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PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

CAMARAGIBE - PE

Acervo de Leis

Data Situação Assunto Anexo(s)
680/2017 21/02/2017 Vigente LEI Nª 680/2017 Visualizar
688/2017 22/03/2017 Vigente LEI Nª 688/2017 Visualizar
687/2017 23/03/2017 Vigente LEI Nª 687/2017 Visualizar
689/2017 04/04/2017 Vigente LEI Nª 689/2017 Visualizar
692/2017 11/04/2017 Vigente LEI Nª 692/2017 Visualizar
001-1983 27/07/1983 Vigente Institui a Estruturação Administrativa da Câmara Municipal de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
006-1993 14/04/1993 Vigente Cria o Jornal Oficial do Município e dá outras providências. Visualizar
006-1983 18/05/1983 Vigente Denomina de Rua JOSÉ DA PAIXÃO/ BARBOSA a atual 1º Travessa da Rua São João, situada no loteamento no distrito de Alberto Maia, nesta Cidade. Visualizar
007-1983 18/05/1983 Vigente Denomina de Rua JUDITE ETELVINA/ PEREIRA a atual Rua do Rio em Aldeia de Baixo. Visualizar
008-1983 18/05/1983 Vigente Fica denominada de Rua MANOEL SALUDE SOUZA, a atual Rua Ceará, situada no bairro de Alberto Maia. Visualizar
009-1983 18/05/1983 Vigente Fica denominada de Rua JUVENAL GOMES DE MELO, a atual 1º Travessa da Rua Eliana Cabral de Souza, no Bairro Novo dos Carmelos. Visualizar
010-1993 14/04/1993 Vigente Modifica o Art. 50, 13º, Art, 21 da Lei de nº 103/91, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente. Visualizar
010-1983 10/08/1983 Vigente Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Visualizar
011-1993 14/04/1993 Vigente Estabelece na forma do disposto n § 6 do Artigo 150 da Lei Orgânica do Município e no § 9 do Artigo 165 da Constituição Federal as diretrizes Orçamentárias do Município de Camaragibe para exercício de 1994 e dá outras providências. Visualizar
012-1983 01/09/1983 Vigente Fica denominada de Rua JORNALISTA ALFREDO DE M., a atual / baixinho no Bairro de Aldeia de cima. Visualizar
013-1983 23/08/1983 Vigente Cria cargos ao quadro permanente do pessoal do Poder Executivo, dispõe/ sobre servidores municipais e dá / outras providências. Visualizar
014-1983 23/08/1983 Vigente Aprova modificações no demonstrativo de plano de aplicação do FPM. Visualizar
015-1983 26/08/1983 Vigente Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com o Município de São Lourenço da Mata, objetivando assumir o ônus com os pagamentos dos CVN-0072/83 e CVN-R-0059/82, do Banco Nacional da Habitação e dá outras providências. Visualizar
016-1993 14/04/1993 Vigente Os vencimentos e salários dos servidores da administração municipal de Camaragibe, passam a vigorar de acordo com os valores constantes na tabela inserta no anexo único desta lei. Visualizar
018-1983 13/10/1983 Vigente Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. Visualizar
019-1983 13/10/1983 Vigente Denomina de Rua Manoel Dionísio dos Santos e atual Rua dos coqueiros situada na 2º etapa do loteamento estação nova no Timbí. Visualizar
020-1983 13/10/1983 Vigente Denomina de Av. ERSINA LAPENDA, a atual Rua São Rua Mateus do Sul, em Timbí Cidade. Visualizar
021-1983 13/10/1983 Vigente Denomina de Av. JARBAS AMORIM, a atual Rua Santana, localizada no loteamento santana em Alberto Maia, neste Município. Visualizar
022-1993 06/12/1993 Vigente A presente Lei estima areceita e fixa a despesa do Município de Camaragibe para o exercício de 1994. Visualizar
022-1983 31/10/1983 Vigente Cria o conselho municipal de defesa do Meio Ambiente - CONDEMA. Visualizar
023-1983 31/10/1983 Vigente Fixa a contribuição de Município de Camaragibe para o programa de formação do patrimônio do servidor público e dá outras providências. Visualizar
024-1983 01/12/1983 Vigente Aprova o Orçamento Programa do Município de Camaragibe para exercício financeiro de 1984, e dá outras providências. Visualizar
024-1983-B 01/08/1983 Vigente Dispõe sobre a regulamentação da localização de panificadoras no Município de Camaragibe, e dá outras providências. Visualizar
025-1983 07/12/1983 Vigente Oficializa o dia 8 de dezembro como feriado Municipal, dedicado a Nossa Senhora Conceição. Visualizar
026-1997 16/12/1997 Vigente O artigo 5º da Lei Municipal nº 124/92 passa ter a seguinte redação: O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente será regulamentado por Decreto na forma estabelecida pelo artigo 122, I, "a" da Lei Orgânica Municipal. Visualizar
027-1983 28/10/1983 Vigente Fica proibido o funcionamento do comércio em geral, exceto farmácias, barbearias, açougues e o Mercado público deste Município nos domingos e feriados. Visualizar
027-1983-B 16/12/1983 Vigente Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Visualizar
028-1983 18/12/1983 Vigente Fica denominado de CENTRO DE SAÚDE PROF. NELSON CHAVES o posto médico da Municipalidade, situado na Av. Belmino corrêia em frente ao loteamento denominado "Privê Vermont". Visualizar
029-1983 16/12/1983 Vigente Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Visualizar
030-1983 18/12/1983 Vigente Denomina de Rua Senador Teotônio Vilela a atual rua S. Roberto no bairro novo do carmelo. Visualizar
031-1983 18/12/1983 Vigente Denomina de Rua José Olímpio da Rocha situada no KM 14,5, da PE-27, neste Município. Visualizar
032-1983 18/12/1983 Vigente Denomina de rua Severino Claudino Francisco, a atual rua do Sol. Visualizar
033-1983 18/12/1983 Vigente Institui o 13º salário para os servidores e funcionários municipais. Visualizar
034-1983 30/12/1983 Vigente Autoriza o chefe do poder executivo a abrir crédito suplementar na forma que especifica. Visualizar
035-1984 09/02/1984 Vigente Denomina de "Escola Jefferson Amorim" a atual Escola Novo Santana, e dá outras providências. Visualizar
036-1984 16/02/1984 Vigente Denomina de Rua Clotildo Cysneiros a estrada - entrada- que liga a PE-27, no KM 13, à Granja J Corações, situada em Aldeia, neste Município, e dá outras providências. Visualizar
037-1984 15/03/1984 Vigente Denomina de Rua Paulo Caetano de Albuquerque, a atual 1º Travessa da Rua Eliza Cabral da Souza, situada entre a padaria São Pedro e Armazém da construção, no Bairro Novo do Carmelo, neste cidade. Visualizar
038-1984 22/03/1984 Vigente Denomina de Rua Manoel Alves de Souza a atual Rua Monte Alegre, neste Município. Visualizar
039-1984 22/03/1984 Vigente Denomina de Rua Etiene Soares de Barros, a atual Rua Quatro Barras, neste Município, e dá outras providências. Visualizar
040-1984 03/03/1984 Vigente Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências, Visualizar
041-1984 03/03/1984 Vigente Reajusta os vencimentos do pessoal do poder executivo e dá outras providências. Visualizar
042-1984 22/06/1984 Vigente Denomina de Rua Elizio Anselmo da Costa a atual rua Dom Bosco, situada na zona urbana do Bairro Novo do Carmelo nesta cidade, e dá outras providências. Visualizar
043-1984 22/06/1984 Vigente Denomina de Rua Fernando Corrêa de Araújo, a atual Rua Americana, situada no Loteamento Sta. Mônica, bairro Alberto Maia, neste Município. Visualizar
044-1984 22/06/1984 Vigente Denomina de Rua Severino Ribeiro de Vasconcelos a atual 2º Travessa da Rua das Acácias, Bairro Novo Do Carmelo, neste Município, e dá outras providências. Visualizar
045-1984 12/07/1984 Vigente Denomina de Rua Manoel de Barros da Silva a atual Rua da Bahia, situada no Alto da Boa Vista, neste Município. Visualizar
046-1984 12/07/1984 Vigente Denomina de Rua Antônia Tereza da Silva, a atual Rua Itapiranga no Alto da Boa Vista, neste Município. Visualizar
047-1984 12/07/1984 Vigente Fica denominada de Rua Júlio Araújo Cavalcanti, a atual Rua Itaquatiara, no Alto da Boa Vista, neste Município. Visualizar
048-1984 12/07/1984 Vigente Denomina de Rua Josias Barnabé da Silva, a atual 2º Travessa da Rua PIO XII no bairro novo do carmelo, neste município. Visualizar
050-1984 08/08/1984 Vigente Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito suplementar. Visualizar
052-1984 23/08/1984 Vigente Denomina de RUA JOSÉ ANTÔNIO DE LUNA a atual R. Cantora Elis Regina, antiga 5º Trav. da Rua Elisa Cabral de Souza, no Bairro Novo do Carmelo. Visualizar
053-1984 27/09/1984 Vigente Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com o Governo do Estado de Pernambuco, na forma que especifica. Visualizar
054-1984 27/09/1984 Vigente Autoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras providências. Visualizar
055-1994 29/09/1994 Vigente Torna obrigatório o uso de táximetros pelos táxis cadastrados no Município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
055-1984 10/10/1984 Vigente Autoriza o chefe do poder executivo a abrir crédito suplementar e dá outras providências. Visualizar
057-1984 17/10/1984 Vigente Reajusta os vencimentos do pessoal do poder executivo e dá outras providências. Visualizar
058-1990 24/10/1994 Vigente Fica o poder executivo autorizado a abrir créditos suplementares no valor de até Cr$ 49.710.000,00. Visualizar
059-1984 19/08/1993 Vigente Denomina de Rua Manoel Soares da oliveira a atual rua: 5º travessa pio XII localizada no bairro novo do carmelo, neste Município. Visualizar
060-1984 19/08/1993 Vigente Denomina de Rua Ana Maria da Silva a atual R. das Sete Morais, no Alto da Boa Vista. Visualizar
061-1984 19/08/1993 Vigente Denomina de Rua Daniel Freire Basto, a atual Rua do meio, situada no alto da Boa Vista, neste município. Visualizar
062-1984 26/11/1984 Vigente Aprova o orçamento programa do município de Camaragibe, para o exercício financeiro de 1985 e dá outras providências. Visualizar
063-1984 29/11/1984 Vigente Autoriza o chefe do poder executivo a abrir créditos suplementares, e dá outras providências. Visualizar
064-1984 29/11/1984 Vigente Autoriza o chefe do poder executivo a abrir crédito suplemento e dá outras providências. Visualizar
065-1984 07/12/1984 Vigente Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Visualizar
066-1984 12/12/1984 Vigente Cria gratificação natalina aos titulares dos cargos comissionados do poder executivo. Visualizar
067-1984 17/12/1984 Vigente Denomina de Rua Vicente Alves do Nascimento a atual Rua Juvenal Gomes de Melo, situado no Bairro novo do carmelo, neste município. Visualizar
068-2006 19/07/2006 Vigente Cria Grupo de Trabalho para Coordenação, Organização e Disciplinamento das eleições para escolha dos representantes dos servidores do quadro efetivo para o Conselho Deliberativo e fiscal do FUNPRECAM, fundo de previdência de Camaragibe, de que trata a Lei nº 257/2005. Visualizar
069-1984 12/12/1984 Vigente Denomina de Rua José Batista Ferreira a la Trav. da Rua Maria Adélia Colier, situada no Bairro Novo do Carmelo. Visualizar
070-1984 12/12/1984 Vigente Denomina de Rua Antônio Carlos de Menezes a atual Rua Vila Nova, situada no Bairro Novo do Carmelo. Visualizar
071-1984 12/12/1984 Vigente Denomina de Rua José do Nascimento (GEU) A atual Rua Alto da Boa Vista, situada ao lado esquerdo do prédio onde funciona, no presente, a Câmara Municipal nessa cidade. Visualizar
072-1984 12/12/1984 Vigente Denomina de Rua Luís Lucio da Silva a atual Rua Vera Cruz situada no loteamento S. José - Alberto Maia. Visualizar
073-1984 13/12/1984 Vigente A Comissão de Justiça e Redação de Leis acatando a emenda, apresentada pelo vereador Edmilson Silva, OPINA que o projeto de nº028/84, de autoria do Sr. Prefeito, está em condições de ser aprovado nos termos do seguinte substitutivos, - EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI - Nº028/84, ORIUNDO DO CHEFE DO EXECUTIVO. Visualizar
075-1985 14/02/1985 Vigente Denomina de Rua Ana Vieira Cavalcanti a atual 2º travessa Alvorada situada em Tabatinga desta cidade. Visualizar
076-1985 20/02/1985 Vigente Reajusta os salários e vencimentos dos servidores e funcionários de Camaragibe. Visualizar
077-1985 07/03/1985 Vigente Denomina de Rua Otaciana do Carmo Silva, a atual Rua 3º Trav. Damião Pedro da Cruz, situada em Timbí, nesta cidade. Visualizar
078-1985 15/04/1985 Vigente Denomina de Rua Oscar André de Albuquerque a atual Rua conhecida por "Rua da Assembléia", situada no bairro do Timbí, neste município. Visualizar
079-2000 13/01/2000 Vigente Dispõe sobre subsídios do Prefeito, Vice-Prefeita, Secretários Municipais, Adjuntos Municipais e Vereadores, com base no Constituição Federal e Lei Orgânica e dá outras providências. Visualizar
080-1985 27/05/1985 Vigente Oficializa os dias considerados feriados municípais; o Santo Padroeiro do Município; e dá outras providências. Visualizar
082-1991 22/05/1991 Vigente Fica denominada de Rua Natalício Nery da Cunha, a atual Rua conceição do Canindé, localizada na 3º paralela que integra o Loteamento Jardim Eldorado, neste Município. Visualizar
083-2000 13/07/2000 Vigente Dispõe sobre a extinção e criação dos órgãos e cargos de provimento em comissão que especifica e dá outras providências. Visualizar
084-2000 13/07/2000 Vigente Dispõe sobre a proteção do Patrimônio Cultural e Natural do Município de Camaragibe, consoante o art. 216 da Constituição Federal e dá outras providências. Visualizar
085-1985 15/08/1985 Vigente Denomina de rua Lázaro Amorim, a atual 1º travessa da Rua Cuanabara, situada no loteamento São Franscisco em Timbí. Visualizar
086-1985 15/09/1985 Vigente Denomina de Rua Antônio Pereira da Silva, a atual Rua São Luiz, situada no Bairro Novo do Carmelo neste Município. Visualizar
087-1985 19/09/1985 Vigente Denomina de RUA vereador Francisco Honorato da Costa, a atual Rua Mariana, situada no Loteamento das Pedreiras, nesta cidade. Visualizar
088-1985 31/10/1985 Vigente Autoriza o chefe do poder executivo a abrir créditos suplementares e dá outras providências. Visualizar
089-1985 02/12/1985 Vigente Aprova o Orçamento Programa de Camaragibe, para o exercício Financeiro de 1986 e dá outras providências. Visualizar
090-1985 13/12/1985 Vigente Concede reajuste de vencimentos aos funcionários Municípios, autoriza a abertura de crédito suplementares e dá outras providências. Visualizar
091-1996 11/07/1996 Vigente Estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Camaragibe para exercício de 1997 e dá outras providências. Visualizar
092-2000 29/12/2000 Vigente Cria o Conselho Municipal de Educação de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
093-2000 29/12/2000 Vigente Dispõe sobre o Plano de Regularização de Área Denominada Pólo da Micro Empresa, situada Área Verde resultante do remembramento de Áreas Verdes Loteamento Açude Timbi e Celeiro das Alegrias Futuras. Visualizar
094-2000 29/12/2000 Vigente Altera a Lei Complementar nº 01, de 26 de Dezembro de 1994, e dá outras providências. Visualizar
095-2000 29/12/2000 Vigente Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeita, Secretários, Adjuntos e dá outras providências. Visualizar
096-2000 03/04/2001 Vigente Altera a Lei Municipal nº 078/99, para os serviços que alenca e dá outras providências. Visualizar
097-2001 18/04/2001 Vigente Dispõe sobre criação de verba de apoio ao Gabinete dos Vereadores da Câmara Municipal de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
098-2001 30/04/2001 Vigente Denomina de Rua das Fronteiras, no Loteamento Nossa Senhora Aparecida (Oitenta), a atual Rua conhecida como Rua São Marcos. Visualizar
099-1986 20/10/1986 Vigente Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Visualizar
100-2001 17/05/2001 Vigente Denomina de Rua Severina Maria da Conceição, a atual Rua Projetada, situada no Loteamento João Paulo II - Alberto Maia e dá outras providências. Visualizar
101-2001 06/07/2001 Vigente Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores do quadro efetivo do município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
102-2001 06/07/2001 Vigente Denomina de Rua HILTON MENDES BARBOSA, a atual rua projetada Vila Tabatinga I, situada no bairro de Tabatinga, neste município. Visualizar
103-2001 06/07/2001 Vigente Denomina de Rua ARY DE OLIVEIRA PETER, a atual Rua Severino Lotero do Nascimento, situada no bairro Alto da Boa Vista, neste município. Visualizar
105-1987 10/02/1987 Vigente Autoriza a abertura do crédito suplementar e dá outras providências. Visualizar
106-2001 04/10/2001 Vigente Dispõe isenção de tributos para o programa de arrecadamento residencial - PAR da Caixa econômica Federal e dá outras providências. Visualizar
107-2001 04/10/2001 Vigente Institui no calendário oficial do município de Camaragibe o "DIA Mundial da Paz" Visualizar
109-2001 18/12/2001 Vigente Denomina de Rua Manoel Carvalho de Souza, atual B, Jardim Tabatinga I, no Bairro de Tabatinga. Visualizar
110-2001 18/12/2001 Vigente Institui o programa de garantia de renda mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências. Visualizar
111-2001 18/12/2001 Vigente Institui no calendário oficial do município de Camaragibe o dia municipal do evangélico. Visualizar
112-2001 18/12/2001 Vigente Dispõe sobre atendimento de cliente em estabelecimentos bancários no Município. Visualizar
113-2001 18/12/2001 Vigente Institui o programa de prevenção e assistência integral à pessoas portadoras do traço falciforme e anemia falciforme no município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
114-2001 18/12/2001 Vigente Regulamenta o fornecimento gratuito de medicamentos básicos essências e de uso continuo da população de Camaragibe. Visualizar
115-2001 27/12/2001 Vigente Cria vagas para o cargo de professor e dá outras providências. Visualizar
116-2001 28/12/2001 Vigente Dispõe sobre o regime próprio de previdência município de Camaragibe, do Estado de Pernambuco. e adota outras providências. Visualizar
117-1992 09/03/1992 Vigente Fica o prefeito do município autorizado a doar uma área de terreno, de propriedade do município, situado no loteamento Cristo Rei, em Camaragibe, ao LAR FRATERNAL UNIDOS NO AMOR, inscrito no C.G.C. nº 12.860.656/0001-63 Visualizar
118-2002 09/01/2002 Vigente Dispõe sobre prescrição de medicamentos genéricos nas receitas fornecidas nas unidades do sistema público de saúde do município de camaragibe e dá outras providências. Visualizar
119-2002 18/04/2002 Vigente Dispõe sobre a adoção de praças e parques por pessoas jurídicas de direitos privados, inclusive instituições com fins lucrativos. Visualizar
120-2002 18/04/2002 Vigente Denomina de 'Palácio dos Câmaras", o prédio da prefeitura municipal de Camaragibe. Visualizar
121-1987 11/09/1987 Vigente Denomina de R. ALEXANDRINA MARIA SALES a atual R. ASSEMBLÉIA, situada no bairro do Timbí. Visualizar
122-2002 18/04/2002 Vigente Torna obrigatório afixar e, em local visível, o nome dos médicos, odontólogos e do atendimento ambulatorial, bem como as suas especialidades nas unidades de saúde do município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
123-1987 22/10/1987 Vigente Denomina de Rua do Rio, para Rua Ismael Francisco, situada na baixinha em aldeia de cima, neste município. Visualizar
124-2002 20/05/2002 Vigente Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores municipais de Camaragibe. Visualizar
125-2002 03/07/2002 Vigente Realização de campanhas educativas sobre o uso de substâncias entorpecentes, contra a violência e de prevenção a AIDS durante a realização de shows e eventos aglomeração de grande público e dá outras providências. Visualizar
126-1987 10/11/1987 Vigente Denomina de rua projetada no loteamento Timbí, para a rua Paulo Bezerra de Sousa, situada em Timbí, neste município. Visualizar
126-2002 03/07/2002 Vigente Dispõe sobre a criação do programa municipal de saúde vocal do professor da rede municipal de ensino e dá outras providências. Visualizar
127-2002 22/07/2002 Vigente Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de Camaragibe para o exercício de 2003 e dá outras providências. Visualizar
128-2002 23/07/2002 Vigente Denomina de Rua José Rufino, a atual rua conhecida como Açude Timbí I. Visualizar
129-2002 23/07/2002 Vigente Dispõe sobre a proibição de afixação de impressos em bens públicos e dá outras providências. Visualizar
130-2002 23/07/2002 Vigente Autoriza o município de Camaragibe a celebrar convênio com os empresas administradoras de cartões de crédito, a fim de que o município possa efetuar o recolhimento dos tributos município por meio de cartões de crédito e dá outras providências. Visualizar
131-2002 16/08/2002 Vigente Altera a Lei nº 004-97 e Lei nº 078/99 e dá outras providências. Visualizar
132-1987 16/12/1987 Vigente Denomina de rua José Teixeira a segunda rua da vila são sebastião. Visualizar
133-2002 16/08/2002 Vigente Altera a estrutura organizacional do município de Camaragibe, fixa atribuições para a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, designa a Coordenadoria de Trânsito e Transportes para exercer as funções previstas no Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. Visualizar
134-2002 16/08/2002 Vigente Dispõe sobre a criação das juntas administrativas de recursos de infrações de trânsito de Camaragibe - JARI's/Cg, e dá outras providências. Visualizar
135-2002 16/08/2002 Vigente Dispõe sobre a criação e estruturação do conselho municipal de trânsito e transportes - CMTT/Cg, e dá outras providências. Visualizar
136-2002 30/08/2002 Vigente Dispõe sobre a falta ao trabalho de servidoras públicas municipais, da administração direta, indireta ou em cargos comissionados do poder executivo ou legislativo, 05 (cinco) dias por ano para a realização de exames preventivos de câncer e dá outras providências. Visualizar
137-2002 30/08/2002 Vigente Dispõe sobre os serviços de empresa concessionárias no município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
138-2002 30/09/2002 Vigente Determina a inclusão de obras de arte em edificações no município de Camaragibe. Visualizar
139-2002 30/09/2002 Vigente Dispõe sobre a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, nas vias e espaços públicos e de uso coletivo, no mobiliário urbano, nas edificações, meios de transporte e de comunicações, e dá outras providências. Visualizar
140-2002 05/12/2002 Vigente Disciplina a venda do pão do tipo francês ou de sal. Visualizar
141-2002 05/12/2002 Vigente Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de assédio moral nas dependências da administração pública municipal direta e indireta por servidores públicos municipais. Visualizar
142-1988 16/12/1993 Vigente Autoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras providências. Visualizar
143-2002 20/12/2002 Vigente Dispõe sobre o Estatuto da guarda municipal de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
144-2002 20/12/2002 Vigente Dispõe sobre diretrizes para concessão da gratificação SUS e dá outras providências. Visualizar
145-2002 30/12/2002 Vigente Institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública prevista no artigo 149-A da constituição Federal. Visualizar
146-2003 10/01/2003 Vigente Dispõe sobre estacionamento para bicicleta, em parques, praças e vias públicas e dá outras providências. Visualizar
147-2003 10/01/2003 Vigente Concede transporte gratuito à categoria dos Guardas Municipais e dá outras providências. Visualizar
148-2003 10/01/2003 Vigente Institui a senhora municipal do aleitamento e dá outras providências. Visualizar
149-2003 10/01/2003 Vigente Institui o fundo municipal de morada popular e conselho municipal de moradia popular e dá outras providências. Visualizar
150-2003 10/01/2003 Vigente Denomina a Rua Montelândia, no Bairro dos Estados a atula Rua Conhecida como 21 de abril. Visualizar
151-2003 10/01/2003 Vigente Dispõe sobre instalação de placas informativas nas repartições da Rede Públicas de Saúde do Município e dá outras providências. Visualizar
152-2003 10/01/2003 Vigente Altera a redação dos artigos da Lei nº 97/01 de 18 de Abril de 2001. Visualizar
155-2003 12/03/2003 Vigente Institui o programa municipal de prevenção e diabetes e anemias nos alunos da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. Visualizar
156-2003 12/03/2003 Vigente Torna obrigatório que a concessionário de serviço pública de telefonia fixa no município de Camaragibe, responsável pela emissão da fatura telefônica, presta informações detalhadas referentes aos pulsos efetuados pelo consumidor e dá outras providências. Visualizar
157-2003 25/03/2003 Vigente Autoriza o chefe do poder executivo do município de Camaragibe a criar o projeto campos da cidade e dá outras providências. Visualizar
158-2003 25/03/2003 Vigente Institui no calendário oficial do município de Camaragibe a semana do teatro. Visualizar
159-2003 22/04/2003 Vigente Fica instituído no calendário oficial o dia 10 de junho, Dia do Padroeiro de Camaragibe, SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, feriado municipal. Visualizar
160-2003 20/05/2003 Vigente Dispõe sobre a criação da verba de apoio ao gabinete dos vereadores da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
161-2003 13/06/2003 Vigente Denomina de rua Eneida Magno dos Santos, a atual rua sem nome localizada no loteamento campestre, em santa mônica, e dá outras providências. Visualizar
162-2003 13/06/2003 Vigente Denomina de rua cedro, a atual rua sem nome localizada no loteamento campestre em santa mônica e dá outras providências. Visualizar
163-2003 13/06/2003 Vigente Denomina de rua peroba, a atual rua sem nome localizada no loteamento campestre, em santa mônica, e dá outras providências. Visualizar
164-2003 13/06/2003 Vigente Denomina de rua Jacaranduba, a atual rua sem nome localizada no loteamento campestre em santa mônica, e dá outras providências. Visualizar
165-2003 21/05/2003 Vigente Denomina de rua dos sonhos, a atual rua sem nome localizada no loteamento campestre, em santa mônica, e dá outras providências. Visualizar
166-2003 17/06/2003 Vigente Reajusta os vencimentos dos cargos de provimento efetivo de Prefeitura Municipal de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
167-2003 20/06/2003 Vigente Reajusta os vencimentos dos cargos de provimento efetivo de câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
168-2003 20/06/2003 Vigente Denomina de rua do Eucalipto, a atual rua sem nome localizada no loteamento campestre, em santa mônica, e dá outras providências. Visualizar
169-2003 20/06/2003 Vigente Denomina de rua Pau Brasil, atual rua sem nome, localizada no loteamento campestre, em santa mônica, e dá outras providências. Visualizar
170-2003 20/06/2003 Vigente Denomina de rua Esperança, a atual rua sem nome, localizada no loteamento campestre em santa mônica, e dá outras providências. Visualizar
171-2003 03/06/2003 Vigente Dispõe sobre a outorga de denominação de ruas, avenidas, praças, logradouros, estabelecimentos públicos e monumentos, sobre o processo de mudança da sua denominação, e dá outras providências. Visualizar
172-2003 03/07/2003 Vigente Reestrutura o sistema municipal de controle, avaliação e auditoria em saúde de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
173-2003 10/09/2003 Vigente Autoriza a participação do município de Camaragibe em consórcio intermunicipal de desenvolvimento sustentável da região Metropolotana de recife e dá outras providências. Visualizar
174-2003 15/09/2003 Vigente Dispõe sobre a contratação temporária de profissionais para o programa saúde da família e dá outras providências. Visualizar
175-2003 15/09/2003 Vigente Institui a "Semana Municipal da Pessoa com Deficiência", a ser realizada anualmente e dá outras providências. Visualizar
176-2003 15/09/2003 Vigente Define as obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do art. 100 da constituição federal, e os precatórios judiciais excepcionados pelo "capt" do art. 78 do Ato das disposições constitucionais transitórias e dá outras providências. Visualizar
177-2003 15/09/2003 Vigente Cria a assessoria especial para trânsito e transporte e dá outras providências. Visualizar
178-2003 23/09/2003 Vigente Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de Camaragibe para o exercício de 2004 e dá outras providências. Visualizar
179-2003 04/11/2003 Vigente Altera a redação dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º da lei de nº 051/98 de 30 de dezembro de 1998. Visualizar
180-2003 04/11/2003 Vigente Cria o conselho municipal de cultura de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
181-2003 13/11/2003 Vigente Dispõe sobre a taxa e as despesas proveniente da remoção de veículo por descumprimento das normas do código de trânsito Brasileiro - CTB. Visualizar
182-2003 13/11/2003 Vigente Dispõe sobre os transporte remunerado de passageiros não autorizado pelo município de Camaragibe/PE, revogação da Lei nº 074 de 09 de novembro de 1999 e dá outras providências. Visualizar
183-2003 13/11/2003 Vigente Institui o programa caminho da escola e dá outras providências. Visualizar
184-2003 02/12/2003 Vigente Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2004. Visualizar
185-2003 23/12/2003 Vigente Torna obrigatório a colocação de placa de interdição com proibição de uso, nas áreas consideradas de risco. Visualizar
001-1986 05/08/1986 Vigente Concede placa de táxi aos taxistas que fazem praça neste município, e dá outras providências. Visualizar
187-2003 23/12/2003 Vigente Dispõe sobre concessão de empréstimo consignado aos servidores municipais e dá outras providências. Visualizar
001-1988 28/06/1988 Vigente Torna sem efeito a Lei nº 24/83 e dá outras providências. Visualizar
189-2003 30/12/2003 Vigente Altera a lei complementar nº 01, de 26 de dezembro de 1994, e dá outras providências. Visualizar
190-2004 15/03/2004 Vigente Cria o conselho municipal da mulher. Visualizar
001-1991 30/09/1991 Vigente Cria o conselho municipal de saúde e dá outras providências. Visualizar
192-2004 20/05/2004 Vigente Dispõe sobre a incorporação de gratificações que menciona e dá outras providências. Visualizar
193-2004 27/05/2004 Vigente Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores efetivos e contratados do poder executivo do município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
195-2004 15/06/2004 Vigente Proíbe o excesso de peso de material escolar em mochilas, pastas e similares a ser transportado por alunos da rede pública e particular de 1º grau no município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
001-1997 29/01/1997 Vigente Fica o chefe do poder executivo autorizado a criar a fundação de cultura turismo e esportes de Camaragibe, com personalidade jurídica própria, sede e foro neste Município de Camaragibe. Visualizar
001-1998 29/12/1998 Vigente Dispõe sobre a verba de apoio ao gabinete do vereador e dá outras providências. Visualizar
199-2004 16/06/2004 Vigente Dispõe sobre o incentivo à educação no trânsito e ao respeito à legislação pertinente no município de Camaragibe, e dá outras providências. Visualizar
200-2004 16/06/2004 Vigente Dispõe sobre a identificação de passageiros nos táxis do município de Camaragibe. Visualizar
201-2004 16/06/2004 Vigente Autoriza o poder executivo instituir os " Jogos Municipais da Terceira Idade" e dá outras providências. Visualizar
202-2004 16/06/2004 Vigente Dispõe sobre o combate ao tabagismo no município de Camaragibe, e dá outras providências. Visualizar
203-2004 16/06/2004 Vigente Institui no âmbito do município de Camaragibe, a semana municipal de conscientização sobre o planejamento familiar, e dá outras providências. Visualizar
204-2004 16/06/2004 Vigente Cria o conselho municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do município de Camaragibe. Visualizar
205-2004 16/06/2004 Vigente Ficam obrigadas as escolas do ensino fundamental da rede pública municipal, ou particulares estabelecidas no município de Camaragibe, ao ensino do Hino Nacional Brasileiro, a todos os alunos matriculados. Visualizar
206-2004 16/06/2004 Vigente Dispõe sobre a realização de concurso público para a escolha do Hino da Cidade de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
207-2004 16/06/2004 Vigente Institui a Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele. Visualizar
208-2004 16/06/2004 Vigente Institui a Semana Municipal de Prevenção e Informação Sobre Doenças Cardiovasculares. Visualizar
209-2004 16/06/2004 Vigente Institui programa interdisciplinar e de prevenção comunitária para prevenção à violência nas escolas da rede pública de ensino do município e dá outras providências. Visualizar
210-2004 16/06/2004 Vigente Autoriza o poder executivo a conceder vales cestas aos serviços municipais e dá outras providências. Visualizar
211-2004 16/06/2004 Vigente Institui a semana de orientação e prevenção da gravidez na adolescência, no âmbito do município de Camaragibe, e dá outras providências. Visualizar
212-2004 16/06/2004 Vigente Autoriza a criação do programa de aproveitamento de alimentos não consumidos. Visualizar
213-2004 16/06/2004 Vigente Fica autorizado o poder público a instituir o programa de saúde ocular para alunos da rede municipal de ensino. Visualizar
214-2004 16/06/2004 Vigente Estabelece identificação raça/cor nos dados cadastrais da administração municipal. Visualizar
215-2004 16/06/2004 Vigente Denomina de rua "Beco Maria do Socorro Brasileiro de Miranda, a atual rua projetada , paralela à rua Eduardo de Barros - Aldaia". Visualizar
218-2004 17/06/2004 Vigente Dispõe sobre autorização para a contratação da colaboração financeira não reembolsável com BNDES. Visualizar
219-2004 12/07/2004 Vigente Cria nas escolas da rede pública de ensino fundamental II o "Programa de Educação para a Vida". Visualizar
220-2004 12/07/2004 Vigente Autoriza o poder executivo do Município de Camaragibe, a instituir a obrigatoriedade da realização do teste sorológico anti-HIV às gestantes, por ocasião do acompanhamento pré-natal. Visualizar
221-2004 12/07/2004 Vigente Estabelece obrigatoriedade de proteção Contra Incêndio, nas creches e escolas públicas do município. Visualizar
222-2004 12/07/2004 Vigente Torna obrigatório o treinamento em higiene de alimentos e dá outras providências. Visualizar
223-2004 12/07/2004 Vigente Autoriza o poder executivo a instituir o programa "Esportes no Bairro". Visualizar
224-2004 12/07/2004 Vigente Institui o Dia Municipal de Diagnostico e prevenção da Osteoporose. Visualizar
225-2004 12/07/2004 Vigente Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos dos município de Camaragibe em que ocorram adulterações de combustíveis. Visualizar
226-2004 12/07/2004 Vigente Dispõe sobre a contratação de seguro por estabelecimento comercias que ofereçam estacionamento, e dá outras providências. Visualizar
227-2004 12/07/2004 Vigente Autoriza o chefe do poder executivo a instituir incentivo anual para montagens de espetáculos de teatro e de dança. Visualizar
228-2004 12/07/2004 Vigente Estabelece diretrizes para a política municipal do meio ambiente de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
229-2004 09/09/2004 Vigente Cria o conselho municipal de delegados da administração participativa. Visualizar
231-2004 09/09/2004 Vigente Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Visualizar
232-2004 09/09/2004 Vigente Altera dispositivo da Lei 182 de 13 de novembro de 2003 e dá outras providências. Visualizar
233-2004 09/09/2004 Vigente Fixa o subsídios do prefeito e do Vice-Prefeito do município de Camaragibe para o mandato 2005/2008 e dá outras providências. Visualizar
234-2004 09/09/2004 Vigente Fixa o subsídio dos vereadores para a legislatura 2005/2008 e dá outras providências. Visualizar
235-2004 09/09/2004 Vigente Fixa o subsídio dos secretários municipais do município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
236-2004 15/09/2004 Vigente Estabelece as diretrizes orçamentárias do município de Camaragibe para o exercício de 2005 e dá outras providências. Visualizar
237-2004 30/11/2004 Vigente Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2005. Visualizar
239-2005 14/04/2005 Vigente Sistematiza a prestação de serviço públicos não exclusivos que podem ser executados pelas sociedades Civis de interesse público, e dá outras providências. Visualizar
240-2005 14/04/2005 Vigente Disciplina a concessão de suprimento de individual de fundos (regime de adiantamento) no âmbito do município de Camaragibe, de que trata o art. 68 da Lei nº 4.320/64. Visualizar
241-2005 14/04/2005 Vigente Sistematiza a antecipação de pagamento de pessoal contratado para realizar serviços no programas que utilizam recurso federais transferidos voluntariamente, nas hipóteses de atraso no repasse de verbas pelo Governo Federal. Visualizar
242-2005 14/04/2005 Vigente Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Visualizar
243-2005 14/04/2005 Vigente Autoriza o poder executivo a conceder subvenções sociais e a realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências, nos termos do art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000. Visualizar
244-2005 14/04/2005 Vigente Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção e a realizar repasse financeiro à entidade que especifica e dá outras providências, nos termos do art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000. Visualizar
246-2005 21/05/2005 Vigente Reajusta os vencimentos dos funcionários de provimento efetivo da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
247-2005 04/06/2005 Vigente Reajusta os vencimentos dos servidores efetivos da prefeitura municipal de Camaragibe. Visualizar
248-2005 04/06/2005 Vigente Dispõe sobre denominação. Visualizar
249-2005 04/06/2005 Vigente Denomina de rua Manoel Queiroz Filho, a atual rua conhecida como Euclides da Rocha. Visualizar
251-2005 16/06/2005 Vigente Denomina de praça Severino Ramos Barbosa Camelo, o conhecido Vera Cruz. Visualizar
252-2005 16/06/2005 Vigente Denomina de Rua Professor Fábio de Souza Silva, a atual Rua Petrópolis, situada no bairro do Timbi, neste município. Visualizar
253-2005 16/06/2005 Vigente Assegura direito à preferência de atendimento em hospitais e postos de saúde. Visualizar
254-2005 22/06/2005 Vigente Altera a estrutura administrativa da Prefeitura de Camaragibe, cria a Coordenadoria Geral de Tributos e Rendas Municipais e dá outras providências. Visualizar
255-2005 22/06/2005 Vigente Autoriza a constituição de Comissão provisória de Administração da cruzada de ação comunitária de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
256-2005 22/06/2005 Vigente Altera o art. 219 do código tributário de Camaragibe, Lei Complementar 01/1994, estabelecendo critérios para a concessão de parcelamento de débito decorrente do impagamento de tributos e dá outras providências. Visualizar
257-2005 29/07/2005 Vigente Revoga a lei nº 116 de 26 de dezembro de 2001 e reestrutura o regime de previdência social do município de Camaragibe, do Estado de Pernambuco de conformidade com a Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003 e dá outras providências. Visualizar
258-2005 24/06/2005 Vigente Dispõe sobre o incentivo à doação de órgãos e de sangue no município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
259-2005 12/07/2005 Vigente Assegura o ingresso de cães guia para deficiente visuais em locais de uso público ou privado. Visualizar
262-2005 26/09/2005 Vigente Altera o Art. 1º, da Lei nº 243/2005. Visualizar
263-A-2005 17/10/2005 Vigente Dispõe sobre o fornecimento gratuito de material escolar para alunos do ensino fundamental de rede municipal e dá outras providências. Visualizar
263-2005 27/09/2005 Vigente Declara de utilidade pública a academia Camaragibense de Letras. Visualizar
264-2005 07/12/2005 Vigente Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2006. Visualizar
265-2005 07/12/2005 Vigente Cria o conselho municipal de Meio Ambiente de Camaragibe - COMMAC e revoga a Lei nº 022/89 de 31 de outubro de 1983. Visualizar
267-2005 20/12/2005 Vigente Institui funções gratificadas na estrutura administrativa da prefeitura de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
268-2005 10/01/2006 Vigente Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia da areia contida nos tanques destinada ao lazer e recreação infantil existente em áreas pública e privada no Município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
269-2005 09/01/2006 Vigente Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de instalações sanitárias nas dependências dos estabelecimentos bancários para uso de gestante e idosos. Visualizar
270-2006 09/01/2006 Vigente Institui no calendário oficial do município de Camaragibe o dia municipal de luta contra violência a mulher. Visualizar
271-2006 09/01/2006 Vigente Dispõe sobre o incentivo à manutenção e redistribuição de arvoredo nativo nos imóveis de nossa cidade, e dá outras providências. Visualizar
272-2006 09/01/2006 Vigente Dispõe sobre a instalação de rampas de acesso para pessoas portadoras de necessidades especiais (cadeirantes) nos caixas eletrônicos, e dá outras providências. Visualizar
273-2006 19/01/2006 Vigente Altera a lei 160/2003, de 20 de maio de 2003, que dispõe sobre a verba de apoio para o exercício parlamentar e dá outras providências. Visualizar
275-2006 31/01/2006 Vigente Autoriza o poder executivo abrir no orçamento municipal crédito adicional especial e dá outras providências. Visualizar
276-2006 31/01/2006 Vigente Institui normas de funcionamento do conselho municipal de direitos humanos cidadania e defesa social. Visualizar
277-2006 17/03/2006 Vigente Autoriza o município a intermediar operações de empréstimos mediante consignação em pagamento por contratos celebrados entre bancos e outros estabelecimento de crédito conveniados e servidores municipais. Visualizar
278-2006 17/03/2006 Vigente Institui a gratificação aos guardas municipais lotados na CTTRANS e que exercem a função de agente de trânsito e transporte e dá outras providências. Visualizar
279-2006 12/07/2006 Vigente Dispõe sobre o funcionamento das rádios e tvs comunitárias, no âmbito do município de Camaragibe (Radio Difusão Comunitária). Visualizar
280-2006 04/03/2006 Vigente Dispõe sobre a estrututura do conselho municipal de trânsito e transporte de Camaragibe CMTT/GG, e dá outras providências. Visualizar
281-2006 04/04/2006 Vigente Autoriza o poder executivo a reestruturar o conselho municipal da melher. Visualizar
282-2006 11/04/2006 Vigente Cria o pólo comercial do bairro novo, regulamenta o uso e ocupação do solo público e o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e a prestação de serviços no município e dispõe sobre o procedimento de apuração de seus ilícitos administrativos. Visualizar
283-2006 28/04/2006 Vigente Altera os dispositivos da lei nº 182/03 e dá outras providências. Visualizar
284-2006 28/04/2006 Vigente Autoriza o poder executivo a conceder subvenções sociais e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências, nos termos do art. 26 da Lei complementar nº 101/2000. Visualizar
285-2006 28/04/2006 Vigente Reajusta os salários dos servidores da prefeitura de Camaragibe. Visualizar
286-2006 28/04/2006 Vigente Reajusta os salários dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
002-1988 14/09/1988 Vigente Fica criado 1 cargo de radialista- jornalista; Visualizar
288-2006 13/06/2006 Vigente Autoriza doação de área pública para fins e uso de interesse social. Visualizar
002-1990 20/12/1990 Vigente Orça a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1991. Visualizar
291-2006 07/07/2006 Vigente Denomina de rua professor Gerson Rômulo Domingues, a rua existente entre a estação da celpe e a casa das irmãs da sagrada família, no bairro da vila da fábrica. Visualizar
292-2006 13/07/2006 Vigente Cria abono pecuniário, como incentivo cultural aos professores do ensino fundamental da rede municipal. Visualizar
293-2006 25/07/2006 Vigente Denomina de "Parque municipal Maria Anita Amazonas Macdowell o parque existente na entrada do município edificado em terras do engenho Camaragibe". Visualizar
294-2006 14/09/2006 Vigente Dispõe nos termos do inciso IV, DO § 1º do artigo 124, da constituição federal, sobre a revisão do plano plurianual para o quadriênio 2006/2009, e dá outras providências. Visualizar
295-2006 18/09/2006 Vigente Revoga os Arts. da Lei nº 257 de 29/07/05 que especifica. Visualizar
296-2006 27/08/2006 Vigente Estabelece as diretrizes orçamentárias do município de Camaragibe para o exercício de 2007 e dá outras providências. Visualizar
002-1997 29/01/1997 Vigente O artigo 55 da lei complementar nº 01, de 26 de dezembro de 1994, passa a vigorar. Visualizar
298-2005 29/09/2005 Vigente Altera a estrutura administrativa da prefeitura de Camaragibe com a extinção da secretaria de desenvolvimento social e econômico, cria a secretaria de assistência social e a secretaria de desenvolvimento econômico, emprego e cidadania e dá outras providências. Visualizar
300-2006 01/11/2006 Vigente Institui a gratificação de emergência aos servidores da secretaria municipal de saúde e estabelece critérios para percepção da mesma. Visualizar
301-2006 01/11/2006 Vigente Dispõe sobre a numeração de imóveis no município de Camaragibe. Visualizar
302-2006 01/11/2006 Vigente Reajusta o salário base dos agentes comunitários de saúde e de agente de saúde ambiental e combate às endemias do município. Visualizar
303-2006 01/11/2006 Vigente Denomina de rua atlântica a antiga rua do tiro no bairro expansão céu azul neste município. Visualizar
304-2006 01/11/2006 Vigente Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV) da câmara municipal de Camaragibe, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Visualizar
305-2006 01/11/2006 Vigente Cria abono pecuniário, como incentivo cultural aos professores da rede município. Visualizar
306-2006 29/11/2006 Vigente Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2007. Visualizar
309-2006 13/12/2006 Vigente Cria funções gratificadas - FG - de nível elementar na administração direta do município. Visualizar
310-2006 26/12/2006 Vigente Denomina de rua Judite Cavalcanti de Santana, o atual conjunto residencial Judite Cavalcanti de Santana. Visualizar
311-2006 26/12/2006 Vigente Denomina de rua Nicodemos Cavalcanti de Santana, a 1º travessa do conjunto residencial Judite Cavalcanti de Santana. Visualizar
312-2006 28/12/2006 Vigente Autoriza o poder executivo a conceder subvenções sociais, credenciar, descredenciar e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências, nos termos do Art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000. Visualizar
313-2006 28/12/2006 Vigente Dispõe sobre a composição da junta administrativa de recursos de infrações de trânsito - JARIjCg, e dá outras providências. Visualizar
314-2006 28/12/2006 Vigente Autoriza o executivo a programação do plano plurianual 2006/2009 - PPA à lei orçamentária anual - LOA/2007 e à estrutura administrativa. Visualizar
315-2006 28/12/2006 Vigente Autoriza abertura de crédito especial ao orçamento fiscal do exercício de 2006. Visualizar
316-2006 28/12/2006 Vigente Altera dispositivos da Lei 304, de 01 de novembro de 2006. Visualizar
317-2006 28/12/2006 Vigente Altera e acrescenta dispositivos à Lei 266 de 16 de dezembro de 2005 e dá outras providências. Visualizar
318-2007 24/01/2007 Vigente Altera o artigo 1.0 da lei nº 273/2006, de 19 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a verba de apoio para o exercício parlamentar e dá outras providências. Visualizar
319-2007 12/02/2007 Vigente Altera o anexo II da Lei 030/2006, que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras e vencimentos (PCCV) da câmara municipal de Camaragibe, e dá outras providências. Visualizar
320-2007 13/04/2007 Vigente Dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 12/97 de 08/08/1997. Visualizar
321-2007 19/04/2007 Vigente Altera a estrutura administrativa da prefeitura de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
322-2007 19/04/2007 Vigente Altera denominação de elemento orçamentário da Lei orçamentária da Lei orçamentária de 2007. Visualizar
323-2007 25/04/2007 Vigente Estabelece o pagamento do salário mínimo nacional para os servidores públicos do município de Camaragibe. Visualizar
324-2007 10/05/2007 Vigente Autoriza o Prefeito a ceder ao Estado de Pernambuco o direito de uso pelo prazo de dez anos a área que especifica e dá outras providências. Visualizar
325-2007 17/05/2007 Vigente Dispõe sobre a proibição de despejo de materiais de construção lixo especial ou eventual e demais tipos de resíduo não domiciliar em vias e logradouros públicos e estabelece penalidade pecuniária para os infratores. Visualizar
326-2007 17/05/2007 Vigente Reajusta o vencimento dos servidores efetivos do município Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
327-2007 17/05/2007 Vigente Reajusta o vencimento dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
329-2007 11/06/2007 Vigente Cria o fundo municipal do meio ambiente e dá outras providências. Visualizar
330-2007 13/06/2007 Vigente Declara de utilidade pública a entidade filantrópica associação dos portadores de deficiência de Camaragibe, (APDC) e dá outras providências. Visualizar
331-2007 14/06/2007 Vigente Institui o dia 18 de maio como o dia municipal de combate ao abuso e à exploração sexual de criança e adolescentes. Visualizar
332-2007 14/06/2006 Vigente Institui o regime de plantão como jornada de trabalho no âmbito do poder executivo da prefeitura de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
333-2007 14/06/2007 Vigente Dispõe sobre o valor da gratificação de regime de plantão dos odontólogos e enfermeiros. Visualizar
334-2007 06/08/2007 Vigente Torna obrigatória a inserção nas placas de inauguração de obras e ações da prefeitura municipal de Camaragibe, nome dos vereadores que compõem este poder legislativo. Visualizar
335-2007 06/08/2007 Vigente Denomina de parque Professor Fábio de Souza Silva, o parque que está sendo construído na localidade denominada "Açude Timbí" e dá outras providências. Visualizar
336-2007 22/08/2007 Vigente Dispõe sobre a obrigatoriedade de licença para instalação de equipamentos medidores de consumo de energia elétrica nos imóveis município e equipamentos urbanos diversos e dá outras providências. Visualizar
337-2007 23/08/2007 Vigente Cria abono pecuniário, como incentivo cultural aos professores da rede municipal. Visualizar
338-2007 23/08/2007 Vigente Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com a caixa econômica federal e disponibilizar recursos orçamentários como contra partida para implementação do programa carta de crédito - recursos do FGTS para produção de unidades habitacionais, conforme resolução 291/98 do conselho curador do FGTS, suas alterações posteriores, e instruções normativas do ministério das cidades e dá outras providências. Visualizar
340-2007 23/08/2007 Vigente Altera dispositivos da Lei nº 328/2007. Visualizar
342-2007 04/09/2007 Vigente Dispõe sobre excepcional progressão vertical salarial dos professores da rede municipal e dá outras providências. Visualizar
344-2007 18/09/2007 Vigente Dispõe sobre a revisão da parcela anual, exercício de 2008, do plano plurianual - 2006/2009 e dá outras providências. Visualizar
345-2007 16/10/2007 Vigente Autoriza o prefeito a doar bancas e cadeiras escolares a escolas conveniadas do município e dá outras providências. Visualizar
347-2007 07/11/2007 Vigente Introduz modificações na Lei nº 321 de 19 de abril de 2007, que altera a estrutura administrativa da prefeitura de Camaragibe. Visualizar
348-2007 11/11/2007 Vigente Dispõe sobre alterações na Lei nº 266, de 16 de dezembro de 2005, código tributário do município. Visualizar
349-2007 11/11/2007 Vigente Denominação de rua. Visualizar
350-2007 03/12/2007 Vigente Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de caderneta de vacinação para matrícula anual na rede municipal e privada de ensino do município de Camaragibe. Visualizar
353-2007 03/12/2007 Vigente Cria cargos de agente comunitário de saúde e de agente de saúde ambiental e combate às endemias e dispõe sobre a forma de seu provimento nos termos do artigo 2º, da emenda constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006. Visualizar
354-2007 03/12/2007 Vigente Autoriza o poder executivo a instalar brinquedos adaptados para as crianças portadoras de deficiências nos parques e área de lazer do município de Camaragibe. Visualizar
356-2007 11/12/2007 Vigente Denominação de rua. Visualizar
357-2007 13/12/2007 Vigente Altera os valores pagos à título de gratificação de plantão estabelecidos no anexo único da Lei 332/2007. Visualizar
358-2007 13/12/2007 Vigente Altera o artigo 5º da Lei nº 300/2006 e dá outras providências. Visualizar
359-2007 13/12/2007 Vigente Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais credenciar, descredenciar e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências, nos termos do art. 26 da lei complementar nº 101/2000. Visualizar
360-2008 29/01/2008 Vigente Autoriza ao poder executivo a promover o pagamento de abono pecuniário aos professores da rede municipal e dá outras providências. Visualizar
361-2008 29/01/2008 Vigente Dá nova redação ao Art. 1º da Lei 357/2007. Visualizar
362-2008 29/01/2008 Vigente Altera dispositivos da Lei nº 050/98 que criou o conselho tutelar do município de Camaragibe - PE. Visualizar
363-2008 29/01/2008 Vigente Cria cargos de provimento efetivo na estrutura da prefeitura municipal de Camaragibe, convalida cargos de provimento em comissão criados por leis anteriores extingue diversos cargos comissionados e dá outras providências. Visualizar
364-2008 31/01/2008 Vigente Dispõe sobre a estrutura organizacional e o plano de cargos , carreiras e vencimentos (PCCV) da câmara municipal de Camaragibe, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Visualizar
365-2008 25/03/2008 Vigente Denominação de rua. Visualizar
366-2008 25/03/2008 Vigente Institui a semana municipal de combate e prevenção a obesidade infantil. Visualizar
367-2008 26/03/2008 Vigente Dispõe sobre a jornada complementar para a guarda municipal e dá outras providências. Visualizar
368-2008 03/04/2008 Vigente Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
369-2008 03/04/2008 Vigente Adequa a remuneração dos servidores do município ao dispositivo constitucional de cumprimento do salário mínimo nacional e dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos funcionários efetivos e comissionados do Município. Visualizar
370-2008 03/04/2008 Vigente Autoriza o poder executivo a celebrar convênio de cooperação para a gestão associada de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário com o estado de Pernambuco e a companhia Pernambuco de saneamento - Compesa. Visualizar
371-2008 03/04/2008 Vigente Autoriza o poder executivo a conceder a subvenção e a realizar repasse financeiro á entidade que especifica e dá outras providências, nos termos do art. 26, da Lei complementar nº 101/2000. Visualizar
372-2008 12/05/2008 Vigente Autoriza a criação de função administrativa de direção escolar e dá outras providências. Visualizar
373-2008 12/05/2008 Vigente Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento do fundo de assistência social. Visualizar
374-2008 12/05/2008 Vigente Denomina de rua Severino Mota Pereira , o prolongamento da rua Cassimiro de Abreu, que corta o sítio Sapucaia, loteamento Jardim Primavera, neste município, até o limite com a cidade do Recife. Visualizar
375-2008 12/05/2008 Vigente Dispõe sobre edificações utilizando-se a técnica de Alvenaria resistente ou portante e Estrutural. Visualizar
376-2008 12/05/2008 Vigente Denomina de Rua 25 de Dezembro, a atual 1º travessa Rua Xepa, situada na Vila Vera Cruz, bairro Alberto Maia, neste município. Visualizar
377-2008 12/05/2008 Vigente Denomina de Rua 06 de março, a atual Travessa das Pedreiras de Biá, situada na Vila Vera Cruz, bairro de Alberto Maia, neste município. Visualizar
378-2008 12/05/2008 Vigente Denomina de Rua 1º de maio, a atual 2º Travessa da Rua Lamparina, situada na Vila de Vera Cruz, Bairro de Alberto Maia, neste município. Visualizar
379-2008 12/05/2008 Vigente Denomina de Rua 7 de setembro, a atual Rua Xepa, situada na Vila Vera Cruz, Bairro de Alberto Maia, neste município. Visualizar
380-2008 12/05/2008 Vigente Denomina de Rua 15 de novembro, a atual Rua Lamparina , situada na Vila de Vera Cruz, Bairro de Alberto Maia, neste município. Visualizar
381-2008 12/05/2008 Vigente Denomina de Rua 08 de março, a atual 2º Travessa da Rua Xepa, situada na Vila de Vera Cruz, Bairro de Alberto Maia, neste município. Visualizar
382-2008 12/05/2008 Vigente Denomina de Rua 21 de abril, a atual Rua projetada , situada na Vila de Vera Cruz, Bairro de Alberto Maia, neste município. Visualizar
383-2008 12/05/2008 Vigente Denomina de Rua 13 de maio, a atual Rua projetada, situada na Vila de Vera Cruz, Bairro de Alberto Maia, neste município. Visualizar
384-2008 16/05/2008 Vigente Altera dispositivos da Lei 363/2008 e dá outras providências. Visualizar
385-2008 18/06/2008 Vigente Dispõe sobre o processo de efetivação dos cargos de agentes comunitários de saúde e de agente de saúde ambiental e combate ás endemias conforme previsto na lei nº 353/07 de 03 de dezembro de 2007. Visualizar
386-2008 18/06/2008 Vigente Dispõe sobre as regras para o pagamento parcelado do débito do Município para com o fundo de previdência dos servidores de Camaragibe - Funprecam, autoriza o poder executivo a celebrar com o Funprecam acordo para revisão dos parcelamentos relativos aos débitos pertinentes aos exercícios de 2004 e anteriores e dá outras providências. Visualizar
387-2008 03/07/2008 Vigente Autoriza o poder executivo a conceder subvenções sociais, credenciar, descredenciar e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências, nos termos do art. 26, da lei complementar nº 101/2000. Visualizar
003-1988 19/10/1988 Vigente Cria cargo de motorista e dá outras providências. Visualizar
003-1990 20/12/1990 Vigente Dispõe sobre o orçamento plurianual de investimentos, relativos ao triênio 1991/1993. Visualizar
391-2008 17/07/2008 Vigente Denominação de rua. Visualizar
392-2008 17/07/2008 Vigente Denominação de rua. Visualizar
003-1993 07/06/1993 Vigente Os vencimentos e salários municipais da prefeitura municipal de Camaragibe passam a vigorar de acordo com a tabela constante no anexo único desta lei, a partir do mês de maio em curso. Visualizar
394-2008 03/07/2008 Vigente Denominação e rua. Visualizar
395-2008 17/07/2008 Vigente Denominação de rua. Visualizar
396-2008 17/07/2008 Vigente Denominação de rua. Visualizar
003-1997 29/01/1997 Vigente O poder executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado diretamente pelo Vice-Prefeito, Secretários, Secretários adjuntos, Diretores e demais órgãos de direção, coordenação e assessoramento, respeitadas ás disposições desta lei. Visualizar
003-1998 15/04/1998 Vigente Altera redação do artigo 1º da lei Municipal nº 021/97 e dá outras providências. Visualizar
399-2008 17/07/2008 Vigente Denominação de rua. Visualizar
400-2008 17/07/2008 Vigente Denominação de rua. Visualizar
401-2008 17/07/2008 Vigente Autorizo ao poder executivo a conceder a subvenção social de repasse financeiro ao Centro de apoio e estudos ao desenvolvimento de comunidades - CEDECON e dá outras providências. Visualizar
403-2008 17/09/2008 Vigente Cria o conselho municipal de esportes e lazer de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
404-2008 17/09/2008 Vigente Fixa o subsídio dos vereadores deste município para o exercícios de 2009 até 2012 da próxima legislatura e dá outras providências. Visualizar
405-2008 17/09/2008 Vigente Dispõe sobre a fixação dos subsídios do prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários municipais da prefeitura municipal de Camaragibe-PE, para os exercícios de 2009/2012 da próxima legislatura. Visualizar
406-2008 05/11/2008 Vigente Institui a semana municipal da bíblia e dia municipal da bíblia. Visualizar
407-2008 05/11/2008 Vigente Dispõe sobre a revisão da parcela anual, do exercício de 2099, do plano plurianual- 2006/2009 e dá outras providências. Visualizar
408-2008 17/11/2008 Vigente Cria o abono pecuniário como incentivo cultural aos professores da rede municipal e dá outras providências. Visualizar
409-2008 18/12/2008 Vigente Autoriza o poder executivo a conceder subvenções sociais, credenciar, descredenciar e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências, nos termos do Art. 26, da lei complementar nº 101/2000. Visualizar
409-A-2008 20/11/2008 Vigente Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para exercício de 2009. Visualizar
410-2008 23/12/2008 Vigente Altera dispositivo do Art. 24 da lei nº 266, de 16 de outubro de 2005. Visualizar
411-2009 12/02/2009 Vigente Adequa a remuneração dos servidores do Município ao dispositivo constitucional de cumprimento do salário mínimo nacional. Visualizar
143-2009 13/05/2009 Vigente Fixa o valor do piso salarial profissional do magistério público municipal e dá outras providências. Visualizar
415-2009 14/05/2009 Vigente Cria o conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais de educação - conselho do FUNDEB. Visualizar
417-2009 17/07/2009 Vigente Dispõe sobre a desafetação de área de terras de propriedade do município, a área verde no loteamento cristo rei matas de pau ferro e a implantação do centro de zoonoses - CCS, na área em questão e dá outras providências. Visualizar
418-2009 17/07/2009 Vigente Institui a gratificação - GRDP - aos servidores lotados nos serviços municipais de saúde, com atendimento vinte e quatro horas (Urgência e emergência) Visualizar
419-2009 17/07/2009 Vigente Fixa o valor da remuneração mensal dos médicos do programa saúde da família e institui a gratificação de desempenho médico no mesmo programa (GRDM/PSF) Visualizar
420-2009 17/07/2009 Vigente Altera lei nº 299, de 11 de outubro de 2006, que dispõe sobre a criação das regiões político- administrativas e dos bairros do município de Camaragibe. Visualizar
421-2009 21/07/2009 Vigente dispõe sobre a instituição do sistema de controle interno - SCI, cria o seu órgão central e dá outras providências. Visualizar
429-2009 21/07/2009 Vigente Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Camaragibe para o exercício de 2010 e dá outras providências. Visualizar
425-2009 15/09/2009 Vigente Autorizo o município a indenizar benfeitorias relativas a construções edificadas em imóvel objeto de doação ao município pelo Estado de Pernambuco, mediante abertura de crédito e dá outras providências. Visualizar
426-2009 16/10/2009 Vigente Cria abono pecuniário, como incentivo cultural aos professores da rede municipal e dá outras providências. Visualizar
427-2009 13/10/2009 Vigente Altera a a tabela do anexo único da lei nº 423, de 27 de julho de 2009. Visualizar
428-2009 19/11/2009 Vigente Autoriza a desafetação da classe de uso comum do povo da área que especifica e dá outras providências. Visualizar
429-2009 10/12/2009 Vigente Dispõe sobre o plano plurianual - PPA para o quadriênio 2010-2013 e dá outras providências. Visualizar
410-2009 10/12/2009 Vigente Estima a receita e ixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2010. Visualizar
431-2009 21/12/2009 Vigente Acrescenta ao Art. 1º da Lei da Lei nº 413/2009 de 13 de maio de 2009, o parágrafo 3º o qual versa sobre piso salarial dos professores professores aulistas e dá outras providências. Visualizar
432-2009 21/12/2009 Vigente Autoriza o poder executivo a doar imóvel ao SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC sob as condições que especifica e dá outras providências. Visualizar
433-2009 21/12/2009 Vigente Dá nova redação ao artigo 98 da Lei nº 112/1992. Visualizar
434-2010 27/01/2010 Vigente Fixa o valor do piso salarial profissional do Magistério Público Municipal e dá outras providências. Visualizar
435-2010 27/01/2010 Vigente Reajusta o vencimento dos funcionários do Município e dá outras providências. Visualizar
436-2010 23/03/2010 Vigente Dispõe sobre a criação da carteira de saúde bucal na rede de ensino municipal. Visualizar
437-2010 29/03/2010 Vigente Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências. Visualizar
438-2010 31/03/2010 Vigente Dispõe sobre a estrutura organizacional administrativa da Prefeitura de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
439-2010 15/04/2010 Vigente Autoriza a concessão de benefício especial de auxílio-renda destinado a subsistência do catador do Lixão do Município de Camaragibe contendo outras providências. Visualizar
440-2010 15/04/2010 Vigente Dispõe sobre a alteração na Lei nº 328/2007. Visualizar
441-2010 15/04/2010 Vigente Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. Visualizar
442-2010 15/04/2010 Vigente Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Visualizar
443-2010 23/04/2010 Vigente Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. Visualizar
444-2010 13/05/2010 Vigente Dá denominação de Dr. Miguel Arraes de Alencar à 37º delegacia de polícia circuscrição/Camaragibe. Visualizar
445-2010 27/05/2010 Vigente Autoriza o poder executivo a conceder subvenções sociais, credenciar, descredenciar e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências. Visualizar
446-2011 18/04/2011 Vigente Dispõe sobre o reajustamento salarial dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
446-2010 04/06/2010 Vigente Autoriza o poder executivo a ceder o uso de imóvel a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE PERNAMBUCO sob as condições que especifica e dá outras providências. Visualizar
447-2010 08/06/2010 Vigente Define as obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do artigo 100 da constituição federal e os precatórios judiciais excepcionados pelo "caput" do artigo 78 do ato das disposição constitucionais transitórias e dá outras providências. Visualizar
448-2010 18/06/2010 Vigente Reajusta o vencimento básico dos funcionários do município e dá outras providências. Visualizar
449-2010 18/06/2010 Vigente Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse pública, nos termos do inciso IX do art. 37 da constituição federal, e dá outras providências. Visualizar
450-2010 18/06/2010 Vigente Cria o conselho gestor do telecentro comunitários do município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
451-2010 22/06/2010 Vigente Altera o artigo 1º da lei nº 318, de 24 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a verba de apoio para exercício parlamentar e dá outras providências. Visualizar
452-2010 01/09/2010 Vigente Dispõe sobre alteração na lei municipal nº 438/2010 que estabelece a estrutura organizacional administrativa da prefeitura de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
453-2010 16/09/2010 Vigente Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Camaragibe para o exercício de 2011 e dá outras providências. Visualizar
454-2010 16/09/2010 Vigente Autoriza o poder executivo a contratar finamento junto ao banco nacional de desenvolvimento econômico e social - BNDES e oferecer garantias. Visualizar
455-2010 19/10/2010 Vigente Dispõe sobre o estatuto do magistério público municipal de Camaragibe, estrutura e organiza as relações jurídicas e funcionais do pessoal do magistério. Visualizar
456-2010 21/10/2010 Vigente Institui o Dia do Fisco Municipal Visualizar
457-2010 26/10/2010 Vigente Dispõe sobre a alteração do art. 22 da lei 364/2008, que define a estrutura organizacional e o plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV) da câmara municipal da Camaragibe-Pernambuco. Visualizar
458-2010 29/11/2010 Vigente Institui no calendário oficial de eventos do município de Camaragibe o dia municipal de ação de graças. Visualizar
459-2010 30/11/2010 Vigente Institui a lei geral municipal da microempresa empresa de pequeno porte e empreendedor individual. Visualizar
460-2010 10/12/2010 Vigente Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional administrativa da prefeitura de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
461-2010 17/12/2010 Vigente Dispõe sobre a coleta especial, disposição, transporte e destinação dos resíduos sólidos resultantes desta coleta. Visualizar
462-2010 17/12/2010 Vigente Dispõe sobre a revisão da parcela anual, exercício de 2011, do Plano Plurianual - 2010-2013 e dá outras providências. Visualizar
463-2010 22/12/2010 Vigente Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2011. Visualizar
465-2011 16/02/2011 Vigente Dispõe sobre a estrutura organizacional e o plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV) da Câmara municipal de Camaragibe, estado de pernambuco, e dá outras providências. Visualizar
466-2011 24/02/2011 Vigente Reajusta o vencimento dos funcionários do município e dá outras providências. Visualizar
467-2011 29/04/2011 Vigente Dispõe sobre a criação de cargos de professor no quadro de profissionais da secretaria de educação. Visualizar
468-2011 29/04/2011 Vigente Altera o artigo 26 da lei nº 455/2010 - estatuto do magistério, que trata da concessão da gratificação de difícil acesso aos professores da rede municipal de ensino. Visualizar
469-2011 26/05/2011 Vigente Fixa o valor do piso salarial profissional do magistério público municipal e dá outras providências. Visualizar
470-2011 24/05/2011 Vigente Autoriza o município a indenizar benfeitorias relativas aos imóveis irregularmente edificados na área do açude Timbi, mediante abertura de crédito especial e dá outras providências. Visualizar
471-2011 13/06/2011 Vigente Altera a lei nº 419/2009, de 17 de julho de 2009. Visualizar
472-2011 13/06/2011 Vigente Altera a lei nº 418/2009, de 17 de julho de 2009. Visualizar
473-2011 13/06/2011 Vigente Institui a gratificação de Desempenho médico em ambulatório - GRDMA - aos médicos lotados nos serviços ambulatoriais de saúde municipal. Visualizar
474-2011 13/06/2011 Vigente Autoriza o poder executivo a celebrar convênio de cooperação com o estado de pernambuco, para gestão associada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, delegando as competências de organização, fiscalização e regulação, inclusive tarifária dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e a celebrar contrato de programa com a companhia pernambucana de saneamento - COMPESA, para execução dos referidos serviços e dá outras providências. Visualizar
475-2011 22/06/2011 Vigente Autoriza o poder executivo a conceder subvenções sociais, credenciar, descredenciar e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências. Visualizar
476-2011 30/06/2011 Vigente Denominação de rua. Visualizar
477-2011 30/06/2011 Vigente Autoriza a prorrogação da concessão de benefício especial de auxilio-renda destinado a subsistência do catador do lixão do município de Camaragibe de que trata a lei nº 439/2010 e dá outras providências. Visualizar
478-2011 30/06/2011 Vigente Denominação de praça. Visualizar
480-2011 01/09/2011 Vigente Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional administrativa da prefeitura de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
481-2011 01/09/2011 Vigente Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional administrativa da prefeitura de Camaragibe, e dá outras providências. Visualizar
482-2011 01/09/2011 Vigente Cria cargos de provimento efetivo na FUNDAÇÃO DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE. Visualizar
483-2011 01/09/2011 Vigente Autoriza o poder executivo a contratar financiamento com a caixa econômica federal, a oferecer garantias e dá outras providências. Visualizar
484-2011 01/09/2011 Vigente Institui abono de natureza indenizatória, destinado a apoiar o uso de novas tecnologias de comunicação e informação nos processos educacionais no município. Visualizar
486-2011 17/06/2011 Vigente Autoriza a criação do conselho municipal de direitos do idosos, do fundo municipal de direitos do idoso e dá outras providências. Visualizar
488-2011 22/11/2011 Vigente Altera dispositivos da lei nº 454/2010 de 16 de setembro de 2010 para autorizar o poder executivo a contratar e garantir o financiamento nela tratado, junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A ou a outras instituições bancárias oficiais. Visualizar
489-2011 16/12/2011 Vigente Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2012. Visualizar
491-2012 16/01/2012 Vigente Institui o dia mundial de atenção à pessoa idosa e dá outras providências. Visualizar
492-2012 16/01/2012 Vigente Autoriza o poder executivo a fornecer o "kit material de trabalho" de apoio aos agentes de saúde e endemias do município de Camaragibe. Visualizar
004-1993 07/06/1993 Vigente Fica o chefe do poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite de C$ 20.000.000.000,00 para reforço das dotações orçamentárias dos poderes legislativo e executivo para despesas de pessoal, que tornarem insuficientes respectivamente no valor de C$ 6.000.000.000,00 e C$ 14.000.000.000,00. Visualizar
495-2012 16/01/2012 Vigente Institui a semana municipal da juventude e dá outras providências. Visualizar
496-2012 16/01/2012 Vigente Denomina de Rua Marieta Lima Moreira, a Rua do Loteamento Pau-Ferro, em Aldeia neste Município e dá outras providências. Visualizar
004-1997 26/03/1997 Vigente A contratação de pessoal por prazo determinado, para atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público , pela administração direta, indireta e fundacional. Visualizar
498-2012 10/02/2012 Vigente Reajusta o vencimento funcionários do município e dá outras providências. Visualizar
499-2012 10/02/2012 Vigente Altera o anexo I, da lei nº 482/2011, que criou cargos de provimento efetivo na fundação de cultura do município de Camaragibe. Visualizar
500-2012 10/02/2012 Vigente Cria cargos de provimento efetivo na estrutura da prefeitura municipal de Camaragibe. Visualizar
501-2012 17/02/2012 Vigente Fixa o valor do piso salarial profissional do magistério público municipal e dá outras providências. Visualizar
502-2012 15/03/2012 Vigente Altera a estrutura organizacional e o plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV) da câmara municipal de Camaragibe, Estado de Pernambuco e dá outras providências. Visualizar
503-2012 21/03/2012 Vigente Altera a estrutura organização e o plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV) da câmara municipal de Camaragibe, Estado de Pernambuco e dá outras providências. Visualizar
505-2012 04/04/2012 Vigente Dispõe sobre a instituição do plano de cargos, carreiras e vencimentos - PCCV do quadro efetivo de pessoal do município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
506-2012 10/04/2012 Vigente Dispõe sobre a gratificação de produtividade fiscal e sobre a gratificação de desempenho tributário para servidores do grupo ocupacional tributário, instituídas pela lei nº 504/2012. Visualizar
507-2012 10/04/2012 Vigente Reajusta o vencimento básico dos funcionários do município. Visualizar
509-2012 10/04/2012 Vigente Dispõe sobre o reajustamento salarial dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
510-2012 10/04/2012 Vigente Cria cargos de provimento efetivo na estrutura da prefeitura municipal de Camaragibe. Visualizar
512-2012 10/04/2012 Vigente Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação básica e de valorização dos profissionais da educação - Conselho do FUNDEB. Visualizar
513-2012 15/06/2012 Vigente Autoriza o podre executivo a conceder subvenções sociais, credenciar, descredenciar e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências. Visualizar
514-2012 12/07/2012 Vigente Concede reajustamento dos proventos de aposentadoria e pensão dos servidores públicos municipais que não são beneficiados pelo direito à paridade de revisão de proventos. Visualizar
515-2012 02/08/2012 Vigente Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos secretários municipais da prefeitura municipal de Camaragibe-PE, para os exercícios de 2013 a 2016. Visualizar
516-2012 02/08/2012 Vigente Fixa a verba de representação do presidente do poder legislativo para legislativa 2013 a 2016 e dá outras providências. Visualizar
517-2012 02/08/2012 Vigente fixa os subsídios dos vereadores do município de Camaragibe para a legislatura 2013 a 2016 e dá outras providências. Visualizar
518-2012 21/05/2012 Vigente Denomina de parque Santa Rita de Cássia, o parque denominado Professor Fábio de Souza , situado na localidade denominada "Açude Timbí" e dá outras providências. Visualizar
519-A-2012 20/12/2012 Vigente Dispõe sobre a revisão da parcela anual, exercício de 2013, do plano plurianual -2010/2013 e dá outras providências. Visualizar
519-2012 11/05/2012 Vigente Declara de utilidade pública o conselho de moradores dos loteamentos São Pedro e São Paulo - Camaragibe-PE. Visualizar
520-A-2012 20/12/2012 Vigente Fixa a despesa e estima a receita do município de Camaragibe para o exercício de 2013. Visualizar
520-2012 11/05/2012 Vigente Institui o dia municipal da família na cidade de Camaragibe. Visualizar
521-A-2012 31/12/2012 Vigente Altera a estrutura organizacional e o plano de cargos carreiras e vencimentos (PCCV) da Câmara Municipal de Camaragibe, Estado de Pernambuco e dá outras providências. Visualizar
521-2012 11/05/2012 Vigente Estabelece no município de Camaragibe a divulgação, em local visível, do cardápio semanal da merenda escolar. Visualizar
522-A-2012 31/12/2012 Vigente Autoriza a desafetação e alienação de bem público e dá outras providências. Visualizar
522-2012 11/05/2012 Vigente Institui programa "Paz na Escola", para prevenção e controle da violência nas escolas da rede municipal de ensino no Município de Camaragibe, como especifica. Visualizar
523-A-2012 31/12/2012 Vigente Dispõe sobre a instalação e operação do sistema de videomonitoramento nas vias públicas e o tratamento das imagens, das informações e dos dados produzidos e dá outras providências. Visualizar
523-2012 20/04/2012 Vigente Regulamenta a declaração de utilidade pública para entidades no município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
524-A-2012 20/04/2012 Vigente Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilidade de aparelho esfigmomanômetro de fácil manuseio (medidor de pressão) em espaços reservados às atividades esportivas, no âmbito do Município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
524-2012 31/12/2012 Vigente Autoriza a prorrogação do prazo das permissões para prestação de serviço público de transporte coletivo passageiro na modalidade complementar e dá outras providências. Visualizar
525-2012 20/04/2012 Vigente Estabelece eleições diretas e secretas para dirigentes das escolas da rede Municipal de Ensino de Camaragibe. Visualizar
526-2013 20/02/2013 Vigente Reajusta o vencimento dos funcionários do município e dá outras providências. Visualizar
527-2013 20/02/2013 Vigente Concede reajustamento dos proventos de aposentadoria e pensão dos servidores públicos municipais que não são beneficiados pelo direito à paridade de revisão de proventos. Visualizar
528-2013 03/04/2013 Vigente Institui o fundo municipal de apoio ao desenvolvimento - FMAD. Visualizar
529-2013 23/04/2013 Vigente Dispõe sobre o reajustamento salarial dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
530-2013 10/05/2013 Vigente Fixa o valor do piso salarial profissional do magistério público municipal e dá outras providências. Visualizar
531-2013 10/05/2013 Vigente Adota o diário oficial dos municípios dos Estado de Pernambuco, instituído e administrado pela associação municipalista de Pernambuco (AMUPE), como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do município de Camaragibe. Visualizar
532-2013 17/05/2013 Vigente Autoriza o poder Executivo a contratar financeiramente e oferecer garantia junto ao BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A no âmbito do programa BNDES/Finame PROVIAS e dá outras providências. Visualizar
535-2013 14/06/2013 Vigente Dispõe sobre a estruturação do sistema de controle interno municipal e da controladoria geral do município - CGM, e dá outras providências. Visualizar
536-2013 26/06/2013 Vigente Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Visualizar
537-2013 26/06/2013 Vigente Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. Visualizar
538-2013 01/07/2013 Vigente Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. Visualizar
539-2013 01/07/2013 Vigente Dispõe sobre o cancelamento de muitas e juros de mora incidentes sobre o IPTU dos desapropriados em Camaragibe, pelo Governo do Estado, confere nova redação ao artigo 148 da lei nº 266, de 16 de dezembro de 2005, código tributário municipal, e dá outras providências. Visualizar
540-2013 21/08/2013 Vigente Dispõe sobre a concessão de autorização para que o poder executivo municipal credencie, descredencie, conceda subvenção social e realiza repasses financeiros a entidades sem fins lucrativos que provocam a educação infantil no âmbito do município de Camaragibe. Visualizar
541-2013 21/08/2013 Vigente Dispõe sobre a cessão de imóveis e operacionalização de serviços públicos de saúde por entidade sem fins lucrativos qualificada como organização social, e dá outras providências. Visualizar
542-2013 22/08/2013 Vigente Institui o dia do líder comunitário na cidade de Cmaragibe-PE. Visualizar
543-2013 22/08/2013 Vigente Institui a "Semana Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade na cidade de Camaragibe-PE". Visualizar
544-2013 22/08/2013 Vigente Institui o dia municipal de ação de graças e de oração, que será comemorando em todo segundo domingo do mês de novembro, no município de Camaragibe. Visualizar
545-2013 22/08/2013 Vigente Institui o programa municipal de alfabetização digital aos idosos e dá outras providências. Visualizar
546-2013 22/08/2013 Vigente Institui a "Semana do Evangélico" no município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
547-2013 22/08/2013 Vigente É proibido qualquer cidadão jogar lixo nos logradouros público nos limites do município de Camaragibe. Visualizar
548-2013 27/08/2013 Vigente Autoriza o poder executivo municipal de Camaragibe a conceder mediante outorga onerosa, nos termos do artigo 104 da lei municipal 341/2007 - Plano diretor do município - o aumento do coeficiente de aproveitamento (art. 44) do imóvel localizado à Rua Manoel Honorato da Costa, s/nº, Vila da fábrica, Município de Camaragibe. Visualizar
559-2014 31/01/2014 Vigente Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências. Visualizar
560-204 31/01/2014 Vigente Reajusta o vencimento dos funcionários do município e dá outras providências. Visualizar
561-2014 31/01/2014 Vigente Dispõe sobre a alteração do texto do caput do artigo 47 e inclusão do parágrafo primeiro e segundo neste mesmo artigo da lei 505/2012 e dá outras providências. Visualizar
562-2014 03/04/2014 Vigente Fixa o valor do piso salarial profissional do magistério público municipal e dá outras providências. Visualizar
563-2014 03/04/2014 Vigente Dispõe sobre o reajustamento salarial dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
564-2014 08/05/2014 Vigente Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. Visualizar
565-2014 08/05/2014 Vigente Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. Visualizar
566-2014 08/05/2014 Vigente Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. Visualizar
567-2014 08/05/2014 Vigente Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. Visualizar
568-2014 08/05/2014 Vigente Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. Visualizar
569-2014 08/05/2014 Vigente Autoriza o poder executivo a retificar as funções e subfunções constantes na LOA e dá outras providências. Visualizar
570-2014 08/05/2014 Vigente Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. Visualizar
571-2014 08/05/2014 Vigente Institui a zona de especial interesse social - ZEIS irmã Irene e dá outras providências. Visualizar
573-2014 30/06/2014 Vigente Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. Visualizar
574-A-2014 02/07/2014 Vigente Reajusta o vencimento básico dos funcionários do município. Visualizar
574-2014 03/07/2014 Vigente Dispõe sobre a organização do quadro de servidores municipais vinculados à secretaria de finanças; a gratificação de produtividade fiscal e sobre a gratificação de desempenho tributário para servidores vinculados à secretaria de finanças; e institui e fixa o valor da gratificação de incentivo à produtividade para os procuradores municipais de carreira. Visualizar
575-2014 14/07/2014 Vigente Autoriza a desafetação a alienação por investidura de bem público e dá outras providências. Visualizar
576-2014 12/08/2014 Vigente Institui o vale-transporte para os servidores do município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
577-2014 12/08/2014 Vigente Autoriza o chefe do poder executivo a transferir e a prorrogar o prazo das permissões dos permissionários dos serviços de transporte complementar municipal. Visualizar
578-2014 10/09/2014 Vigente Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à fazenda pública municipal, concede anistia condicionada de multas, juros de débitos e dá outras providências. Visualizar
579-2014 10/09/2014 Vigente Altera a lei nº 267 de 2005. Visualizar
580-2014 16/09/2014 Vigente Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Camaragibe para o exercício de 2015 e dá outras providências. Visualizar
581-2014 25/09/2014 Vigente Autoriza a abertura de crédito especiais e dá outras providências. Visualizar
582-2014 30/10/2014 Vigente Dispõe sobre a organização do quadro de servidores municipais vinculados à procuradoria geral municipal. Visualizar
583-2014 04/11/2014 Vigente Institui o dia municipal do ciclismo a ser comemorado anualmente, no dia 19 de agosto, no âmbito do município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
584-2014 17/11/2014 Vigente Denominação de rua. Visualizar
585-2014 17/11/2014 Vigente Denomina de "Mercado público municipal de Camaragibe de Governador Eduardo Henrique Accioly Campos" e dá outras providências. Visualizar
591-2014 26/11/2014 Vigente Autoriza o município a celebrar convênio com o Ministério das cidades. Visualizar
592-2014 28/11/2014 Vigente Institui a criação do organograma funcional administrativo da guarda municipal de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
005-1993 23/04/1993 Vigente Modifica o art. 49 do conselho municipal de saúde. Visualizar
596-2014 02/12/2014 Vigente Dispõe sobre a instituição da "Semana municipal de prevenção de câncer de próstata" e dá outras providências. Visualizar
597-2014 02/12/2014 Vigente Dispõe sobre a instituição da "Semana municipal de prevenção ao câncer de mama" e dá outras providências. Visualizar
598-2014 02/12/2014 Vigente Regulamenta a gratuidade para idosos a partir dos 60 (sessenta) anos no sistema de transportes coletivos urbanos do nosso município. Visualizar
599-2014 02/12/2014 Vigente Autoriza o poder executivo a criar o programa de preservação, revitalização e desapropriação dos campos de futebol de várzea de Camaragibe. Visualizar
600-2014 02/12/2014 Vigente Altera grupo de despesa e classificação da receita da Lei 581/2014 e dá outras providências. Visualizar
601-2014 03/12/2014 Vigente Dispõe sobre alteração no artigo 14 da lei 328/2007, e das outras providências. Visualizar
602-2014 03/12/2014 Vigente Denominação de rua. Visualizar
604-2014 03/12/2014 Vigente Dispõe sobre a criação do conselho municipal dos direitos das pessoas com deficiência de Camaragibe - Pernambuco - CMDPD-Cg e dá outras providências. Visualizar
605-2014 03/12/2014 Vigente Dispõe sobre a equiparação salarial dos Guardas de nível fundamental àqueles de nível médio; e traz a tabela de remuneração dos inspetores e subinspetores. Visualizar
606-2014 03/12/2014 Vigente Institui a semana municipal de incetivo à saúde mamária e dá outras providências. Visualizar
607-2014 03/12/2014 Vigente Declara de utilidade pública a associação de pais e amigos dos excepcionais de Camaragibe, e dá outras providências. Visualizar
608-2014 03/12/2014 Vigente Dispõe sobre a criação de um grupo de trabalho permanente no âmbito da secretaria de administração. Visualizar
609-2014 15/12/2014 Vigente Dispõe sobre a revisão da parcela anual, exercício de 2015, do plano plurianual - 2014/2017 e dá outras providências. Visualizar
610-2014 15/12/2014 Vigente Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2015. Visualizar
611-2014 15/12/2014 Vigente Dispõe sobre a concessão de reajuste anual dos inativos e pensionistas sem direito à paridade remuneratória, vinculados ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos do município de Camaragibe. Visualizar
612-2014 15/12/2014 Vigente Dispõe sobre a inclusão da disciplina de história de Camaragibe na grade curricular de "Rede pública de ensino do município e dá outras providências. Visualizar
614-2014 22/12/2014 Vigente Institui o programa de higiene bucal na rede pública municipal de ensino de Camaragibe. Visualizar
615-2014 22/12/2014 Vigente Dispõe sobre a regulamentação do adicional noturno em âmbito municipal. Visualizar
616-2014 22/12/2014 Vigente Autoriza o poder executivo a instituir no ensino fundamental, médio, educação profissional que tenham alunos com deficiência auditiva a manter tradutores de libras. Visualizar
617-2014 22/12/2014 Vigente Cria cargos de provimento efetivo na estrutura da prefeitura municipal de Camaragibe, e dá outras providências. Visualizar
618-2014 22/12/2014 Vigente Institui o programa municipal de controle e prevenção da dengue e dá outras providências. Visualizar
619-2014 22/12/2014 Vigente Dispõe sobre a prorrogação do benefício trazido pelo § 3º do artigo 25 da lei 266/2005 dada pela 317/2006; e revalida o decreto. Visualizar
620-2014 22/12/2014 Vigente Institui na câmara municipal de Camaragibe a aula da cidadania. Visualizar
621-2015 16/01/2015 Vigente Dispõe sobre a criação de um grupo de trabalho permanente de avaliação imobiliária. Visualizar
622-2015 16/01/2015 Vigente Modifica a redação da lei municipal 145/2005, que dispõe sobre a contribuição para custeio de iluminação pública prevista no art. 149-A da constituição federal e dá outras providências. Visualizar
624-2015 01/04/2015 Vigente Dispõe sobre o reajustamento salarial dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
627-2015 08/05/2015 Vigente Altera lei municipal nº 511/2012 - Regulamento do conselho tutelar do município de Camaragibe - e dá outras providências. Visualizar
628-2015 08/05/2015 Vigente Dispõe sobre reajuste dos proventos de aposentadoria e pensão por morte pagos àqueles que não possuem paridade com os servidores em atividade. Visualizar
629-2015 08/05/2015 Vigente Denomina de "'Mercado público municipal de Camaragibe de Governador Eduardo Henrique Accioly Campos" e dá outras providências. Visualizar
630-2014 08/05/2015 Vigente Autoriza o poder executivo municipal a transformar em calçadão a Rua Arapongas, situada entre a Av. Belmiro Correia e a Rua Luiza Alves e dá outras providências. Visualizar
631-2015 08/05/2015 Vigente Institui o dia 20 (vinte) de novembro como dia mundial da consciência negra e a semana da consciência negra, no âmbito do município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
633-2015 02/07/2015 Vigente Fixa o valor do piso salarial profissional do magistério público municipal e dá outras providências. Visualizar
634-2015 02/07/2015 Vigente Dispõe sobre a criação de 100 (cem) novas permissões para o serviço de transporte individual por táxis no município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
635-2015 02/07/2015 Vigente Dispõe sobre a atribuição para elaboração dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias anual, lei de revisão do PPA e lei de abertura de créditos adicionais e dá outras providências. Visualizar
636-2015 02/07/2015 Vigente Autoriza o chefe do poder executivo a adquirir equipamentos e fazer alterações necessárias na maternidade amiga da família, visando a realização do teste da orelhinha, e dá outras providências. Visualizar
637-2015 02/07/2015 Vigente Autoriza o chefe do poder executivo a adquirir equipamentos e fazer alterações necessárias na maternidade amiga da família, visando a realização do teste da linguinha e dá outras providências. Visualizar
638-2015 30/06/2015 Vigente Dispõe sobre a concessão do reajuste anual aos servidores do município de Camaragibe. Visualizar
640-2015 02/07/2015 Vigente Dispõe sobre a contratação administrativa, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Visualizar
641-2015 02/07/2015 Vigente Denomina de Rua José Belém de Lima a 1º Travessa Telemaco Borba, localizada no bairro do Timbí. Visualizar
642-2015 28/07/2015 Vigente Dispõe sobre a concessão de um dia de folga ao servidor público no dia de seu aniversário no município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
644-2015 14/09/2015 Vigente Institui no âmbito da atenção básica do Sus municipal - Camaragibe, baseado nos termos da política nacional da atenção básica. Visualizar
647-2015 19/10/2015 Vigente Dispõe sobre parcelamento de valores a serem pagos ao fundo de previdência municipal de Camaragibe-PE. Visualizar
649-2015 26/10/2015 Vigente Regulamenta e especifica os direitos garantidos pelo estatuto dos servidores públicos municipais a serem estendidos e vendados aos Agentes comunitários de saúde e Agentes de combate a endemias; Visualizar
650-2015 16/11/2015 Vigente Altera os dispositivos das leis nºs 423, de 27 de julho de 2009, que institui a unidade de controle interno da câmara municipal de Camaragibe - Estado de Pernambuco e dá outras providências. Visualizar
652-2016 28/01/2016 Vigente Institui no calendário oficial do município de Camaragibe o 'Dia Municipal da Diversidade Étnico-Racial" e dá outras providências. Visualizar
653-2016 28/01/2016 Vigente Dispõe sobre a proibição de receituários médicos de forma secreta ou ilegível, no âmbito do município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
654-2016 28/01/2016 Vigente Dispõe sobre o turismo pedagógico nas escolas de rede pública municipal do município de Camaragibe. Visualizar
655-2016 28/01/2016 Vigente Obriga as empresas e as concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço por meio de rede aérea a retirar de postes a fiação excedente e sem uso que tenham instalado, no âmbito do município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
656-2016 28/01/2016 Vigente Dispõe sobre obrigatoriedade das empresas contratadas pela administração pública municipal que realizam os serviços de corte de grama. Visualizar
657-2016 28/01/2016 Vigente Cria o parlamento municipal da juventude - PMJ, no âmbito da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
658-2016 28/01/2016 Vigente Disciplina as condições de recolhimento de veículos ou parte de componentes de estrutura de veículos (sucatas) abandonadas nas vias ou logradouros públicos do município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
659-2016 28/01/2016 Vigente Autoriza o chefe do poder executivo municipal do município de Camaragibe a construir uma unidade básica de saúde no bairro de Vera Cruz, na forma que indica. Visualizar
662-2016 19/04/2016 Vigente Dispõe sobre o reajustamento salarial dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
663-2016 28/04/2016 Vigente Altera a redação do art. 73 da lei orgânica municipal de Camaragibe , para corrigir erros de redação que deixou incompleta, em seu texto original Visualizar
664-2016 28/04/2016 Vigente Acrescenta a seção V e o Art. 64-A à lei orgânica do município de Camaragibe, para estabelecer normas gerais referentes à procuradoria geral do município de Camaragibe a aos seus membros. Visualizar
665-2016 24/05/2016 Vigente Regulamenta a substituição de professores, com base no estatuto do magistério público do município de Camaragibe. Visualizar
666-2016 24/05/2016 Vigente Dispõe sobre a proibição do uso de cerol ou qualquer material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas, papagaios e semelhantes no município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
667-2016 24/05/2016 Vigente Cria o fundo para reaparelhamento, aperfeiçoamento e incentivo da procuradoria - geral do município. Visualizar
668-2016 24/05/2016 Vigente Altera o artigo 2º, da lei municipal nº 512/2012, para dispor sobre nova constituição do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação. Visualizar
669-2016 24/05/2016 Vigente Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos adicionais de segurança pelas instituições bancárias e financeiras. Visualizar
670-2016 01/06/2016 Vigente Institui as zonas de especiais interesse social -ZEIS, celeiro das alegrias futuras e Santa Tereza, e dá outras providências. Visualizar
671-2016 02/06/2016 Vigente Dispõe sobre direitos dos integrantes da guarda municipal no município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
672-2016 30/06/2016 Vigente Fixa o valor do piso salarial profissional do magistério público municipal e dá outras providências. Visualizar
673-2016 30/06/2016 Vigente Dispõe sobre reajuste dos proventos de aposentadoria a pensão por morte pagos àqueles que não possuem paridade com os servidores em atividade. Visualizar
674-2016 05/07/2016 Vigente Institui o vale - transporte para os servidores do município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
675-2016 05/07/2016 Vigente Dispõe sobre a concessão do reajuste anual aos servidores do município de Camaragibe. Visualizar
677-2016 08/09/2016 Vigente Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial do município de Camaragibe, o "Dia do empregado doméstico". Visualizar
006-1983 11/05/1983 Vigente Fica denominada de Rua poeta VINICIUS DE MORAIS a atual 6º Travessa da Rua Elisa Cabral de sousa no Bairro Novo do Carmelo. Visualizar
690-2017 10/04/2017 Vigente Dispõe sobre o reajuste dos proventos de aposentadoria e pensão por mortes, pagos para àqueles que não possuem paridade com os servidores em atividade. Visualizar
691-2017 11/04/2017 Vigente Dispõe sobre a criação de novos cargos efetivos de professor de educação básica, na estrutura da prefeitura municipal de Camaragibe. Visualizar
692-2017 11/04/2017 Vigente Dispõe sobre o reajustamento salarial dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
693-2017 16/05/2017 Vigente Dispõe sobre a organização do quadro de servidores municipais vinculados à procuradoria geral municipal. Visualizar
006-A-1993 07/06/1993 Vigente Fica declarada de utilidade pública, no âmbito municipal a ENTIDADE FILANTRÓPICA FORÇA DO TRABALHO - ENFIFORTE. Visualizar
006-1997 03/06/1997 Vigente Fica concedido ao funcionalismo integrante do quadro efetivo de pessoal da prefeitura municipal de Camaragibe, um reajuste de 10% (dez por cento) calculados sobre o vencimento básico. Visualizar
698-2017 15/06/2017 Vigente Institui e fixa o valor da gratificação especial para os médicos ambulatoriais. Visualizar
699-2017 15/06/2017 Vigente Institui e fixa o valor da gratificação especial para os médicos com plantões de 24 (vinte e quatro) horas. Visualizar
700-2017 15/06/2017 Vigente Altera a lei municipal nº 511/2012 - regulamenta o conselho tutelar do município de Camaragibe - PE e dá outras providências. Visualizar
701-2017 15/06/2017 Vigente Regulamenta a substituição de professores com base no estatuto do magistério público do município de Camaragibe. Visualizar
702-2017 20/06/2017 Vigente Dispõe o adicional de insalubridade a ser pago aos servidores municipais do município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
705-2017 24/08/2017 Vigente Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas do município efetuar, no início primeiro e segundo semestre do ano letivo, "Seminário Antidrogas". Visualizar
706-2017 24/08/2017 Vigente Dispõe sobre o uso das cores da bandeira do município. Visualizar
708-2017 24/08/2017 Vigente Autoriza o poder executivo a instituir o programa "Cidade Mais Limpa" e dá outras providências. Visualizar
710-2017 21/09/2017 Vigente Dispõe sobre o plano plurianual para o período 2018-2021. Visualizar
712-2017 05/10/2017 Vigente Lei meramente interpretativa ao Art. 3º e parágrafo único da lei municipal de nº 702/2017. Visualizar
713-2017 05/10/2017 Vigente Autoriza o poder executivo a criar a coordenadoria municipal de prevenção as drogas e dá outras providências. Visualizar
715-2017 22/11/2017 Vigente Altera e acrescenta dispositivos à lei 266 de 16 de dezembro de 2005 e dá outras providências. Visualizar
716-2017 22/11/2017 Vigente Altera e acrescenta dispositivos à lei 553 de 16 de dezembro de 2013 e dá outras providências. Visualizar
717-2017 05/10/2017 Vigente Dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. Visualizar
719-2017 05/10/2017 Vigente Lei meramente interpretativa ao art. 5º parágrafo único da lei municipal de nº 697/2017. Visualizar
720-2017 05/10/2017 Vigente Autoriza o poder executivo municipal a celebrar permissão de uso de bem público ( Praça de Eventos Municipal) para realização de evento. Visualizar
721-2017 05/10/2017 Vigente Altera dispositivos do código tributário municipal - Lei nº 266/2005 e dá outras providências. Visualizar
723-2017 24/10/2017 Vigente Desafetação de trecho da rua Olegário M.C da Cunha. Visualizar
724-2017 13/11/2017 Vigente Dispõe sobre a desafetação de área pública, a título não oneroso do município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
725-2017 19/12/2017 Vigente Institui o programa de educação integral, no âmbito do município, estabelece suas diretrizes e dá outras providências. Visualizar
727-2017 19/10/2017 Vigente Acrescenta paragrafo único ao Art. 1º da lei municipal nº 592/2014. Visualizar
729-2017 19/12/2017 Vigente Altera e acrescenta dispositivos à lei nº 266 de 16 de dezembro de 2005 e dá outras providências. Visualizar
730-2017 19/12/2017 Vigente Dispõe sobre a limitação da construção de muros nas margens dos kms 2 ao 14 da estrada de aldeia e dá outras providências. Visualizar
731-2017 19/12/2017 Vigente Autoriza o poder executivo a criar no âmbito do município de Camaragibe o domingo do ciclista e de pedestre. Visualizar
732-2017 19/12/2017 Vigente Dispõe sobre a gratificação de incentivo do Sistema Único de Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, no município de Camaragibe, PE, e dá outras providências. Visualizar
734-2017 19/12/2017 Vigente Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Camaragibe,seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências. Visualizar
735-2017 19/12/2017 Vigente Regularização/criação dos equipamentos públicos vinculados à Fundação de Camaragibe. Visualizar
736-2017 23/03/2018 Vigente Dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Prefeitura de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
737-2017 19/12/2017 Vigente Concede auxílio refeição aos servidores públicos efetivos integrantes da guarda municipal de Camaragibe. Visualizar
738-2017 19/12/2017 Vigente Modifica o dispositivo no Art. 7º, da lei municipal nº 267/2005, e dá outras providências. Visualizar
739-2017 19/12/2017 Vigente Cria a corregedoria e a ouvidoria da guarda municipal de Camaragibe, e institui regulamento disciplinar e normas hierárquicas, conforme especifica. Visualizar
740-2017 19/12/2017 Vigente Cria o fundo municipal de segurança público (FUMSEGCg) no âmbito do município e dá outras providências. Visualizar
741-2017 19/12/2017 Vigente Regulamenta o curso de capacitação e uso de arma de fogo de calibre permitido pelo guarda municipal de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
742-2017 19/12/2017 Vigente Dispõe sobre a desafetação de área público do município de Camaragibe e autorização para doação com encargos e dá outras providências. Visualizar
743-2017 19/12/2017 Vigente Institui o programa de IPTU VERDE no âmbito do Município de Camaragibe, que estabelece benefícios tributário aos participantes do programa e dá outras providências. Visualizar
744-2017 19/12/2017 Vigente "Dispõe sobre o programa adote uma lixeira", por intermédio de convênio e parcerias público-privadas e dá outras providências. Visualizar
745-2017 19/12/2017 Vigente Altera a denominação da Rua 15 de Novembro, localizada no Bairro do Borralho aldeia - km 07, para rua Mr. Fryer. Visualizar
746-2017 19/12/2017 Vigente Denomina de Rua Antônia Maria Bezerra, o logradouro público inonimado Estrada das Pedreiras, localizado no Alto das Pedreiras - Aldeia de Baixo - Camaragibe - PE. Visualizar
749-2017 28/01/2017 Vigente Estima a receita e fixa a despesa da Prefeitura de Camaragibe, para exercício de 2018. Visualizar
750-2017 27/12/2017 Vigente Institui a campanha permanente de conscientização da depressão infantil e na adolescência no âmbito municipal e dá outras providências. Visualizar
007-A-1983 11/05/1983 Vigente Fica denominada de Rua Cantora ELIS REGINA a atual 5º travessa da Rua Elisa Cabral de Souza no Bairro Novo do Carmelo. Visualizar
007-1993 07/06/1993 Vigente O artigo da lei nº 103/91, passa a ter a seguinte redação: Art. 5º - O conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá autonomia política, administrativa e financeira, sendo vinculado ao gabinete do Prefeito. Visualizar
007-1997 16/06/1997 Vigente Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Ação Comunitária e Promoção Social e à Secretaria de Imprensa, créditos especiais nos valores respectivos de R$ 129.000,00 E R$233.400,00. Visualizar
008-A-1983 11/05/1983 Vigente Fica denominada Rua Mané Garrincha a 1º paralela à Rua Elisa Cabral de Souza. Visualizar
008-1993 12/07/1993 Vigente Fica revogado o artigo 6º da Lei 03/93 de 24 de maio de 1993, e mantidos o quantitativo de 02 cargos comissionados e de procurar Adjunto, Símbolo DS-3. Visualizar
099-1991 01/10/1991 Vigente Fica denominado de Rua Maria das Dores Silva, a atual Rua Santo Antônio, localizada no Bairro Novo, neste município. Visualizar
009-1993 12/07/1993 Vigente Para os fins do que dispõem os artigos 37 , IX da constituição da república, 97, VII da constituição e da Lei Orgânica do município ficam caracterizadas como de excepcional interesse público. Visualizar
009-1997 11/07/1997 Vigente Ficam estabelecidas em cumprimento ao que dispõem as constituições da república e Estado de Pernambuco e a Lei Orgânica do município, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1998. Visualizar
010-1997 11/07/1997 Vigente No caso de prestação de serviços originários de convênio com o SUS (Sistema Único de Saúde) de Camaragibe. Visualizar
011-1997 11/07/1997 Vigente O poder executivo poderá conceder ou permitir o uso do estádio Municipal de Camaragibe para atividades desportivas, culturais ou sociais, em estrita observância ao disposto na Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94. Visualizar
012-1993 16/07/1993 Vigente Ficam reajustados em 40.4595%, os vencimentos e salários dos servidores da administração direita do município de Camaragibe. Visualizar
012-1997 08/08/1997 Vigente Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal. Visualizar
013-1985 12/09/1985 Vigente Institui no município de Camaragibe, o "Dia do Bancário". Visualizar
013-1993 16/07/1993 Vigente Fica o chefe do Poder Executivo do município de Camaragibe autorizado a abrir crédito especial no valor de Cr$ 680.000.000,00, para fazer face às despesas classificadas. Visualizar
013-1997 11/09/1997 Vigente Amplia-se o número de cargos no quadro de servidores da Prefeitura de Camaragibe, na forma disposta no anexo único da Lei. Visualizar
014-1993 19/07/1993 Vigente Ficam reajustados em 40,50%, os vencimentos e salários dos servidores da câmara municipal de Camaragibe. Visualizar
014-1997 11/09/1997 Vigente Fica denominada a Rua José Quirino Vital, atual Rua 24 de Maio situada no bairro de Tabatinga, em Camaragibe. Visualizar
015-1993 28/07/1993 Vigente Fica denominado de Av. Severino Francisco de Oliveira, no Bairro dos Estados. Visualizar
016-1997 18/09/1997 Vigente A Gratificação de Produtividade Fiscal, instituída pela Lei nº 073/95, passará a vigorar nas condições e forma definida pela presente Lei. Visualizar
018-1993 28/09/1993 Vigente Os vencimentos e salários dos servidores da Prefeitura de Camaragibe ficam reajustados em 73,5814, a partir de 01 de setembro corrente. Visualizar
018-1997 20/10/1997 Vigente A cessão ou colocação de servidores da Prefeitura municipal de Camaragibe, à disposição de órgãos ou entidades públicas da união, Estados e municípios, deverão observar as formalidades e disposição constantes na presente Lei. Visualizar
019-1997 28/10/1997 Vigente Prorroga-se o prazo de concessão dos benefícios previstos na Lei Municipal número 008/97, por 30 dias a contar do dia 01 de outubro de 1997. Visualizar
689-2017 05/04/2017 Vigente Dispõe sobre o reajuste do piso do Magistério. Visualizar
752-2018 16/02/2018 Vigente Dispõe sobre a alteração dos dispositivos da Lei nº 726 de 21 de dezembro de 2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos, Carreiras e vencimentos (PCCV) da câmara Municipal de Camaragibe, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Visualizar
754-2018 15/03/2018 Vigente Dispõe sobre as atribuições da comissão permanente de inquérito administrativo e dá outras providências. Visualizar
020-1993 24/11/1993 Vigente Os vencimentos dos salários dos servidores da administração municipal de Camaragibe, passam a vigorar de acordo com os valores constantes na tabela inserta no anexo desta Lei. Visualizar
020-1997 12/11/1997 Vigente Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com a caixa econômica federal de até o valor da moeda corrente e legal de R$ 512.000,00. Visualizar
021-A-1983 01/08/1983 Vigente Denomina de Rua JOSÉ DA PAIXÃO BARBOSA a atual 1º Travessa da Rua São João. Visualizar
021-1993 24/11/1993 Vigente Os vencimentos e salários dos servidores da câmara municipal de Camaragibe, passam a vigorar de acordo com os valores constantes na tabela inserta no anexo único desta Lei. Visualizar
021-1997 12/11/1997 Vigente Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com a caixa econômica federal até o valor em moeda corrente e legal de R$ 282.615,65. Visualizar
022-A-1993 29/11/1993 Vigente Fica desafetado da classe de Bens de Uso Comum do Povo e transferido para a Classe de Bens Patrimoniais do Município a área de terra de 1,66hn situada no Loteamento Celeiro das Alegrias. Visualizar
024-1997 05/12/1997 Vigente Os artigos 158, 159 e 160 da Lei Complementar Nº 01, de 26 dezembro de 1994, passam a vigorar. Visualizar
025-1993 09/12/1993 Vigente Para obtenção dos índices de reajustes, deverão ser consultadas instituições especializadas do país. Visualizar
025-1997 05/12/1997 Vigente O artigo 8º da Lei Complementar Nº 01, de 26 de Dezembro de 1994, passa a vigorar. Visualizar
026-1993 14/12/1993 Vigente Fica proibido a abertura de estabelecimentos comerciais e industriais do município de Camaragibe, nos Domingos, com exceção dos mercados públicos, posto de gasolina, farmácias e drogaria, restaurantes, bares, lanchonetes que não funcionem em padarias, clubes sociais e esportivos e casas de diversões. Visualizar
027-1993 14/12/1993 Vigente Fica desafetada da classe de bens de uso comum do povo e transferido para a classe de patrimonias do Município a área de terra de 412.43m2. Visualizar
027-1997 16/12/1997 Vigente Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a três meses de licença-prêmio por assiduidade com remuneração integral. Visualizar
028-1993 14/12/1993 Vigente As pessoas portadoras de deficiência físicas, sensorial ou mental, bem com seus acompanhantes, quando comprovadamente necessário, terão direito a passagem gratuita nos transportes coletivos nesta cidade. Visualizar
028-1997 16/12/1997 Vigente A presente lei estabelece o regime jurídico do sistema de transportes municipal de Camaragibe STM/Cg, preordenando-se à consecusão . Visualizar
029-A-1983 08/08/1983 Vigente Denomina de Rua Olindina Carmem Barbosa a atual 6º Trav. da Rua Pio XII, nesta cidade. Visualizar
029-1993 14/12/1993 Vigente Fica denominada a rua Luís Francisco do Nascimento, a artéria principal da invasão Malvinas, no bairro de Aldeia de Baixo. Visualizar
266-2005 16/12/2005 Vigente Dispõe sobre o sistema tributário municipal (Código tributário do município de Camaragibe). Visualizar
678-2016 09/09/2016 Vigente Dispõe sobre o funcionamento, utilização, administração e a fiscalização do cemitério público de Camaragibe e disciplina a execução dos serviços funerários do município de Camaragibe. Visualizar
694-2014 16/05/2017 Vigente Cria 50 (cinquenta) cargos de técnico em enfermagem e 06 (seis) cargos de auxiliar de saúde bucal para provimento efetivo, na estrutura da Prefeitura Municipal de Camaragibe, e dá outras providências. Visualizar
679-2016 19/10/2016 Vigente Dispõe sobre a publicação da lista de medicamentos nas farmácias básicas do município no "site" da Prefeitura Municipal. Visualizar
680-2017 21/02/2017 Vigente Dispõe sobre a organização do quadro de servidores municipais vinculados à Procuradoria-Geral Municipal e sobre majoração da gratificação de incentivo à produtividade. Visualizar
681-2016 07/12/2016 Vigente Fixa a verba de representação do presidente do poder legislativo para a legislatura 2017 a 2020 e dá outras providências. Visualizar
687-2017 23/03/2017 Vigente Dispõe sobre a organização do quadro de servidores municipais vinculados à Procuradoria-Geral Municipal e sobre majoração da gratificação de incentivo à produtividade. Visualizar
688-2017 22/03/2017 Vigente Dispõe sobre a alteração do Grupo II do anexo II da Lei nº 613/2014. Visualizar
032/1997 31/12/1997 Vigente LEI DE OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE Visualizar
768/2018 23/08/2018 Vigente Altera a Lei nº 736/2017 que “Dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Prefeitura de Camaragibe e dá outras providências”. Visualizar