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Lei Complementar

Legislação

FILTROS ESPECÍFICOS


Última atualização realizada em: 12/04/2024
Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
001/2022
22/11/2022

Legislação

Lei Complementar Institui a Reforma da Previdência no Regime de Previdência Social do Servidor do Município de Camaragibe e consolida a legislação previdenciária. Visualizar
002/2022
30/12/2022

Legislação

Lei Complementar Dispõe sobre o licenciamento ambiental, taxas ambientais e prestação de serviços ambientais no âmbito do município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
002/2022
30/12/2022

Legislação

Lei Complementar Dispõe sobre o licenciamento ambiental, taxas ambientais e prestação de serviços ambientais no âmbito do município de Camaragibe e dá outras providências. ERRATA NA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022 A QUAL FORA PUBLICADA COM AUSÊNCIA DE SEUS ANEXOS, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL EM 30/12/2022 Visualizar
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