024/2017
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24/09/2017 |
Decretos
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Reajuste do valor da tarifa dominical do Transporte Complementar Municipal operado pela Cooperativa da União dos Profissionais do ramo de Transporte Complementar de Camaragibe - COOPER UNE.
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021/2017
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05/09/2017 |
Decretos
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Constitui a Comissão de análise especial, instituída pela Lei nº 032/1997.
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020/2017
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20/08/2017 |
Decretos
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Dispõe sobre o Reajuste do valor da tarifa do transporte Complementar Municipal operado pela Cooperativa da União dos Profissionais do Ramo de transporte Complementar de Camaragibe
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018/2017
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18/08/2017 |
Decretos
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Fixa o efetivo operacional da Guarda Municipal de Camaragibe.
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017/2017
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21/07/2017 |
Decretos
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Fixa os novos valores das tarifas do serviço de táxis do município de Camaragibe.
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027/2017
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10/10/2017 |
Decretos
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Ponto Facultativo nas Repartições da Administração Pública Direta e Indireta no Município de Camaragibe.
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002/2017
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24/02/2017 |
Decretos
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Revogação de Licenças-prêmio conforme critério de conveniência e oportunidade da Administração.
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001/2017
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02/01/2017 |
Decretos
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Intervenção na execução do contrato de Permissão dos serviço de Transporte Complementar Municipal prestado pela cooperativa da união dos Profissionais do Ramo de Transporte Complementar de Camaragibe - COOPERUNE
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012/2017
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03/07/2017 |
Decretos
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Criação do Grupo Especial de Trabalho para Modernização da Administração Tributária .
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022/2017
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04/09/2017 |
Decretos
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Ponto Facultativo no dia 08 de Setembro de 2017.
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016/2017
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13/07/2017 |
Decretos
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Regulamenta a utilização de veículos oficiais pela administração direta e indireta do Município de Camaragibe.
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015/2017
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06/07/2017 |
Decretos
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Instituição do cargo de Ordenador de despesa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
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014/2017
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30/06/2017 |
Decretos
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Convocação da XI Conferência Municipal de Assistência Social de Camaragibe - PE
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013/2017
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21/06/2017 |
Decretos
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Ponto Facultativo nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município no dia 23.06.2017.
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019/2019
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28/06/2019 |
Decretos
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Dispõe sobre a criação da Junta Médica Oficial do Município de Camaragibe, regulamenta a concessão de licença para tratamento de saúde e dá outras providências.
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022/2019
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26/07/2019 |
Decretos
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Dispõe sobre a convocação da VIII Conferência Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres do Município de Camaragibe e dá outras providências.
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046/2019
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22/11/2019 |
Decretos
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Dispõe sobre a atualização monetária dos tributos, preços público e as multas municipais.
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044/2019
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31/10/2019 |
Decretos
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Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências
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043/2019
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31/10/2019 |
Decretos
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Ementa: Regulamenta o art. 12 da Lei Municipal de n° 718/2017 em relação á Procuradoria da Fazenda Municipal e trata dos procedimentos internos relacionados ao órgão.
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042/2019
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29/10/2019 |
Decretos
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INSTITUI O MANUAL DE NORMAS OPERACIONAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE.
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041/2019
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29/10/2019 |
Decretos
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Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do benefício trazido pela Lei Municipal n° 796/2019
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040/2019
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01/10/2019 |
Decretos
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INSTITUI A COMISSÃO INTERSETORIAL RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PLANO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO NO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE E A OMISSÃO INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
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036/2019
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30/09/2019 |
Decretos
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A Prefeita do Município de Camaragibe/PE, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
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035/2019
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16/09/2019 |
Decretos
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EMENTA: Convica a I Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMUSAN-Cg
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033/2019
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16/09/2019 |
Decretos
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EMENTA: Convoca a IV Conferência Municipal de Juventude de Camaragibe em Camaragibe/PE - COMJUC-Cg
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034/2019
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16/09/2019 |
Decretos
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EMENTA: Convoca a II Conferência Municipal de Pessoa com Deficiência em Camaragibe/PE - CMPCD-Cg
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032/2019
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16/09/2019 |
Decretos
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Ementa: Regulamenta o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública Municipal e as organizações da sociedade civil, previsto na Lei Federal n° 13.019, de 31 de Julho de 2014.
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029/2019
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15/08/2019 |
Decretos
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A Prefeita do Município de Camaragibe/PE, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
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030/2019
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30/08/2019 |
Decretos
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A Prefeita do Município de Camaragibe/PE, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
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031/2019
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30/08/2019 |
Decretos
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A Prefeita do Município de Camaragibe/PE, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
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049/2019
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09/12/2019 |
Decretos
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Dispõe sobre contigenciamento de despesas e procedimentos contábeis, orçamentários, financeiros e administrativos para fechamento do exercício de 2019 e dá outras providências.
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051/2019
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12/12/2019 |
Decretos
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Dispõe sobre o registro de frequência dos servidores públicos municipais comissionados e contratados da Prefeitura Municipal de Camaragibe e dá outras providências.
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052/2019
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18/12/2019 |
Decretos
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EMENTA: Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Camaragibe.
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048/2019
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26/12/2019 |
Decretos
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EMENTA: ABRE CREDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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001/2020
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06/01/2020 |
Decretos
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Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, conforme os incisos IV e VI do art. 57 da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art. 8° da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 e dá outras providências.
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002/2020
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27/01/2020 |
Decretos
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Dispõe sobre a regulamentação prevista no § 4°, do artigo 1°, da Lei nº 715, de 22 de Novembro de 2017, relativamente á utilização de créditos fiscais para fins de abatimento no valor do IPTU do imóvel inscrito no cadastro imobiliário do município de Camaragibe e dá outras providências.
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003/2020
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03/02/2020 |
Decretos
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Institui o grupo de trabalho especial responsável pela entrega de documento de arrecadação municipal e a percepção de gratificação de participação pelos serviços.
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048/2019
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26/11/2019 |
Decretos
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EMENTA: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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038/2019
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01/10/2019 |
Decretos
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ABRE CREDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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004/2020
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12/02/2020 |
Decretos
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Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Camaragibe.
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005/2020
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10/03/2020 |
Decretos
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REGULAMENTA LEI MUNICIPAL N° 810/2019
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006/2020
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17/03/2020 |
Decretos
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Regulamenta, no município de Camaragibe, medidas temporárias para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.
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011/2020
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28/04/2020 |
Decretos
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Dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços, expressamente, autorizados pela legislação estadual a funcionar de maneira presencial, enquanto durar o estado de Calamidade Pública em decorrência da pandemia Coronavírus - Covid-19.
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008/2020
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25/03/2020 |
Decretos
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Ementa: Declara situação anormal, caracterizada como "Estado de Calamidade Pública", no âmbito do Município, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do novo coronavírus, COVID-19.
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007/2020
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19/03/2020 |
Decretos
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Altera o Decreto nº 006, de 17 de março de 2020, que regulamenta, no município de Camaragibe, medidas temporárias para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fervereiro de 2020.
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010/2020
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28/04/2020 |
Decretos
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Estabelece a obrigatoriedade do uso de máscara para o exercício de atividade essencial no período de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus e dá outras providências.
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009/2020
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20/04/2020 |
Decretos
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Ementa: Dispõe sobre medidas emergenciais no âmbito tributário em face da pandemia no novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
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012/2020
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14/05/2020 |
Decretos
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Altera o Decreto nº 6, de 17 de março de 2020, que regulamenta, no município de Camaragibe, medidas temporárias para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19), conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fervereiro de 2020.
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014/2020
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27/05/2020 |
Decretos
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Estabelece o índice de reajuste da Unidade de Produtividade Fiscal - UPF, para o exercício de 2020.
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015/2020
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02/06/2020 |
Decretos
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Estabelece o índice de reajuste da Unidade de Produtividade Fiscal - UPF, para o exercício de 2020.
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017/2020
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09/06/2020 |
Decretos
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Ementa: Disciplina medidas adicionais e temporárias de combate e prevenção à pandemia do Coronavírus (COVID-19), durante o período junino, com a proibição de acendimento de fogueiras, queima de fogos de artifício e sua comercialização.
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016/2020
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08/06/2020 |
Decretos
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EMENTA: Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Camaragibe.
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019/2020
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09/06/2020 |
Decretos
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Ementa: Dispõe sobre a prorrogação de vencimento dos parcelamentos ativos em face da pandemia da COVID-19.
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020/2020
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18/06/2020 |
Decretos
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Institui a comissão especial para revisão da Lei Complementar Municipal N° 341/2007 (Plano Diretor) e da Lei Municipal N° 032/97 (Parcelamento, uso e ocupação de solo), estabelecendo, ainda, o regimento geral para tal processo.
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021/2020
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19/06/2020 |
Decretos
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DISPÕE SOBRE A ALIMENTAÇÃO E MORADIA AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL NO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE.
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013/2020
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14/05/2020 |
Decretos
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Ementa: Dispõe sobre a contratação de profissionais de saúde, médicos, em caráter de urgência e de modo temporário em plantões de 12(doze) horas, para o exercício de atividade essencial no período de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus e dá outras providências.
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018/2020
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09/06/2020 |
Decretos
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Dispõe sobre contingenciamento de despesas e procedimentos contábeis, orçamentários, financeiros para o exercício de 2020 e dá outras providências.
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022/2020
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30/06/2020 |
Decretos
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Regulamenta a Lei nº 822, de 19 de junho de 2020, que estabelece o pagamento de adicional de insalubridade aos profissionais de saúde, que estejam no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).
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023/2020
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01/07/2020 |
Decretos
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ESTABELECE PARÂMETROS PARA A REALIZAÇÃO DAS SESSÕES PÚBLICAS PRESENCIAIS DE LICITAÇÃO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-CoV-2).
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025/2020
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02/07/2020 |
Decretos
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REGULAMENTA O ART. 3º, §§2º a 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 702/2017.
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024/2020
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03/07/2020 |
Decretos
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Regulamenta os capítulos III e IV da Lei Nacional n° 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos, nos termos do art. 37, §3º, I, da Constituição Federal, e institui a Ouvidoria - Geral do Município de Camaragibe, subordinada ao gabinete do prefeito.
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026/2020
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09/07/2020 |
Decretos
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ALTERA O ART. 1º, §5º, II, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 23, DE 01 DE JULHO DE 2020.
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028/2020
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14/08/2020 |
Decretos
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Altera o decreto n°005, de 22 de Janeiro de 2015, responsável por dispor sobre o sistema de transporte coletivo de passageiros do Município de Camaragibe (STCP/Cg)
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029/2020
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14/08/2020 |
Decretos
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Altera o decreto N°111. de 30 de Setembro de 2015, responsável por versar sobre o sistema de bilhetagem eletrônica do serviço público de transporte coletivo de passageiros.
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030/2020
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21/08/2020 |
Decretos
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REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL N°14.017, DE 29 JUNHO DE 2020, E CRIA O COMITÊ GESTOR DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DA MENCIONADA NORMA.
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031/2020
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02/09/2020 |
Decretos
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INSTITUI O MANUAL DE NORMAS DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PADRÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE.
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032/2020
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29/10/2020 |
Decretos
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Estabelece os protocolos e medidas de segurança a serem observados para a visitação ao cemitério Municipal de Camaragibe no período de celebração do dia dos finados.
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033/2020
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30/10/2020 |
Decretos
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REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 702/2017, QUANTO A RECONHECIMENTO DE INSALUBRIDADE AOS PROFISSIONAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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035/2020
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06/11/2020 |
Decretos
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APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE CONDUÇÃO COLETIVA DE ESCOLARES DE CAMARAGIBE (SCCE/Cg), COMPONENTE DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS MUNICIPAL.
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034/2020
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04/11/2020 |
Decretos
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CONSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE FARMÁCIA E TERAPÊUTICA DE CAMARAGIBE.
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036/2020
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16/11/2020 |
Decretos
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Dispõe sobre contingenciamento de despesas e procedimentos contábeis, orçamentários, financeiros e administrativos para fechamento do exercício de 2020 e dá outras providências.
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037/2020
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16/11/2020 |
Decretos
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Dispõe sobre inscrição, anulação e baixa de restos a pagar e dá outras providências.
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038/2020
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03/12/2020 |
Decretos
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INSTITUI O PROJETO ABRACE A PRAÇA, CRIA O GRUPO DE TRABALHO DE AÇÕES PREVENTIVAS INTEGRADAS – GTAPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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039/2020
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23/12/2020 |
Decretos
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EMENTA: Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Camaragibe.
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040/2020
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23/12/2020 |
Decretos
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Ementa: Mantém a declaração situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Município, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do novo coronavírus. COVID -19.
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001/2021
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06/01/2021 |
Decretos
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Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, conforme os incisos IV e VI do art. 57 da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art. 8° da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 e dá outras providências.
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003/2021
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25/04/2021 |
Decretos
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DECRETA O AFASTAMENTO IMEDIATO DE SUAS FUNÇÕES O AGENTE PÚBLICO QUE, ESTANDO CONTEMPLADO DENTRO DO PLANO DE VACINAÇÃO, SE NEGAR A TOMAR A VACINA IMUNIZANTE CONTRA O CORONAVÍRUS CAUSADOR DA COVID -19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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004/2021
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03/01/2021 |
Decretos
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INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO ESPECIAL RESPONSÁVEL PELA ENTREGA DE DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL E A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE TRABALHO.
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005/2021
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11/02/2021 |
Decretos
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IMPLANTA A POLÍTICA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA - CCS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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006/2021
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12/02/2021 |
Decretos
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DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NORMAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DETERMINA A SUSPENSÃO E O CANCELAMENTO DE QUAISQUER EVENTO RELACIONADOS AO PERÍODO CARNAVAL 2021, QUE POSSAM CAUSAR AGLOMERAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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007/2021
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05/03/2021 |
Decretos
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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA TARIFA PARA O STCP/CG - SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DE CAMARAGIBE.
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008/2021
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12/03/2021 |
Decretos
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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO ACERCA DOS SEPULTAMENTOS NO PERÍODO DE ENFRENTAMENTO Á SITUAÇÃO EMERGENCIAL DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS , NO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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009/2021
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15/03/2021 |
Decretos
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DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CARÁTER TEMPORÁRIO PARA REDUÇÃO DE RISCOS DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE, PERNAMBUCO.
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010/2021
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17/03/2021 |
Decretos
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DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DOS ATENDIMENTOS PRESENCIAIS AO PÚBLICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NO EDIFÍCIO-SEDE DA PREFEITURA DE CAMARAGIBE, NO PERÍODO DE 18 A 28 DE MARÇO DE 2021; ASSEGURA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESENCIAIS DESCENTRALIZADOS DE URGÊNCIA E EM REGIME DE TELEATENDIMENTO; RATIFICA O DECRETO ESTADUAL Nº 50.433, DE 15 DE MARÇO DE 2021; CRIA O COMITÊ DE CRISE EM COMBATE AO COVID – 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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011/2021
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24/03/2021 |
Decretos
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REGULAMENTA O ARTIGO 168 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS E PRAZOS PARA INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS EM DÍVIDA ATIVA PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL.
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012/2021
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25/03/2021 |
Decretos
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DECRETA PONTO FACULTATIVO NA QUINTA-FEIRA DA SEMANA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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013/2021
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26/03/2021 |
Decretos
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CRIA COMITÊ MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA DE CAMARAGIBE, APROVA O SEU REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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016/2021
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10/05/2021 |
Decretos
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Alteração de calendário de feirados, com transferência de feriado municipal e postergação dos efeitos do feriado da data dedicada ao aniversário da emancipação política do Município de Camaragibe, e dá outras providências.
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018/2021
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08/06/2021 |
Decretos
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE CALENDÁRIO DE FERIADOS, COM TRANSPARÊNCIA DE FERIADO MUNICIPAL E POSTERGAÇÃO DOS EFEITOS DO FERIADO DA DATA DEDICADA AO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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017/2021
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02/06/2021 |
Decretos
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APROVA MANUAL OPERACIONAL DA BRIGADA RONDA OPERACIONAL MUNICIPAL - ROMU DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE, REGULAMENTA A LEI N° 821, DE 29 DE MAIO 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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019/2021
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16/06/2021 |
Decretos
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AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB – S) DO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADO VILA TEREZA, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO SANTA TEREZA ( ANTIGA QUADRA 14), DELEGANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, MEIO AMBIENTE E ORÇAMENTO PARTICIPATIVO A REALIZAÇÃO DAS ETAPAS DA REURB – S, COM FUNDAMENTO NO ART. 13, INCISO I, ART. 32 E DA LEI FEDERAL NO 13.465/17.
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20/2021
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18/06/2021 |
Decretos
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CRIA GRUPO DE TRABALHO INSTITUCIONAL PARA PROCEDER A ANÁLISE E ELABORAÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL.
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021/2021
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23/06/2021 |
Decretos
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DECRETA PONTO FACULTATIVO NA SEXTA FEIRA DIA 25 DE JUNHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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022/2021
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28/06/2021 |
Decretos
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EMENTA: ESTABELECE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES SOCIAIS E ECONÔMICAS, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL N° 50.874, DE 18 DE JUNHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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023/2021
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30/06/2021 |
Decretos
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MANTÉM E PRORROGA A VIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO “ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE, EM VIRTUDE DA MANUTENÇÃO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA LOCAL E INTERNACIONAL DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. COVID – 19.
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024/2021
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05/07/2021 |
Decretos
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INSTITUI O ATENDIMENTO POR MEIO DE AGENDAMENTO ELETRÔNICO PRÉVIO NA SECRETARIA EXECUTIVA DE TRIBUTOS E PROCURADORIA FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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025/2021
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03/08/2021 |
Decretos
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DECRETA CONVOCA A XV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE - PE
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026/2021
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31/08/2021 |
Decretos
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FICA DECLARADO PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO DIA 06 DE SETEMBRO DE 2021.
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027/2021
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05/10/2021 |
Decretos
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AUTORIZA O PAGAMENTO DE ABONO PARA COMPRA DE LIVROS, PELOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, NA OCASIÃO DA BIENAL PERNAMBUCANA DO LIVRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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028/2021
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07/10/2021 |
Decretos
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DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NA VÉSPERA DO FERIADO DESTINADO Á CONSAGRAÇÃO DA PADROEIRA DO BRASIL
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030/2021
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29/10/2021 |
Decretos
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REGULAMENTA A EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CAMARAGIBE.
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031/2021
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04/11/2021 |
Decretos
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DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 023, DE 30 JUNHO DE 2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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032/2021
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02/12/2021 |
Decretos
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DISPÕE SOBRE CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS E PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS, ORÇAMENTÁRIOS, FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS PARA FECHAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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035/2021
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21/12/2021 |
Decretos
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DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 24 DE DEZEMBRO DE 2021 E 31 DE DEZEMBRO DE 2021 NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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036/2021
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27/12/2021 |
Decretos
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MANTÉM E PRORROGA A VIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO “ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE, EM VIRTUDE DA MANUTENÇÃO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA LOCAL E INTERNACIONAL DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS -COVID – 19, NO PERÍODO DE 1° DE OUTUBRO DE 2021 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021.
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034/2021
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28/12/2021 |
Decretos
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE.
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037/2021
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28/12/2021 |
Decretos
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE.
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038/2021
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28/12/2021 |
Decretos
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE.
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038/2021
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29/12/2021 |
Decretos
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE.
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039/2021
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30/12/2021 |
Decretos
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE.
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001/2022
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03/01/2022 |
Decretos
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DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 039, DE 30 DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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002/2022
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05/01/2022 |
Decretos
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DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS.
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003/2022
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11/01/2022 |
Decretos
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DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO, CONFORME OS INCISOS IV E VI DO ART. 57 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, COMBINADO COM O ART. 8º DA LEI Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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005.2022
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17/01/2022 |
Decretos
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MANTÉM E PRORROGA A VIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO “ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE, EM VIRTUDE DA MANUTENÇÃO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA LOCAL E INTERNACIONAL DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. COVID – 19.
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004/2022
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19/01/2022 |
Decretos
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DISCIPLINA O DISPOSTO NA LEI 873/2021 E DISPÕE SOBRE A SEPARAÇÃO E COLETA SELETIVA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS NO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE E A SUA DESTINAÇÃO ÀS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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033/2022
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14/12/2021 |
Decretos
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CRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ATUAÇÃO JUNTO À COOPERATIVA DE TRANSPORTES COOPER-UNE EM TRATATIVAS E RESOLUÇÕES DE CELEUMAS REFERENTES À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE, COM PROPOSIÇÃO DE SOLUÇÕES.
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006.2022
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14/02/2022 |
Decretos
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ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA COMPROVAÇÃO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, PARA INGRESSO E PERMANÊNCIA NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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009/2022
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24/02/2022 |
Decretos
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DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 28 DE FEVEREIRO DE 2022 E 01 DE MARÇO DE 2022 NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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010/2022
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07/03/2022 |
Decretos
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AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADO CÓRREGO DA ANDORINHA, LOCALIZADO NO BAIRRO DE TABATINGA, NO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE DELEGANDO A SECRETARIA DE DEFESA CIVIL A REALIZAÇÃO DAS ETAPAS DA REURB-S, COM FUNDAMENTO NO ART. 13, INCISO I, ART. 32 E DA LEI FEDERAL NO 13.465/17.
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011/2022
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21/03/2022 |
Decretos
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DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO, A CESSÃO, A TRANSFERÊNCIA, A DESTINAÇÃO E A DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADAS DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E FUNDACIONAL.
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014/2021
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16/04/2021 |
Decretos
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DECRETA A OBRIGATORIEDADE DO RETORNO ÁS ATIVIDADES PRESENCIAIS DOS SERVIDORES, JÁ IMUNIZADOS, DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE.
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012/2022
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25/03/2022 |
Decretos
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DECLARA SITUAÇÃO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR INUNDAÇÃO DECORRENTE DAS FORTES CHUVAS E ELEVADÍSSIMO VOLUME DE PRECIPITAÇÃO OCORRIDAS ENTRE 21 E 23 DE MARÇO DE 2022, CONFORME DA IN/MI 02/2016 – 1.2.1.0.0 1.1.3.2.1, 1.2.2.0.0 E 1.2.3.0.0.
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013/2022
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11/04/2022 |
Decretos
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DECRETA PONTO FACULTATIVO NA QUINTA-FEIRA DA SEMANA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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014/2022
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13/04/2022 |
Decretos
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INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO ESPECIAL RESPONSÁVEL PELA ENTREGA DE DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL E A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE TRABALHO.
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076/2014
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18/07/2014 |
Decretos
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REGULAMENTA OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS GERAIS A SEREM OBSERVADOS PARA PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃODE DESEPENHO TRIBUTÁRIO DE QUE TRATA A LEI N° 574 DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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015/2022
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20/04/2022 |
Decretos
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REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 890/2022 PARA FINS DE APLICABILIDADE ADMINISTRATIVA PERANTE A FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL DESTA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
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016/2022
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04/05/2022 |
Decretos
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REVOGA O DECRETO Nº 012/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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017/2022
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04/05/2022 |
Decretos
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ESTABELECE O ÍNDICE DE REAJUSTE PARA EXERCÍCIO DE 2022 DO VALOR DA UNIDADE DE PRODUTIVIDADE FISCAL - UPF.
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018/2022
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05/05/2022 |
Decretos
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SUBSTITUI O DECRETO N° 016, DE 04 DE MAIO DE 2022.
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019/2022
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29/05/2022 |
Decretos
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EMENTA: DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR INUNDAÇÃO DECORRENTE DAS FORTES CHUVAS E ELEVADÍSSIMO VOLUME DE PRECIPITAÇÃO OCORRIDAS ENTRE 24 E 28 DE MAIO DE 2022, CONFORME DA PORTARIA/MDR 260, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022 – 1.2.1.0.0 1.1.3.2.1, 1.2.2.0.0 E 1.2.3.0.0., 1.1.3.3.1 E 1.3.2.1.4.
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020/202
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08/06/2022 |
Decretos
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE CALENDÁRIO DE FERIADOS, COM TRANSFERÊNCIA DE FERIADO MUNICIPAL E POSTERGAÇÃO DOS EFEITOS DO FERIADO DA DATA DEDICADA AO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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021/2022
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14/06/2022 |
Decretos
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DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO PONTO FACULTATIVO DA DATA DE CORPUS CHRISTI PARA A VÉSPERA DO FERIADO DE SÃO JOÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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022/2022
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21/06/2022 |
Decretos
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DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE ORDENAÇÃO DE DESPESAS E OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME O §1° DO ART.13 DA PORTARIA MDR 3.040/2020, C/C O §1° DO ART. 9-B DO DECRETO N° 7.257/ 2010.
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023/2022
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01/07/2022 |
Decretos
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL COM NÚMERO DE ORDEM 4266, REGISTRADO NO LIVRO N° 3 – M, FL. 252, FICHA 01, NA SERVENTIA REGISTRAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA/PE, CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, DA COMARCA DE CAMARAGIBE SITUADO NA RUA BEZERRAS DE MENEZES, N° 074, VILA DA INABI, CAMARAGIBE- PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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024/2022
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18/07/2022 |
Decretos
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DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS DO ESOCIAL.
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025/2022
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18/07/2022 |
Decretos
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DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO E INCLUSÃO DO USO DO NOME SOCIAL DE PESSOAS TRANSGÊNERES, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NOS REGISTROS MUNICIPAIS RELATIVOS A SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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026/2022
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21/07/2022 |
Decretos
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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA TARIFA PARA O STCP/Cg – SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DE CAMARAGIBE.
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029/2022
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20/10/2022 |
Decretos
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TRANSFERE O OFERIADO COMEMORATIVO DO DIA DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL 28/10/2022(SEXTA FEIRA) PARA O DIA 14/11/2022 (SEGUNDA FEIRA).
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030/2022
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25/10/2022 |
Decretos
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Altera o Decreto nº 11/2009 para regulamentar a Lei nº 187 de 23 de dezembro de 2003 que dispõe sobre a concessão de empréstimo consignado aos servidores municipais e dá outras providências.
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031/2022
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31/10/2022 |
Decretos
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EMENTA: DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA FORMA DE REPASSE, APLICABILIDADE E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS ESPECIFICADOS PELO INCISO IV, ARTIGO 5º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 123/2022, PARA SUBSÍDIO DA GRATUIDADE DOS IDOSOS ACIMA DE 65 ANOS, QUE UTILIZAM O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DE CAMARAGIBE – STCP/Cg
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033
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10/11/2011 |
Decretos
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EMENTA: institui Comissão Eleitoral para coordenação, normatização e fiscalização do processo de escolha dos membros do Conselho Deliberativo do FUNPRECAM.
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034/2022
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30/11/2022 |
Decretos
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Dispõe sobre contingenciamento de despesas e procedimentos contábeis, orçamentários, financeiros e administrativos para encerramento do exercício de 2022 e dá outras providências.
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032/2022
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03/11/2022 |
Decretos
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Institui Comissão Eleitoral para coordenação, normatização e fiscalização do processo de escolha dos membros do Conselho Deliberativo do FUNPRECAM.
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035/2022
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02/12/2022 |
Decretos
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Aprova Manual Operacional da Brigada Escolar e Comunitária - BGESC da Guarda Civil Municipal de Camaragibe, regulamenta a Lei n° 821, de 29 de maio 2020, e dá outras providências.
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036/2022
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06/12/2022 |
Decretos
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Decreta ponto facultativo na sexta-feira dia após o Feriado de Nossa Senhora da Conceição e dá outras providências.
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033/2022
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10/11/2022 |
Decretos
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Institui Comissão Eleitoral para coordenação, normatização e fiscalização do processo de escolha dos membros do Conselho Deliberativo do FUNPRECAM.
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037-2022
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30/12/2022 |
Decretos
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Regulamenta os procedimentos para o reconhecimento, suspensão e cancelamento da imunidade constitucional pelo município de Camaragibe.
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001/2023
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23/01/2023 |
Decretos
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Institui o Grupo de Trabalho Especial responsável pela entrega de documentos de arrecadação municipal e a percepção de Gratificação por Participação em Grupo de Trabalho.
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003/2023
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31/01/2023 |
Decretos
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Convoca a XVI Conferência Municipal de Saúde no Município de Camaragibe – PE.
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004/2023
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15/02/2023 |
Decretos
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Dispõe sobre ponto facultativo nos dias 20, 21 e 22 de fevereiro de 2023 no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências.
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02/2023
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26/01/2023 |
Decretos
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Dispõe sobre a programação financeira, estabelece o
cronograma mensal de desembolso do Município para o
exercício de 2023 e dá outras providências.
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05/2023
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28/03/2023 |
Decretos
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Regulamenta os procedimentos de contratações públicas no período de convivência legislativa previsto no art. 191 da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito da Prefeitura Municipal de Camaragibe/PE.
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006/2023
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03/04/2023 |
Decretos
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Decreta ponto facultativo na quinta-feira da Semana Santa e dá outras providências.
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009/2023
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26/04/2023 |
Decretos
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Altera o Decreto nº 30/2022 para regulamentar a Lei nº 187 de 23 de dezembro de 2003 que dispõe sobre a concessão de empréstimo consignado aos servidores municipais e dá outras providências.
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