Legislação
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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001/2022
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22/11/2022 | Legislação |
Lei Complementar | Institui a Reforma da Previdência no Regime de Previdência Social do Servidor do Município de Camaragibe e consolida a legislação previdenciária. | Visualizar |
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002/2022
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30/12/2022 | Legislação |
Lei Complementar | Dispõe sobre o licenciamento ambiental, taxas ambientais e prestação de serviços ambientais no âmbito do município de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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002/2022
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30/12/2022 | Legislação |
Lei Complementar | Dispõe sobre o licenciamento ambiental, taxas ambientais e prestação de serviços ambientais no âmbito do município de Camaragibe e dá outras providências. ERRATA NA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022 A QUAL FORA PUBLICADA COM AUSÊNCIA DE SEUS ANEXOS, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL EM 30/12/2022 | Visualizar |
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003/2024
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25/10/2024 | Legislação |
Lei Complementar | Altera as Leis 266/2005 e 549/2013 e dá outras providências. | Visualizar |
