2021 |
Vigente |
DISCIPLINA O PARCELAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO ÂMBITO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, DISPONDO AINDA SOBRE O ART. 64-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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865/2021 |
17/11/2021 |
Vigente |
CORRIGE A TABELA ANEXA À LEI N° 777/2018 |
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867/2021 |
26/11/2021 |
Vigente |
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE/PE; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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866/2021 |
26/11/2021 |
Vigente |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE - PE, AO ORÇAMENTO GERAL 2021, PARA ULTILIZAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DA LEI ALDIR BLANC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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868/2021 |
29/11/2021 |
Vigente |
REGULAMENTA E NORMATIZA A OPERACIONALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE INCENTIVO POR DESEMPENHO NO SUS NO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE-PE DENTRO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE POR MEIO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PQA-VS, (PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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869/2021 |
02/12/2021 |
Vigente |
CRIA O PROJETO DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CONSOLIDADAS - PREDICON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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870/2021 |
02/12/2021 |
Vigente |
REGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES NAS UNIDADES EDUCACIONAIS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE – PE. |
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872/2021 |
09/12/2021 |
Vigente |
ALTERA A LEI Nº 768/2018 DE 17 DE AGOSTO 2018 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE CAMARAGIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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884/2021 |
28/12/2021 |
Vigente |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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879/2021 |
28/12/2021 |
Vigente |
CRIA O FUNDO MUICIPAL DO CEMITÉRIO PÚBLICO DE CAMARAGIBE. |
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880/2021 |
28/12/2021 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CAMARAGIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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883/2021 |
28/12/2021 |
Vigente |
ALTERA DENOMINAÇÃO DA RUA LARANJEIRAS, PARA RUA IRMÃ DOROTH STANG, NO BAIRRO DO TIMBI, CEP: 54759-200. |
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882/2021 |
28/12/2021 |
Vigente |
ALTERA DENOMINAÇÃO DA RUA SÍTIO FONTAINHA PARA RUA DR. GENTIL BARBOSA DA VEIGA, NO BAIRRO DOS ESTADOS, CEP: 54726-827. |
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881/2021 |
28/12/2021 |
Vigente |
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 860/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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878/2021 |
28/12/2021 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DIFERENCIADO A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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877/2021 |
28/12/2021 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA HISTÓRIA DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE NA DISCIPLINA DE HISTÓRIA MINISTRADA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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874/2021 |
28/12/2021 |
Vigente |
CRIA O DIA MUNICIPAL DO TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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885/2022 |
04/01/2022 |
Vigente |
Dispõe sobre a alteração da estrutura funcional, requalificando e extinção de cargos em comissão do Poder Legislativo. |
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873/2022 |
27/12/2021 |
Vigente |
DISCIPLINA O GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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875/2021 |
27/12/2021 |
Vigente |
CRIA E REGULAMENTA O REGISTRO DO PATRIMÔNIO VIVO DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE/PE., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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876/2021 |
27/12/2021 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E OUTROS SERVIÇOS DE REALIZAREM O ALINHAMENTO E A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES E DE NOTIFICAREM AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS EM VIAS PÚBLICAS DE CAMARAGIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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886/2022 |
16/02/2022 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE SÍTIOS HISTÓRICOS, PARQUES ECOLÓGICOS, PRAÇAS E ESPAÇOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE (PE). |
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887/2022 |
16/02/2022 |
Vigente |
CRIAÇÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL MUNICIPAL DE CULTURA, DESTINADO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FINANCEIRO AOS PROFISSIONAIS DE PRODUÇÃO, CANTORES/AS, AGREMIAÇÕES, ORQUESTRAS E DEMAIS GRUPOS ARTÍSTICOS QUE ATUARAM NO CARNAVAL DE CAMARAGIBE EM 2020 E PREENCHAM OS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NESTA LEI, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS CARNAVALESCOS EM 2022, POR FORÇA DA PERMANÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. |
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888/2022 |
25/02/2022 |
Vigente |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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889.2022 |
25/02/2022 |
Vigente |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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890/2022 |
25/02/2022 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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891/2022 |
07/03/2022 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE INSTITUIR A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DIRECIONADOS AO RECEBIMENTO DE SUBVENÇÃO DESTINADA A QUADRILHAS JUNINAS E AGREMIAÇÕES CARNAVALESCAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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892/2022 |
07/03/2022 |
Vigente |
DISPÕE DISPÕE SOBRE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER APOIO FINANCEIRO A ATLETAS E PARATLETAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE. |
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893/2022 |
09/03/2022 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE O PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE.
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894/2022 |
09/03/2022 |
Vigente |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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895/2022 |
15/03/2022 |
Vigente |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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896/2022 |
15/03/2022 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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899/2022 |
25/03/2022 |
Vigente |
FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE CAMARAGIBE A SER COMEMORADO A FESTIVIDADE CONHECIDA COMO FORRO DE SEU ZEZÚ |
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897/2022 |
22/03/2022 |
Vigente |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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898/2022 |
22/03/2022 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL, DEFINE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ARQUIVOS – SISMARQ. |
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900/2022 |
25/03/2022 |
Vigente |
FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE CAMARAGIBE A SER COMEMORADO O FESTIVAL DE GAIAMUM TRELOSO RURAL. |
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901/2022 |
25/03/2022 |
Vigente |
FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE CAMARAGIBE A SER COMEMORADO A EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE CAMARAGIBE. |
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902/2022 |
25/03/2022 |
Vigente |
FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE CAMARAGIBE A SER COMEMORADO A FEIRA EQUESTRE “ SHOPPING CASCATINHA”. |
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903/2022 |
06/04/2022 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE PAGOS ÁQUELES QUE NÃO POSSUEM PARIDADE COM OS SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS |
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904/2022 |
06/04/2022 |
Vigente |
AUTORIZA OS ESTABELECIMENTOS RESPONSÁVEIS PELA PRODUÇÃO, PELO FORNECIMENTO, PELA COMERCIALIZAÇÃO, PELO ARMAZENAMENTO E PELA DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, SEJAM ELES INDUSTRIALIZADOS OU IN NATURA, A DOAR O SEU EXCEDENTE A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, SEM NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA OU AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
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905/2022 |
06/04/2022 |
Vigente |
AUTORIZA A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, DO PROGRAMA MULHER INDEPENDENTE, DESTINADO AO APOIO NA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
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906/2022 |
07/04/2022 |
Vigente |
AUTORIZA A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, DO PROGRAMA MULHER INDEPENDENTE, DESTINADO AO APOIO NA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
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907/2022 |
07/04/2022 |
Vigente |
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O INSTITUTO SÃO JORGE.
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908/2022 |
07/04/2022 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA CAPOEIRA COMO EXPRESSÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE CARÁTER EDUCACIONAL E FORMATIVO E PERMITE ESTABELECER PARCERIAS PARA O SEU ENSINO NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MUNICIPAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE CAMARAGIBE.
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909/2022 |
07/04/2022 |
Vigente |
EMENTA: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 266 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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910/2022 |
07/04/2022 |
Vigente |
EMENTA:DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS DE FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS, INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL DE AUDITORIA FISCAL TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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191/2004 |
19/03/2004 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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128/1992 |
03/07/1992 |
Vigente |
FICA ESTABELECIDO O QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE CONFORME OS CARGOS E QUANTITATIVOS DISCRIMINADOS NO ANEXO I, QUE INTEGRA A PRESENTE LEI. |
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558/2014 |
31/01/2014 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 452.2010 QUE ESTABELECE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE CAMARAGIBE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. |
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639/2015 |
16/02/2017 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE CAMARAGIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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052/1994 |
01/09/1994 |
Vigente |
CRIA CARGOS NA ESTRUTURA FUNCIONAL DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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911/2022 |
23/05/2022 |
Vigente |
INSTITUI O ‘‘PROJETO EDUCACIONAL JOVEM TRABALHADOR’’ NO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE. |
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912/2022 |
23/05/2022 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE FICA INSTITUÍDO A OBRIGATORIEDADE DOS ORGANIZADORES DE EVENTOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS, OU PRIVADOS A REALIZAREM OS SERVIÇOS DE COLETA SELETIVA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS SECOS GERADOS E QUE OS MESMOS SEJAM DESTINADOS PARA AS COOPERATIVAS E/OU ASSOCIAÇÕES DE CATADORES LEGALMENTE ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO.
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913/2022 |
23/05/2022 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS NO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE – PE. |
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914/2022 |
24/05/2022 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE.
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915/2022 |
24/05/2022 |
Vigente |
RETIFICA A EMENTA DA LEI MUNICIPAL Nº 906/2022. |
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916/2022 |
24/05/2022 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 092, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE ESTABELECE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- CME, NO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE - PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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917/2022 |
27/05/2022 |
Vigente |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER COM A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL AOS PERMISSIONÁRIOS VÍTIMAS DO INCÊNDIO NO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMARAGIBE. |
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918/2022 |
06/06/2022 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE EM UM NOVO ACORDO JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
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919/2022 |
06/06/2022 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE COM SEU REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 2021.
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920/2022 |
06/06/2022 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO FISCAL, NO ÂMBITO MUNICIPAL, DE IMPOSTOS E TAXAS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE COMODATO DE USO DA ÁREA MUNICIPAL CONHECIDA COMO PRIVÊ VERMONT, CELEBRADO ENTRE A EDILIDADE E O PRIVADO, ENQUANTO ESSE DURAR.
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922/2022 |
14/06/2022 |
Vigente |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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923/2022 |
14/06/2022 |
Vigente |
INSTITUI AUXÍLIO EMERGENCIAL DESTINADO À MINIMIZAÇÃO DAS PERDAS FINANCEIRAS DAS FAMÍLIAS DESABRIGADAS EM RAZÃO DAS FORTES CHUVAS OCORRIDAS NOS DIAS 25, 26, 27, 28 E 29 DE MAIO DE 2022, ACOLHIDAS NOS ABRIGOS OFICIAIS INSTALADOS PELA PREFEITURA DE CAMARAGIBE E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. |
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924/2022 |
14/06/2022 |
Vigente |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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925/2022 |
22/06/2022 |
Vigente |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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926/2022 |
22/06/2022 |
Vigente |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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927/2022 |
23/06/2022 |
Vigente |
INSTITUI A REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. |
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928/2022 |
23/06/2022 |
Vigente |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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929/2022 |
03/08/2022 |
Vigente |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 649/2015, A FIM DE ADEQUAR O MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE, À EMENDA CONSTITUCIONAL 120/22, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO VALOR MÍNIMO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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929/2022 |
03/08/2022 |
Vigente |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 649/2015, A FIM DE ADEQUAR O MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE, À EMENDA CONSTITUCIONAL 120/22, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO VALOR MÍNIMO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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930/2022 |
08/08/2022 |
Vigente |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. |
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931/2022 |
08/08/2022 |
Vigente |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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932/2022 |
17/08/2022 |
Vigente |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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933/2022 |
17/08/2022 |
Vigente |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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934/2022 |
17/08/2022 |
Vigente |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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752/2017 |
19/01/2018 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE AS NORMAS QUE REGULAM A ANUÊNCIA E A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS QUE INTERFIRAM NO PAVIMENTO DOS LOGRADOUROS PUBLICOS E DAS OBRAS E DAS PAVIMENTAÇÕES DAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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938/2022 |
16/09/2022 |
Vigente |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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939/2022 |
07/10/2022 |
Vigente |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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940/2022 |
07/10/2022 |
Vigente |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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937/2022 |
01/09/2022 |
Vigente |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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941/2022 |
10/10/2022 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A GARANTIA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR A PRIORIDADE NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO |
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942/2022 |
08/11/2022 |
Vigente |
Autoriza a abertura de crédito adicional especial para criação de elemento de despesa no orçamento vigente e dá outras providências. |
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943/2022 |
08/11/2022 |
Vigente |
Autoriza a abertura de crédito adicional especial para criação de elemento de despesa no orçamento vigente e dá outras providências.
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944/2022 |
02/12/2022 |
Vigente |
Institui o Centro de Formação, Capacitação e Aperfeiçoamento da Guarda Civil Municipal de Camaragibe e adota outras providências.
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945/2022 |
16/12/2022 |
Vigente |
Autoriza, acrescenta e altera dispositivo na Lei nº 640/2015 e dá outras providências.
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948/2022 |
30/12/2022 |
Vigente |
Estima a Receita e Fixa a Despesa sobre a Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências. |
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946-2022 |
30/12/2022 |
Vigente |
Disciplina o Projeto de Regularização de Edificações Consolidadas-PREDICON e dá outras providências |
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947-2022 |
30/12/2022 |
Vigente |
Fixa as competências da Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente e Orçamento Participativo, conforme o art. 9º da Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011 e dá outras providências. |
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949/2023 |
15/02/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre a alteração da estrutura funcional, com a devida readequação, requalificação e extinção de cargos em comissão do Poder Legislativo e dá outros provimentos.
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950/2023 |
16/03/2023 |
Vigente |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências. |
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951 |
16/03/2023 |
Vigente |
Organiza o Sistema Municipal de Ensino do Município de Camaragibe -SMEC, e dá outras providências. |
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952/2023 |
27/03/2023 |
Vigente |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências. |
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954/2023 |
05/04/2023 |
Vigente |
EMENTA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO
SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CAMARAGIBE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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956/2023 |
26/04/2023 |
Vigente |
DETERMINA A INCLUSÃO DA RELAÇÃO DE INSTITUIÇÕES E SERVIÇOS DESTINADOS À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA NOS SITES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE.
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956/2023 |
25/04/2023 |
Vigente |
DETERMINA A INCLUSÃO DA RELAÇÃO DE INSTITUIÇÕES E SERVIÇOS DESTINADOS À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA NOS SITES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE.
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957/2023 |
25/04/2023 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AS MULHERES TEREM ACOMPANHANTE EM CONSULTAS E EXAMES NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE. |
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958/2023 |
28/04/2023 |
Vigente |
INSTITUI O PROJETO MULHER + EMPREENDEDORA NO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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959/2023 |
02/05/2023 |
Vigente |
NSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTO PARA A LACTANTE EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, ABERTO AO PÚBLICO OU DE USO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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960//2023 |
02/05/2023 |
Vigente |
INSTITUI A SEMANA ESCOLAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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961/2023 |
02/05/2023 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO E INTEGRAL DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL EM CAMARAGIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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964/2023 |
22/05/2023 |
Vigente |
Revoga a lei nº 891/2022 e dá outras providências. |
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963/2023 |
15/05/2023 |
Vigente |
Autoriza o Município de Camaragibe a locar ativos de equipamentos de iluminação pública para o parque de iluminação pública do Município de Camaragibe - PE, que deverão ser instalados, operados e mantidos pela locadora com conversão da titularidade dos equipamentos instalados para o Município ao final do prazo da locação e dá outras providências. |
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962/2023 |
10/05/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre autorização o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica federal e dá outras providências. |
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965/2023 |
14/07/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre a Gratificação de Risco de Vida, Gratificação de Função por Atividade de Trânsito e altera as Leis Municipais n° 080/2000; 592/2014, e 821/2020 e dá outras providências. |
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967/2023 |
12/09/2023 |
Vigente |
Autoriza a Abertura de Créditos Adicionais Especiais, ao Orçamento Geral de 2023, para utilização dos recursos oriundos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022- Lei Paulo Gustavo e dá outras providências.
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953/2023 |
30/03/2023 |
Vigente |
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O INSTITUTO
CASA FAZER O BEM. |
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955/2023 |
05/04/2023 |
Vigente |
EMENTA: Dispõe sobre a instituição do auxílio refeição no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências. |
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966/2023 |
14/07/2023 |
Vigente |
Cria o Programa Jornada Extra de Patrulhamento Preventivo da Guarda Municipal de Camaragibe - PJEP, e dá outras providências. |
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968 |
28/09/2023 |
Vigente |
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Camaragibe REFIS/2023, dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à fazenda pública municipal, concede anistia condicionada de multas e juros de mora e dá outras providências. |
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969 |
29/09/2023 |
Vigente |
FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE CAMARAGIBE QUE O O EVENTO “A CHEGADA DO PAPAI NOEL” OCORRERÁ ANUALMENTE NO TERCEIRO DOMINGO DO MÊS DE DEZEMBRO. |
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970/2023 |
04/10/2023 |
Vigente |
Atualiza o Plano Plurianual do Município para execução da parcela anual de 2024 e dá outras providências. |
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971/2023 |
04/10/2023 |
Vigente |
Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências. |
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972/2023 |
05/10/2023 |
Vigente |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022. |
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975/2023 |
31/10/2023 |
Vigente |
Autoriza a abertura de crédito adicional especial para
criação de elemento de despesa no orçamento vigente e
dá outras providências.
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976/2023 |
31/10/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre a revogação da LEI Nº 916/2022 de 24 de maio de 2022 e dá outras providências. |
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978/2023 |
28/11/2023 |
Vigente |
EMENTA - CRIA O PROGRAMA ESCOLA
MAIS SEGURA SER IMPLANTADO NAS
ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE
CAMARAGIBE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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979/2023 |
28/11/2023 |
Vigente |
EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO GUARANY ESPORTE CLUBE |
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980/2023 |
28/11/2023 |
Vigente |
EMENTA: DECLARA DE
UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO
CULTURAL DE ARTER E
EDUCAÇÃO (GRUPO TEATRAL
RISADINHA-GRUTER); TENDO
COMO PRESIDENTE E
RESPONSAVEL O SRº PEDRO
DIAS E GERALDO COSMO, NESTE. |
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981/2023 |
28/11/2023 |
Vigente |
EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA A PÁGINA DE NOTÍCIAS
CAMARAGIBE AGORA; TENDO COMO
RESPONSÁVEL O SENHOR HELY DA
ROCHA CRUZ |
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977/2023 |
09/11/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre a política de livre acesso e locomoção da pessoa deficiente e cria a obrigatoriedade de remoção de obstáculos que apresentem dificuldade de livre acesso ou trânsito da pessoa com deficiência no Município de Camaragibe e dá outras providências. |
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983/2023 |
11/12/2023 |
Vigente |
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2024. |
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983/2023 |
11/12/2023 |
Vigente |
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do
Município para o exercício financeiro de 2024. |
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985/2023 |
13/12/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre a inclusão da programação orçamentária para 2024 no Plano Plurianual revisado pela Lei nº 970, de 03 de outubro de 2023.
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986/2023 |
18/12/2023 |
Vigente |
Proíbe a comercialização de fogos de artifício com estampido. |
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989/2024 |
26/02/2024 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO DOS OCUPANTES DO CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO. INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 43 DA LEI 505/2012. |
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988/2023 |
26/12/2023 |
Vigente |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAMARAGIBE A DESAFETAR ÁREAS PÚBLICAS, CORRESPONDENTES A TRECHOS DE RUAS INTEGRANTES DO LOTEAMENTO JARDIM TIMBI, E A PROCEDER À INVESTIDURA SOBRE AS MESMAS EM FAVOR DE TERCEIRO. |
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990/2024 |
07/03/2024 |
Vigente |
Autoriza o Município de Camaragibe a ingressar no Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife LTDA – CTM sem impor alterações às condições inicialmente previstas no Protocolo de Intenções celebrado entre o Estado de Pernambuco e os Municípios do Recife e de Olinda que criou o consórcio público denominado Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife – CTM e suas modificações posteriores trazidas pela Lei Estadual Nº 13.235, de 24 de maio de 2007; e ratifica o Protocolo de Intenções assinado pelo Executivo Municipal de Camaragibe. |
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992/2024 |
20/03/2024 |
Vigente |
Alienação de trecho da Rua Olegário M. C. da Cunha |
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993/2024 |
20/03/2024 |
Vigente |
Cria no município de CAMARAGIBE a Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, com base na Portaria nº 960, de 28 de julho de 2023, do Ministério da Saúde, e dá outras providências. |
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996/2024 |
24/04/2024 |
Vigente |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de bombeiro civil pelo município de Camaragibe para atuar em eventos que tenha a organização, ou participação, ou patrocínio da prefeitura municipal, secretaria municipal, ou órgão da administração direta ou indireta, ou que seja utilizado recursos da união ou do estado de Pernambuco para a realização de eventos no município, e da prioridade na contração dos profissionais residentes no município, para atuar nos eventos que menciona, e dá outras providências. |
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1005/2024 |
30/10/2024 |
Vigente |
ALTERA O §1º DO ART. 2º E ANEXO I DA LEI Nº 422, PROMULGADA EM 16 DE JULHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1006/2024 |
30/10/2024 |
Vigente |
Dispõe sobre o Auxílio Alimentação aos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. |
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