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Acervo de Leis

Última atualização realizada em: 30/10/2024 às 16:41
Nº Data Situação Assunto Anexo(s)
680/2017 21/02/2017 Vigente LEI Nª 680/2017 Visualizar
688/2017 22/03/2017 Vigente LEI Nª 688/2017 Visualizar
687/2017 23/03/2017 Vigente LEI Nª 687/2017 Visualizar
689/2017 04/04/2017 Vigente LEI Nª 689/2017 Visualizar
692/2017 11/04/2017 Vigente LEI Nª 692/2017 Visualizar
001-1983 27/07/1983 Vigente Institui a Estruturação Administrativa da Câmara Municipal de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
006-1993 14/04/1993 Vigente Cria o Jornal Oficial do Município e dá outras providências. Visualizar
006-1983 18/05/1983 Vigente Denomina de Rua JOSÉ DA PAIXÃO/ BARBOSA a atual 1º Travessa da Rua São João, situada no loteamento no distrito de Alberto Maia, nesta Cidade. Visualizar
007-1983 18/05/1983 Vigente Denomina de Rua JUDITE ETELVINA/ PEREIRA a atual Rua do Rio em Aldeia de Baixo. Visualizar
008-1983 18/05/1983 Vigente Fica denominada de Rua MANOEL SALUDE SOUZA, a atual Rua Ceará, situada no bairro de Alberto Maia. Visualizar
009-1983 18/05/1983 Vigente Fica denominada de Rua JUVENAL GOMES DE MELO, a atual 1º Travessa da Rua Eliana Cabral de Souza, no Bairro Novo dos Carmelos. Visualizar
010-1993 14/04/1993 Vigente Modifica o Art. 50, 13º, Art, 21 da Lei de nº 103/91, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente. Visualizar
010-1983 10/08/1983 Vigente Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Visualizar
011-1993 14/04/1993 Vigente Estabelece na forma do disposto n § 6 do Artigo 150 da Lei Orgânica do Município e no § 9 do Artigo 165 da Constituição Federal as diretrizes Orçamentárias do Município de Camaragibe para exercício de 1994 e dá outras providências. Visualizar
012-1983 01/09/1983 Vigente Fica denominada de Rua JORNALISTA ALFREDO DE M., a atual / baixinho no Bairro de Aldeia de cima. Visualizar
013-1983 23/08/1983 Vigente Cria cargos ao quadro permanente do pessoal do Poder Executivo, dispõe/ sobre servidores municipais e dá / outras providências. Visualizar
014-1983 23/08/1983 Vigente Aprova modificações no demonstrativo de plano de aplicação do FPM. Visualizar
015-1983 26/08/1983 Vigente Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com o Município de São Lourenço da Mata, objetivando assumir o ônus com os pagamentos dos CVN-0072/83 e CVN-R-0059/82, do Banco Nacional da Habitação e dá outras providências. Visualizar
016-1993 14/04/1993 Vigente Os vencimentos e salários dos servidores da administração municipal de Camaragibe, passam a vigorar de acordo com os valores constantes na tabela inserta no anexo único desta lei. Visualizar
018-1983 13/10/1983 Vigente Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. Visualizar
019-1983 13/10/1983 Vigente Denomina de Rua Manoel Dionísio dos Santos e atual Rua dos coqueiros situada na 2º etapa do loteamento estação nova no Timbí. Visualizar
020-1983 13/10/1983 Vigente Denomina de Av. ERSINA LAPENDA, a atual Rua São Rua Mateus do Sul, em Timbí Cidade. Visualizar
021-1983 13/10/1983 Vigente Denomina de Av. JARBAS AMORIM, a atual Rua Santana, localizada no loteamento santana em Alberto Maia, neste Município. Visualizar
022-1993 06/12/1993 Vigente A presente Lei estima areceita e fixa a despesa do Município de Camaragibe para o exercício de 1994. Visualizar
022-1983 31/10/1983 Vigente Cria o conselho municipal de defesa do Meio Ambiente - CONDEMA. Visualizar
023-1983 31/10/1983 Vigente Fixa a contribuição de Município de Camaragibe para o programa de formação do patrimônio do servidor público e dá outras providências. Visualizar
024-1983 01/12/1983 Vigente Aprova o Orçamento Programa do Município de Camaragibe para exercício financeiro de 1984, e dá outras providências. Visualizar
024-1983-B 01/08/1983 Vigente Dispõe sobre a regulamentação da localização de panificadoras no Município de Camaragibe, e dá outras providências. Visualizar
025-1983 07/12/1983 Vigente Oficializa o dia 8 de dezembro como feriado Municipal, dedicado a Nossa Senhora Conceição. Visualizar
026-1997 16/12/1997 Vigente O artigo 5º da Lei Municipal nº 124/92 passa ter a seguinte redação: O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente será regulamentado por Decreto na forma estabelecida pelo artigo 122, I, "a" da Lei Orgânica Municipal. Visualizar
027-1983 28/10/1983 Vigente Fica proibido o funcionamento do comércio em geral, exceto farmácias, barbearias, açougues e o Mercado público deste Município nos domingos e feriados. Visualizar
027-1983-B 16/12/1983 Vigente Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Visualizar
028-1983 18/12/1983 Vigente Fica denominado de CENTRO DE SAÚDE PROF. NELSON CHAVES o posto médico da Municipalidade, situado na Av. Belmino corrêia em frente ao loteamento denominado "Privê Vermont". Visualizar
029-1983 16/12/1983 Vigente Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Visualizar
030-1983 18/12/1983 Vigente Denomina de Rua Senador Teotônio Vilela a atual rua S. Roberto no bairro novo do carmelo. Visualizar
031-1983 18/12/1983 Vigente Denomina de Rua José Olímpio da Rocha situada no KM 14,5, da PE-27, neste Município. Visualizar
032-1983 18/12/1983 Vigente Denomina de rua Severino Claudino Francisco, a atual rua do Sol. Visualizar
033-1983 18/12/1983 Vigente Institui o 13º salário para os servidores e funcionários municipais. Visualizar
034-1983 30/12/1983 Vigente Autoriza o chefe do poder executivo a abrir crédito suplementar na forma que especifica. Visualizar
035-1984 09/02/1984 Vigente Denomina de "Escola Jefferson Amorim" a atual Escola Novo Santana, e dá outras providências. Visualizar
036-1984 16/02/1984 Vigente Denomina de Rua Clotildo Cysneiros a estrada - entrada- que liga a PE-27, no KM 13, à Granja J Corações, situada em Aldeia, neste Município, e dá outras providências. Visualizar
037-1984 15/03/1984 Vigente Denomina de Rua Paulo Caetano de Albuquerque, a atual 1º Travessa da Rua Eliza Cabral da Souza, situada entre a padaria São Pedro e Armazém da construção, no Bairro Novo do Carmelo, neste cidade. Visualizar
038-1984 22/03/1984 Vigente Denomina de Rua Manoel Alves de Souza a atual Rua Monte Alegre, neste Município. Visualizar
039-1984 22/03/1984 Vigente Denomina de Rua Etiene Soares de Barros, a atual Rua Quatro Barras, neste Município, e dá outras providências. Visualizar
040-1984 03/03/1984 Vigente Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências, Visualizar
041-1984 03/03/1984 Vigente Reajusta os vencimentos do pessoal do poder executivo e dá outras providências. Visualizar
042-1984 22/06/1984 Vigente Denomina de Rua Elizio Anselmo da Costa a atual rua Dom Bosco, situada na zona urbana do Bairro Novo do Carmelo nesta cidade, e dá outras providências. Visualizar
043-1984 22/06/1984 Vigente Denomina de Rua Fernando Corrêa de Araújo, a atual Rua Americana, situada no Loteamento Sta. Mônica, bairro Alberto Maia, neste Município. Visualizar
044-1984 22/06/1984 Vigente Denomina de Rua Severino Ribeiro de Vasconcelos a atual 2º Travessa da Rua das Acácias, Bairro Novo Do Carmelo, neste Município, e dá outras providências. Visualizar
045-1984 12/07/1984 Vigente Denomina de Rua Manoel de Barros da Silva a atual Rua da Bahia, situada no Alto da Boa Vista, neste Município. Visualizar
046-1984 12/07/1984 Vigente Denomina de Rua Antônia Tereza da Silva, a atual Rua Itapiranga no Alto da Boa Vista, neste Município. Visualizar
047-1984 12/07/1984 Vigente Fica denominada de Rua Júlio Araújo Cavalcanti, a atual Rua Itaquatiara, no Alto da Boa Vista, neste Município. Visualizar
048-1984 12/07/1984 Vigente Denomina de Rua Josias Barnabé da Silva, a atual 2º Travessa da Rua PIO XII no bairro novo do carmelo, neste município. Visualizar
050-1984 08/08/1984 Vigente Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito suplementar. Visualizar
052-1984 23/08/1984 Vigente Denomina de RUA JOSÉ ANTÔNIO DE LUNA a atual R. Cantora Elis Regina, antiga 5º Trav. da Rua Elisa Cabral de Souza, no Bairro Novo do Carmelo. Visualizar
053-1984 27/09/1984 Vigente Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com o Governo do Estado de Pernambuco, na forma que especifica. Visualizar
054-1984 27/09/1984 Vigente Autoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras providências. Visualizar
055-1994 29/09/1994 Vigente Torna obrigatório o uso de táximetros pelos táxis cadastrados no Município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
055-1984 10/10/1984 Vigente Autoriza o chefe do poder executivo a abrir crédito suplementar e dá outras providências. Visualizar
057-1984 17/10/1984 Vigente Reajusta os vencimentos do pessoal do poder executivo e dá outras providências. Visualizar
058-1990 24/10/1994 Vigente Fica o poder executivo autorizado a abrir créditos suplementares no valor de até Cr$ 49.710.000,00. Visualizar
059-1984 19/08/1993 Vigente Denomina de Rua Manoel Soares da oliveira a atual rua: 5º travessa pio XII localizada no bairro novo do carmelo, neste Município. Visualizar
060-1984 19/08/1993 Vigente Denomina de Rua Ana Maria da Silva a atual R. das Sete Morais, no Alto da Boa Vista. Visualizar
061-1984 19/08/1993 Vigente Denomina de Rua Daniel Freire Basto, a atual Rua do meio, situada no alto da Boa Vista, neste município. Visualizar
062-1984 26/11/1984 Vigente Aprova o orçamento programa do município de Camaragibe, para o exercício financeiro de 1985 e dá outras providências. Visualizar
063-1984 29/11/1984 Vigente Autoriza o chefe do poder executivo a abrir créditos suplementares, e dá outras providências. Visualizar
064-1984 29/11/1984 Vigente Autoriza o chefe do poder executivo a abrir crédito suplemento e dá outras providências. Visualizar
065-1984 07/12/1984 Vigente Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Visualizar
066-1984 12/12/1984 Vigente Cria gratificação natalina aos titulares dos cargos comissionados do poder executivo. Visualizar
067-1984 17/12/1984 Vigente Denomina de Rua Vicente Alves do Nascimento a atual Rua Juvenal Gomes de Melo, situado no Bairro novo do carmelo, neste município. Visualizar
068-2006 19/07/2006 Vigente Cria Grupo de Trabalho para Coordenação, Organização e Disciplinamento das eleições para escolha dos representantes dos servidores do quadro efetivo para o Conselho Deliberativo e fiscal do FUNPRECAM, fundo de previdência de Camaragibe, de que trata a Lei nº 257/2005. Visualizar
069-1984 12/12/1984 Vigente Denomina de Rua José Batista Ferreira a la Trav. da Rua Maria Adélia Colier, situada no Bairro Novo do Carmelo. Visualizar
070-1984 12/12/1984 Vigente Denomina de Rua Antônio Carlos de Menezes a atual Rua Vila Nova, situada no Bairro Novo do Carmelo. Visualizar
071-1984 12/12/1984 Vigente Denomina de Rua José do Nascimento (GEU) A atual Rua Alto da Boa Vista, situada ao lado esquerdo do prédio onde funciona, no presente, a Câmara Municipal nessa cidade. Visualizar
072-1984 12/12/1984 Vigente Denomina de Rua Luís Lucio da Silva a atual Rua Vera Cruz situada no loteamento S. José - Alberto Maia. Visualizar
073-1984 13/12/1984 Vigente A Comissão de Justiça e Redação de Leis acatando a emenda, apresentada pelo vereador Edmilson Silva, OPINA que o projeto de nº028/84, de autoria do Sr. Prefeito, está em condições de ser aprovado nos termos do seguinte substitutivos, - EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI - Nº028/84, ORIUNDO DO CHEFE DO EXECUTIVO. Visualizar
075-1985 14/02/1985 Vigente Denomina de Rua Ana Vieira Cavalcanti a atual 2º travessa Alvorada situada em Tabatinga desta cidade. Visualizar
076-1985 20/02/1985 Vigente Reajusta os salários e vencimentos dos servidores e funcionários de Camaragibe. Visualizar
077-1985 07/03/1985 Vigente Denomina de Rua Otaciana do Carmo Silva, a atual Rua 3º Trav. Damião Pedro da Cruz, situada em Timbí, nesta cidade. Visualizar
078-1985 15/04/1985 Vigente Denomina de Rua Oscar André de Albuquerque a atual Rua conhecida por "Rua da Assembléia", situada no bairro do Timbí, neste município. Visualizar
079-2000 13/01/2000 Vigente Dispõe sobre subsídios do Prefeito, Vice-Prefeita, Secretários Municipais, Adjuntos Municipais e Vereadores, com base no Constituição Federal e Lei Orgânica e dá outras providências. Visualizar
080-1985 27/05/1985 Vigente Oficializa os dias considerados feriados municípais; o Santo Padroeiro do Município; e dá outras providências. Visualizar
082-1991 22/05/1991 Vigente Fica denominada de Rua Natalício Nery da Cunha, a atual Rua conceição do Canindé, localizada na 3º paralela que integra o Loteamento Jardim Eldorado, neste Município. Visualizar
083-2000 13/07/2000 Vigente Dispõe sobre a extinção e criação dos órgãos e cargos de provimento em comissão que especifica e dá outras providências. Visualizar
084-2000 13/07/2000 Vigente Dispõe sobre a proteção do Patrimônio Cultural e Natural do Município de Camaragibe, consoante o art. 216 da Constituição Federal e dá outras providências. Visualizar
085-1985 15/08/1985 Vigente Denomina de rua Lázaro Amorim, a atual 1º travessa da Rua Cuanabara, situada no loteamento São Franscisco em Timbí. Visualizar
086-1985 15/09/1985 Vigente Denomina de Rua Antônio Pereira da Silva, a atual Rua São Luiz, situada no Bairro Novo do Carmelo neste Município. Visualizar
087-1985 19/09/1985 Vigente Denomina de RUA vereador Francisco Honorato da Costa, a atual Rua Mariana, situada no Loteamento das Pedreiras, nesta cidade. Visualizar
088-1985 31/10/1985 Vigente Autoriza o chefe do poder executivo a abrir créditos suplementares e dá outras providências. Visualizar
089-1985 02/12/1985 Vigente Aprova o Orçamento Programa de Camaragibe, para o exercício Financeiro de 1986 e dá outras providências. Visualizar
090-1985 13/12/1985 Vigente Concede reajuste de vencimentos aos funcionários Municípios, autoriza a abertura de crédito suplementares e dá outras providências. Visualizar
091-1996 11/07/1996 Vigente Estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Camaragibe para exercício de 1997 e dá outras providências. Visualizar
092-2000 29/12/2000 Vigente Cria o Conselho Municipal de Educação de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
093-2000 29/12/2000 Vigente Dispõe sobre o Plano de Regularização de Área Denominada Pólo da Micro Empresa, situada Área Verde resultante do remembramento de Áreas Verdes Loteamento Açude Timbi e Celeiro das Alegrias Futuras. Visualizar
094-2000 29/12/2000 Vigente Altera a Lei Complementar nº 01, de 26 de Dezembro de 1994, e dá outras providências. Visualizar
095-2000 29/12/2000 Vigente Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeita, Secretários, Adjuntos e dá outras providências. Visualizar
096-2000 03/04/2001 Vigente Altera a Lei Municipal nº 078/99, para os serviços que alenca e dá outras providências. Visualizar
097-2001 18/04/2001 Vigente Dispõe sobre criação de verba de apoio ao Gabinete dos Vereadores da Câmara Municipal de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
098-2001 30/04/2001 Vigente Denomina de Rua das Fronteiras, no Loteamento Nossa Senhora Aparecida (Oitenta), a atual Rua conhecida como Rua São Marcos. Visualizar
099-1986 20/10/1986 Vigente Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Visualizar
100-2001 17/05/2001 Vigente Denomina de Rua Severina Maria da Conceição, a atual Rua Projetada, situada no Loteamento João Paulo II - Alberto Maia e dá outras providências. Visualizar
101-2001 06/07/2001 Vigente Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores do quadro efetivo do município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
102-2001 06/07/2001 Vigente Denomina de Rua HILTON MENDES BARBOSA, a atual rua projetada Vila Tabatinga I, situada no bairro de Tabatinga, neste município. Visualizar
103-2001 06/07/2001 Vigente Denomina de Rua ARY DE OLIVEIRA PETER, a atual Rua Severino Lotero do Nascimento, situada no bairro Alto da Boa Vista, neste município. Visualizar
105-1987 10/02/1987 Vigente Autoriza a abertura do crédito suplementar e dá outras providências. Visualizar
106-2001 04/10/2001 Vigente Dispõe isenção de tributos para o programa de arrecadamento residencial - PAR da Caixa econômica Federal e dá outras providências. Visualizar
107-2001 04/10/2001 Vigente Institui no calendário oficial do município de Camaragibe o "DIA Mundial da Paz" Visualizar
109-2001 18/12/2001 Vigente Denomina de Rua Manoel Carvalho de Souza, atual B, Jardim Tabatinga I, no Bairro de Tabatinga. Visualizar
110-2001 18/12/2001 Vigente Institui o programa de garantia de renda mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências. Visualizar
111-2001 18/12/2001 Vigente Institui no calendário oficial do município de Camaragibe o dia municipal do evangélico. Visualizar
112-2001 18/12/2001 Vigente Dispõe sobre atendimento de cliente em estabelecimentos bancários no Município. Visualizar
113-2001 18/12/2001 Vigente Institui o programa de prevenção e assistência integral à pessoas portadoras do traço falciforme e anemia falciforme no município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
114-2001 18/12/2001 Vigente Regulamenta o fornecimento gratuito de medicamentos básicos essências e de uso continuo da população de Camaragibe. Visualizar
115-2001 27/12/2001 Vigente Cria vagas para o cargo de professor e dá outras providências. Visualizar
116-2001 28/12/2001 Vigente Dispõe sobre o regime próprio de previdência município de Camaragibe, do Estado de Pernambuco. e adota outras providências. Visualizar
117-1992 09/03/1992 Vigente Fica o prefeito do município autorizado a doar uma área de terreno, de propriedade do município, situado no loteamento Cristo Rei, em Camaragibe, ao LAR FRATERNAL UNIDOS NO AMOR, inscrito no C.G.C. nº 12.860.656/0001-63 Visualizar
118-2002 09/01/2002 Vigente Dispõe sobre prescrição de medicamentos genéricos nas receitas fornecidas nas unidades do sistema público de saúde do município de camaragibe e dá outras providências. Visualizar
119-2002 18/04/2002 Vigente Dispõe sobre a adoção de praças e parques por pessoas jurídicas de direitos privados, inclusive instituições com fins lucrativos. Visualizar
120-2002 18/04/2002 Vigente Denomina de 'Palácio dos Câmaras", o prédio da prefeitura municipal de Camaragibe. Visualizar
121-1987 11/09/1987 Vigente Denomina de R. ALEXANDRINA MARIA SALES a atual R. ASSEMBLÉIA, situada no bairro do Timbí. Visualizar
122-2002 18/04/2002 Vigente Torna obrigatório afixar e, em local visível, o nome dos médicos, odontólogos e do atendimento ambulatorial, bem como as suas especialidades nas unidades de saúde do município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
123-1987 22/10/1987 Vigente Denomina de Rua do Rio, para Rua Ismael Francisco, situada na baixinha em aldeia de cima, neste município. Visualizar
124-2002 20/05/2002 Vigente Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores municipais de Camaragibe. Visualizar
125-2002 03/07/2002 Vigente Realização de campanhas educativas sobre o uso de substâncias entorpecentes, contra a violência e de prevenção a AIDS durante a realização de shows e eventos aglomeração de grande público e dá outras providências. Visualizar
126-1987 10/11/1987 Vigente Denomina de rua projetada no loteamento Timbí, para a rua Paulo Bezerra de Sousa, situada em Timbí, neste município. Visualizar
126-2002 03/07/2002 Vigente Dispõe sobre a criação do programa municipal de saúde vocal do professor da rede municipal de ensino e dá outras providências. Visualizar
127-2002 22/07/2002 Vigente Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de Camaragibe para o exercício de 2003 e dá outras providências. Visualizar
128-2002 23/07/2002 Vigente Denomina de Rua José Rufino, a atual rua conhecida como Açude Timbí I. Visualizar
129-2002 23/07/2002 Vigente Dispõe sobre a proibição de afixação de impressos em bens públicos e dá outras providências. Visualizar
130-2002 23/07/2002 Vigente Autoriza o município de Camaragibe a celebrar convênio com os empresas administradoras de cartões de crédito, a fim de que o município possa efetuar o recolhimento dos tributos município por meio de cartões de crédito e dá outras providências. Visualizar
131-2002 16/08/2002 Vigente Altera a Lei nº 004-97 e Lei nº 078/99 e dá outras providências. Visualizar
132-1987 16/12/1987 Vigente Denomina de rua José Teixeira a segunda rua da vila são sebastião. Visualizar
133-2002 16/08/2002 Vigente Altera a estrutura organizacional do município de Camaragibe, fixa atribuições para a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, designa a Coordenadoria de Trânsito e Transportes para exercer as funções previstas no Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. Visualizar
134-2002 16/08/2002 Vigente Dispõe sobre a criação das juntas administrativas de recursos de infrações de trânsito de Camaragibe - JARI's/Cg, e dá outras providências. Visualizar
135-2002 16/08/2002 Vigente Dispõe sobre a criação e estruturação do conselho municipal de trânsito e transportes - CMTT/Cg, e dá outras providências. Visualizar
136-2002 30/08/2002 Vigente Dispõe sobre a falta ao trabalho de servidoras públicas municipais, da administração direta, indireta ou em cargos comissionados do poder executivo ou legislativo, 05 (cinco) dias por ano para a realização de exames preventivos de câncer e dá outras providências. Visualizar
137-2002 30/08/2002 Vigente Dispõe sobre os serviços de empresa concessionárias no município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
138-2002 30/09/2002 Vigente Determina a inclusão de obras de arte em edificações no município de Camaragibe. Visualizar
139-2002 30/09/2002 Vigente Dispõe sobre a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, nas vias e espaços públicos e de uso coletivo, no mobiliário urbano, nas edificações, meios de transporte e de comunicações, e dá outras providências. Visualizar
140-2002 05/12/2002 Vigente Disciplina a venda do pão do tipo francês ou de sal. Visualizar
141-2002 05/12/2002 Vigente Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de assédio moral nas dependências da administração pública municipal direta e indireta por servidores públicos municipais. Visualizar
142-1988 16/12/1993 Vigente Autoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras providências. Visualizar
143-2002 20/12/2002 Vigente Dispõe sobre o Estatuto da guarda municipal de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
144-2002 20/12/2002 Vigente Dispõe sobre diretrizes para concessão da gratificação SUS e dá outras providências. Visualizar
145-2002 30/12/2002 Vigente Institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública prevista no artigo 149-A da constituição Federal. Visualizar
146-2003 10/01/2003 Vigente Dispõe sobre estacionamento para bicicleta, em parques, praças e vias públicas e dá outras providências. Visualizar
147-2003 10/01/2003 Vigente Concede transporte gratuito à categoria dos Guardas Municipais e dá outras providências. Visualizar
148-2003 10/01/2003 Vigente Institui a senhora municipal do aleitamento e dá outras providências. Visualizar
149-2003 10/01/2003 Vigente Institui o fundo municipal de morada popular e conselho municipal de moradia popular e dá outras providências. Visualizar
150-2003 10/01/2003 Vigente Denomina a Rua Montelândia, no Bairro dos Estados a atula Rua Conhecida como 21 de abril. Visualizar
151-2003 10/01/2003 Vigente Dispõe sobre instalação de placas informativas nas repartições da Rede Públicas de Saúde do Município e dá outras providências. Visualizar
152-2003 10/01/2003 Vigente Altera a redação dos artigos da Lei nº 97/01 de 18 de Abril de 2001. Visualizar
155-2003 12/03/2003 Vigente Institui o programa municipal de prevenção e diabetes e anemias nos alunos da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. Visualizar
156-2003 12/03/2003 Vigente Torna obrigatório que a concessionário de serviço pública de telefonia fixa no município de Camaragibe, responsável pela emissão da fatura telefônica, presta informações detalhadas referentes aos pulsos efetuados pelo consumidor e dá outras providências. Visualizar
157-2003 25/03/2003 Vigente Autoriza o chefe do poder executivo do município de Camaragibe a criar o projeto campos da cidade e dá outras providências. Visualizar
158-2003 25/03/2003 Vigente Institui no calendário oficial do município de Camaragibe a semana do teatro. Visualizar
159-2003 22/04/2003 Vigente Fica instituído no calendário oficial o dia 10 de junho, Dia do Padroeiro de Camaragibe, SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, feriado municipal. Visualizar
160-2003 20/05/2003 Vigente Dispõe sobre a criação da verba de apoio ao gabinete dos vereadores da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
161-2003 13/06/2003 Vigente Denomina de rua Eneida Magno dos Santos, a atual rua sem nome localizada no loteamento campestre, em santa mônica, e dá outras providências. Visualizar
162-2003 13/06/2003 Vigente Denomina de rua cedro, a atual rua sem nome localizada no loteamento campestre em santa mônica e dá outras providências. Visualizar
163-2003 13/06/2003 Vigente Denomina de rua peroba, a atual rua sem nome localizada no loteamento campestre, em santa mônica, e dá outras providências. Visualizar
164-2003 13/06/2003 Vigente Denomina de rua Jacaranduba, a atual rua sem nome localizada no loteamento campestre em santa mônica, e dá outras providências. Visualizar
165-2003 21/05/2003 Vigente Denomina de rua dos sonhos, a atual rua sem nome localizada no loteamento campestre, em santa mônica, e dá outras providências. Visualizar
166-2003 17/06/2003 Vigente Reajusta os vencimentos dos cargos de provimento efetivo de Prefeitura Municipal de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
167-2003 20/06/2003 Vigente Reajusta os vencimentos dos cargos de provimento efetivo de câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
168-2003 20/06/2003 Vigente Denomina de rua do Eucalipto, a atual rua sem nome localizada no loteamento campestre, em santa mônica, e dá outras providências. Visualizar
169-2003 20/06/2003 Vigente Denomina de rua Pau Brasil, atual rua sem nome, localizada no loteamento campestre, em santa mônica, e dá outras providências. Visualizar
170-2003 20/06/2003 Vigente Denomina de rua Esperança, a atual rua sem nome, localizada no loteamento campestre em santa mônica, e dá outras providências. Visualizar
171-2003 03/06/2003 Vigente Dispõe sobre a outorga de denominação de ruas, avenidas, praças, logradouros, estabelecimentos públicos e monumentos, sobre o processo de mudança da sua denominação, e dá outras providências. Visualizar
172-2003 03/07/2003 Vigente Reestrutura o sistema municipal de controle, avaliação e auditoria em saúde de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
173-2003 10/09/2003 Vigente Autoriza a participação do município de Camaragibe em consórcio intermunicipal de desenvolvimento sustentável da região Metropolotana de recife e dá outras providências. Visualizar
174-2003 15/09/2003 Vigente Dispõe sobre a contratação temporária de profissionais para o programa saúde da família e dá outras providências. Visualizar
175-2003 15/09/2003 Vigente Institui a "Semana Municipal da Pessoa com Deficiência", a ser realizada anualmente e dá outras providências. Visualizar
176-2003 15/09/2003 Vigente Define as obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do art. 100 da constituição federal, e os precatórios judiciais excepcionados pelo "capt" do art. 78 do Ato das disposições constitucionais transitórias e dá outras providências. Visualizar
177-2003 15/09/2003 Vigente Cria a assessoria especial para trânsito e transporte e dá outras providências. Visualizar
178-2003 23/09/2003 Vigente Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de Camaragibe para o exercício de 2004 e dá outras providências. Visualizar
179-2003 04/11/2003 Vigente Altera a redação dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º da lei de nº 051/98 de 30 de dezembro de 1998. Visualizar
180-2003 04/11/2003 Vigente Cria o conselho municipal de cultura de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
181-2003 13/11/2003 Vigente Dispõe sobre a taxa e as despesas proveniente da remoção de veículo por descumprimento das normas do código de trânsito Brasileiro - CTB. Visualizar
182-2003 13/11/2003 Vigente Dispõe sobre os transporte remunerado de passageiros não autorizado pelo município de Camaragibe/PE, revogação da Lei nº 074 de 09 de novembro de 1999 e dá outras providências. Visualizar
183-2003 13/11/2003 Vigente Institui o programa caminho da escola e dá outras providências. Visualizar
184-2003 02/12/2003 Vigente Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2004. Visualizar
185-2003 23/12/2003 Vigente Torna obrigatório a colocação de placa de interdição com proibição de uso, nas áreas consideradas de risco. Visualizar
001-1986 05/08/1986 Vigente Concede placa de táxi aos taxistas que fazem praça neste município, e dá outras providências. Visualizar
187-2003 23/12/2003 Vigente Dispõe sobre concessão de empréstimo consignado aos servidores municipais e dá outras providências. Visualizar
001-1988 28/06/1988 Vigente Torna sem efeito a Lei nº 24/83 e dá outras providências. Visualizar
189-2003 30/12/2003 Vigente Altera a lei complementar nº 01, de 26 de dezembro de 1994, e dá outras providências. Visualizar
190-2004 15/03/2004 Vigente Cria o conselho municipal da mulher. Visualizar
001-1991 30/09/1991 Vigente Cria o conselho municipal de saúde e dá outras providências. Visualizar
192-2004 20/05/2004 Vigente Dispõe sobre a incorporação de gratificações que menciona e dá outras providências. Visualizar
193-2004 27/05/2004 Vigente Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores efetivos e contratados do poder executivo do município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
195-2004 15/06/2004 Vigente Proíbe o excesso de peso de material escolar em mochilas, pastas e similares a ser transportado por alunos da rede pública e particular de 1º grau no município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
001-1997 29/01/1997 Vigente Fica o chefe do poder executivo autorizado a criar a fundação de cultura turismo e esportes de Camaragibe, com personalidade jurídica própria, sede e foro neste Município de Camaragibe. Visualizar
001-1998 29/12/1998 Vigente Dispõe sobre a verba de apoio ao gabinete do vereador e dá outras providências. Visualizar
199-2004 16/06/2004 Vigente Dispõe sobre o incentivo à educação no trânsito e ao respeito à legislação pertinente no município de Camaragibe, e dá outras providências. Visualizar
200-2004 16/06/2004 Vigente Dispõe sobre a identificação de passageiros nos táxis do município de Camaragibe. Visualizar
201-2004 16/06/2004 Vigente Autoriza o poder executivo instituir os " Jogos Municipais da Terceira Idade" e dá outras providências. Visualizar
202-2004 16/06/2004 Vigente Dispõe sobre o combate ao tabagismo no município de Camaragibe, e dá outras providências. Visualizar
203-2004 16/06/2004 Vigente Institui no âmbito do município de Camaragibe, a semana municipal de conscientização sobre o planejamento familiar, e dá outras providências. Visualizar
204-2004 16/06/2004 Vigente Cria o conselho municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do município de Camaragibe. Visualizar
205-2004 16/06/2004 Vigente Ficam obrigadas as escolas do ensino fundamental da rede pública municipal, ou particulares estabelecidas no município de Camaragibe, ao ensino do Hino Nacional Brasileiro, a todos os alunos matriculados. Visualizar
206-2004 16/06/2004 Vigente Dispõe sobre a realização de concurso público para a escolha do Hino da Cidade de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
207-2004 16/06/2004 Vigente Institui a Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele. Visualizar
208-2004 16/06/2004 Vigente Institui a Semana Municipal de Prevenção e Informação Sobre Doenças Cardiovasculares. Visualizar
209-2004 16/06/2004 Vigente Institui programa interdisciplinar e de prevenção comunitária para prevenção à violência nas escolas da rede pública de ensino do município e dá outras providências. Visualizar
210-2004 16/06/2004 Vigente Autoriza o poder executivo a conceder vales cestas aos serviços municipais e dá outras providências. Visualizar
211-2004 16/06/2004 Vigente Institui a semana de orientação e prevenção da gravidez na adolescência, no âmbito do município de Camaragibe, e dá outras providências. Visualizar
212-2004 16/06/2004 Vigente Autoriza a criação do programa de aproveitamento de alimentos não consumidos. Visualizar
213-2004 16/06/2004 Vigente Fica autorizado o poder público a instituir o programa de saúde ocular para alunos da rede municipal de ensino. Visualizar
214-2004 16/06/2004 Vigente Estabelece identificação raça/cor nos dados cadastrais da administração municipal. Visualizar
215-2004 16/06/2004 Vigente Denomina de rua "Beco Maria do Socorro Brasileiro de Miranda, a atual rua projetada , paralela à rua Eduardo de Barros - Aldaia". Visualizar
218-2004 17/06/2004 Vigente Dispõe sobre autorização para a contratação da colaboração financeira não reembolsável com BNDES. Visualizar
219-2004 12/07/2004 Vigente Cria nas escolas da rede pública de ensino fundamental II o "Programa de Educação para a Vida". Visualizar
220-2004 12/07/2004 Vigente Autoriza o poder executivo do Município de Camaragibe, a instituir a obrigatoriedade da realização do teste sorológico anti-HIV às gestantes, por ocasião do acompanhamento pré-natal. Visualizar
221-2004 12/07/2004 Vigente Estabelece obrigatoriedade de proteção Contra Incêndio, nas creches e escolas públicas do município. Visualizar
222-2004 12/07/2004 Vigente Torna obrigatório o treinamento em higiene de alimentos e dá outras providências. Visualizar
223-2004 12/07/2004 Vigente Autoriza o poder executivo a instituir o programa "Esportes no Bairro". Visualizar
224-2004 12/07/2004 Vigente Institui o Dia Municipal de Diagnostico e prevenção da Osteoporose. Visualizar
225-2004 12/07/2004 Vigente Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos dos município de Camaragibe em que ocorram adulterações de combustíveis. Visualizar
226-2004 12/07/2004 Vigente Dispõe sobre a contratação de seguro por estabelecimento comercias que ofereçam estacionamento, e dá outras providências. Visualizar
227-2004 12/07/2004 Vigente Autoriza o chefe do poder executivo a instituir incentivo anual para montagens de espetáculos de teatro e de dança. Visualizar
228-2004 12/07/2004 Vigente Estabelece diretrizes para a política municipal do meio ambiente de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
229-2004 09/09/2004 Vigente Cria o conselho municipal de delegados da administração participativa. Visualizar
231-2004 09/09/2004 Vigente Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Visualizar
232-2004 09/09/2004 Vigente Altera dispositivo da Lei 182 de 13 de novembro de 2003 e dá outras providências. Visualizar
233-2004 09/09/2004 Vigente Fixa o subsídios do prefeito e do Vice-Prefeito do município de Camaragibe para o mandato 2005/2008 e dá outras providências. Visualizar
234-2004 09/09/2004 Vigente Fixa o subsídio dos vereadores para a legislatura 2005/2008 e dá outras providências. Visualizar
235-2004 09/09/2004 Vigente Fixa o subsídio dos secretários municipais do município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
236-2004 15/09/2004 Vigente Estabelece as diretrizes orçamentárias do município de Camaragibe para o exercício de 2005 e dá outras providências. Visualizar
237-2004 30/11/2004 Vigente Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2005. Visualizar
239-2005 14/04/2005 Vigente Sistematiza a prestação de serviço públicos não exclusivos que podem ser executados pelas sociedades Civis de interesse público, e dá outras providências. Visualizar
240-2005 14/04/2005 Vigente Disciplina a concessão de suprimento de individual de fundos (regime de adiantamento) no âmbito do município de Camaragibe, de que trata o art. 68 da Lei nº 4.320/64. Visualizar
241-2005 14/04/2005 Vigente Sistematiza a antecipação de pagamento de pessoal contratado para realizar serviços no programas que utilizam recurso federais transferidos voluntariamente, nas hipóteses de atraso no repasse de verbas pelo Governo Federal. Visualizar
242-2005 14/04/2005 Vigente Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Visualizar
243-2005 14/04/2005 Vigente Autoriza o poder executivo a conceder subvenções sociais e a realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências, nos termos do art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000. Visualizar
244-2005 14/04/2005 Vigente Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção e a realizar repasse financeiro à entidade que especifica e dá outras providências, nos termos do art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000. Visualizar
246-2005 21/05/2005 Vigente Reajusta os vencimentos dos funcionários de provimento efetivo da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
247-2005 04/06/2005 Vigente Reajusta os vencimentos dos servidores efetivos da prefeitura municipal de Camaragibe. Visualizar
248-2005 04/06/2005 Vigente Dispõe sobre denominação. Visualizar
249-2005 04/06/2005 Vigente Denomina de rua Manoel Queiroz Filho, a atual rua conhecida como Euclides da Rocha. Visualizar
251-2005 16/06/2005 Vigente Denomina de praça Severino Ramos Barbosa Camelo, o conhecido Vera Cruz. Visualizar
252-2005 16/06/2005 Vigente Denomina de Rua Professor Fábio de Souza Silva, a atual Rua Petrópolis, situada no bairro do Timbi, neste município. Visualizar
253-2005 16/06/2005 Vigente Assegura direito à preferência de atendimento em hospitais e postos de saúde. Visualizar
254-2005 22/06/2005 Vigente Altera a estrutura administrativa da Prefeitura de Camaragibe, cria a Coordenadoria Geral de Tributos e Rendas Municipais e dá outras providências. Visualizar
255-2005 22/06/2005 Vigente Autoriza a constituição de Comissão provisória de Administração da cruzada de ação comunitária de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
256-2005 22/06/2005 Vigente Altera o art. 219 do código tributário de Camaragibe, Lei Complementar 01/1994, estabelecendo critérios para a concessão de parcelamento de débito decorrente do impagamento de tributos e dá outras providências. Visualizar
257-2005 29/07/2005 Vigente Revoga a lei nº 116 de 26 de dezembro de 2001 e reestrutura o regime de previdência social do município de Camaragibe, do Estado de Pernambuco de conformidade com a Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003 e dá outras providências. Visualizar
258-2005 24/06/2005 Vigente Dispõe sobre o incentivo à doação de órgãos e de sangue no município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
259-2005 12/07/2005 Vigente Assegura o ingresso de cães guia para deficiente visuais em locais de uso público ou privado. Visualizar
262-2005 26/09/2005 Vigente Altera o Art. 1º, da Lei nº 243/2005. Visualizar
263-A-2005 17/10/2005 Vigente Dispõe sobre o fornecimento gratuito de material escolar para alunos do ensino fundamental de rede municipal e dá outras providências. Visualizar
263-2005 27/09/2005 Vigente Declara de utilidade pública a academia Camaragibense de Letras. Visualizar
264-2005 07/12/2005 Vigente Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2006. Visualizar
265-2005 07/12/2005 Vigente Cria o conselho municipal de Meio Ambiente de Camaragibe - COMMAC e revoga a Lei nº 022/89 de 31 de outubro de 1983. Visualizar
267-2005 20/12/2005 Vigente Institui funções gratificadas na estrutura administrativa da prefeitura de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
268-2005 10/01/2006 Vigente Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia da areia contida nos tanques destinada ao lazer e recreação infantil existente em áreas pública e privada no Município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
269-2005 09/01/2006 Vigente Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de instalações sanitárias nas dependências dos estabelecimentos bancários para uso de gestante e idosos. Visualizar
270-2006 09/01/2006 Vigente Institui no calendário oficial do município de Camaragibe o dia municipal de luta contra violência a mulher. Visualizar
271-2006 09/01/2006 Vigente Dispõe sobre o incentivo à manutenção e redistribuição de arvoredo nativo nos imóveis de nossa cidade, e dá outras providências. Visualizar
272-2006 09/01/2006 Vigente Dispõe sobre a instalação de rampas de acesso para pessoas portadoras de necessidades especiais (cadeirantes) nos caixas eletrônicos, e dá outras providências. Visualizar
273-2006 19/01/2006 Vigente Altera a lei 160/2003, de 20 de maio de 2003, que dispõe sobre a verba de apoio para o exercício parlamentar e dá outras providências. Visualizar
275-2006 31/01/2006 Vigente Autoriza o poder executivo abrir no orçamento municipal crédito adicional especial e dá outras providências. Visualizar
276-2006 31/01/2006 Vigente Institui normas de funcionamento do conselho municipal de direitos humanos cidadania e defesa social. Visualizar
277-2006 17/03/2006 Vigente Autoriza o município a intermediar operações de empréstimos mediante consignação em pagamento por contratos celebrados entre bancos e outros estabelecimento de crédito conveniados e servidores municipais. Visualizar
278-2006 17/03/2006 Vigente Institui a gratificação aos guardas municipais lotados na CTTRANS e que exercem a função de agente de trânsito e transporte e dá outras providências. Visualizar
279-2006 12/07/2006 Vigente Dispõe sobre o funcionamento das rádios e tvs comunitárias, no âmbito do município de Camaragibe (Radio Difusão Comunitária). Visualizar
280-2006 04/03/2006 Vigente Dispõe sobre a estrututura do conselho municipal de trânsito e transporte de Camaragibe CMTT/GG, e dá outras providências. Visualizar
281-2006 04/04/2006 Vigente Autoriza o poder executivo a reestruturar o conselho municipal da melher. Visualizar
282-2006 11/04/2006 Vigente Cria o pólo comercial do bairro novo, regulamenta o uso e ocupação do solo público e o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e a prestação de serviços no município e dispõe sobre o procedimento de apuração de seus ilícitos administrativos. Visualizar
283-2006 28/04/2006 Vigente Altera os dispositivos da lei nº 182/03 e dá outras providências. Visualizar
284-2006 28/04/2006 Vigente Autoriza o poder executivo a conceder subvenções sociais e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências, nos termos do art. 26 da Lei complementar nº 101/2000. Visualizar
285-2006 28/04/2006 Vigente Reajusta os salários dos servidores da prefeitura de Camaragibe. Visualizar
286-2006 28/04/2006 Vigente Reajusta os salários dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
002-1988 14/09/1988 Vigente Fica criado 1 cargo de radialista- jornalista; Visualizar
288-2006 13/06/2006 Vigente Autoriza doação de área pública para fins e uso de interesse social. Visualizar
002-1990 20/12/1990 Vigente Orça a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1991. Visualizar
291-2006 07/07/2006 Vigente Denomina de rua professor Gerson Rômulo Domingues, a rua existente entre a estação da celpe e a casa das irmãs da sagrada família, no bairro da vila da fábrica. Visualizar
292-2006 13/07/2006 Vigente Cria abono pecuniário, como incentivo cultural aos professores do ensino fundamental da rede municipal. Visualizar
293-2006 25/07/2006 Vigente Denomina de "Parque municipal Maria Anita Amazonas Macdowell o parque existente na entrada do município edificado em terras do engenho Camaragibe". Visualizar
294-2006 14/09/2006 Vigente Dispõe nos termos do inciso IV, DO § 1º do artigo 124, da constituição federal, sobre a revisão do plano plurianual para o quadriênio 2006/2009, e dá outras providências. Visualizar
295-2006 18/09/2006 Vigente Revoga os Arts. da Lei nº 257 de 29/07/05 que especifica. Visualizar
296-2006 27/08/2006 Vigente Estabelece as diretrizes orçamentárias do município de Camaragibe para o exercício de 2007 e dá outras providências. Visualizar
002-1997 29/01/1997 Vigente O artigo 55 da lei complementar nº 01, de 26 de dezembro de 1994, passa a vigorar. Visualizar
298-2005 29/09/2005 Vigente Altera a estrutura administrativa da prefeitura de Camaragibe com a extinção da secretaria de desenvolvimento social e econômico, cria a secretaria de assistência social e a secretaria de desenvolvimento econômico, emprego e cidadania e dá outras providências. Visualizar
300-2006 01/11/2006 Vigente Institui a gratificação de emergência aos servidores da secretaria municipal de saúde e estabelece critérios para percepção da mesma. Visualizar
301-2006 01/11/2006 Vigente Dispõe sobre a numeração de imóveis no município de Camaragibe. Visualizar
302-2006 01/11/2006 Vigente Reajusta o salário base dos agentes comunitários de saúde e de agente de saúde ambiental e combate às endemias do município. Visualizar
303-2006 01/11/2006 Vigente Denomina de rua atlântica a antiga rua do tiro no bairro expansão céu azul neste município. Visualizar
304-2006 01/11/2006 Vigente Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV) da câmara municipal de Camaragibe, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Visualizar
305-2006 01/11/2006 Vigente Cria abono pecuniário, como incentivo cultural aos professores da rede município. Visualizar
306-2006 29/11/2006 Vigente Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2007. Visualizar
309-2006 13/12/2006 Vigente Cria funções gratificadas - FG - de nível elementar na administração direta do município. Visualizar
310-2006 26/12/2006 Vigente Denomina de rua Judite Cavalcanti de Santana, o atual conjunto residencial Judite Cavalcanti de Santana. Visualizar
311-2006 26/12/2006 Vigente Denomina de rua Nicodemos Cavalcanti de Santana, a 1º travessa do conjunto residencial Judite Cavalcanti de Santana. Visualizar
312-2006 28/12/2006 Vigente Autoriza o poder executivo a conceder subvenções sociais, credenciar, descredenciar e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências, nos termos do Art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000. Visualizar
313-2006 28/12/2006 Vigente Dispõe sobre a composição da junta administrativa de recursos de infrações de trânsito - JARIjCg, e dá outras providências. Visualizar
314-2006 28/12/2006 Vigente Autoriza o executivo a programação do plano plurianual 2006/2009 - PPA à lei orçamentária anual - LOA/2007 e à estrutura administrativa. Visualizar
315-2006 28/12/2006 Vigente Autoriza abertura de crédito especial ao orçamento fiscal do exercício de 2006. Visualizar
316-2006 28/12/2006 Vigente Altera dispositivos da Lei 304, de 01 de novembro de 2006. Visualizar
317-2006 28/12/2006 Vigente Altera e acrescenta dispositivos à Lei 266 de 16 de dezembro de 2005 e dá outras providências. Visualizar
318-2007 24/01/2007 Vigente Altera o artigo 1.0 da lei nº 273/2006, de 19 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a verba de apoio para o exercício parlamentar e dá outras providências. Visualizar
319-2007 12/02/2007 Vigente Altera o anexo II da Lei 030/2006, que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras e vencimentos (PCCV) da câmara municipal de Camaragibe, e dá outras providências. Visualizar
320-2007 13/04/2007 Vigente Dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 12/97 de 08/08/1997. Visualizar
321-2007 19/04/2007 Vigente Altera a estrutura administrativa da prefeitura de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
322-2007 19/04/2007 Vigente Altera denominação de elemento orçamentário da Lei orçamentária da Lei orçamentária de 2007. Visualizar
323-2007 25/04/2007 Vigente Estabelece o pagamento do salário mínimo nacional para os servidores públicos do município de Camaragibe. Visualizar
324-2007 10/05/2007 Vigente Autoriza o Prefeito a ceder ao Estado de Pernambuco o direito de uso pelo prazo de dez anos a área que especifica e dá outras providências. Visualizar
325-2007 17/05/2007 Vigente Dispõe sobre a proibição de despejo de materiais de construção lixo especial ou eventual e demais tipos de resíduo não domiciliar em vias e logradouros públicos e estabelece penalidade pecuniária para os infratores. Visualizar
326-2007 17/05/2007 Vigente Reajusta o vencimento dos servidores efetivos do município Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
327-2007 17/05/2007 Vigente Reajusta o vencimento dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
329-2007 11/06/2007 Vigente Cria o fundo municipal do meio ambiente e dá outras providências. Visualizar
330-2007 13/06/2007 Vigente Declara de utilidade pública a entidade filantrópica associação dos portadores de deficiência de Camaragibe, (APDC) e dá outras providências. Visualizar
331-2007 14/06/2007 Vigente Institui o dia 18 de maio como o dia municipal de combate ao abuso e à exploração sexual de criança e adolescentes. Visualizar
332-2007 14/06/2006 Vigente Institui o regime de plantão como jornada de trabalho no âmbito do poder executivo da prefeitura de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
333-2007 14/06/2007 Vigente Dispõe sobre o valor da gratificação de regime de plantão dos odontólogos e enfermeiros. Visualizar
334-2007 06/08/2007 Vigente Torna obrigatória a inserção nas placas de inauguração de obras e ações da prefeitura municipal de Camaragibe, nome dos vereadores que compõem este poder legislativo. Visualizar
335-2007 06/08/2007 Vigente Denomina de parque Professor Fábio de Souza Silva, o parque que está sendo construído na localidade denominada "Açude Timbí" e dá outras providências. Visualizar
336-2007 22/08/2007 Vigente Dispõe sobre a obrigatoriedade de licença para instalação de equipamentos medidores de consumo de energia elétrica nos imóveis município e equipamentos urbanos diversos e dá outras providências. Visualizar
337-2007 23/08/2007 Vigente Cria abono pecuniário, como incentivo cultural aos professores da rede municipal. Visualizar
338-2007 23/08/2007 Vigente Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com a caixa econômica federal e disponibilizar recursos orçamentários como contra partida para implementação do programa carta de crédito - recursos do FGTS para produção de unidades habitacionais, conforme resolução 291/98 do conselho curador do FGTS, suas alterações posteriores, e instruções normativas do ministério das cidades e dá outras providências. Visualizar
340-2007 23/08/2007 Vigente Altera dispositivos da Lei nº 328/2007. Visualizar
342-2007 04/09/2007 Vigente Dispõe sobre excepcional progressão vertical salarial dos professores da rede municipal e dá outras providências. Visualizar
344-2007 18/09/2007 Vigente Dispõe sobre a revisão da parcela anual, exercício de 2008, do plano plurianual - 2006/2009 e dá outras providências. Visualizar
345-2007 16/10/2007 Vigente Autoriza o prefeito a doar bancas e cadeiras escolares a escolas conveniadas do município e dá outras providências. Visualizar
347-2007 07/11/2007 Vigente Introduz modificações na Lei nº 321 de 19 de abril de 2007, que altera a estrutura administrativa da prefeitura de Camaragibe. Visualizar
348-2007 11/11/2007 Vigente Dispõe sobre alterações na Lei nº 266, de 16 de dezembro de 2005, código tributário do município. Visualizar
349-2007 11/11/2007 Vigente Denominação de rua. Visualizar
350-2007 03/12/2007 Vigente Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de caderneta de vacinação para matrícula anual na rede municipal e privada de ensino do município de Camaragibe. Visualizar
353-2007 03/12/2007 Vigente Cria cargos de agente comunitário de saúde e de agente de saúde ambiental e combate às endemias e dispõe sobre a forma de seu provimento nos termos do artigo 2º, da emenda constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006. Visualizar
354-2007 03/12/2007 Vigente Autoriza o poder executivo a instalar brinquedos adaptados para as crianças portadoras de deficiências nos parques e área de lazer do município de Camaragibe. Visualizar
356-2007 11/12/2007 Vigente Denominação de rua. Visualizar
357-2007 13/12/2007 Vigente Altera os valores pagos à título de gratificação de plantão estabelecidos no anexo único da Lei 332/2007. Visualizar
358-2007 13/12/2007 Vigente Altera o artigo 5º da Lei nº 300/2006 e dá outras providências. Visualizar
359-2007 13/12/2007 Vigente Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais credenciar, descredenciar e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências, nos termos do art. 26 da lei complementar nº 101/2000. Visualizar
360-2008 29/01/2008 Vigente Autoriza ao poder executivo a promover o pagamento de abono pecuniário aos professores da rede municipal e dá outras providências. Visualizar
361-2008 29/01/2008 Vigente Dá nova redação ao Art. 1º da Lei 357/2007. Visualizar
362-2008 29/01/2008 Vigente Altera dispositivos da Lei nº 050/98 que criou o conselho tutelar do município de Camaragibe - PE. Visualizar
363-2008 29/01/2008 Vigente Cria cargos de provimento efetivo na estrutura da prefeitura municipal de Camaragibe, convalida cargos de provimento em comissão criados por leis anteriores extingue diversos cargos comissionados e dá outras providências. Visualizar
364-2008 31/01/2008 Vigente Dispõe sobre a estrutura organizacional e o plano de cargos , carreiras e vencimentos (PCCV) da câmara municipal de Camaragibe, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Visualizar
365-2008 25/03/2008 Vigente Denominação de rua. Visualizar
366-2008 25/03/2008 Vigente Institui a semana municipal de combate e prevenção a obesidade infantil. Visualizar
367-2008 26/03/2008 Vigente Dispõe sobre a jornada complementar para a guarda municipal e dá outras providências. Visualizar
368-2008 03/04/2008 Vigente Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
369-2008 03/04/2008 Vigente Adequa a remuneração dos servidores do município ao dispositivo constitucional de cumprimento do salário mínimo nacional e dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos funcionários efetivos e comissionados do Município. Visualizar
370-2008 03/04/2008 Vigente Autoriza o poder executivo a celebrar convênio de cooperação para a gestão associada de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário com o estado de Pernambuco e a companhia Pernambuco de saneamento - Compesa. Visualizar
371-2008 03/04/2008 Vigente Autoriza o poder executivo a conceder a subvenção e a realizar repasse financeiro á entidade que especifica e dá outras providências, nos termos do art. 26, da Lei complementar nº 101/2000. Visualizar
372-2008 12/05/2008 Vigente Autoriza a criação de função administrativa de direção escolar e dá outras providências. Visualizar
373-2008 12/05/2008 Vigente Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento do fundo de assistência social. Visualizar
374-2008 12/05/2008 Vigente Denomina de rua Severino Mota Pereira , o prolongamento da rua Cassimiro de Abreu, que corta o sítio Sapucaia, loteamento Jardim Primavera, neste município, até o limite com a cidade do Recife. Visualizar
375-2008 12/05/2008 Vigente Dispõe sobre edificações utilizando-se a técnica de Alvenaria resistente ou portante e Estrutural. Visualizar
376-2008 12/05/2008 Vigente Denomina de Rua 25 de Dezembro, a atual 1º travessa Rua Xepa, situada na Vila Vera Cruz, bairro Alberto Maia, neste município. Visualizar
377-2008 12/05/2008 Vigente Denomina de Rua 06 de março, a atual Travessa das Pedreiras de Biá, situada na Vila Vera Cruz, bairro de Alberto Maia, neste município. Visualizar
378-2008 12/05/2008 Vigente Denomina de Rua 1º de maio, a atual 2º Travessa da Rua Lamparina, situada na Vila de Vera Cruz, Bairro de Alberto Maia, neste município. Visualizar
379-2008 12/05/2008 Vigente Denomina de Rua 7 de setembro, a atual Rua Xepa, situada na Vila Vera Cruz, Bairro de Alberto Maia, neste município. Visualizar
380-2008 12/05/2008 Vigente Denomina de Rua 15 de novembro, a atual Rua Lamparina , situada na Vila de Vera Cruz, Bairro de Alberto Maia, neste município. Visualizar
381-2008 12/05/2008 Vigente Denomina de Rua 08 de março, a atual 2º Travessa da Rua Xepa, situada na Vila de Vera Cruz, Bairro de Alberto Maia, neste município. Visualizar
382-2008 12/05/2008 Vigente Denomina de Rua 21 de abril, a atual Rua projetada , situada na Vila de Vera Cruz, Bairro de Alberto Maia, neste município. Visualizar
383-2008 12/05/2008 Vigente Denomina de Rua 13 de maio, a atual Rua projetada, situada na Vila de Vera Cruz, Bairro de Alberto Maia, neste município. Visualizar
384-2008 16/05/2008 Vigente Altera dispositivos da Lei 363/2008 e dá outras providências. Visualizar
385-2008 18/06/2008 Vigente Dispõe sobre o processo de efetivação dos cargos de agentes comunitários de saúde e de agente de saúde ambiental e combate ás endemias conforme previsto na lei nº 353/07 de 03 de dezembro de 2007. Visualizar
386-2008 18/06/2008 Vigente Dispõe sobre as regras para o pagamento parcelado do débito do Município para com o fundo de previdência dos servidores de Camaragibe - Funprecam, autoriza o poder executivo a celebrar com o Funprecam acordo para revisão dos parcelamentos relativos aos débitos pertinentes aos exercícios de 2004 e anteriores e dá outras providências. Visualizar
387-2008 03/07/2008 Vigente Autoriza o poder executivo a conceder subvenções sociais, credenciar, descredenciar e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências, nos termos do art. 26, da lei complementar nº 101/2000. Visualizar
003-1988 19/10/1988 Vigente Cria cargo de motorista e dá outras providências. Visualizar
003-1990 20/12/1990 Vigente Dispõe sobre o orçamento plurianual de investimentos, relativos ao triênio 1991/1993. Visualizar
391-2008 17/07/2008 Vigente Denominação de rua. Visualizar
392-2008 17/07/2008 Vigente Denominação de rua. Visualizar
003-1993 07/06/1993 Vigente Os vencimentos e salários municipais da prefeitura municipal de Camaragibe passam a vigorar de acordo com a tabela constante no anexo único desta lei, a partir do mês de maio em curso. Visualizar
394-2008 03/07/2008 Vigente Denominação e rua. Visualizar
395-2008 17/07/2008 Vigente Denominação de rua. Visualizar
396-2008 17/07/2008 Vigente Denominação de rua. Visualizar
003-1997 29/01/1997 Vigente O poder executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado diretamente pelo Vice-Prefeito, Secretários, Secretários adjuntos, Diretores e demais órgãos de direção, coordenação e assessoramento, respeitadas ás disposições desta lei. Visualizar
003-1998 15/04/1998 Vigente Altera redação do artigo 1º da lei Municipal nº 021/97 e dá outras providências. Visualizar
399-2008 17/07/2008 Vigente Denominação de rua. Visualizar
400-2008 17/07/2008 Vigente Denominação de rua. Visualizar
401-2008 17/07/2008 Vigente Autorizo ao poder executivo a conceder a subvenção social de repasse financeiro ao Centro de apoio e estudos ao desenvolvimento de comunidades - CEDECON e dá outras providências. Visualizar
403-2008 17/09/2008 Vigente Cria o conselho municipal de esportes e lazer de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
404-2008 17/09/2008 Vigente Fixa o subsídio dos vereadores deste município para o exercícios de 2009 até 2012 da próxima legislatura e dá outras providências. Visualizar
405-2008 17/09/2008 Vigente Dispõe sobre a fixação dos subsídios do prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários municipais da prefeitura municipal de Camaragibe-PE, para os exercícios de 2009/2012 da próxima legislatura. Visualizar
406-2008 05/11/2008 Vigente Institui a semana municipal da bíblia e dia municipal da bíblia. Visualizar
407-2008 05/11/2008 Vigente Dispõe sobre a revisão da parcela anual, do exercício de 2099, do plano plurianual- 2006/2009 e dá outras providências. Visualizar
408-2008 17/11/2008 Vigente Cria o abono pecuniário como incentivo cultural aos professores da rede municipal e dá outras providências. Visualizar
409-2008 18/12/2008 Vigente Autoriza o poder executivo a conceder subvenções sociais, credenciar, descredenciar e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências, nos termos do Art. 26, da lei complementar nº 101/2000. Visualizar
409-A-2008 20/11/2008 Vigente Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para exercício de 2009. Visualizar
410-2008 23/12/2008 Vigente Altera dispositivo do Art. 24 da lei nº 266, de 16 de outubro de 2005. Visualizar
411-2009 12/02/2009 Vigente Adequa a remuneração dos servidores do Município ao dispositivo constitucional de cumprimento do salário mínimo nacional. Visualizar
143-2009 13/05/2009 Vigente Fixa o valor do piso salarial profissional do magistério público municipal e dá outras providências. Visualizar
415-2009 14/05/2009 Vigente Cria o conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais de educação - conselho do FUNDEB. Visualizar
417-2009 17/07/2009 Vigente Dispõe sobre a desafetação de área de terras de propriedade do município, a área verde no loteamento cristo rei matas de pau ferro e a implantação do centro de zoonoses - CCS, na área em questão e dá outras providências. Visualizar
418-2009 17/07/2009 Vigente Institui a gratificação - GRDP - aos servidores lotados nos serviços municipais de saúde, com atendimento vinte e quatro horas (Urgência e emergência) Visualizar
419-2009 17/07/2009 Vigente Fixa o valor da remuneração mensal dos médicos do programa saúde da família e institui a gratificação de desempenho médico no mesmo programa (GRDM/PSF) Visualizar
420-2009 17/07/2009 Vigente Altera lei nº 299, de 11 de outubro de 2006, que dispõe sobre a criação das regiões político- administrativas e dos bairros do município de Camaragibe. Visualizar
421-2009 21/07/2009 Vigente dispõe sobre a instituição do sistema de controle interno - SCI, cria o seu órgão central e dá outras providências. Visualizar
429-2009 21/07/2009 Vigente Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Camaragibe para o exercício de 2010 e dá outras providências. Visualizar
425-2009 15/09/2009 Vigente Autorizo o município a indenizar benfeitorias relativas a construções edificadas em imóvel objeto de doação ao município pelo Estado de Pernambuco, mediante abertura de crédito e dá outras providências. Visualizar
426-2009 16/10/2009 Vigente Cria abono pecuniário, como incentivo cultural aos professores da rede municipal e dá outras providências. Visualizar
427-2009 13/10/2009 Vigente Altera a a tabela do anexo único da lei nº 423, de 27 de julho de 2009. Visualizar
428-2009 19/11/2009 Vigente Autoriza a desafetação da classe de uso comum do povo da área que especifica e dá outras providências. Visualizar
429-2009 10/12/2009 Vigente Dispõe sobre o plano plurianual - PPA para o quadriênio 2010-2013 e dá outras providências. Visualizar
410-2009 10/12/2009 Vigente Estima a receita e ixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2010. Visualizar
431-2009 21/12/2009 Vigente Acrescenta ao Art. 1º da Lei da Lei nº 413/2009 de 13 de maio de 2009, o parágrafo 3º o qual versa sobre piso salarial dos professores professores aulistas e dá outras providências. Visualizar
432-2009 21/12/2009 Vigente Autoriza o poder executivo a doar imóvel ao SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC sob as condições que especifica e dá outras providências. Visualizar
433-2009 21/12/2009 Vigente Dá nova redação ao artigo 98 da Lei nº 112/1992. Visualizar
434-2010 27/01/2010 Vigente Fixa o valor do piso salarial profissional do Magistério Público Municipal e dá outras providências. Visualizar
435-2010 27/01/2010 Vigente Reajusta o vencimento dos funcionários do Município e dá outras providências. Visualizar
436-2010 23/03/2010 Vigente Dispõe sobre a criação da carteira de saúde bucal na rede de ensino municipal. Visualizar
437-2010 29/03/2010 Vigente Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências. Visualizar
438-2010 31/03/2010 Vigente Dispõe sobre a estrutura organizacional administrativa da Prefeitura de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
439-2010 15/04/2010 Vigente Autoriza a concessão de benefício especial de auxílio-renda destinado a subsistência do catador do Lixão do Município de Camaragibe contendo outras providências. Visualizar
440-2010 15/04/2010 Vigente Dispõe sobre a alteração na Lei nº 328/2007. Visualizar
441-2010 15/04/2010 Vigente Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. Visualizar
442-2010 15/04/2010 Vigente Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Visualizar
443-2010 23/04/2010 Vigente Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. Visualizar
444-2010 13/05/2010 Vigente Dá denominação de Dr. Miguel Arraes de Alencar à 37º delegacia de polícia circuscrição/Camaragibe. Visualizar
445-2010 27/05/2010 Vigente Autoriza o poder executivo a conceder subvenções sociais, credenciar, descredenciar e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências. Visualizar
446-2011 18/04/2011 Vigente Dispõe sobre o reajustamento salarial dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
446-2010 04/06/2010 Vigente Autoriza o poder executivo a ceder o uso de imóvel a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE PERNAMBUCO sob as condições que especifica e dá outras providências. Visualizar
447-2010 08/06/2010 Vigente Define as obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do artigo 100 da constituição federal e os precatórios judiciais excepcionados pelo "caput" do artigo 78 do ato das disposição constitucionais transitórias e dá outras providências. Visualizar
448-2010 18/06/2010 Vigente Reajusta o vencimento básico dos funcionários do município e dá outras providências. Visualizar
449-2010 18/06/2010 Vigente Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse pública, nos termos do inciso IX do art. 37 da constituição federal, e dá outras providências. Visualizar
450-2010 18/06/2010 Vigente Cria o conselho gestor do telecentro comunitários do município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
451-2010 22/06/2010 Vigente Altera o artigo 1º da lei nº 318, de 24 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a verba de apoio para exercício parlamentar e dá outras providências. Visualizar
452-2010 01/09/2010 Vigente Dispõe sobre alteração na lei municipal nº 438/2010 que estabelece a estrutura organizacional administrativa da prefeitura de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
453-2010 16/09/2010 Vigente Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Camaragibe para o exercício de 2011 e dá outras providências. Visualizar
454-2010 16/09/2010 Vigente Autoriza o poder executivo a contratar finamento junto ao banco nacional de desenvolvimento econômico e social - BNDES e oferecer garantias. Visualizar
455-2010 19/10/2010 Vigente Dispõe sobre o estatuto do magistério público municipal de Camaragibe, estrutura e organiza as relações jurídicas e funcionais do pessoal do magistério. Visualizar
456-2010 21/10/2010 Vigente Institui o Dia do Fisco Municipal Visualizar
457-2010 26/10/2010 Vigente Dispõe sobre a alteração do art. 22 da lei 364/2008, que define a estrutura organizacional e o plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV) da câmara municipal da Camaragibe-Pernambuco. Visualizar
458-2010 29/11/2010 Vigente Institui no calendário oficial de eventos do município de Camaragibe o dia municipal de ação de graças. Visualizar
459-2010 30/11/2010 Vigente Institui a lei geral municipal da microempresa empresa de pequeno porte e empreendedor individual. Visualizar
460-2010 10/12/2010 Vigente Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional administrativa da prefeitura de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
461-2010 17/12/2010 Vigente Dispõe sobre a coleta especial, disposição, transporte e destinação dos resíduos sólidos resultantes desta coleta. Visualizar
462-2010 17/12/2010 Vigente Dispõe sobre a revisão da parcela anual, exercício de 2011, do Plano Plurianual - 2010-2013 e dá outras providências. Visualizar
463-2010 22/12/2010 Vigente Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2011. Visualizar
465-2011 16/02/2011 Vigente Dispõe sobre a estrutura organizacional e o plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV) da Câmara municipal de Camaragibe, estado de pernambuco, e dá outras providências. Visualizar
466-2011 24/02/2011 Vigente Reajusta o vencimento dos funcionários do município e dá outras providências. Visualizar
467-2011 29/04/2011 Vigente Dispõe sobre a criação de cargos de professor no quadro de profissionais da secretaria de educação. Visualizar
468-2011 29/04/2011 Vigente Altera o artigo 26 da lei nº 455/2010 - estatuto do magistério, que trata da concessão da gratificação de difícil acesso aos professores da rede municipal de ensino. Visualizar
469-2011 26/05/2011 Vigente Fixa o valor do piso salarial profissional do magistério público municipal e dá outras providências. Visualizar
470-2011 24/05/2011 Vigente Autoriza o município a indenizar benfeitorias relativas aos imóveis irregularmente edificados na área do açude Timbi, mediante abertura de crédito especial e dá outras providências. Visualizar
471-2011 13/06/2011 Vigente Altera a lei nº 419/2009, de 17 de julho de 2009. Visualizar
472-2011 13/06/2011 Vigente Altera a lei nº 418/2009, de 17 de julho de 2009. Visualizar
473-2011 13/06/2011 Vigente Institui a gratificação de Desempenho médico em ambulatório - GRDMA - aos médicos lotados nos serviços ambulatoriais de saúde municipal. Visualizar
474-2011 13/06/2011 Vigente Autoriza o poder executivo a celebrar convênio de cooperação com o estado de pernambuco, para gestão associada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, delegando as competências de organização, fiscalização e regulação, inclusive tarifária dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e a celebrar contrato de programa com a companhia pernambucana de saneamento - COMPESA, para execução dos referidos serviços e dá outras providências. Visualizar
475-2011 22/06/2011 Vigente Autoriza o poder executivo a conceder subvenções sociais, credenciar, descredenciar e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências. Visualizar
476-2011 30/06/2011 Vigente Denominação de rua. Visualizar
477-2011 30/06/2011 Vigente Autoriza a prorrogação da concessão de benefício especial de auxilio-renda destinado a subsistência do catador do lixão do município de Camaragibe de que trata a lei nº 439/2010 e dá outras providências. Visualizar
478-2011 30/06/2011 Vigente Denominação de praça. Visualizar
480-2011 01/09/2011 Vigente Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional administrativa da prefeitura de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
481-2011 01/09/2011 Vigente Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional administrativa da prefeitura de Camaragibe, e dá outras providências. Visualizar
482-2011 01/09/2011 Vigente Cria cargos de provimento efetivo na FUNDAÇÃO DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE. Visualizar
483-2011 01/09/2011 Vigente Autoriza o poder executivo a contratar financiamento com a caixa econômica federal, a oferecer garantias e dá outras providências. Visualizar
484-2011 01/09/2011 Vigente Institui abono de natureza indenizatória, destinado a apoiar o uso de novas tecnologias de comunicação e informação nos processos educacionais no município. Visualizar
486-2011 17/06/2011 Vigente Autoriza a criação do conselho municipal de direitos do idosos, do fundo municipal de direitos do idoso e dá outras providências. Visualizar
488-2011 22/11/2011 Vigente Altera dispositivos da lei nº 454/2010 de 16 de setembro de 2010 para autorizar o poder executivo a contratar e garantir o financiamento nela tratado, junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A ou a outras instituições bancárias oficiais. Visualizar
489-2011 16/12/2011 Vigente Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2012. Visualizar
491-2012 16/01/2012 Vigente Institui o dia mundial de atenção à pessoa idosa e dá outras providências. Visualizar
492-2012 16/01/2012 Vigente Autoriza o poder executivo a fornecer o "kit material de trabalho" de apoio aos agentes de saúde e endemias do município de Camaragibe. Visualizar
004-1993 07/06/1993 Vigente Fica o chefe do poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite de C$ 20.000.000.000,00 para reforço das dotações orçamentárias dos poderes legislativo e executivo para despesas de pessoal, que tornarem insuficientes respectivamente no valor de C$ 6.000.000.000,00 e C$ 14.000.000.000,00. Visualizar
495-2012 16/01/2012 Vigente Institui a semana municipal da juventude e dá outras providências. Visualizar
496-2012 16/01/2012 Vigente Denomina de Rua Marieta Lima Moreira, a Rua do Loteamento Pau-Ferro, em Aldeia neste Município e dá outras providências. Visualizar
004-1997 26/03/1997 Vigente A contratação de pessoal por prazo determinado, para atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público , pela administração direta, indireta e fundacional. Visualizar
498-2012 10/02/2012 Vigente Reajusta o vencimento funcionários do município e dá outras providências. Visualizar
499-2012 10/02/2012 Vigente Altera o anexo I, da lei nº 482/2011, que criou cargos de provimento efetivo na fundação de cultura do município de Camaragibe. Visualizar
501-2012 17/02/2012 Vigente Fixa o valor do piso salarial profissional do magistério público municipal e dá outras providências. Visualizar
502-2012 15/03/2012 Vigente Altera a estrutura organizacional e o plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV) da câmara municipal de Camaragibe, Estado de Pernambuco e dá outras providências. Visualizar
503-2012 21/03/2012 Vigente Altera a estrutura organização e o plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV) da câmara municipal de Camaragibe, Estado de Pernambuco e dá outras providências. Visualizar
505-2012 04/04/2012 Vigente Dispõe sobre a instituição do plano de cargos, carreiras e vencimentos - PCCV do quadro efetivo de pessoal do município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
506-2012 10/04/2012 Vigente Dispõe sobre a gratificação de produtividade fiscal e sobre a gratificação de desempenho tributário para servidores do grupo ocupacional tributário, instituídas pela lei nº 504/2012. Visualizar
507-2012 10/04/2012 Vigente Reajusta o vencimento básico dos funcionários do município. Visualizar
509-2012 10/04/2012 Vigente Dispõe sobre o reajustamento salarial dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
510-2012 10/04/2012 Vigente Cria cargos de provimento efetivo na estrutura da prefeitura municipal de Camaragibe. Visualizar
512-2012 10/04/2012 Vigente Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação básica e de valorização dos profissionais da educação - Conselho do FUNDEB. Visualizar
513-2012 15/06/2012 Vigente Autoriza o podre executivo a conceder subvenções sociais, credenciar, descredenciar e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências. Visualizar
514-2012 12/07/2012 Vigente Concede reajustamento dos proventos de aposentadoria e pensão dos servidores públicos municipais que não são beneficiados pelo direito à paridade de revisão de proventos. Visualizar
515-2012 02/08/2012 Vigente Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos secretários municipais da prefeitura municipal de Camaragibe-PE, para os exercícios de 2013 a 2016. Visualizar
516-2012 02/08/2012 Vigente Fixa a verba de representação do presidente do poder legislativo para legislativa 2013 a 2016 e dá outras providências. Visualizar
517-2012 02/08/2012 Vigente fixa os subsídios dos vereadores do município de Camaragibe para a legislatura 2013 a 2016 e dá outras providências. Visualizar
518-2012 21/05/2012 Vigente Denomina de parque Santa Rita de Cássia, o parque denominado Professor Fábio de Souza , situado na localidade denominada "Açude Timbí" e dá outras providências. Visualizar
519-A-2012 20/12/2012 Vigente Dispõe sobre a revisão da parcela anual, exercício de 2013, do plano plurianual -2010/2013 e dá outras providências. Visualizar
519-2012 11/05/2012 Vigente Declara de utilidade pública o conselho de moradores dos loteamentos São Pedro e São Paulo - Camaragibe-PE. Visualizar
520-A-2012 20/12/2012 Vigente Fixa a despesa e estima a receita do município de Camaragibe para o exercício de 2013. Visualizar
520-2012 11/05/2012 Vigente Institui o dia municipal da família na cidade de Camaragibe. Visualizar
521-A-2012 31/12/2012 Vigente Altera a estrutura organizacional e o plano de cargos carreiras e vencimentos (PCCV) da Câmara Municipal de Camaragibe, Estado de Pernambuco e dá outras providências. Visualizar
521-2012 11/05/2012 Vigente Estabelece no município de Camaragibe a divulgação, em local visível, do cardápio semanal da merenda escolar. Visualizar
522-A-2012 31/12/2012 Vigente Autoriza a desafetação e alienação de bem público e dá outras providências. Visualizar
522-2012 11/05/2012 Vigente Institui programa "Paz na Escola", para prevenção e controle da violência nas escolas da rede municipal de ensino no Município de Camaragibe, como especifica. Visualizar
523-A-2012 31/12/2012 Vigente Dispõe sobre a instalação e operação do sistema de videomonitoramento nas vias públicas e o tratamento das imagens, das informações e dos dados produzidos e dá outras providências. Visualizar
523-2012 20/04/2012 Vigente Regulamenta a declaração de utilidade pública para entidades no município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
524-A-2012 20/04/2012 Vigente Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilidade de aparelho esfigmomanômetro de fácil manuseio (medidor de pressão) em espaços reservados às atividades esportivas, no âmbito do Município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
524-2012 31/12/2012 Vigente Autoriza a prorrogação do prazo das permissões para prestação de serviço público de transporte coletivo passageiro na modalidade complementar e dá outras providências. Visualizar
525-2012 20/04/2012 Vigente Estabelece eleições diretas e secretas para dirigentes das escolas da rede Municipal de Ensino de Camaragibe. Visualizar
526-2013 20/02/2013 Vigente Reajusta o vencimento dos funcionários do município e dá outras providências. Visualizar
527-2013 20/02/2013 Vigente Concede reajustamento dos proventos de aposentadoria e pensão dos servidores públicos municipais que não são beneficiados pelo direito à paridade de revisão de proventos. Visualizar
528-2013 03/04/2013 Vigente Institui o fundo municipal de apoio ao desenvolvimento - FMAD. Visualizar
529-2013 23/04/2013 Vigente Dispõe sobre o reajustamento salarial dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
530-2013 10/05/2013 Vigente Fixa o valor do piso salarial profissional do magistério público municipal e dá outras providências. Visualizar
531-2013 10/05/2013 Vigente Adota o diário oficial dos municípios dos Estado de Pernambuco, instituído e administrado pela associação municipalista de Pernambuco (AMUPE), como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do município de Camaragibe. Visualizar
532-2013 17/05/2013 Vigente Autoriza o poder Executivo a contratar financeiramente e oferecer garantia junto ao BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A no âmbito do programa BNDES/Finame PROVIAS e dá outras providências. Visualizar
535-2013 14/06/2013 Vigente Dispõe sobre a estruturação do sistema de controle interno municipal e da controladoria geral do município - CGM, e dá outras providências. Visualizar
536-2013 26/06/2013 Vigente Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Visualizar
537-2013 26/06/2013 Vigente Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. Visualizar
538-2013 01/07/2013 Vigente Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. Visualizar
539-2013 01/07/2013 Vigente Dispõe sobre o cancelamento de muitas e juros de mora incidentes sobre o IPTU dos desapropriados em Camaragibe, pelo Governo do Estado, confere nova redação ao artigo 148 da lei nº 266, de 16 de dezembro de 2005, código tributário municipal, e dá outras providências. Visualizar
540-2013 21/08/2013 Vigente Dispõe sobre a concessão de autorização para que o poder executivo municipal credencie, descredencie, conceda subvenção social e realiza repasses financeiros a entidades sem fins lucrativos que provocam a educação infantil no âmbito do município de Camaragibe. Visualizar
541-2013 21/08/2013 Vigente Dispõe sobre a cessão de imóveis e operacionalização de serviços públicos de saúde por entidade sem fins lucrativos qualificada como organização social, e dá outras providências. Visualizar
542-2013 22/08/2013 Vigente Institui o dia do líder comunitário na cidade de Cmaragibe-PE. Visualizar
543-2013 22/08/2013 Vigente Institui a "Semana Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade na cidade de Camaragibe-PE". Visualizar
544-2013 22/08/2013 Vigente Institui o dia municipal de ação de graças e de oração, que será comemorando em todo segundo domingo do mês de novembro, no município de Camaragibe. Visualizar
545-2013 22/08/2013 Vigente Institui o programa municipal de alfabetização digital aos idosos e dá outras providências. Visualizar
546-2013 22/08/2013 Vigente Institui a "Semana do Evangélico" no município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
547-2013 22/08/2013 Vigente É proibido qualquer cidadão jogar lixo nos logradouros público nos limites do município de Camaragibe. Visualizar
548-2013 27/08/2013 Vigente Autoriza o poder executivo municipal de Camaragibe a conceder mediante outorga onerosa, nos termos do artigo 104 da lei municipal 341/2007 - Plano diretor do município - o aumento do coeficiente de aproveitamento (art. 44) do imóvel localizado à Rua Manoel Honorato da Costa, s/nº, Vila da fábrica, Município de Camaragibe. Visualizar
559-2014 31/01/2014 Vigente Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências. Visualizar
560-204 31/01/2014 Vigente Reajusta o vencimento dos funcionários do município e dá outras providências. Visualizar
561-2014 31/01/2014 Vigente Dispõe sobre a alteração do texto do caput do artigo 47 e inclusão do parágrafo primeiro e segundo neste mesmo artigo da lei 505/2012 e dá outras providências. Visualizar
562-2014 03/04/2014 Vigente Fixa o valor do piso salarial profissional do magistério público municipal e dá outras providências. Visualizar
563-2014 03/04/2014 Vigente Dispõe sobre o reajustamento salarial dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
564-2014 08/05/2014 Vigente Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. Visualizar
565-2014 08/05/2014 Vigente Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. Visualizar
566-2014 08/05/2014 Vigente Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. Visualizar
567-2014 08/05/2014 Vigente Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. Visualizar
568-2014 08/05/2014 Vigente Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. Visualizar
569-2014 08/05/2014 Vigente Autoriza o poder executivo a retificar as funções e subfunções constantes na LOA e dá outras providências. Visualizar
570-2014 08/05/2014 Vigente Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. Visualizar
571-2014 08/05/2014 Vigente Institui a zona de especial interesse social - ZEIS irmã Irene e dá outras providências. Visualizar
573-2014 30/06/2014 Vigente Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. Visualizar
574-A-2014 02/07/2014 Vigente Reajusta o vencimento básico dos funcionários do município. Visualizar
574-2014 03/07/2014 Vigente Dispõe sobre a organização do quadro de servidores municipais vinculados à secretaria de finanças; a gratificação de produtividade fiscal e sobre a gratificação de desempenho tributário para servidores vinculados à secretaria de finanças; e institui e fixa o valor da gratificação de incentivo à produtividade para os procuradores municipais de carreira. Visualizar
575-2014 14/07/2014 Vigente Autoriza a desafetação a alienação por investidura de bem público e dá outras providências. Visualizar
576-2014 12/08/2014 Vigente Institui o vale-transporte para os servidores do município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
577-2014 12/08/2014 Vigente Autoriza o chefe do poder executivo a transferir e a prorrogar o prazo das permissões dos permissionários dos serviços de transporte complementar municipal. Visualizar
578-2014 10/09/2014 Vigente Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à fazenda pública municipal, concede anistia condicionada de multas, juros de débitos e dá outras providências. Visualizar
579-2014 10/09/2014 Vigente Altera a lei nº 267 de 2005. Visualizar
580-2014 16/09/2014 Vigente Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Camaragibe para o exercício de 2015 e dá outras providências. Visualizar
581-2014 25/09/2014 Vigente Autoriza a abertura de crédito especiais e dá outras providências. Visualizar
582-2014 30/10/2014 Vigente Dispõe sobre a organização do quadro de servidores municipais vinculados à procuradoria geral municipal. Visualizar
583-2014 04/11/2014 Vigente Institui o dia municipal do ciclismo a ser comemorado anualmente, no dia 19 de agosto, no âmbito do município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
584-2014 17/11/2014 Vigente Denominação de rua. Visualizar
585-2014 17/11/2014 Vigente Denomina de "Mercado público municipal de Camaragibe de Governador Eduardo Henrique Accioly Campos" e dá outras providências. Visualizar
591-2014 26/11/2014 Vigente Autoriza o município a celebrar convênio com o Ministério das cidades. Visualizar
592-2014 28/11/2014 Vigente Institui a criação do organograma funcional administrativo da guarda municipal de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
005-1993 23/04/1993 Vigente Modifica o art. 49 do conselho municipal de saúde. Visualizar
596-2014 02/12/2014 Vigente Dispõe sobre a instituição da "Semana municipal de prevenção de câncer de próstata" e dá outras providências. Visualizar
597-2014 02/12/2014 Vigente Dispõe sobre a instituição da "Semana municipal de prevenção ao câncer de mama" e dá outras providências. Visualizar
598-2014 02/12/2014 Vigente Regulamenta a gratuidade para idosos a partir dos 60 (sessenta) anos no sistema de transportes coletivos urbanos do nosso município. Visualizar
599-2014 02/12/2014 Vigente Autoriza o poder executivo a criar o programa de preservação, revitalização e desapropriação dos campos de futebol de várzea de Camaragibe. Visualizar
600-2014 02/12/2014 Vigente Altera grupo de despesa e classificação da receita da Lei 581/2014 e dá outras providências. Visualizar
601-2014 03/12/2014 Vigente Dispõe sobre alteração no artigo 14 da lei 328/2007, e das outras providências. Visualizar
602-2014 03/12/2014 Vigente Denominação de rua. Visualizar
604-2014 03/12/2014 Vigente Dispõe sobre a criação do conselho municipal dos direitos das pessoas com deficiência de Camaragibe - Pernambuco - CMDPD-Cg e dá outras providências. Visualizar
605-2014 03/12/2014 Vigente Dispõe sobre a equiparação salarial dos Guardas de nível fundamental àqueles de nível médio; e traz a tabela de remuneração dos inspetores e subinspetores. Visualizar
606-2014 03/12/2014 Vigente Institui a semana municipal de incetivo à saúde mamária e dá outras providências. Visualizar
607-2014 03/12/2014 Vigente Declara de utilidade pública a associação de pais e amigos dos excepcionais de Camaragibe, e dá outras providências. Visualizar
608-2014 03/12/2014 Vigente Dispõe sobre a criação de um grupo de trabalho permanente no âmbito da secretaria de administração. Visualizar
609-2014 15/12/2014 Vigente Dispõe sobre a revisão da parcela anual, exercício de 2015, do plano plurianual - 2014/2017 e dá outras providências. Visualizar
610-2014 15/12/2014 Vigente Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2015. Visualizar
611-2014 15/12/2014 Vigente Dispõe sobre a concessão de reajuste anual dos inativos e pensionistas sem direito à paridade remuneratória, vinculados ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos do município de Camaragibe. Visualizar
612-2014 15/12/2014 Vigente Dispõe sobre a inclusão da disciplina de história de Camaragibe na grade curricular de "Rede pública de ensino do município e dá outras providências. Visualizar
614-2014 22/12/2014 Vigente Institui o programa de higiene bucal na rede pública municipal de ensino de Camaragibe. Visualizar
615-2014 22/12/2014 Vigente Dispõe sobre a regulamentação do adicional noturno em âmbito municipal. Visualizar
616-2014 22/12/2014 Vigente Autoriza o poder executivo a instituir no ensino fundamental, médio, educação profissional que tenham alunos com deficiência auditiva a manter tradutores de libras. Visualizar
617-2014 22/12/2014 Vigente Cria cargos de provimento efetivo na estrutura da prefeitura municipal de Camaragibe, e dá outras providências. Visualizar
618-2014 22/12/2014 Vigente Institui o programa municipal de controle e prevenção da dengue e dá outras providências. Visualizar
619-2014 22/12/2014 Vigente Dispõe sobre a prorrogação do benefício trazido pelo § 3º do artigo 25 da lei 266/2005 dada pela 317/2006; e revalida o decreto. Visualizar
620-2014 22/12/2014 Vigente Institui na câmara municipal de Camaragibe a aula da cidadania. Visualizar
621-2015 16/01/2015 Vigente Dispõe sobre a criação de um grupo de trabalho permanente de avaliação imobiliária. Visualizar
622-2015 16/01/2015 Vigente Modifica a redação da lei municipal 145/2005, que dispõe sobre a contribuição para custeio de iluminação pública prevista no art. 149-A da constituição federal e dá outras providências. Visualizar
624-2015 01/04/2015 Vigente Dispõe sobre o reajustamento salarial dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
627-2015 08/05/2015 Vigente Altera lei municipal nº 511/2012 - Regulamento do conselho tutelar do município de Camaragibe - e dá outras providências. Visualizar
628-2015 08/05/2015 Vigente Dispõe sobre reajuste dos proventos de aposentadoria e pensão por morte pagos àqueles que não possuem paridade com os servidores em atividade. Visualizar
629-2015 08/05/2015 Vigente Denomina de "'Mercado público municipal de Camaragibe de Governador Eduardo Henrique Accioly Campos" e dá outras providências. Visualizar
630-2014 08/05/2015 Vigente Autoriza o poder executivo municipal a transformar em calçadão a Rua Arapongas, situada entre a Av. Belmiro Correia e a Rua Luiza Alves e dá outras providências. Visualizar
631-2015 08/05/2015 Vigente Institui o dia 20 (vinte) de novembro como dia mundial da consciência negra e a semana da consciência negra, no âmbito do município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
633-2015 02/07/2015 Vigente Fixa o valor do piso salarial profissional do magistério público municipal e dá outras providências. Visualizar
634-2015 02/07/2015 Vigente Dispõe sobre a criação de 100 (cem) novas permissões para o serviço de transporte individual por táxis no município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
635-2015 02/07/2015 Vigente Dispõe sobre a atribuição para elaboração dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias anual, lei de revisão do PPA e lei de abertura de créditos adicionais e dá outras providências. Visualizar
636-2015 02/07/2015 Vigente Autoriza o chefe do poder executivo a adquirir equipamentos e fazer alterações necessárias na maternidade amiga da família, visando a realização do teste da orelhinha, e dá outras providências. Visualizar
637-2015 02/07/2015 Vigente Autoriza o chefe do poder executivo a adquirir equipamentos e fazer alterações necessárias na maternidade amiga da família, visando a realização do teste da linguinha e dá outras providências. Visualizar
638-2015 30/06/2015 Vigente Dispõe sobre a concessão do reajuste anual aos servidores do município de Camaragibe. Visualizar
640-2015 02/07/2015 Vigente Dispõe sobre a contratação administrativa, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Visualizar
641-2015 02/07/2015 Vigente Denomina de Rua José Belém de Lima a 1º Travessa Telemaco Borba, localizada no bairro do Timbí. Visualizar
642-2015 28/07/2015 Vigente Dispõe sobre a concessão de um dia de folga ao servidor público no dia de seu aniversário no município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
644-2015 14/09/2015 Vigente Institui no âmbito da atenção básica do Sus municipal - Camaragibe, baseado nos termos da política nacional da atenção básica. Visualizar
647-2015 19/10/2015 Vigente Dispõe sobre parcelamento de valores a serem pagos ao fundo de previdência municipal de Camaragibe-PE. Visualizar
649-2015 26/10/2015 Vigente Regulamenta e especifica os direitos garantidos pelo estatuto dos servidores públicos municipais a serem estendidos e vendados aos Agentes comunitários de saúde e Agentes de combate a endemias; Visualizar
650-2015 16/11/2015 Vigente Altera os dispositivos das leis nºs 423, de 27 de julho de 2009, que institui a unidade de controle interno da câmara municipal de Camaragibe - Estado de Pernambuco e dá outras providências. Visualizar
652-2016 28/01/2016 Vigente Institui no calendário oficial do município de Camaragibe o 'Dia Municipal da Diversidade Étnico-Racial" e dá outras providências. Visualizar
653-2016 28/01/2016 Vigente Dispõe sobre a proibição de receituários médicos de forma secreta ou ilegível, no âmbito do município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
654-2016 28/01/2016 Vigente Dispõe sobre o turismo pedagógico nas escolas de rede pública municipal do município de Camaragibe. Visualizar
655-2016 28/01/2016 Vigente Obriga as empresas e as concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço por meio de rede aérea a retirar de postes a fiação excedente e sem uso que tenham instalado, no âmbito do município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
656-2016 28/01/2016 Vigente Dispõe sobre obrigatoriedade das empresas contratadas pela administração pública municipal que realizam os serviços de corte de grama. Visualizar
657-2016 28/01/2016 Vigente Cria o parlamento municipal da juventude - PMJ, no âmbito da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
658-2016 28/01/2016 Vigente Disciplina as condições de recolhimento de veículos ou parte de componentes de estrutura de veículos (sucatas) abandonadas nas vias ou logradouros públicos do município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
659-2016 28/01/2016 Vigente Autoriza o chefe do poder executivo municipal do município de Camaragibe a construir uma unidade básica de saúde no bairro de Vera Cruz, na forma que indica. Visualizar
662-2016 19/04/2016 Vigente Dispõe sobre o reajustamento salarial dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
663-2016 28/04/2016 Vigente Altera a redação do art. 73 da lei orgânica municipal de Camaragibe , para corrigir erros de redação que deixou incompleta, em seu texto original Visualizar
664-2016 28/04/2016 Vigente Acrescenta a seção V e o Art. 64-A à lei orgânica do município de Camaragibe, para estabelecer normas gerais referentes à procuradoria geral do município de Camaragibe a aos seus membros. Visualizar
665-2016 24/05/2016 Vigente Regulamenta a substituição de professores, com base no estatuto do magistério público do município de Camaragibe. Visualizar
666-2016 24/05/2016 Vigente Dispõe sobre a proibição do uso de cerol ou qualquer material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas, papagaios e semelhantes no município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
667-2016 24/05/2016 Vigente Cria o fundo para reaparelhamento, aperfeiçoamento e incentivo da procuradoria - geral do município. Visualizar
668-2016 24/05/2016 Vigente Altera o artigo 2º, da lei municipal nº 512/2012, para dispor sobre nova constituição do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação. Visualizar
669-2016 24/05/2016 Vigente Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos adicionais de segurança pelas instituições bancárias e financeiras. Visualizar
670-2016 01/06/2016 Vigente Institui as zonas de especiais interesse social -ZEIS, celeiro das alegrias futuras e Santa Tereza, e dá outras providências. Visualizar
671-2016 02/06/2016 Vigente Dispõe sobre direitos dos integrantes da guarda municipal no município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
672-2016 30/06/2016 Vigente Fixa o valor do piso salarial profissional do magistério público municipal e dá outras providências. Visualizar
673-2016 30/06/2016 Vigente Dispõe sobre reajuste dos proventos de aposentadoria a pensão por morte pagos àqueles que não possuem paridade com os servidores em atividade. Visualizar
674-2016 05/07/2016 Vigente Institui o vale - transporte para os servidores do município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
675-2016 05/07/2016 Vigente Dispõe sobre a concessão do reajuste anual aos servidores do município de Camaragibe. Visualizar
677-2016 08/09/2016 Vigente Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial do município de Camaragibe, o "Dia do empregado doméstico". Visualizar
006-1983 11/05/1983 Vigente Fica denominada de Rua poeta VINICIUS DE MORAIS a atual 6º Travessa da Rua Elisa Cabral de sousa no Bairro Novo do Carmelo. Visualizar
690-2017 10/04/2017 Vigente Dispõe sobre o reajuste dos proventos de aposentadoria e pensão por mortes, pagos para àqueles que não possuem paridade com os servidores em atividade. Visualizar
691-2017 11/04/2017 Vigente Dispõe sobre a criação de novos cargos efetivos de professor de educação básica, na estrutura da prefeitura municipal de Camaragibe. Visualizar
692-2017 11/04/2017 Vigente Dispõe sobre o reajustamento salarial dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
693-2017 16/05/2017 Vigente Dispõe sobre a organização do quadro de servidores municipais vinculados à procuradoria geral municipal. Visualizar
006-A-1993 07/06/1993 Vigente Fica declarada de utilidade pública, no âmbito municipal a ENTIDADE FILANTRÓPICA FORÇA DO TRABALHO - ENFIFORTE. Visualizar
006-1997 03/06/1997 Vigente Fica concedido ao funcionalismo integrante do quadro efetivo de pessoal da prefeitura municipal de Camaragibe, um reajuste de 10% (dez por cento) calculados sobre o vencimento básico. Visualizar
698-2017 15/06/2017 Vigente Institui e fixa o valor da gratificação especial para os médicos ambulatoriais. Visualizar
699-2017 15/06/2017 Vigente Institui e fixa o valor da gratificação especial para os médicos com plantões de 24 (vinte e quatro) horas. Visualizar
700-2017 15/06/2017 Vigente Altera a lei municipal nº 511/2012 - regulamenta o conselho tutelar do município de Camaragibe - PE e dá outras providências. Visualizar
701-2017 15/06/2017 Vigente Regulamenta a substituição de professores com base no estatuto do magistério público do município de Camaragibe. Visualizar
702-2017 20/06/2017 Vigente Dispõe o adicional de insalubridade a ser pago aos servidores municipais do município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
705-2017 24/08/2017 Vigente Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas do município efetuar, no início primeiro e segundo semestre do ano letivo, "Seminário Antidrogas". Visualizar
706-2017 24/08/2017 Vigente Dispõe sobre o uso das cores da bandeira do município. Visualizar
708-2017 24/08/2017 Vigente Autoriza o poder executivo a instituir o programa "Cidade Mais Limpa" e dá outras providências. Visualizar
710-2017 21/09/2017 Vigente Dispõe sobre o plano plurianual para o período 2018-2021. Visualizar
712-2017 05/10/2017 Vigente Lei meramente interpretativa ao Art. 3º e parágrafo único da lei municipal de nº 702/2017. Visualizar
713-2017 05/10/2017 Vigente Autoriza o poder executivo a criar a coordenadoria municipal de prevenção as drogas e dá outras providências. Visualizar
715-2017 22/11/2017 Vigente Altera e acrescenta dispositivos à lei 266 de 16 de dezembro de 2005 e dá outras providências. Visualizar
716-2017 22/11/2017 Vigente Altera e acrescenta dispositivos à lei 553 de 16 de dezembro de 2013 e dá outras providências. Visualizar
717-2017 05/10/2017 Vigente Dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. Visualizar
719-2017 05/10/2017 Vigente Lei meramente interpretativa ao art. 5º parágrafo único da lei municipal de nº 697/2017. Visualizar
720-2017 05/10/2017 Vigente Autoriza o poder executivo municipal a celebrar permissão de uso de bem público ( Praça de Eventos Municipal) para realização de evento. Visualizar
721-2017 05/10/2017 Vigente Altera dispositivos do código tributário municipal - Lei nº 266/2005 e dá outras providências. Visualizar
723-2017 24/10/2017 Vigente Desafetação de trecho da rua Olegário M.C da Cunha. Visualizar
724-2017 13/11/2017 Vigente Dispõe sobre a desafetação de área pública, a título não oneroso do município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
725-2017 19/12/2017 Vigente Institui o programa de educação integral, no âmbito do município, estabelece suas diretrizes e dá outras providências. Visualizar
727-2017 19/10/2017 Vigente Acrescenta paragrafo único ao Art. 1º da lei municipal nº 592/2014. Visualizar
729-2017 19/12/2017 Vigente Altera e acrescenta dispositivos à lei nº 266 de 16 de dezembro de 2005 e dá outras providências. Visualizar
730-2017 19/12/2017 Vigente Dispõe sobre a limitação da construção de muros nas margens dos kms 2 ao 14 da estrada de aldeia e dá outras providências. Visualizar
731-2017 19/12/2017 Vigente Autoriza o poder executivo a criar no âmbito do município de Camaragibe o domingo do ciclista e de pedestre. Visualizar
732-2017 19/12/2017 Vigente Dispõe sobre a gratificação de incentivo do Sistema Único de Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, no município de Camaragibe, PE, e dá outras providências. Visualizar
734-2017 19/12/2017 Vigente Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Camaragibe,seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências. Visualizar
735-2017 19/12/2017 Vigente Regularização/criação dos equipamentos públicos vinculados à Fundação de Camaragibe. Visualizar
736-2017 23/03/2018 Vigente Dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Prefeitura de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
737-2017 19/12/2017 Vigente Concede auxílio refeição aos servidores públicos efetivos integrantes da guarda municipal de Camaragibe. Visualizar
738-2017 19/12/2017 Vigente Modifica o dispositivo no Art. 7º, da lei municipal nº 267/2005, e dá outras providências. Visualizar
739-2017 19/12/2017 Vigente Cria a corregedoria e a ouvidoria da guarda municipal de Camaragibe, e institui regulamento disciplinar e normas hierárquicas, conforme especifica. Visualizar
740-2017 19/12/2017 Vigente Cria o fundo municipal de segurança público (FUMSEGCg) no âmbito do município e dá outras providências. Visualizar
741-2017 19/12/2017 Vigente Regulamenta o curso de capacitação e uso de arma de fogo de calibre permitido pelo guarda municipal de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
742-2017 19/12/2017 Vigente Dispõe sobre a desafetação de área público do município de Camaragibe e autorização para doação com encargos e dá outras providências. Visualizar
743-2017 19/12/2017 Vigente Institui o programa de IPTU VERDE no âmbito do Município de Camaragibe, que estabelece benefícios tributário aos participantes do programa e dá outras providências. Visualizar
744-2017 19/12/2017 Vigente "Dispõe sobre o programa adote uma lixeira", por intermédio de convênio e parcerias público-privadas e dá outras providências. Visualizar
745-2017 19/12/2017 Vigente Altera a denominação da Rua 15 de Novembro, localizada no Bairro do Borralho aldeia - km 07, para rua Mr. Fryer. Visualizar
746-2017 19/12/2017 Vigente Denomina de Rua Antônia Maria Bezerra, o logradouro público inonimado Estrada das Pedreiras, localizado no Alto das Pedreiras - Aldeia de Baixo - Camaragibe - PE. Visualizar
749-2017 28/01/2017 Vigente Estima a receita e fixa a despesa da Prefeitura de Camaragibe, para exercício de 2018. Visualizar
750-2017 27/12/2017 Vigente Institui a campanha permanente de conscientização da depressão infantil e na adolescência no âmbito municipal e dá outras providências. Visualizar
007-A-1983 11/05/1983 Vigente Fica denominada de Rua Cantora ELIS REGINA a atual 5º travessa da Rua Elisa Cabral de Souza no Bairro Novo do Carmelo. Visualizar
007-1993 07/06/1993 Vigente O artigo da lei nº 103/91, passa a ter a seguinte redação: Art. 5º - O conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá autonomia política, administrativa e financeira, sendo vinculado ao gabinete do Prefeito. Visualizar
007-1997 16/06/1997 Vigente Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Ação Comunitária e Promoção Social e à Secretaria de Imprensa, créditos especiais nos valores respectivos de R$ 129.000,00 E R$233.400,00. Visualizar
008-A-1983 11/05/1983 Vigente Fica denominada Rua Mané Garrincha a 1º paralela à Rua Elisa Cabral de Souza. Visualizar
008-1993 12/07/1993 Vigente Fica revogado o artigo 6º da Lei 03/93 de 24 de maio de 1993, e mantidos o quantitativo de 02 cargos comissionados e de procurar Adjunto, Símbolo DS-3. Visualizar
099-1991 01/10/1991 Vigente Fica denominado de Rua Maria das Dores Silva, a atual Rua Santo Antônio, localizada no Bairro Novo, neste município. Visualizar
009-1993 12/07/1993 Vigente Para os fins do que dispõem os artigos 37 , IX da constituição da república, 97, VII da constituição e da Lei Orgânica do município ficam caracterizadas como de excepcional interesse público. Visualizar
009-1997 11/07/1997 Vigente Ficam estabelecidas em cumprimento ao que dispõem as constituições da república e Estado de Pernambuco e a Lei Orgânica do município, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1998. Visualizar
010-1997 11/07/1997 Vigente No caso de prestação de serviços originários de convênio com o SUS (Sistema Único de Saúde) de Camaragibe. Visualizar
011-1997 11/07/1997 Vigente O poder executivo poderá conceder ou permitir o uso do estádio Municipal de Camaragibe para atividades desportivas, culturais ou sociais, em estrita observância ao disposto na Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94. Visualizar
012-1993 16/07/1993 Vigente Ficam reajustados em 40.4595%, os vencimentos e salários dos servidores da administração direita do município de Camaragibe. Visualizar
012-1997 08/08/1997 Vigente Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal. Visualizar
013-1985 12/09/1985 Vigente Institui no município de Camaragibe, o "Dia do Bancário". Visualizar
013-1993 16/07/1993 Vigente Fica o chefe do Poder Executivo do município de Camaragibe autorizado a abrir crédito especial no valor de Cr$ 680.000.000,00, para fazer face às despesas classificadas. Visualizar
013-1997 11/09/1997 Vigente Amplia-se o número de cargos no quadro de servidores da Prefeitura de Camaragibe, na forma disposta no anexo único da Lei. Visualizar
014-1993 19/07/1993 Vigente Ficam reajustados em 40,50%, os vencimentos e salários dos servidores da câmara municipal de Camaragibe. Visualizar
014-1997 11/09/1997 Vigente Fica denominada a Rua José Quirino Vital, atual Rua 24 de Maio situada no bairro de Tabatinga, em Camaragibe. Visualizar
015-1993 28/07/1993 Vigente Fica denominado de Av. Severino Francisco de Oliveira, no Bairro dos Estados. Visualizar
016-1997 18/09/1997 Vigente A Gratificação de Produtividade Fiscal, instituída pela Lei nº 073/95, passará a vigorar nas condições e forma definida pela presente Lei. Visualizar
018-1993 28/09/1993 Vigente Os vencimentos e salários dos servidores da Prefeitura de Camaragibe ficam reajustados em 73,5814, a partir de 01 de setembro corrente. Visualizar
018-1997 20/10/1997 Vigente A cessão ou colocação de servidores da Prefeitura municipal de Camaragibe, à disposição de órgãos ou entidades públicas da união, Estados e municípios, deverão observar as formalidades e disposição constantes na presente Lei. Visualizar
019-1997 28/10/1997 Vigente Prorroga-se o prazo de concessão dos benefícios previstos na Lei Municipal número 008/97, por 30 dias a contar do dia 01 de outubro de 1997. Visualizar
689-2017 05/04/2017 Vigente Dispõe sobre o reajuste do piso do Magistério. Visualizar
752-2018 16/02/2018 Vigente Dispõe sobre a alteração dos dispositivos da Lei nº 726 de 21 de dezembro de 2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos, Carreiras e vencimentos (PCCV) da câmara Municipal de Camaragibe, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Visualizar
754-2018 15/03/2018 Vigente Dispõe sobre as atribuições da comissão permanente de inquérito administrativo e dá outras providências. Visualizar
020-1993 24/11/1993 Vigente Os vencimentos dos salários dos servidores da administração municipal de Camaragibe, passam a vigorar de acordo com os valores constantes na tabela inserta no anexo desta Lei. Visualizar
020-1997 12/11/1997 Vigente Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com a caixa econômica federal de até o valor da moeda corrente e legal de R$ 512.000,00. Visualizar
021-A-1983 01/08/1983 Vigente Denomina de Rua JOSÉ DA PAIXÃO BARBOSA a atual 1º Travessa da Rua São João. Visualizar
021-1993 24/11/1993 Vigente Os vencimentos e salários dos servidores da câmara municipal de Camaragibe, passam a vigorar de acordo com os valores constantes na tabela inserta no anexo único desta Lei. Visualizar
021-1997 12/11/1997 Vigente Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com a caixa econômica federal até o valor em moeda corrente e legal de R$ 282.615,65. Visualizar
022-A-1993 29/11/1993 Vigente Fica desafetado da classe de Bens de Uso Comum do Povo e transferido para a Classe de Bens Patrimoniais do Município a área de terra de 1,66hn situada no Loteamento Celeiro das Alegrias. Visualizar
024-1997 05/12/1997 Vigente Os artigos 158, 159 e 160 da Lei Complementar Nº 01, de 26 dezembro de 1994, passam a vigorar. Visualizar
025-1993 09/12/1993 Vigente Para obtenção dos índices de reajustes, deverão ser consultadas instituições especializadas do país. Visualizar
025-1997 05/12/1997 Vigente O artigo 8º da Lei Complementar Nº 01, de 26 de Dezembro de 1994, passa a vigorar. Visualizar
026-1993 14/12/1993 Vigente Fica proibido a abertura de estabelecimentos comerciais e industriais do município de Camaragibe, nos Domingos, com exceção dos mercados públicos, posto de gasolina, farmácias e drogaria, restaurantes, bares, lanchonetes que não funcionem em padarias, clubes sociais e esportivos e casas de diversões. Visualizar
027-1993 14/12/1993 Vigente Fica desafetada da classe de bens de uso comum do povo e transferido para a classe de patrimonias do Município a área de terra de 412.43m2. Visualizar
027-1997 16/12/1997 Vigente Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a três meses de licença-prêmio por assiduidade com remuneração integral. Visualizar
028-1993 14/12/1993 Vigente As pessoas portadoras de deficiência físicas, sensorial ou mental, bem com seus acompanhantes, quando comprovadamente necessário, terão direito a passagem gratuita nos transportes coletivos nesta cidade. Visualizar
028-1997 16/12/1997 Vigente A presente lei estabelece o regime jurídico do sistema de transportes municipal de Camaragibe STM/Cg, preordenando-se à consecusão . Visualizar
029-A-1983 08/08/1983 Vigente Denomina de Rua Olindina Carmem Barbosa a atual 6º Trav. da Rua Pio XII, nesta cidade. Visualizar
029-1993 14/12/1993 Vigente Fica denominada a rua Luís Francisco do Nascimento, a artéria principal da invasão Malvinas, no bairro de Aldeia de Baixo. Visualizar
266-2005 16/12/2005 Vigente Dispõe sobre o sistema tributário municipal (Código tributário do município de Camaragibe). Visualizar
678-2016 09/09/2016 Vigente Dispõe sobre o funcionamento, utilização, administração e a fiscalização do cemitério público de Camaragibe e disciplina a execução dos serviços funerários do município de Camaragibe. Visualizar
694-2014 16/05/2017 Vigente Cria 50 (cinquenta) cargos de técnico em enfermagem e 06 (seis) cargos de auxiliar de saúde bucal para provimento efetivo, na estrutura da Prefeitura Municipal de Camaragibe, e dá outras providências. Visualizar
679-2016 19/10/2016 Vigente Dispõe sobre a publicação da lista de medicamentos nas farmácias básicas do município no "site" da Prefeitura Municipal. Visualizar
680-2017 21/02/2017 Vigente Dispõe sobre a organização do quadro de servidores municipais vinculados à Procuradoria-Geral Municipal e sobre majoração da gratificação de incentivo à produtividade. Visualizar
681-2016 07/12/2016 Vigente Fixa a verba de representação do presidente do poder legislativo para a legislatura 2017 a 2020 e dá outras providências. Visualizar
687-2017 23/03/2017 Vigente Dispõe sobre a organização do quadro de servidores municipais vinculados à Procuradoria-Geral Municipal e sobre majoração da gratificação de incentivo à produtividade. Visualizar
688-2017 22/03/2017 Vigente Dispõe sobre a alteração do Grupo II do anexo II da Lei nº 613/2014. Visualizar
032/1997 31/12/1997 Vigente LEI DE OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE Visualizar
768/2018 23/08/2018 Vigente Altera a Lei nº 736/2017 que “Dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Prefeitura de Camaragibe e dá outras providências”. Visualizar
809/2019 12/12/2019 Vigente EMENTA: INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE, A "SEMANA DO LIXO ZERO". Visualizar
807/2019 11/12/2019 Vigente EMENTA: ALTERA O PPA 2018-2021 EM SEU ANEXO II, NAS DESPESAS QUE ESPECIFICA. Visualizar
806/2019 09/12/2019 Vigente EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2020. Visualizar
794/2019 26/06/2019 Vigente Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2019 e altera a redação do Art. 5º, da Lei Municipal nº 787, de 29 de março de 2019, e dá outras providencias. Visualizar
803/2019 31/10/2019 Vigente EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES NO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
804/2019 31/10/2019 Vigente EMENTA: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL DE MULHERES NOS MEIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS NO ÂMBITO DA CIDADE DE CAMARAGIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
805/2019 31/10/2019 Vigente Dispõe sobre passeios turísticos voltados á população idosa, no âmbito do Município de Camaragibe, e dá outras providências. Visualizar
814/2020 14/01/2020 Vigente Ementa: Altera a Lei Municipal nº 505/2012 e, dispõe sobre a matriz salarial e respectivo símbolo do cargo de motorista. Visualizar
815/2020 14/01/2020 Vigente Ementa: Altera a Lei Municipal nº 649/2015, dispondo sobre a adequação das classes da Tabela do Grupo Operacional ACS/ACE e criação do respectivo símbolo da categoria dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias. Visualizar
813/2019 27/11/2019 Vigente Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos proventos de aposentadoria e pensão por morte pagos àqueles que não possuem paridade com os servidores efetivos ativos. Visualizar
500/2012 10/02/2012 Vigente Ementa: Cria cargos de provimento efetivo na estrutura da prefeitura municipal de Camaragibe. Visualizar
765/2018 17/06/2018 Vigente Ementa: Altera os dispositivos da Lei n° 280/2006 e dá outras providências. Visualizar
808/2019 12/12/2019 Vigente EMENTA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE PAGOS ÁQUELES QUE NÃO POSSUEM PARIDADE COM OS SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS. Visualizar
796/2019 27/08/2019 Vigente EMENTA: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, CONCEDE ANISTIA CONDICIONADA DE MULTAS, JUROS DE DÉBITOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. Visualizar
820/2020 14/05/2020 Vigente EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
817/2020 23/03/2020 Vigente Ementa: Altera a Lei Municipal nº 640/2015, a qual dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de Camaragibe. Visualizar
819/2020 09/04/2020 Vigente Ementa: Dispõe sobre a criação da "Brigada Maria da Penha" no Município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
821/2020 29/05/2020 Vigente Cria a Brigada de Ronda Operacional Municipal – ROMU e a Central de Operações da Guarda Municipal de Camaragibe, altera o Anexo Único da Lei nº 768/2018, o art. 29, da Lei nº 143/2002 e o art. 2º, da Lei nº 080/2000 e dá outras providências. Visualizar
816/2020 23/03/2020 Vigente Ementa: Reajuste o vencimento básico dos servidores públicos municipais efetivos do Município de Camaragibe. Visualizar
818/2020 23/03/2020 Vigente Ementa: Dispõe sobre o reajuste do piso salarial profissional para os profissionais do magistério público da educação básica do município de Camaragibe. Visualizar
822/2020 19/06/2020 Vigente Altera a redação do art. 3º, da Lei nº 702/2017 e dispõe sobre a aplicação do adicional de insalubridade no período de enfrentamento ao novo coronavírus (SARS-CoV-2). Visualizar
802/2019 24/10/2019 Vigente Ementa: Dispõe sobre a autorização de celebração de contrato de concessão de uso de área pública com o Governo do Estado de Pernambuco, através da Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco - SDS-PE destinada para construção da sede da 3º Cia do 20º Batalhão de Polícia Militar. Visualizar
824/2020 29/07/2020 Vigente Veda o Executivo e o Legislativo municipal de nomear para ocupar cargo em comissão pessoa condenada, em sentença transitada em julgado, por crime previsto na Lei Federal nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, no âmbito do município de Camaragibe. Visualizar
825/2020 29/07/2020 Vigente Revoga o art. 11, da Lei nº 821/2020 e protrai a vigência dos seus artigos 8º e 9º. Visualizar
826/2020 29/07/2020 Vigente Dispõe sobre a suspensão de corte de água e energia durante 120 dias no Município de Camaragibe-PE. Visualizar
823/2020 19/06/2020 Vigente Altera o art. 15, da Lei Municipal nº 810/2019. Visualizar
827/2020 30/07/2020 Vigente Altera a denominação da rua Ouro Branco para Vereador João Antônio dos Santos, no bairro de Santa Terezinha, neste município. Visualizar
812/2019 20/12/2019 Vigente EMENTA: DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMARAGIBE - APAE, PARA CEDÊNCIA DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
811/2019 20/12/2019 Vigente EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 649/2015, A FIM DE ADEQUAR O MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE ÀS DETERMINAÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 13.708/2018, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO REAJUSTE ESCALONADO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
810/2020 19/12/2019 Vigente EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE AUTONOMIA E FORTALECIMENTO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, VISANDO EFETUAR O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS UNIDADES EXECUTORAS DA REDE DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
828/2020 26/08/2020 Vigente Cria o Diário Oficial Eletrônico do Município de Camaragibe. Visualizar
829/2020 10/09/2020 Vigente Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Camaragibe (CMDM-Cg). Visualizar
831/2020 24/09/2020 Vigente Dispõe sobre a revisão, para o exercício de 2021, do Plano Plurianual 2018/2021 do Município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
830/2020 24/09/2020 Vigente Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências. Visualizar
833/2020 09/11/2020 Vigente Dá denominação a uma praça pública localizada no bairro do Vale das Pedreiras, José Severino Joaquim (PIQUETE), NESTE. Visualizar
834/2020 09/11/2020 Vigente Altera o art. 6º da Lei Municipal nº 829/2020. Visualizar
835/2020 09/11/2020 Vigente Institui a semana municipal da prevenção de acidentes com crianças no âmbito da cidade de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
832/2020 09/11/2020 Vigente Altera dispositivos na Lei Municipal nº 328, de 04 de junho de 2007, que estrutura o regime próprio de previdência social RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos no município de Camaragibe, para adequação às exigências da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Visualizar
836/2020 10/11/2020 Vigente Autoriza o Poder Executivo do Município de Camaragibe a proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial no seu Orçamento Geral e da Outras Providências. Visualizar
508/2012 10/04/2012 Vigente Ementa: Institui o Plano de Carreiras e Remuneração do Magistério do Município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
840/2020 30/12/2020 Vigente Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº005/97 de 19 de maio de 1997 que cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE. Visualizar
841/2020 30/12/2020 Vigente Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 266 de 16 de dezembro de 2005 e dá outras providências. Visualizar
842/2020 30/12/2020 Vigente Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 553 de 16 de dezembro de 2013 e dá outras providências. Visualizar
787-2019 29/03/2019 Vigente Estima a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura de Camaragibe, para o Exercício de 2019. Visualizar
788-2019 29/03/2019 Vigente Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018-2021. Visualizar
775-2018 20/10/2018 Vigente Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências. Visualizar
651-2015 29/12/2015 Vigente Estima a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura de Camaragibe, para o Exercício de 2016. Visualizar
684-2016 07/12/2016 Vigente Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Camaragibe para o exercício de 2017 e dá outras providências. Visualizar
852/2021 31/05/2021 Vigente DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO ZONA AZUL DE VEÍCULOS EM VIAS PÚBLICAS E OUTROS LAGRADOUROS DO MUNICÍPIO, E ZONA MARROM REFERENTE Á CARGA E DESCARGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
853/2021 11/06/2021 Vigente DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ART. 212 -A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL N° 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020. Visualizar
854/2021 22/06/2021 Vigente DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE PAGO ÁQUELES QUE NÃO POSSUEM PARIDADE COM OS SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS. Visualizar
851/2021 24/05/2021 Vigente RECONHECE A ATIVIDADE RELIGIOSA COMO SERVIÇO ESSÊNCIAL PARA A POPULAÇÃO DE CAMARAGIBE EM TEMPOS OCASIONADOS POR AGRAVOS ENDÊMICOS CONTAGIOSOS, SAÚDE OU CATÁSTROFES NATURAIS. Visualizar
850/2021 24/05/2021 Vigente DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE PAGOS ÀQUELES QUE NÃO POSSUEM PARIDADE COM OS SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS. Visualizar
856/2021 05/07/2021 Vigente DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL MUNICIPAL DE CULTURA DE CAMARAGIBE, DESTINADO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FINANCEIRO ÀS AGREMIAÇÕES E DEMAIS ATRAÇÕES ARTÍSTICAS QUE ATUARAM NO SÃO JOÃO DE CAMARAGIBE EM 2019 E 2020 E QUE PREENCHAM OS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NESTA LEI, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS JUNINOS EM 2021, POR FORÇA DA PERMANÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. Visualizar
857/2021 05/07/2021 Vigente ALTERA O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 829/2020. Visualizar
858/2021 27/09/2021 Vigente AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
859/2021 27/09/2021 Vigente DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AS PESSOAS IDOSAS, NOS TERMOS DO ESTATUTO DO IDOSO ( LEI FEDERAL Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003), NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
860/2021 04/10/2021 Vigente SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2022 - 2025. Visualizar
862/2021 04/10/2021 Vigente INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CAMARAGIBE –REFIS/2021, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, CONCEDE ANISTIA CONDICIONADA DE MULTAS E JUROS DE MORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
861/2021 04/10/2021 Vigente DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
862/2021 06/10/2021 Vigente Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Camaragibe –REFIS/2021, dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à fazenda pública municipal, concede anistia condicionada de multas e juros de mora e dá outras providências. Visualizar
863/2021 14/10/2021 Vigente DISCIPLINA O PARCELAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO ÂMBITO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, DISPONDO AINDA SOBRE O ART. 64-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
865/2021 17/11/2021 Vigente CORRIGE A TABELA ANEXA À LEI N° 777/2018 Visualizar
867/2021 26/11/2021 Vigente INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE/PE; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
866/2021 26/11/2021 Vigente AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE - PE, AO ORÇAMENTO GERAL 2021, PARA ULTILIZAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DA LEI ALDIR BLANC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
868/2021 29/11/2021 Vigente REGULAMENTA E NORMATIZA A OPERACIONALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE INCENTIVO POR DESEMPENHO NO SUS NO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE-PE DENTRO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE POR MEIO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PQA-VS, (PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
869/2021 02/12/2021 Vigente CRIA O PROJETO DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CONSOLIDADAS - PREDICON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
870/2021 02/12/2021 Vigente REGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES NAS UNIDADES EDUCACIONAIS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE – PE. Visualizar
872/2021 09/12/2021 Vigente ALTERA A LEI Nº 768/2018 DE 17 DE AGOSTO 2018 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE CAMARAGIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
884/2021 28/12/2021 Vigente AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
879/2021 28/12/2021 Vigente CRIA O FUNDO MUICIPAL DO CEMITÉRIO PÚBLICO DE CAMARAGIBE. Visualizar
880/2021 28/12/2021 Vigente DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CAMARAGIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
883/2021 28/12/2021 Vigente ALTERA DENOMINAÇÃO DA RUA LARANJEIRAS, PARA RUA IRMÃ DOROTH STANG, NO BAIRRO DO TIMBI, CEP: 54759-200. Visualizar
882/2021 28/12/2021 Vigente ALTERA DENOMINAÇÃO DA RUA SÍTIO FONTAINHA PARA RUA DR. GENTIL BARBOSA DA VEIGA, NO BAIRRO DOS ESTADOS, CEP: 54726-827. Visualizar
881/2021 28/12/2021 Vigente ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 860/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
878/2021 28/12/2021 Vigente DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DIFERENCIADO A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
877/2021 28/12/2021 Vigente DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA HISTÓRIA DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE NA DISCIPLINA DE HISTÓRIA MINISTRADA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
874/2021 28/12/2021 Vigente CRIA O DIA MUNICIPAL DO TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
885/2022 04/01/2022 Vigente Dispõe sobre a alteração da estrutura funcional, requalificando e extinção de cargos em comissão do Poder Legislativo. Visualizar
873/2022 27/12/2021 Vigente DISCIPLINA O GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
875/2021 27/12/2021 Vigente CRIA E REGULAMENTA O REGISTRO DO PATRIMÔNIO VIVO DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE/PE., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
876/2021 27/12/2021 Vigente DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E OUTROS SERVIÇOS DE REALIZAREM O ALINHAMENTO E A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES E DE NOTIFICAREM AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS EM VIAS PÚBLICAS DE CAMARAGIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
886/2022 16/02/2022 Vigente DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE SÍTIOS HISTÓRICOS, PARQUES ECOLÓGICOS, PRAÇAS E ESPAÇOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE (PE). Visualizar
887/2022 16/02/2022 Vigente CRIAÇÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL MUNICIPAL DE CULTURA, DESTINADO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FINANCEIRO AOS PROFISSIONAIS DE PRODUÇÃO, CANTORES/AS, AGREMIAÇÕES, ORQUESTRAS E DEMAIS GRUPOS ARTÍSTICOS QUE ATUARAM NO CARNAVAL DE CAMARAGIBE EM 2020 E PREENCHAM OS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NESTA LEI, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS CARNAVALESCOS EM 2022, POR FORÇA DA PERMANÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. Visualizar
888/2022 25/02/2022 Vigente AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
889.2022 25/02/2022 Vigente AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
890/2022 25/02/2022 Vigente DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
891/2022 07/03/2022 Vigente DISPÕE SOBRE INSTITUIR A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DIRECIONADOS AO RECEBIMENTO DE SUBVENÇÃO DESTINADA A QUADRILHAS JUNINAS E AGREMIAÇÕES CARNAVALESCAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
892/2022 07/03/2022 Vigente DISPÕE DISPÕE SOBRE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER APOIO FINANCEIRO A ATLETAS E PARATLETAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE. Visualizar
893/2022 09/03/2022 Vigente DISPÕE SOBRE O PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE. Visualizar
894/2022 09/03/2022 Vigente AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
895/2022 15/03/2022 Vigente AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
896/2022 15/03/2022 Vigente DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
899/2022 25/03/2022 Vigente FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE CAMARAGIBE A SER COMEMORADO A FESTIVIDADE CONHECIDA COMO FORRO DE SEU ZEZÚ Visualizar
897/2022 22/03/2022 Vigente AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
898/2022 22/03/2022 Vigente DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL, DEFINE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ARQUIVOS – SISMARQ. Visualizar
900/2022 25/03/2022 Vigente FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE CAMARAGIBE A SER COMEMORADO O FESTIVAL DE GAIAMUM TRELOSO RURAL. Visualizar
901/2022 25/03/2022 Vigente FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE CAMARAGIBE A SER COMEMORADO A EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE CAMARAGIBE. Visualizar
902/2022 25/03/2022 Vigente FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE CAMARAGIBE A SER COMEMORADO A FEIRA EQUESTRE “ SHOPPING CASCATINHA”. Visualizar
903/2022 06/04/2022 Vigente DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE PAGOS ÁQUELES QUE NÃO POSSUEM PARIDADE COM OS SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS Visualizar
904/2022 06/04/2022 Vigente AUTORIZA OS ESTABELECIMENTOS RESPONSÁVEIS PELA PRODUÇÃO, PELO FORNECIMENTO, PELA COMERCIALIZAÇÃO, PELO ARMAZENAMENTO E PELA DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, SEJAM ELES INDUSTRIALIZADOS OU IN NATURA, A DOAR O SEU EXCEDENTE A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, SEM NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA OU AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL. Visualizar
905/2022 06/04/2022 Vigente AUTORIZA A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, DO PROGRAMA MULHER INDEPENDENTE, DESTINADO AO APOIO NA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. Visualizar
906/2022 07/04/2022 Vigente AUTORIZA A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, DO PROGRAMA MULHER INDEPENDENTE, DESTINADO AO APOIO NA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. Visualizar
907/2022 07/04/2022 Vigente DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O INSTITUTO SÃO JORGE. Visualizar
908/2022 07/04/2022 Vigente DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA CAPOEIRA COMO EXPRESSÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE CARÁTER EDUCACIONAL E FORMATIVO E PERMITE ESTABELECER PARCERIAS PARA O SEU ENSINO NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MUNICIPAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE CAMARAGIBE. Visualizar
909/2022 07/04/2022 Vigente EMENTA: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 266 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
910/2022 07/04/2022 Vigente EMENTA:DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS DE FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS, INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL DE AUDITORIA FISCAL TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
191/2004 19/03/2004 Vigente DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
128/1992 03/07/1992 Vigente FICA ESTABELECIDO O QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE CONFORME OS CARGOS E QUANTITATIVOS DISCRIMINADOS NO ANEXO I, QUE INTEGRA A PRESENTE LEI. Visualizar
558/2014 31/01/2014 Vigente DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 452.2010 QUE ESTABELECE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE CAMARAGIBE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. Visualizar
639/2015 16/02/2017 Vigente DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE CAMARAGIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar
052/1994 01/09/1994 Vigente CRIA CARGOS NA ESTRUTURA FUNCIONAL DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
911/2022 23/05/2022 Vigente INSTITUI O ‘‘PROJETO EDUCACIONAL JOVEM TRABALHADOR’’ NO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE. Visualizar
912/2022 23/05/2022 Vigente DISPÕE SOBRE FICA INSTITUÍDO A OBRIGATORIEDADE DOS ORGANIZADORES DE EVENTOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS, OU PRIVADOS A REALIZAREM OS SERVIÇOS DE COLETA SELETIVA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS SECOS GERADOS E QUE OS MESMOS SEJAM DESTINADOS PARA AS COOPERATIVAS E/OU ASSOCIAÇÕES DE CATADORES LEGALMENTE ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO. Visualizar
913/2022 23/05/2022 Vigente DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS NO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE – PE. Visualizar
914/2022 24/05/2022 Vigente DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE. Visualizar
915/2022 24/05/2022 Vigente RETIFICA A EMENTA DA LEI MUNICIPAL Nº 906/2022. Visualizar
916/2022 24/05/2022 Vigente DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 092, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE ESTABELECE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- CME, NO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE - PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
917/2022 27/05/2022 Vigente AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER COM A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL AOS PERMISSIONÁRIOS VÍTIMAS DO INCÊNDIO NO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMARAGIBE. Visualizar
918/2022 06/06/2022 Vigente DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE EM UM NOVO ACORDO JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Visualizar
919/2022 06/06/2022 Vigente DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE COM SEU REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 2021. Visualizar
920/2022 06/06/2022 Vigente DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO FISCAL, NO ÂMBITO MUNICIPAL, DE IMPOSTOS E TAXAS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE COMODATO DE USO DA ÁREA MUNICIPAL CONHECIDA COMO PRIVÊ VERMONT, CELEBRADO ENTRE A EDILIDADE E O PRIVADO, ENQUANTO ESSE DURAR. Visualizar
922/2022 14/06/2022 Vigente AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
923/2022 14/06/2022 Vigente INSTITUI AUXÍLIO EMERGENCIAL DESTINADO À MINIMIZAÇÃO DAS PERDAS FINANCEIRAS DAS FAMÍLIAS DESABRIGADAS EM RAZÃO DAS FORTES CHUVAS OCORRIDAS NOS DIAS 25, 26, 27, 28 E 29 DE MAIO DE 2022, ACOLHIDAS NOS ABRIGOS OFICIAIS INSTALADOS PELA PREFEITURA DE CAMARAGIBE E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. Visualizar
924/2022 14/06/2022 Vigente AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
925/2022 22/06/2022 Vigente AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
926/2022 22/06/2022 Vigente AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
927/2022 23/06/2022 Vigente INSTITUI A REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Visualizar
928/2022 23/06/2022 Vigente AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
929/2022 03/08/2022 Vigente ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 649/2015, A FIM DE ADEQUAR O MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE, À EMENDA CONSTITUCIONAL 120/22, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO VALOR MÍNIMO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
929/2022 03/08/2022 Vigente ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 649/2015, A FIM DE ADEQUAR O MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE, À EMENDA CONSTITUCIONAL 120/22, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO VALOR MÍNIMO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
930/2022 08/08/2022 Vigente AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. Visualizar
931/2022 08/08/2022 Vigente AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
932/2022 17/08/2022 Vigente AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
933/2022 17/08/2022 Vigente AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
934/2022 17/08/2022 Vigente AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
752/2017 19/01/2018 Vigente DISPÕE SOBRE AS NORMAS QUE REGULAM A ANUÊNCIA E A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS QUE INTERFIRAM NO PAVIMENTO DOS LOGRADOUROS PUBLICOS E DAS OBRAS E DAS PAVIMENTAÇÕES DAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
938/2022 16/09/2022 Vigente AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
939/2022 07/10/2022 Vigente AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
940/2022 07/10/2022 Vigente AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
937/2022 01/09/2022 Vigente AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
941/2022 10/10/2022 Vigente DISPÕE SOBRE A GARANTIA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR A PRIORIDADE NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO Visualizar
942/2022 08/11/2022 Vigente Autoriza a abertura de crédito adicional especial para criação de elemento de despesa no orçamento vigente e dá outras providências. Visualizar
943/2022 08/11/2022 Vigente Autoriza a abertura de crédito adicional especial para criação de elemento de despesa no orçamento vigente e dá outras providências. Visualizar
944/2022 02/12/2022 Vigente Institui o Centro de Formação, Capacitação e Aperfeiçoamento da Guarda Civil Municipal de Camaragibe e adota outras providências. Visualizar
945/2022 16/12/2022 Vigente Autoriza, acrescenta e altera dispositivo na Lei nº 640/2015 e dá outras providências. Visualizar
948/2022 30/12/2022 Vigente Estima a Receita e Fixa a Despesa sobre a Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências. Visualizar
946-2022 30/12/2022 Vigente Disciplina o Projeto de Regularização de Edificações Consolidadas-PREDICON e dá outras providências Visualizar
947-2022 30/12/2022 Vigente Fixa as competências da Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente e Orçamento Participativo, conforme o art. 9º da Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011 e dá outras providências. Visualizar
949/2023 15/02/2023 Vigente Dispõe sobre a alteração da estrutura funcional, com a devida readequação, requalificação e extinção de cargos em comissão do Poder Legislativo e dá outros provimentos. Visualizar
950/2023 16/03/2023 Vigente Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências. Visualizar
951 16/03/2023 Vigente Organiza o Sistema Municipal de Ensino do Município de Camaragibe -SMEC, e dá outras providências. Visualizar
952/2023 27/03/2023 Vigente Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências. Visualizar
954/2023 05/04/2023 Vigente EMENTA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
956/2023 26/04/2023 Vigente DETERMINA A INCLUSÃO DA RELAÇÃO DE INSTITUIÇÕES E SERVIÇOS DESTINADOS À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA NOS SITES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE. Visualizar
956/2023 25/04/2023 Vigente DETERMINA A INCLUSÃO DA RELAÇÃO DE INSTITUIÇÕES E SERVIÇOS DESTINADOS À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA NOS SITES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE. Visualizar
957/2023 25/04/2023 Vigente DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AS MULHERES TEREM ACOMPANHANTE EM CONSULTAS E EXAMES NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE. Visualizar
958/2023 28/04/2023 Vigente INSTITUI O PROJETO MULHER + EMPREENDEDORA NO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
959/2023 02/05/2023 Vigente NSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTO PARA A LACTANTE EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, ABERTO AO PÚBLICO OU DE USO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
960//2023 02/05/2023 Vigente INSTITUI A SEMANA ESCOLAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
961/2023 02/05/2023 Vigente DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO E INTEGRAL DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL EM CAMARAGIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
964/2023 22/05/2023 Vigente Revoga a lei nº 891/2022 e dá outras providências. Visualizar
963/2023 15/05/2023 Vigente Autoriza o Município de Camaragibe a locar ativos de equipamentos de iluminação pública para o parque de iluminação pública do Município de Camaragibe - PE, que deverão ser instalados, operados e mantidos pela locadora com conversão da titularidade dos equipamentos instalados para o Município ao final do prazo da locação e dá outras providências. Visualizar
962/2023 10/05/2023 Vigente Dispõe sobre autorização o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica federal e dá outras providências. Visualizar
965/2023 14/07/2023 Vigente Dispõe sobre a Gratificação de Risco de Vida, Gratificação de Função por Atividade de Trânsito e altera as Leis Municipais n° 080/2000; 592/2014, e 821/2020 e dá outras providências. Visualizar
967/2023 12/09/2023 Vigente Autoriza a Abertura de Créditos Adicionais Especiais, ao Orçamento Geral de 2023, para utilização dos recursos oriundos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022- Lei Paulo Gustavo e dá outras providências. Visualizar
953/2023 30/03/2023 Vigente DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O INSTITUTO CASA FAZER O BEM. Visualizar
955/2023 05/04/2023 Vigente EMENTA: Dispõe sobre a instituição do auxílio refeição no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências. Visualizar
966/2023 14/07/2023 Vigente Cria o Programa Jornada Extra de Patrulhamento Preventivo da Guarda Municipal de Camaragibe - PJEP, e dá outras providências. Visualizar
968 28/09/2023 Vigente Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Camaragibe REFIS/2023, dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à fazenda pública municipal, concede anistia condicionada de multas e juros de mora e dá outras providências. Visualizar
969 29/09/2023 Vigente FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE CAMARAGIBE QUE O O EVENTO “A CHEGADA DO PAPAI NOEL” OCORRERÁ ANUALMENTE NO TERCEIRO DOMINGO DO MÊS DE DEZEMBRO. Visualizar
970/2023 04/10/2023 Vigente Atualiza o Plano Plurianual do Município para execução da parcela anual de 2024 e dá outras providências. Visualizar
971/2023 04/10/2023 Vigente Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências. Visualizar
972/2023 05/10/2023 Vigente AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022. Visualizar
975/2023 31/10/2023 Vigente Autoriza a abertura de crédito adicional especial para criação de elemento de despesa no orçamento vigente e dá outras providências. Visualizar
976/2023 31/10/2023 Vigente Dispõe sobre a revogação da LEI Nº 916/2022 de 24 de maio de 2022 e dá outras providências. Visualizar
978/2023 28/11/2023 Vigente EMENTA - CRIA O PROGRAMA ESCOLA MAIS SEGURA SER IMPLANTADO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
979/2023 28/11/2023 Vigente EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO GUARANY ESPORTE CLUBE Visualizar
980/2023 28/11/2023 Vigente EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO CULTURAL DE ARTER E EDUCAÇÃO (GRUPO TEATRAL RISADINHA-GRUTER); TENDO COMO PRESIDENTE E RESPONSAVEL O SRº PEDRO DIAS E GERALDO COSMO, NESTE. Visualizar
981/2023 28/11/2023 Vigente EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A PÁGINA DE NOTÍCIAS CAMARAGIBE AGORA; TENDO COMO RESPONSÁVEL O SENHOR HELY DA ROCHA CRUZ Visualizar
977/2023 09/11/2023 Vigente Dispõe sobre a política de livre acesso e locomoção da pessoa deficiente e cria a obrigatoriedade de remoção de obstáculos que apresentem dificuldade de livre acesso ou trânsito da pessoa com deficiência no Município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
983/2023 11/12/2023 Vigente Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2024. Visualizar
983/2023 11/12/2023 Vigente Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2024. Visualizar
985/2023 13/12/2023 Vigente Dispõe sobre a inclusão da programação orçamentária para 2024 no Plano Plurianual revisado pela Lei nº 970, de 03 de outubro de 2023. Visualizar
986/2023 18/12/2023 Vigente Proíbe a comercialização de fogos de artifício com estampido. Visualizar
989/2024 26/02/2024 Vigente DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO DOS OCUPANTES DO CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO. INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 43 DA LEI 505/2012. Visualizar
988/2023 26/12/2023 Vigente AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAMARAGIBE A DESAFETAR ÁREAS PÚBLICAS, CORRESPONDENTES A TRECHOS DE RUAS INTEGRANTES DO LOTEAMENTO JARDIM TIMBI, E A PROCEDER À INVESTIDURA SOBRE AS MESMAS EM FAVOR DE TERCEIRO. Visualizar
990/2024 07/03/2024 Vigente Autoriza o Município de Camaragibe a ingressar no Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife LTDA – CTM sem impor alterações às condições inicialmente previstas no Protocolo de Intenções celebrado entre o Estado de Pernambuco e os Municípios do Recife e de Olinda que criou o consórcio público denominado Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife – CTM e suas modificações posteriores trazidas pela Lei Estadual Nº 13.235, de 24 de maio de 2007; e ratifica o Protocolo de Intenções assinado pelo Executivo Municipal de Camaragibe. Visualizar
992/2024 20/03/2024 Vigente Alienação de trecho da Rua Olegário M. C. da Cunha Visualizar
993/2024 20/03/2024 Vigente Cria no município de CAMARAGIBE a Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, com base na Portaria nº 960, de 28 de julho de 2023, do Ministério da Saúde, e dá outras providências. Visualizar
996/2024 24/04/2024 Vigente Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de bombeiro civil pelo município de Camaragibe para atuar em eventos que tenha a organização, ou participação, ou patrocínio da prefeitura municipal, secretaria municipal, ou órgão da administração direta ou indireta, ou que seja utilizado recursos da união ou do estado de Pernambuco para a realização de eventos no município, e da prioridade na contração dos profissionais residentes no município, para atuar nos eventos que menciona, e dá outras providências. Visualizar
1005/2024 30/10/2024 Vigente ALTERA O §1º DO ART. 2º E ANEXO I DA LEI Nº 422, PROMULGADA EM 16 DE JULHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1006/2024 30/10/2024 Vigente Dispõe sobre o Auxílio Alimentação aos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. Visualizar
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