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CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

CAMARAGIBE - PE

Leis



Última Atualização: 13/12/2019

Data Tipo Assunto Anexo(s)
201702216802017 680/2017
21/02/2017 Leis LEI Nª 680/2017 Visualizar
201703226882017 688/2017
22/03/2017 Leis LEI Nª 688/2017 Visualizar
201703236872017 687/2017
23/03/2017 Leis LEI Nª 687/2017 Visualizar
201704046892017 689/2017
04/04/2017 Leis LEI Nª 689/2017 Visualizar
201704116922017 692/2017
11/04/2017 Leis LEI Nª 692/2017 Visualizar
198307270011983 001-1983
27/07/1983 Leis Institui a Estruturação Administrativa da Câmara Municipal de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
199304140061993 006-1993
14/04/1993 Leis Cria o Jornal Oficial do Município e dá outras providências. Visualizar
198305180061983 006-1983
18/05/1983 Leis Denomina de Rua JOSÉ DA PAIXÃO/ BARBOSA a atual 1º Travessa da Rua São João, situada no loteamento no distrito de Alberto Maia, nesta Cidade. Visualizar
198305180071983 007-1983
18/05/1983 Leis Denomina de Rua JUDITE ETELVINA/ PEREIRA a atual Rua do Rio em Aldeia de Baixo. Visualizar
198305180081983 008-1983
18/05/1983 Leis Fica denominada de Rua MANOEL SALUDE SOUZA, a atual Rua Ceará, situada no bairro de Alberto Maia. Visualizar
198305180091983 009-1983
18/05/1983 Leis Fica denominada de Rua JUVENAL GOMES DE MELO, a atual 1º Travessa da Rua Eliana Cabral de Souza, no Bairro Novo dos Carmelos. Visualizar
199304140101993 010-1993
14/04/1993 Leis Modifica o Art. 50, 13º, Art, 21 da Lei de nº 103/91, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente. Visualizar
198308100101983 010-1983
10/08/1983 Leis Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Visualizar
199304140111993 011-1993
14/04/1993 Leis Estabelece na forma do disposto n § 6 do Artigo 150 da Lei Orgânica do Município e no § 9 do Artigo 165 da Constituição Federal as diretrizes Orçamentárias do Município de Camaragibe para exercício de 1994 e dá outras providências. Visualizar
198309010121983 012-1983
01/09/1983 Leis Fica denominada de Rua JORNALISTA ALFREDO DE M., a atual / baixinho no Bairro de Aldeia de cima. Visualizar
198308230131983 013-1983
23/08/1983 Leis Cria cargos ao quadro permanente do pessoal do Poder Executivo, dispõe/ sobre servidores municipais e dá / outras providências. Visualizar
198308230141983 014-1983
23/08/1983 Leis Aprova modificações no demonstrativo de plano de aplicação do FPM. Visualizar
198308260151983 015-1983
26/08/1983 Leis Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com o Município de São Lourenço da Mata, objetivando assumir o ônus com os pagamentos dos CVN-0072/83 e CVN-R-0059/82, do Banco Nacional da Habitação e dá outras providências. Visualizar
199304140161993 016-1993
14/04/1993 Leis Os vencimentos e salários dos servidores da administração municipal de Camaragibe, passam a vigorar de acordo com os valores constantes na tabela inserta no anexo único desta lei. Visualizar
198310130181983 018-1983
13/10/1983 Leis Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. Visualizar
198310130191983 019-1983
13/10/1983 Leis Denomina de Rua Manoel Dionísio dos Santos e atual Rua dos coqueiros situada na 2º etapa do loteamento estação nova no Timbí. Visualizar
198310130201983 020-1983
13/10/1983 Leis Denomina de Av. ERSINA LAPENDA, a atual Rua São Rua Mateus do Sul, em Timbí Cidade. Visualizar
198310130211983 021-1983
13/10/1983 Leis Denomina de Av. JARBAS AMORIM, a atual Rua Santana, localizada no loteamento santana em Alberto Maia, neste Município. Visualizar
199312060221993 022-1993
06/12/1993 Leis A presente Lei estima areceita e fixa a despesa do Município de Camaragibe para o exercício de 1994. Visualizar
198310310221983 022-1983
31/10/1983 Leis Cria o conselho municipal de defesa do Meio Ambiente - CONDEMA. Visualizar
198310310231983 023-1983
31/10/1983 Leis Fixa a contribuição de Município de Camaragibe para o programa de formação do patrimônio do servidor público e dá outras providências. Visualizar
198312010241983 024-1983
01/12/1983 Leis Aprova o Orçamento Programa do Município de Camaragibe para exercício financeiro de 1984, e dá outras providências. Visualizar
198308010241983B 024-1983-B
01/08/1983 Leis Dispõe sobre a regulamentação da localização de panificadoras no Município de Camaragibe, e dá outras providências. Visualizar
198312070251983 025-1983
07/12/1983 Leis Oficializa o dia 8 de dezembro como feriado Municipal, dedicado a Nossa Senhora Conceição. Visualizar
199712160261997 026-1997
16/12/1997 Leis O artigo 5º da Lei Municipal nº 124/92 passa ter a seguinte redação: O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente será regulamentado por Decreto na forma estabelecida pelo artigo 122, I, "a" da Lei Orgânica Municipal. Visualizar
198310280271983 027-1983
28/10/1983 Leis Fica proibido o funcionamento do comércio em geral, exceto farmácias, barbearias, açougues e o Mercado público deste Município nos domingos e feriados. Visualizar
198312160271983B 027-1983-B
16/12/1983 Leis Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Visualizar
198312180281983 028-1983
18/12/1983 Leis Fica denominado de CENTRO DE SAÚDE PROF. NELSON CHAVES o posto médico da Municipalidade, situado na Av. Belmino corrêia em frente ao loteamento denominado "Privê Vermont". Visualizar
198312160291983 029-1983
16/12/1983 Leis Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Visualizar
198312180301983 030-1983
18/12/1983 Leis Denomina de Rua Senador Teotônio Vilela a atual rua S. Roberto no bairro novo do carmelo. Visualizar
198312180311983 031-1983
18/12/1983 Leis Denomina de Rua José Olímpio da Rocha situada no KM 14,5, da PE-27, neste Município. Visualizar
198312180321983 032-1983
18/12/1983 Leis Denomina de rua Severino Claudino Francisco, a atual rua do Sol. Visualizar
198312180331983 033-1983
18/12/1983 Leis Institui o 13º salário para os servidores e funcionários municipais. Visualizar
198312300341983 034-1983
30/12/1983 Leis Autoriza o chefe do poder executivo a abrir crédito suplementar na forma que especifica. Visualizar
198402090351984 035-1984
09/02/1984 Leis Denomina de "Escola Jefferson Amorim" a atual Escola Novo Santana, e dá outras providências. Visualizar
198402160361984 036-1984
16/02/1984 Leis Denomina de Rua Clotildo Cysneiros a estrada - entrada- que liga a PE-27, no KM 13, à Granja J Corações, situada em Aldeia, neste Município, e dá outras providências. Visualizar
198403150371984 037-1984
15/03/1984 Leis Denomina de Rua Paulo Caetano de Albuquerque, a atual 1º Travessa da Rua Eliza Cabral da Souza, situada entre a padaria São Pedro e Armazém da construção, no Bairro Novo do Carmelo, neste cidade. Visualizar
198403220381984 038-1984
22/03/1984 Leis Denomina de Rua Manoel Alves de Souza a atual Rua Monte Alegre, neste Município. Visualizar
198403220391984 039-1984
22/03/1984 Leis Denomina de Rua Etiene Soares de Barros, a atual Rua Quatro Barras, neste Município, e dá outras providências. Visualizar
198403030401984 040-1984
03/03/1984 Leis Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências, Visualizar
198403030411984 041-1984
03/03/1984 Leis Reajusta os vencimentos do pessoal do poder executivo e dá outras providências. Visualizar
198406220421984 042-1984
22/06/1984 Leis Denomina de Rua Elizio Anselmo da Costa a atual rua Dom Bosco, situada na zona urbana do Bairro Novo do Carmelo nesta cidade, e dá outras providências. Visualizar
198406220431984 043-1984
22/06/1984 Leis Denomina de Rua Fernando Corrêa de Araújo, a atual Rua Americana, situada no Loteamento Sta. Mônica, bairro Alberto Maia, neste Município. Visualizar
198406220441984 044-1984
22/06/1984 Leis Denomina de Rua Severino Ribeiro de Vasconcelos a atual 2º Travessa da Rua das Acácias, Bairro Novo Do Carmelo, neste Município, e dá outras providências. Visualizar
198407120451984 045-1984
12/07/1984 Leis Denomina de Rua Manoel de Barros da Silva a atual Rua da Bahia, situada no Alto da Boa Vista, neste Município. Visualizar
198407120461984 046-1984
12/07/1984 Leis Denomina de Rua Antônia Tereza da Silva, a atual Rua Itapiranga no Alto da Boa Vista, neste Município. Visualizar
198407120471984 047-1984
12/07/1984 Leis Fica denominada de Rua Júlio Araújo Cavalcanti, a atual Rua Itaquatiara, no Alto da Boa Vista, neste Município. Visualizar
198407120481984 048-1984
12/07/1984 Leis Denomina de Rua Josias Barnabé da Silva, a atual 2º Travessa da Rua PIO XII no bairro novo do carmelo, neste município. Visualizar
198408080501984 050-1984
08/08/1984 Leis Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito suplementar. Visualizar
198408230521984 052-1984
23/08/1984 Leis Denomina de RUA JOSÉ ANTÔNIO DE LUNA a atual R. Cantora Elis Regina, antiga 5º Trav. da Rua Elisa Cabral de Souza, no Bairro Novo do Carmelo. Visualizar
198409270531984 053-1984
27/09/1984 Leis Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com o Governo do Estado de Pernambuco, na forma que especifica. Visualizar
198409270541984 054-1984
27/09/1984 Leis Autoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras providências. Visualizar
199409290551994 055-1994
29/09/1994 Leis Torna obrigatório o uso de táximetros pelos táxis cadastrados no Município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
198410100551984 055-1984
10/10/1984 Leis Autoriza o chefe do poder executivo a abrir crédito suplementar e dá outras providências. Visualizar
198410170571984 057-1984
17/10/1984 Leis Reajusta os vencimentos do pessoal do poder executivo e dá outras providências. Visualizar
199410240581990 058-1990
24/10/1994 Leis Fica o poder executivo autorizado a abrir créditos suplementares no valor de até Cr$ 49.710.000,00. Visualizar
199308190591984 059-1984
19/08/1993 Leis Denomina de Rua Manoel Soares da oliveira a atual rua: 5º travessa pio XII localizada no bairro novo do carmelo, neste Município. Visualizar
199308190601984 060-1984
19/08/1993 Leis Denomina de Rua Ana Maria da Silva a atual R. das Sete Morais, no Alto da Boa Vista. Visualizar
199308190611984 061-1984
19/08/1993 Leis Denomina de Rua Daniel Freire Basto, a atual Rua do meio, situada no alto da Boa Vista, neste município. Visualizar
198411260621984 062-1984
26/11/1984 Leis Aprova o orçamento programa do município de Camaragibe, para o exercício financeiro de 1985 e dá outras providências. Visualizar
198411290631984 063-1984
29/11/1984 Leis Autoriza o chefe do poder executivo a abrir créditos suplementares, e dá outras providências. Visualizar
198411290641984 064-1984
29/11/1984 Leis Autoriza o chefe do poder executivo a abrir crédito suplemento e dá outras providências. Visualizar
198412070651984 065-1984
07/12/1984 Leis Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Visualizar
198412120661984 066-1984
12/12/1984 Leis Cria gratificação natalina aos titulares dos cargos comissionados do poder executivo. Visualizar
198412170671984 067-1984
17/12/1984 Leis Denomina de Rua Vicente Alves do Nascimento a atual Rua Juvenal Gomes de Melo, situado no Bairro novo do carmelo, neste município. Visualizar
200607190682006 068-2006
19/07/2006 Leis Cria Grupo de Trabalho para Coordenação, Organização e Disciplinamento das eleições para escolha dos representantes dos servidores do quadro efetivo para o Conselho Deliberativo e fiscal do FUNPRECAM, fundo de previdência de Camaragibe, de que trata a Lei nº 257/2005. Visualizar
198412120691984 069-1984
12/12/1984 Leis Denomina de Rua José Batista Ferreira a la Trav. da Rua Maria Adélia Colier, situada no Bairro Novo do Carmelo. Visualizar
198412120701984 070-1984
12/12/1984 Leis Denomina de Rua Antônio Carlos de Menezes a atual Rua Vila Nova, situada no Bairro Novo do Carmelo. Visualizar
198412120711984 071-1984
12/12/1984 Leis Denomina de Rua José do Nascimento (GEU) A atual Rua Alto da Boa Vista, situada ao lado esquerdo do prédio onde funciona, no presente, a Câmara Municipal nessa cidade. Visualizar
198412120721984 072-1984
12/12/1984 Leis Denomina de Rua Luís Lucio da Silva a atual Rua Vera Cruz situada no loteamento S. José - Alberto Maia. Visualizar
198412130731984 073-1984
13/12/1984 Leis A Comissão de Justiça e Redação de Leis acatando a emenda, apresentada pelo vereador Edmilson Silva, OPINA que o projeto de nº028/84, de autoria do Sr. Prefeito, está em condições de ser aprovado nos termos do seguinte substitutivos, - EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI - Nº028/84, ORIUNDO DO CHEFE DO EXECUTIVO. Visualizar
198502140751985 075-1985
14/02/1985 Leis Denomina de Rua Ana Vieira Cavalcanti a atual 2º travessa Alvorada situada em Tabatinga desta cidade. Visualizar
198502200761985 076-1985
20/02/1985 Leis Reajusta os salários e vencimentos dos servidores e funcionários de Camaragibe. Visualizar
198503070771985 077-1985
07/03/1985 Leis Denomina de Rua Otaciana do Carmo Silva, a atual Rua 3º Trav. Damião Pedro da Cruz, situada em Timbí, nesta cidade. Visualizar
198504150781985 078-1985
15/04/1985 Leis Denomina de Rua Oscar André de Albuquerque a atual Rua conhecida por "Rua da Assembléia", situada no bairro do Timbí, neste município. Visualizar
200001130792000 079-2000
13/01/2000 Leis Dispõe sobre subsídios do Prefeito, Vice-Prefeita, Secretários Municipais, Adjuntos Municipais e Vereadores, com base no Constituição Federal e Lei Orgânica e dá outras providências. Visualizar
198505270801985 080-1985
27/05/1985 Leis Oficializa os dias considerados feriados municípais; o Santo Padroeiro do Município; e dá outras providências. Visualizar
199105220821991 082-1991
22/05/1991 Leis Fica denominada de Rua Natalício Nery da Cunha, a atual Rua conceição do Canindé, localizada na 3º paralela que integra o Loteamento Jardim Eldorado, neste Município. Visualizar
200007130832000 083-2000
13/07/2000 Leis Dispõe sobre a extinção e criação dos órgãos e cargos de provimento em comissão que especifica e dá outras providências. Visualizar
200007130842000 084-2000
13/07/2000 Leis Dispõe sobre a proteção do Patrimônio Cultural e Natural do Município de Camaragibe, consoante o art. 216 da Constituição Federal e dá outras providências. Visualizar
198508150851985 085-1985
15/08/1985 Leis Denomina de rua Lázaro Amorim, a atual 1º travessa da Rua Cuanabara, situada no loteamento São Franscisco em Timbí. Visualizar
198509150861985 086-1985
15/09/1985 Leis Denomina de Rua Antônio Pereira da Silva, a atual Rua São Luiz, situada no Bairro Novo do Carmelo neste Município. Visualizar
198509190871985 087-1985
19/09/1985 Leis Denomina de RUA vereador Francisco Honorato da Costa, a atual Rua Mariana, situada no Loteamento das Pedreiras, nesta cidade. Visualizar
198510310881985 088-1985
31/10/1985 Leis Autoriza o chefe do poder executivo a abrir créditos suplementares e dá outras providências. Visualizar
198512020891985 089-1985
02/12/1985 Leis Aprova o Orçamento Programa de Camaragibe, para o exercício Financeiro de 1986 e dá outras providências. Visualizar
198512130901985 090-1985
13/12/1985 Leis Concede reajuste de vencimentos aos funcionários Municípios, autoriza a abertura de crédito suplementares e dá outras providências. Visualizar
199607110911996 091-1996
11/07/1996 Leis Estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Camaragibe para exercício de 1997 e dá outras providências. Visualizar
200012290922000 092-2000
29/12/2000 Leis Cria o Conselho Municipal de Educação de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
200012290932000 093-2000
29/12/2000 Leis Dispõe sobre o Plano de Regularização de Área Denominada Pólo da Micro Empresa, situada Área Verde resultante do remembramento de Áreas Verdes Loteamento Açude Timbi e Celeiro das Alegrias Futuras. Visualizar
200012290942000 094-2000
29/12/2000 Leis Altera a Lei Complementar nº 01, de 26 de Dezembro de 1994, e dá outras providências. Visualizar
200012290952000 095-2000
29/12/2000 Leis Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeita, Secretários, Adjuntos e dá outras providências. Visualizar
200104030962000 096-2000
03/04/2001 Leis Altera a Lei Municipal nº 078/99, para os serviços que alenca e dá outras providências. Visualizar
200104180972001 097-2001
18/04/2001 Leis Dispõe sobre criação de verba de apoio ao Gabinete dos Vereadores da Câmara Municipal de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
200104300982001 098-2001
30/04/2001 Leis Denomina de Rua das Fronteiras, no Loteamento Nossa Senhora Aparecida (Oitenta), a atual Rua conhecida como Rua São Marcos. Visualizar
198610200991986 099-1986
20/10/1986 Leis Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Visualizar
200105171002001 100-2001
17/05/2001 Leis Denomina de Rua Severina Maria da Conceição, a atual Rua Projetada, situada no Loteamento João Paulo II - Alberto Maia e dá outras providências. Visualizar
200107061012001 101-2001
06/07/2001 Leis Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores do quadro efetivo do município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
200107061022001 102-2001
06/07/2001 Leis Denomina de Rua HILTON MENDES BARBOSA, a atual rua projetada Vila Tabatinga I, situada no bairro de Tabatinga, neste município. Visualizar
200107061032001 103-2001
06/07/2001 Leis Denomina de Rua ARY DE OLIVEIRA PETER, a atual Rua Severino Lotero do Nascimento, situada no bairro Alto da Boa Vista, neste município. Visualizar
198702101051987 105-1987
10/02/1987 Leis Autoriza a abertura do crédito suplementar e dá outras providências. Visualizar
200110041062001 106-2001
04/10/2001 Leis Dispõe isenção de tributos para o programa de arrecadamento residencial - PAR da Caixa econômica Federal e dá outras providências. Visualizar
200110041072001 107-2001
04/10/2001 Leis Institui no calendário oficial do município de Camaragibe o "DIA Mundial da Paz" Visualizar
200112181092001 109-2001
18/12/2001 Leis Denomina de Rua Manoel Carvalho de Souza, atual B, Jardim Tabatinga I, no Bairro de Tabatinga. Visualizar
200112181102001 110-2001
18/12/2001 Leis Institui o programa de garantia de renda mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências. Visualizar
200112181112001 111-2001
18/12/2001 Leis Institui no calendário oficial do município de Camaragibe o dia municipal do evangélico. Visualizar
200112181122001 112-2001
18/12/2001 Leis Dispõe sobre atendimento de cliente em estabelecimentos bancários no Município. Visualizar
200112181132001 113-2001
18/12/2001 Leis Institui o programa de prevenção e assistência integral à pessoas portadoras do traço falciforme e anemia falciforme no município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
200112181142001 114-2001
18/12/2001 Leis Regulamenta o fornecimento gratuito de medicamentos básicos essências e de uso continuo da população de Camaragibe. Visualizar
200112271152001 115-2001
27/12/2001 Leis Cria vagas para o cargo de professor e dá outras providências. Visualizar
200112281162001 116-2001
28/12/2001 Leis Dispõe sobre o regime próprio de previdência município de Camaragibe, do Estado de Pernambuco. e adota outras providências. Visualizar
199203091171992 117-1992
09/03/1992 Leis Fica o prefeito do município autorizado a doar uma área de terreno, de propriedade do município, situado no loteamento Cristo Rei, em Camaragibe, ao LAR FRATERNAL UNIDOS NO AMOR, inscrito no C.G.C. nº 12.860.656/0001-63 Visualizar
200201091182002 118-2002
09/01/2002 Leis Dispõe sobre prescrição de medicamentos genéricos nas receitas fornecidas nas unidades do sistema público de saúde do município de camaragibe e dá outras providências. Visualizar
200204181192002 119-2002
18/04/2002 Leis Dispõe sobre a adoção de praças e parques por pessoas jurídicas de direitos privados, inclusive instituições com fins lucrativos. Visualizar
200204181202002 120-2002
18/04/2002 Leis Denomina de 'Palácio dos Câmaras", o prédio da prefeitura municipal de Camaragibe. Visualizar
198709111211987 121-1987
11/09/1987 Leis Denomina de R. ALEXANDRINA MARIA SALES a atual R. ASSEMBLÉIA, situada no bairro do Timbí. Visualizar
200204181222002 122-2002
18/04/2002 Leis Torna obrigatório afixar e, em local visível, o nome dos médicos, odontólogos e do atendimento ambulatorial, bem como as suas especialidades nas unidades de saúde do município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
198710221231987 123-1987
22/10/1987 Leis Denomina de Rua do Rio, para Rua Ismael Francisco, situada na baixinha em aldeia de cima, neste município. Visualizar
200205201242002 124-2002
20/05/2002 Leis Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores municipais de Camaragibe. Visualizar
200207031252002 125-2002
03/07/2002 Leis Realização de campanhas educativas sobre o uso de substâncias entorpecentes, contra a violência e de prevenção a AIDS durante a realização de shows e eventos aglomeração de grande público e dá outras providências. Visualizar
198711101261987 126-1987
10/11/1987 Leis Denomina de rua projetada no loteamento Timbí, para a rua Paulo Bezerra de Sousa, situada em Timbí, neste município. Visualizar
200207031262002 126-2002
03/07/2002 Leis Dispõe sobre a criação do programa municipal de saúde vocal do professor da rede municipal de ensino e dá outras providências. Visualizar
200207221272002 127-2002
22/07/2002 Leis Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de Camaragibe para o exercício de 2003 e dá outras providências. Visualizar
200207231282002 128-2002
23/07/2002 Leis Denomina de Rua José Rufino, a atual rua conhecida como Açude Timbí I. Visualizar
200207231292002 129-2002
23/07/2002 Leis Dispõe sobre a proibição de afixação de impressos em bens públicos e dá outras providências. Visualizar
200207231302002 130-2002
23/07/2002 Leis Autoriza o município de Camaragibe a celebrar convênio com os empresas administradoras de cartões de crédito, a fim de que o município possa efetuar o recolhimento dos tributos município por meio de cartões de crédito e dá outras providências. Visualizar
200208161312002 131-2002
16/08/2002 Leis Altera a Lei nº 004-97 e Lei nº 078/99 e dá outras providências. Visualizar
198712161321987 132-1987
16/12/1987 Leis Denomina de rua José Teixeira a segunda rua da vila são sebastião. Visualizar
200208161332002 133-2002
16/08/2002 Leis Altera a estrutura organizacional do município de Camaragibe, fixa atribuições para a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, designa a Coordenadoria de Trânsito e Transportes para exercer as funções previstas no Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. Visualizar
200208161342002 134-2002
16/08/2002 Leis Dispõe sobre a criação das juntas administrativas de recursos de infrações de trânsito de Camaragibe - JARI's/Cg, e dá outras providências. Visualizar
200208161352002 135-2002
16/08/2002 Leis Dispõe sobre a criação e estruturação do conselho municipal de trânsito e transportes - CMTT/Cg, e dá outras providências. Visualizar
200208301362002 136-2002
30/08/2002 Leis Dispõe sobre a falta ao trabalho de servidoras públicas municipais, da administração direta, indireta ou em cargos comissionados do poder executivo ou legislativo, 05 (cinco) dias por ano para a realização de exames preventivos de câncer e dá outras providências. Visualizar
200208301372002 137-2002
30/08/2002 Leis Dispõe sobre os serviços de empresa concessionárias no município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
200209301382002 138-2002
30/09/2002 Leis Determina a inclusão de obras de arte em edificações no município de Camaragibe. Visualizar
200209301392002 139-2002
30/09/2002 Leis Dispõe sobre a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, nas vias e espaços públicos e de uso coletivo, no mobiliário urbano, nas edificações, meios de transporte e de comunicações, e dá outras providências. Visualizar
200212051402002 140-2002
05/12/2002 Leis Disciplina a venda do pão do tipo francês ou de sal. Visualizar
200212051412002 141-2002
05/12/2002 Leis Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de assédio moral nas dependências da administração pública municipal direta e indireta por servidores públicos municipais. Visualizar
199312161421988 142-1988
16/12/1993 Leis Autoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras providências. Visualizar
200212201432002 143-2002
20/12/2002 Leis Dispõe sobre o Estatuto da guarda municipal de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
200212201442002 144-2002
20/12/2002 Leis Dispõe sobre diretrizes para concessão da gratificação SUS e dá outras providências. Visualizar
200212301452002 145-2002
30/12/2002 Leis Institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública prevista no artigo 149-A da constituição Federal. Visualizar
200301101462003 146-2003
10/01/2003 Leis Dispõe sobre estacionamento para bicicleta, em parques, praças e vias públicas e dá outras providências. Visualizar
200301101472003 147-2003
10/01/2003 Leis Concede transporte gratuito à categoria dos Guardas Municipais e dá outras providências. Visualizar
200301101482003 148-2003
10/01/2003 Leis Institui a senhora municipal do aleitamento e dá outras providências. Visualizar
200301101492003 149-2003
10/01/2003 Leis Institui o fundo municipal de morada popular e conselho municipal de moradia popular e dá outras providências. Visualizar
200301101502003 150-2003
10/01/2003 Leis Denomina a Rua Montelândia, no Bairro dos Estados a atula Rua Conhecida como 21 de abril. Visualizar
200301101512003 151-2003
10/01/2003 Leis Dispõe sobre instalação de placas informativas nas repartições da Rede Públicas de Saúde do Município e dá outras providências. Visualizar
200301101522003 152-2003
10/01/2003 Leis Altera a redação dos artigos da Lei nº 97/01 de 18 de Abril de 2001. Visualizar
200303121552003 155-2003
12/03/2003 Leis Institui o programa municipal de prevenção e diabetes e anemias nos alunos da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. Visualizar
200303121562003 156-2003
12/03/2003 Leis Torna obrigatório que a concessionário de serviço pública de telefonia fixa no município de Camaragibe, responsável pela emissão da fatura telefônica, presta informações detalhadas referentes aos pulsos efetuados pelo consumidor e dá outras providências. Visualizar
200303251572003 157-2003
25/03/2003 Leis Autoriza o chefe do poder executivo do município de Camaragibe a criar o projeto campos da cidade e dá outras providências. Visualizar
200303251582003 158-2003
25/03/2003 Leis Institui no calendário oficial do município de Camaragibe a semana do teatro. Visualizar
200304221592003 159-2003
22/04/2003 Leis Fica instituído no calendário oficial o dia 10 de junho, Dia do Padroeiro de Camaragibe, SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, feriado municipal. Visualizar
200305201602003 160-2003
20/05/2003 Leis Dispõe sobre a criação da verba de apoio ao gabinete dos vereadores da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
200306131612003 161-2003
13/06/2003 Leis Denomina de rua Eneida Magno dos Santos, a atual rua sem nome localizada no loteamento campestre, em santa mônica, e dá outras providências. Visualizar
200306131622003 162-2003
13/06/2003 Leis Denomina de rua cedro, a atual rua sem nome localizada no loteamento campestre em santa mônica e dá outras providências. Visualizar
200306131632003 163-2003
13/06/2003 Leis Denomina de rua peroba, a atual rua sem nome localizada no loteamento campestre, em santa mônica, e dá outras providências. Visualizar
200306131642003 164-2003
13/06/2003 Leis Denomina de rua Jacaranduba, a atual rua sem nome localizada no loteamento campestre em santa mônica, e dá outras providências. Visualizar
200305211652003 165-2003
21/05/2003 Leis Denomina de rua dos sonhos, a atual rua sem nome localizada no loteamento campestre, em santa mônica, e dá outras providências. Visualizar
200306171662003 166-2003
17/06/2003 Leis Reajusta os vencimentos dos cargos de provimento efetivo de Prefeitura Municipal de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
200306201672003 167-2003
20/06/2003 Leis Reajusta os vencimentos dos cargos de provimento efetivo de câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
200306201682003 168-2003
20/06/2003 Leis Denomina de rua do Eucalipto, a atual rua sem nome localizada no loteamento campestre, em santa mônica, e dá outras providências. Visualizar
200306201692003 169-2003
20/06/2003 Leis Denomina de rua Pau Brasil, atual rua sem nome, localizada no loteamento campestre, em santa mônica, e dá outras providências. Visualizar
200306201702003 170-2003
20/06/2003 Leis Denomina de rua Esperança, a atual rua sem nome, localizada no loteamento campestre em santa mônica, e dá outras providências. Visualizar
200306031712003 171-2003
03/06/2003 Leis Dispõe sobre a outorga de denominação de ruas, avenidas, praças, logradouros, estabelecimentos públicos e monumentos, sobre o processo de mudança da sua denominação, e dá outras providências. Visualizar
200307031722003 172-2003
03/07/2003 Leis Reestrutura o sistema municipal de controle, avaliação e auditoria em saúde de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
200309101732003 173-2003
10/09/2003 Leis Autoriza a participação do município de Camaragibe em consórcio intermunicipal de desenvolvimento sustentável da região Metropolotana de recife e dá outras providências. Visualizar
200309151742003 174-2003
15/09/2003 Leis Dispõe sobre a contratação temporária de profissionais para o programa saúde da família e dá outras providências. Visualizar
200309151752003 175-2003
15/09/2003 Leis Institui a "Semana Municipal da Pessoa com Deficiência", a ser realizada anualmente e dá outras providências. Visualizar
200309151762003 176-2003
15/09/2003 Leis Define as obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do art. 100 da constituição federal, e os precatórios judiciais excepcionados pelo "capt" do art. 78 do Ato das disposições constitucionais transitórias e dá outras providências. Visualizar
200309151772003 177-2003
15/09/2003 Leis Cria a assessoria especial para trânsito e transporte e dá outras providências. Visualizar
200309231782003 178-2003
23/09/2003 Leis Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de Camaragibe para o exercício de 2004 e dá outras providências. Visualizar
200311041792003 179-2003
04/11/2003 Leis Altera a redação dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º da lei de nº 051/98 de 30 de dezembro de 1998. Visualizar
200311041802003 180-2003
04/11/2003 Leis Cria o conselho municipal de cultura de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
200311131812003 181-2003
13/11/2003 Leis Dispõe sobre a taxa e as despesas proveniente da remoção de veículo por descumprimento das normas do código de trânsito Brasileiro - CTB. Visualizar
200311131822003 182-2003
13/11/2003 Leis Dispõe sobre os transporte remunerado de passageiros não autorizado pelo município de Camaragibe/PE, revogação da Lei nº 074 de 09 de novembro de 1999 e dá outras providências. Visualizar
200311131832003 183-2003
13/11/2003 Leis Institui o programa caminho da escola e dá outras providências. Visualizar
200312021842003 184-2003
02/12/2003 Leis Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2004. Visualizar
200312231852003 185-2003
23/12/2003 Leis Torna obrigatório a colocação de placa de interdição com proibição de uso, nas áreas consideradas de risco. Visualizar
198608050011986 001-1986
05/08/1986 Leis Concede placa de táxi aos taxistas que fazem praça neste município, e dá outras providências. Visualizar
200312231872003 187-2003
23/12/2003 Leis Dispõe sobre concessão de empréstimo consignado aos servidores municipais e dá outras providências. Visualizar
198806280011988 001-1988
28/06/1988 Leis Torna sem efeito a Lei nº 24/83 e dá outras providências. Visualizar
200312301892003 189-2003
30/12/2003 Leis Altera a lei complementar nº 01, de 26 de dezembro de 1994, e dá outras providências. Visualizar
200403151902004 190-2004
15/03/2004 Leis Cria o conselho municipal da mulher. Visualizar
199109300011991 001-1991
30/09/1991 Leis Cria o conselho municipal de saúde e dá outras providências. Visualizar
200405201922004 192-2004
20/05/2004 Leis Dispõe sobre a incorporação de gratificações que menciona e dá outras providências. Visualizar
200405271932004 193-2004
27/05/2004 Leis Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores efetivos e contratados do poder executivo do município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
200406151952004 195-2004
15/06/2004 Leis Proíbe o excesso de peso de material escolar em mochilas, pastas e similares a ser transportado por alunos da rede pública e particular de 1º grau no município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
199701290011997 001-1997
29/01/1997 Leis Fica o chefe do poder executivo autorizado a criar a fundação de cultura turismo e esportes de Camaragibe, com personalidade jurídica própria, sede e foro neste Município de Camaragibe. Visualizar
199812290011998 001-1998
29/12/1998 Leis Dispõe sobre a verba de apoio ao gabinete do vereador e dá outras providências. Visualizar
200406161992004 199-2004
16/06/2004 Leis Dispõe sobre o incentivo à educação no trânsito e ao respeito à legislação pertinente no município de Camaragibe, e dá outras providências. Visualizar
200406162002004 200-2004
16/06/2004 Leis Dispõe sobre a identificação de passageiros nos táxis do município de Camaragibe. Visualizar
200406162012004 201-2004
16/06/2004 Leis Autoriza o poder executivo instituir os " Jogos Municipais da Terceira Idade" e dá outras providências. Visualizar
200406162022004 202-2004
16/06/2004 Leis Dispõe sobre o combate ao tabagismo no município de Camaragibe, e dá outras providências. Visualizar
200406162032004 203-2004
16/06/2004 Leis Institui no âmbito do município de Camaragibe, a semana municipal de conscientização sobre o planejamento familiar, e dá outras providências. Visualizar
200406162042004 204-2004
16/06/2004 Leis Cria o conselho municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do município de Camaragibe. Visualizar
200406162052004 205-2004
16/06/2004 Leis Ficam obrigadas as escolas do ensino fundamental da rede pública municipal, ou particulares estabelecidas no município de Camaragibe, ao ensino do Hino Nacional Brasileiro, a todos os alunos matriculados. Visualizar
200406162062004 206-2004
16/06/2004 Leis Dispõe sobre a realização de concurso público para a escolha do Hino da Cidade de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
200406162072004 207-2004
16/06/2004 Leis Institui a Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele. Visualizar
200406162082004 208-2004
16/06/2004 Leis Institui a Semana Municipal de Prevenção e Informação Sobre Doenças Cardiovasculares. Visualizar
200406162092004 209-2004
16/06/2004 Leis Institui programa interdisciplinar e de prevenção comunitária para prevenção à violência nas escolas da rede pública de ensino do município e dá outras providências. Visualizar
200406162102004 210-2004
16/06/2004 Leis Autoriza o poder executivo a conceder vales cestas aos serviços municipais e dá outras providências. Visualizar
200406162112004 211-2004
16/06/2004 Leis Institui a semana de orientação e prevenção da gravidez na adolescência, no âmbito do município de Camaragibe, e dá outras providências. Visualizar
200406162122004 212-2004
16/06/2004 Leis Autoriza a criação do programa de aproveitamento de alimentos não consumidos. Visualizar
200406162132004 213-2004
16/06/2004 Leis Fica autorizado o poder público a instituir o programa de saúde ocular para alunos da rede municipal de ensino. Visualizar
200406162142004 214-2004
16/06/2004 Leis Estabelece identificação raça/cor nos dados cadastrais da administração municipal. Visualizar
200406162152004 215-2004
16/06/2004 Leis Denomina de rua "Beco Maria do Socorro Brasileiro de Miranda, a atual rua projetada , paralela à rua Eduardo de Barros - Aldaia". Visualizar
200406172182004 218-2004
17/06/2004 Leis Dispõe sobre autorização para a contratação da colaboração financeira não reembolsável com BNDES. Visualizar
200407122192004 219-2004
12/07/2004 Leis Cria nas escolas da rede pública de ensino fundamental II o "Programa de Educação para a Vida". Visualizar
200407122202004 220-2004
12/07/2004 Leis Autoriza o poder executivo do Município de Camaragibe, a instituir a obrigatoriedade da realização do teste sorológico anti-HIV às gestantes, por ocasião do acompanhamento pré-natal. Visualizar
200407122212004 221-2004
12/07/2004 Leis Estabelece obrigatoriedade de proteção Contra Incêndio, nas creches e escolas públicas do município. Visualizar
200407122222004 222-2004
12/07/2004 Leis Torna obrigatório o treinamento em higiene de alimentos e dá outras providências. Visualizar
200407122232004 223-2004
12/07/2004 Leis Autoriza o poder executivo a instituir o programa "Esportes no Bairro". Visualizar
200407122242004 224-2004
12/07/2004 Leis Institui o Dia Municipal de Diagnostico e prevenção da Osteoporose. Visualizar
200407122252004 225-2004
12/07/2004 Leis Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos dos município de Camaragibe em que ocorram adulterações de combustíveis. Visualizar
200407122262004 226-2004
12/07/2004 Leis Dispõe sobre a contratação de seguro por estabelecimento comercias que ofereçam estacionamento, e dá outras providências. Visualizar
200407122272004 227-2004
12/07/2004 Leis Autoriza o chefe do poder executivo a instituir incentivo anual para montagens de espetáculos de teatro e de dança. Visualizar
200407122282004 228-2004
12/07/2004 Leis Estabelece diretrizes para a política municipal do meio ambiente de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
200409092292004 229-2004
09/09/2004 Leis Cria o conselho municipal de delegados da administração participativa. Visualizar
200409092312004 231-2004
09/09/2004 Leis Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Visualizar
200409092322004 232-2004
09/09/2004 Leis Altera dispositivo da Lei 182 de 13 de novembro de 2003 e dá outras providências. Visualizar
200409092332004 233-2004
09/09/2004 Leis Fixa o subsídios do prefeito e do Vice-Prefeito do município de Camaragibe para o mandato 2005/2008 e dá outras providências. Visualizar
200409092342004 234-2004
09/09/2004 Leis Fixa o subsídio dos vereadores para a legislatura 2005/2008 e dá outras providências. Visualizar
200409092352004 235-2004
09/09/2004 Leis Fixa o subsídio dos secretários municipais do município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
200409152362004 236-2004
15/09/2004 Leis Estabelece as diretrizes orçamentárias do município de Camaragibe para o exercício de 2005 e dá outras providências. Visualizar
200411302372004 237-2004
30/11/2004 Leis Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2005. Visualizar
200504142392005 239-2005
14/04/2005 Leis Sistematiza a prestação de serviço públicos não exclusivos que podem ser executados pelas sociedades Civis de interesse público, e dá outras providências. Visualizar
200504142402005 240-2005
14/04/2005 Leis Disciplina a concessão de suprimento de individual de fundos (regime de adiantamento) no âmbito do município de Camaragibe, de que trata o art. 68 da Lei nº 4.320/64. Visualizar
200504142412005 241-2005
14/04/2005 Leis Sistematiza a antecipação de pagamento de pessoal contratado para realizar serviços no programas que utilizam recurso federais transferidos voluntariamente, nas hipóteses de atraso no repasse de verbas pelo Governo Federal. Visualizar
200504142422005 242-2005
14/04/2005 Leis Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Visualizar
200504142432005 243-2005
14/04/2005 Leis Autoriza o poder executivo a conceder subvenções sociais e a realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências, nos termos do art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000. Visualizar
200504142442005 244-2005
14/04/2005 Leis Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção e a realizar repasse financeiro à entidade que especifica e dá outras providências, nos termos do art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000. Visualizar
200505212462005 246-2005
21/05/2005 Leis Reajusta os vencimentos dos funcionários de provimento efetivo da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
200506042472005 247-2005
04/06/2005 Leis Reajusta os vencimentos dos servidores efetivos da prefeitura municipal de Camaragibe. Visualizar
200506042482005 248-2005
04/06/2005 Leis Dispõe sobre denominação. Visualizar
200506042492005 249-2005
04/06/2005 Leis Denomina de rua Manoel Queiroz Filho, a atual rua conhecida como Euclides da Rocha. Visualizar
200506162512005 251-2005
16/06/2005 Leis Denomina de praça Severino Ramos Barbosa Camelo, o conhecido Vera Cruz. Visualizar
200506162522005 252-2005
16/06/2005 Leis Denomina de Rua Professor Fábio de Souza Silva, a atual Rua Petrópolis, situada no bairro do Timbi, neste município. Visualizar
200506162532005 253-2005
16/06/2005 Leis Assegura direito à preferência de atendimento em hospitais e postos de saúde. Visualizar
200506222542005 254-2005
22/06/2005 Leis Altera a estrutura administrativa da Prefeitura de Camaragibe, cria a Coordenadoria Geral de Tributos e Rendas Municipais e dá outras providências. Visualizar
200506222552005 255-2005
22/06/2005 Leis Autoriza a constituição de Comissão provisória de Administração da cruzada de ação comunitária de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
200506222562005 256-2005
22/06/2005 Leis Altera o art. 219 do código tributário de Camaragibe, Lei Complementar 01/1994, estabelecendo critérios para a concessão de parcelamento de débito decorrente do impagamento de tributos e dá outras providências. Visualizar
200507292572005 257-2005
29/07/2005 Leis Revoga a lei nº 116 de 26 de dezembro de 2001 e reestrutura o regime de previdência social do município de Camaragibe, do Estado de Pernambuco de conformidade com a Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003 e dá outras providências. Visualizar
200506242582005 258-2005
24/06/2005 Leis Dispõe sobre o incentivo à doação de órgãos e de sangue no município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
200507122592005 259-2005
12/07/2005 Leis Assegura o ingresso de cães guia para deficiente visuais em locais de uso público ou privado. Visualizar
200509262622005 262-2005
26/09/2005 Leis Altera o Art. 1º, da Lei nº 243/2005. Visualizar
20051017263A2005 263-A-2005
17/10/2005 Leis Dispõe sobre o fornecimento gratuito de material escolar para alunos do ensino fundamental de rede municipal e dá outras providências. Visualizar
200509272632005 263-2005
27/09/2005 Leis Declara de utilidade pública a academia Camaragibense de Letras. Visualizar
200512072642005 264-2005
07/12/2005 Leis Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2006. Visualizar
200512072652005 265-2005
07/12/2005 Leis Cria o conselho municipal de Meio Ambiente de Camaragibe - COMMAC e revoga a Lei nº 022/89 de 31 de outubro de 1983. Visualizar
200512202672005 267-2005
20/12/2005 Leis Institui funções gratificadas na estrutura administrativa da prefeitura de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
200601102682005 268-2005
10/01/2006 Leis Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia da areia contida nos tanques destinada ao lazer e recreação infantil existente em áreas pública e privada no Município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
200601092692005 269-2005
09/01/2006 Leis Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de instalações sanitárias nas dependências dos estabelecimentos bancários para uso de gestante e idosos. Visualizar
200601092702006 270-2006
09/01/2006 Leis Institui no calendário oficial do município de Camaragibe o dia municipal de luta contra violência a mulher. Visualizar
200601092712006 271-2006
09/01/2006 Leis Dispõe sobre o incentivo à manutenção e redistribuição de arvoredo nativo nos imóveis de nossa cidade, e dá outras providências. Visualizar
200601092722006 272-2006
09/01/2006 Leis Dispõe sobre a instalação de rampas de acesso para pessoas portadoras de necessidades especiais (cadeirantes) nos caixas eletrônicos, e dá outras providências. Visualizar
200601192732006 273-2006
19/01/2006 Leis Altera a lei 160/2003, de 20 de maio de 2003, que dispõe sobre a verba de apoio para o exercício parlamentar e dá outras providências. Visualizar
200601312752006 275-2006
31/01/2006 Leis Autoriza o poder executivo abrir no orçamento municipal crédito adicional especial e dá outras providências. Visualizar
200601312762006 276-2006
31/01/2006 Leis Institui normas de funcionamento do conselho municipal de direitos humanos cidadania e defesa social. Visualizar
200603172772006 277-2006
17/03/2006 Leis Autoriza o município a intermediar operações de empréstimos mediante consignação em pagamento por contratos celebrados entre bancos e outros estabelecimento de crédito conveniados e servidores municipais. Visualizar
200603172782006 278-2006
17/03/2006 Leis Institui a gratificação aos guardas municipais lotados na CTTRANS e que exercem a função de agente de trânsito e transporte e dá outras providências. Visualizar
200607122792006 279-2006
12/07/2006 Leis Dispõe sobre o funcionamento das rádios e tvs comunitárias, no âmbito do município de Camaragibe (Radio Difusão Comunitária). Visualizar
200603042802006 280-2006
04/03/2006 Leis Dispõe sobre a estrututura do conselho municipal de trânsito e transporte de Camaragibe CMTT/GG, e dá outras providências. Visualizar
200604042812006 281-2006
04/04/2006 Leis Autoriza o poder executivo a reestruturar o conselho municipal da melher. Visualizar
200604112822006 282-2006
11/04/2006 Leis Cria o pólo comercial do bairro novo, regulamenta o uso e ocupação do solo público e o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e a prestação de serviços no município e dispõe sobre o procedimento de apuração de seus ilícitos administrativos. Visualizar
200604282832006 283-2006
28/04/2006 Leis Altera os dispositivos da lei nº 182/03 e dá outras providências. Visualizar
200604282842006 284-2006
28/04/2006 Leis Autoriza o poder executivo a conceder subvenções sociais e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências, nos termos do art. 26 da Lei complementar nº 101/2000. Visualizar
200604282852006 285-2006
28/04/2006 Leis Reajusta os salários dos servidores da prefeitura de Camaragibe. Visualizar
200604282862006 286-2006
28/04/2006 Leis Reajusta os salários dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
198809140021988 002-1988
14/09/1988 Leis Fica criado 1 cargo de radialista- jornalista; Visualizar
200606132882006 288-2006
13/06/2006 Leis Autoriza doação de área pública para fins e uso de interesse social. Visualizar
199012200021990 002-1990
20/12/1990 Leis Orça a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1991. Visualizar
200607072912006 291-2006
07/07/2006 Leis Denomina de rua professor Gerson Rômulo Domingues, a rua existente entre a estação da celpe e a casa das irmãs da sagrada família, no bairro da vila da fábrica. Visualizar
200607132922006 292-2006
13/07/2006 Leis Cria abono pecuniário, como incentivo cultural aos professores do ensino fundamental da rede municipal. Visualizar
200607252932006 293-2006
25/07/2006 Leis Denomina de "Parque municipal Maria Anita Amazonas Macdowell o parque existente na entrada do município edificado em terras do engenho Camaragibe". Visualizar
200609142942006 294-2006
14/09/2006 Leis Dispõe nos termos do inciso IV, DO § 1º do artigo 124, da constituição federal, sobre a revisão do plano plurianual para o quadriênio 2006/2009, e dá outras providências. Visualizar
200609182952006 295-2006
18/09/2006 Leis Revoga os Arts. da Lei nº 257 de 29/07/05 que especifica. Visualizar
200608272962006 296-2006
27/08/2006 Leis Estabelece as diretrizes orçamentárias do município de Camaragibe para o exercício de 2007 e dá outras providências. Visualizar
199701290021997 002-1997
29/01/1997 Leis O artigo 55 da lei complementar nº 01, de 26 de dezembro de 1994, passa a vigorar. Visualizar
200509292982005 298-2005
29/09/2005 Leis Altera a estrutura administrativa da prefeitura de Camaragibe com a extinção da secretaria de desenvolvimento social e econômico, cria a secretaria de assistência social e a secretaria de desenvolvimento econômico, emprego e cidadania e dá outras providências. Visualizar
200611013002006 300-2006
01/11/2006 Leis Institui a gratificação de emergência aos servidores da secretaria municipal de saúde e estabelece critérios para percepção da mesma. Visualizar
200611013012006 301-2006
01/11/2006 Leis Dispõe sobre a numeração de imóveis no município de Camaragibe. Visualizar
200611013022006 302-2006
01/11/2006 Leis Reajusta o salário base dos agentes comunitários de saúde e de agente de saúde ambiental e combate às endemias do município. Visualizar
200611013032006 303-2006
01/11/2006 Leis Denomina de rua atlântica a antiga rua do tiro no bairro expansão céu azul neste município. Visualizar
200611013042006 304-2006
01/11/2006 Leis Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV) da câmara municipal de Camaragibe, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Visualizar
200611013052006 305-2006
01/11/2006 Leis Cria abono pecuniário, como incentivo cultural aos professores da rede município. Visualizar
200611293062006 306-2006
29/11/2006 Leis Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2007. Visualizar
200612133092006 309-2006
13/12/2006 Leis Cria funções gratificadas - FG - de nível elementar na administração direta do município. Visualizar
200612263102006 310-2006
26/12/2006 Leis Denomina de rua Judite Cavalcanti de Santana, o atual conjunto residencial Judite Cavalcanti de Santana. Visualizar
200612263112006 311-2006
26/12/2006 Leis Denomina de rua Nicodemos Cavalcanti de Santana, a 1º travessa do conjunto residencial Judite Cavalcanti de Santana. Visualizar
200612283122006 312-2006
28/12/2006 Leis Autoriza o poder executivo a conceder subvenções sociais, credenciar, descredenciar e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências, nos termos do Art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000. Visualizar
200612283132006 313-2006
28/12/2006 Leis Dispõe sobre a composição da junta administrativa de recursos de infrações de trânsito - JARIjCg, e dá outras providências. Visualizar
200612283142006 314-2006
28/12/2006 Leis Autoriza o executivo a programação do plano plurianual 2006/2009 - PPA à lei orçamentária anual - LOA/2007 e à estrutura administrativa. Visualizar
200612283152006 315-2006
28/12/2006 Leis Autoriza abertura de crédito especial ao orçamento fiscal do exercício de 2006. Visualizar
200612283162006 316-2006
28/12/2006 Leis Altera dispositivos da Lei 304, de 01 de novembro de 2006. Visualizar
200612283172006 317-2006
28/12/2006 Leis Altera e acrescenta dispositivos à Lei 266 de 16 de dezembro de 2005 e dá outras providências. Visualizar
200701243182007 318-2007
24/01/2007 Leis Altera o artigo 1.0 da lei nº 273/2006, de 19 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a verba de apoio para o exercício parlamentar e dá outras providências. Visualizar
200702123192007 319-2007
12/02/2007 Leis Altera o anexo II da Lei 030/2006, que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras e vencimentos (PCCV) da câmara municipal de Camaragibe, e dá outras providências. Visualizar
200704133202007 320-2007
13/04/2007 Leis Dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 12/97 de 08/08/1997. Visualizar
200704193212007 321-2007
19/04/2007 Leis Altera a estrutura administrativa da prefeitura de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
200704193222007 322-2007
19/04/2007 Leis Altera denominação de elemento orçamentário da Lei orçamentária da Lei orçamentária de 2007. Visualizar
200704253232007 323-2007
25/04/2007 Leis Estabelece o pagamento do salário mínimo nacional para os servidores públicos do município de Camaragibe. Visualizar
200705103242007 324-2007
10/05/2007 Leis Autoriza o Prefeito a ceder ao Estado de Pernambuco o direito de uso pelo prazo de dez anos a área que especifica e dá outras providências. Visualizar
200705173252007 325-2007
17/05/2007 Leis Dispõe sobre a proibição de despejo de materiais de construção lixo especial ou eventual e demais tipos de resíduo não domiciliar em vias e logradouros públicos e estabelece penalidade pecuniária para os infratores. Visualizar
200705173262007 326-2007
17/05/2007 Leis Reajusta o vencimento dos servidores efetivos do município Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
200705173272007 327-2007
17/05/2007 Leis Reajusta o vencimento dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
200706113292007 329-2007
11/06/2007 Leis Cria o fundo municipal do meio ambiente e dá outras providências. Visualizar
200706133302007 330-2007
13/06/2007 Leis Declara de utilidade pública a entidade filantrópica associação dos portadores de deficiência de Camaragibe, (APDC) e dá outras providências. Visualizar
200706143312007 331-2007
14/06/2007 Leis Institui o dia 18 de maio como o dia municipal de combate ao abuso e à exploração sexual de criança e adolescentes. Visualizar
200606143322007 332-2007
14/06/2006 Leis Institui o regime de plantão como jornada de trabalho no âmbito do poder executivo da prefeitura de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
200706143332007 333-2007
14/06/2007 Leis Dispõe sobre o valor da gratificação de regime de plantão dos odontólogos e enfermeiros. Visualizar
200708063342007 334-2007
06/08/2007 Leis Torna obrigatória a inserção nas placas de inauguração de obras e ações da prefeitura municipal de Camaragibe, nome dos vereadores que compõem este poder legislativo. Visualizar
200708063352007 335-2007
06/08/2007 Leis Denomina de parque Professor Fábio de Souza Silva, o parque que está sendo construído na localidade denominada "Açude Timbí" e dá outras providências. Visualizar
200708223362007 336-2007
22/08/2007 Leis Dispõe sobre a obrigatoriedade de licença para instalação de equipamentos medidores de consumo de energia elétrica nos imóveis município e equipamentos urbanos diversos e dá outras providências. Visualizar
200708233372007 337-2007
23/08/2007 Leis Cria abono pecuniário, como incentivo cultural aos professores da rede municipal. Visualizar
200708233382007 338-2007
23/08/2007 Leis Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com a caixa econômica federal e disponibilizar recursos orçamentários como contra partida para implementação do programa carta de crédito - recursos do FGTS para produção de unidades habitacionais, conforme resolução 291/98 do conselho curador do FGTS, suas alterações posteriores, e instruções normativas do ministério das cidades e dá outras providências. Visualizar
200708233402007 340-2007
23/08/2007 Leis Altera dispositivos da Lei nº 328/2007. Visualizar
200709043422007 342-2007
04/09/2007 Leis Dispõe sobre excepcional progressão vertical salarial dos professores da rede municipal e dá outras providências. Visualizar
200709183442007 344-2007
18/09/2007 Leis Dispõe sobre a revisão da parcela anual, exercício de 2008, do plano plurianual - 2006/2009 e dá outras providências. Visualizar
200710163452007 345-2007
16/10/2007 Leis Autoriza o prefeito a doar bancas e cadeiras escolares a escolas conveniadas do município e dá outras providências. Visualizar
200711073472007 347-2007
07/11/2007 Leis Introduz modificações na Lei nº 321 de 19 de abril de 2007, que altera a estrutura administrativa da prefeitura de Camaragibe. Visualizar
200711113482007 348-2007
11/11/2007 Leis Dispõe sobre alterações na Lei nº 266, de 16 de dezembro de 2005, código tributário do município. Visualizar
200711113492007 349-2007
11/11/2007 Leis Denominação de rua. Visualizar
200712033502007 350-2007
03/12/2007 Leis Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de caderneta de vacinação para matrícula anual na rede municipal e privada de ensino do município de Camaragibe. Visualizar
200712033532007 353-2007
03/12/2007 Leis Cria cargos de agente comunitário de saúde e de agente de saúde ambiental e combate às endemias e dispõe sobre a forma de seu provimento nos termos do artigo 2º, da emenda constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006. Visualizar
200712033542007 354-2007
03/12/2007 Leis Autoriza o poder executivo a instalar brinquedos adaptados para as crianças portadoras de deficiências nos parques e área de lazer do município de Camaragibe. Visualizar
200712113562007 356-2007
11/12/2007 Leis Denominação de rua. Visualizar
200712133572007 357-2007
13/12/2007 Leis Altera os valores pagos à título de gratificação de plantão estabelecidos no anexo único da Lei 332/2007. Visualizar
200712133582007 358-2007
13/12/2007 Leis Altera o artigo 5º da Lei nº 300/2006 e dá outras providências. Visualizar
200712133592007 359-2007
13/12/2007 Leis Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais credenciar, descredenciar e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências, nos termos do art. 26 da lei complementar nº 101/2000. Visualizar
200801293602008 360-2008
29/01/2008 Leis Autoriza ao poder executivo a promover o pagamento de abono pecuniário aos professores da rede municipal e dá outras providências. Visualizar
200801293612008 361-2008
29/01/2008 Leis Dá nova redação ao Art. 1º da Lei 357/2007. Visualizar
200801293622008 362-2008
29/01/2008 Leis Altera dispositivos da Lei nº 050/98 que criou o conselho tutelar do município de Camaragibe - PE. Visualizar
200801293632008 363-2008
29/01/2008 Leis Cria cargos de provimento efetivo na estrutura da prefeitura municipal de Camaragibe, convalida cargos de provimento em comissão criados por leis anteriores extingue diversos cargos comissionados e dá outras providências. Visualizar
200801313642008 364-2008
31/01/2008 Leis Dispõe sobre a estrutura organizacional e o plano de cargos , carreiras e vencimentos (PCCV) da câmara municipal de Camaragibe, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Visualizar
200803253652008 365-2008
25/03/2008 Leis Denominação de rua. Visualizar
200803253662008 366-2008
25/03/2008 Leis Institui a semana municipal de combate e prevenção a obesidade infantil. Visualizar
200803263672008 367-2008
26/03/2008 Leis Dispõe sobre a jornada complementar para a guarda municipal e dá outras providências. Visualizar
200804033682008 368-2008
03/04/2008 Leis Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
200804033692008 369-2008
03/04/2008 Leis Adequa a remuneração dos servidores do município ao dispositivo constitucional de cumprimento do salário mínimo nacional e dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos funcionários efetivos e comissionados do Município. Visualizar
200804033702008 370-2008
03/04/2008 Leis Autoriza o poder executivo a celebrar convênio de cooperação para a gestão associada de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário com o estado de Pernambuco e a companhia Pernambuco de saneamento - Compesa. Visualizar
200804033712008 371-2008
03/04/2008 Leis Autoriza o poder executivo a conceder a subvenção e a realizar repasse financeiro á entidade que especifica e dá outras providências, nos termos do art. 26, da Lei complementar nº 101/2000. Visualizar
200805123722008 372-2008
12/05/2008 Leis Autoriza a criação de função administrativa de direção escolar e dá outras providências. Visualizar
200805123732008 373-2008
12/05/2008 Leis Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento do fundo de assistência social. Visualizar
200805123742008 374-2008
12/05/2008 Leis Denomina de rua Severino Mota Pereira , o prolongamento da rua Cassimiro de Abreu, que corta o sítio Sapucaia, loteamento Jardim Primavera, neste município, até o limite com a cidade do Recife. Visualizar
200805123752008 375-2008
12/05/2008 Leis Dispõe sobre edificações utilizando-se a técnica de Alvenaria resistente ou portante e Estrutural. Visualizar
200805123762008 376-2008
12/05/2008 Leis Denomina de Rua 25 de Dezembro, a atual 1º travessa Rua Xepa, situada na Vila Vera Cruz, bairro Alberto Maia, neste município. Visualizar
200805123772008 377-2008
12/05/2008 Leis Denomina de Rua 06 de março, a atual Travessa das Pedreiras de Biá, situada na Vila Vera Cruz, bairro de Alberto Maia, neste município. Visualizar
200805123782008 378-2008
12/05/2008 Leis Denomina de Rua 1º de maio, a atual 2º Travessa da Rua Lamparina, situada na Vila de Vera Cruz, Bairro de Alberto Maia, neste município. Visualizar
200805123792008 379-2008
12/05/2008 Leis Denomina de Rua 7 de setembro, a atual Rua Xepa, situada na Vila Vera Cruz, Bairro de Alberto Maia, neste município. Visualizar
200805123802008 380-2008
12/05/2008 Leis Denomina de Rua 15 de novembro, a atual Rua Lamparina , situada na Vila de Vera Cruz, Bairro de Alberto Maia, neste município. Visualizar
200805123812008 381-2008
12/05/2008 Leis Denomina de Rua 08 de março, a atual 2º Travessa da Rua Xepa, situada na Vila de Vera Cruz, Bairro de Alberto Maia, neste município. Visualizar
200805123822008 382-2008
12/05/2008 Leis Denomina de Rua 21 de abril, a atual Rua projetada , situada na Vila de Vera Cruz, Bairro de Alberto Maia, neste município. Visualizar
200805123832008 383-2008
12/05/2008 Leis Denomina de Rua 13 de maio, a atual Rua projetada, situada na Vila de Vera Cruz, Bairro de Alberto Maia, neste município. Visualizar
200805163842008 384-2008
16/05/2008 Leis Altera dispositivos da Lei 363/2008 e dá outras providências. Visualizar
200806183852008 385-2008
18/06/2008 Leis Dispõe sobre o processo de efetivação dos cargos de agentes comunitários de saúde e de agente de saúde ambiental e combate ás endemias conforme previsto na lei nº 353/07 de 03 de dezembro de 2007. Visualizar
200806183862008 386-2008
18/06/2008 Leis Dispõe sobre as regras para o pagamento parcelado do débito do Município para com o fundo de previdência dos servidores de Camaragibe - Funprecam, autoriza o poder executivo a celebrar com o Funprecam acordo para revisão dos parcelamentos relativos aos débitos pertinentes aos exercícios de 2004 e anteriores e dá outras providências. Visualizar
200807033872008 387-2008
03/07/2008 Leis Autoriza o poder executivo a conceder subvenções sociais, credenciar, descredenciar e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências, nos termos do art. 26, da lei complementar nº 101/2000. Visualizar
198810190031988 003-1988
19/10/1988 Leis Cria cargo de motorista e dá outras providências. Visualizar
199012200031990 003-1990
20/12/1990 Leis Dispõe sobre o orçamento plurianual de investimentos, relativos ao triênio 1991/1993. Visualizar
200807173912008 391-2008
17/07/2008 Leis Denominação de rua. Visualizar
200807173922008 392-2008
17/07/2008 Leis Denominação de rua. Visualizar
199306070031993 003-1993
07/06/1993 Leis Os vencimentos e salários municipais da prefeitura municipal de Camaragibe passam a vigorar de acordo com a tabela constante no anexo único desta lei, a partir do mês de maio em curso. Visualizar
200807033942008 394-2008
03/07/2008 Leis Denominação e rua. Visualizar
200807173952008 395-2008
17/07/2008 Leis Denominação de rua. Visualizar
200807173962008 396-2008
17/07/2008 Leis Denominação de rua. Visualizar
199701290031997 003-1997
29/01/1997 Leis O poder executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado diretamente pelo Vice-Prefeito, Secretários, Secretários adjuntos, Diretores e demais órgãos de direção, coordenação e assessoramento, respeitadas ás disposições desta lei. Visualizar
199804150031998 003-1998
15/04/1998 Leis Altera redação do artigo 1º da lei Municipal nº 021/97 e dá outras providências. Visualizar
200807173992008 399-2008
17/07/2008 Leis Denominação de rua. Visualizar
200807174002008 400-2008
17/07/2008 Leis Denominação de rua. Visualizar
200807174012008 401-2008
17/07/2008 Leis Autorizo ao poder executivo a conceder a subvenção social de repasse financeiro ao Centro de apoio e estudos ao desenvolvimento de comunidades - CEDECON e dá outras providências. Visualizar
200809174032008 403-2008
17/09/2008 Leis Cria o conselho municipal de esportes e lazer de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
200809174042008 404-2008
17/09/2008 Leis Fixa o subsídio dos vereadores deste município para o exercícios de 2009 até 2012 da próxima legislatura e dá outras providências. Visualizar
200809174052008 405-2008
17/09/2008 Leis Dispõe sobre a fixação dos subsídios do prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários municipais da prefeitura municipal de Camaragibe-PE, para os exercícios de 2009/2012 da próxima legislatura. Visualizar
200811054062008 406-2008
05/11/2008 Leis Institui a semana municipal da bíblia e dia municipal da bíblia. Visualizar
200811054072008 407-2008
05/11/2008 Leis Dispõe sobre a revisão da parcela anual, do exercício de 2099, do plano plurianual- 2006/2009 e dá outras providências. Visualizar
200811174082008 408-2008
17/11/2008 Leis Cria o abono pecuniário como incentivo cultural aos professores da rede municipal e dá outras providências. Visualizar
200812184092008 409-2008
18/12/2008 Leis Autoriza o poder executivo a conceder subvenções sociais, credenciar, descredenciar e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências, nos termos do Art. 26, da lei complementar nº 101/2000. Visualizar
20081120409A2008 409-A-2008
20/11/2008 Leis Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para exercício de 2009. Visualizar
200812234102008 410-2008
23/12/2008 Leis Altera dispositivo do Art. 24 da lei nº 266, de 16 de outubro de 2005. Visualizar
200902124112009 411-2009
12/02/2009 Leis Adequa a remuneração dos servidores do Município ao dispositivo constitucional de cumprimento do salário mínimo nacional. Visualizar
200905131432009 143-2009
13/05/2009 Leis Fixa o valor do piso salarial profissional do magistério público municipal e dá outras providências. Visualizar
200905144152009 415-2009
14/05/2009 Leis Cria o conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais de educação - conselho do FUNDEB. Visualizar
200907174172009 417-2009
17/07/2009 Leis Dispõe sobre a desafetação de área de terras de propriedade do município, a área verde no loteamento cristo rei matas de pau ferro e a implantação do centro de zoonoses - CCS, na área em questão e dá outras providências. Visualizar
200907174182009 418-2009
17/07/2009 Leis Institui a gratificação - GRDP - aos servidores lotados nos serviços municipais de saúde, com atendimento vinte e quatro horas (Urgência e emergência) Visualizar
200907174192009 419-2009
17/07/2009 Leis Fixa o valor da remuneração mensal dos médicos do programa saúde da família e institui a gratificação de desempenho médico no mesmo programa (GRDM/PSF) Visualizar
200907174202009 420-2009
17/07/2009 Leis Altera lei nº 299, de 11 de outubro de 2006, que dispõe sobre a criação das regiões político- administrativas e dos bairros do município de Camaragibe. Visualizar
200907214212009 421-2009
21/07/2009 Leis dispõe sobre a instituição do sistema de controle interno - SCI, cria o seu órgão central e dá outras providências. Visualizar
200907214292009 429-2009
21/07/2009 Leis Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Camaragibe para o exercício de 2010 e dá outras providências. Visualizar
200909154252009 425-2009
15/09/2009 Leis Autorizo o município a indenizar benfeitorias relativas a construções edificadas em imóvel objeto de doação ao município pelo Estado de Pernambuco, mediante abertura de crédito e dá outras providências. Visualizar
200910164262009 426-2009
16/10/2009 Leis Cria abono pecuniário, como incentivo cultural aos professores da rede municipal e dá outras providências. Visualizar
200910134272009 427-2009
13/10/2009 Leis Altera a a tabela do anexo único da lei nº 423, de 27 de julho de 2009. Visualizar
200911194282009 428-2009
19/11/2009 Leis Autoriza a desafetação da classe de uso comum do povo da área que especifica e dá outras providências. Visualizar
200912104292009 429-2009
10/12/2009 Leis Dispõe sobre o plano plurianual - PPA para o quadriênio 2010-2013 e dá outras providências. Visualizar
200912104102009 410-2009
10/12/2009 Leis Estima a receita e ixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2010. Visualizar
200912214312009 431-2009
21/12/2009 Leis Acrescenta ao Art. 1º da Lei da Lei nº 413/2009 de 13 de maio de 2009, o parágrafo 3º o qual versa sobre piso salarial dos professores professores aulistas e dá outras providências. Visualizar
200912214322009 432-2009
21/12/2009 Leis Autoriza o poder executivo a doar imóvel ao SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC sob as condições que especifica e dá outras providências. Visualizar
200912214332009 433-2009
21/12/2009 Leis Dá nova redação ao artigo 98 da Lei nº 112/1992. Visualizar
201001274342010 434-2010
27/01/2010 Leis Fixa o valor do piso salarial profissional do Magistério Público Municipal e dá outras providências. Visualizar
201001274352010 435-2010
27/01/2010 Leis Reajusta o vencimento dos funcionários do Município e dá outras providências. Visualizar
201003234362010 436-2010
23/03/2010 Leis Dispõe sobre a criação da carteira de saúde bucal na rede de ensino municipal. Visualizar
201003294372010 437-2010
29/03/2010 Leis Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências. Visualizar
201003314382010 438-2010
31/03/2010 Leis Dispõe sobre a estrutura organizacional administrativa da Prefeitura de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
201004154392010 439-2010
15/04/2010 Leis Autoriza a concessão de benefício especial de auxílio-renda destinado a subsistência do catador do Lixão do Município de Camaragibe contendo outras providências. Visualizar
201004154402010 440-2010
15/04/2010 Leis Dispõe sobre a alteração na Lei nº 328/2007. Visualizar
201004154412010 441-2010
15/04/2010 Leis Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. Visualizar
201004154422010 442-2010
15/04/2010 Leis Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Visualizar
201004234432010 443-2010
23/04/2010 Leis Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. Visualizar
201005134442010 444-2010
13/05/2010 Leis Dá denominação de Dr. Miguel Arraes de Alencar à 37º delegacia de polícia circuscrição/Camaragibe. Visualizar
201005274452010 445-2010
27/05/2010 Leis Autoriza o poder executivo a conceder subvenções sociais, credenciar, descredenciar e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências. Visualizar
201104184462011 446-2011
18/04/2011 Leis Dispõe sobre o reajustamento salarial dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
201006044462010 446-2010
04/06/2010 Leis Autoriza o poder executivo a ceder o uso de imóvel a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE PERNAMBUCO sob as condições que especifica e dá outras providências. Visualizar
201006084472010 447-2010
08/06/2010 Leis Define as obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do artigo 100 da constituição federal e os precatórios judiciais excepcionados pelo "caput" do artigo 78 do ato das disposição constitucionais transitórias e dá outras providências. Visualizar
201006184482010 448-2010
18/06/2010 Leis Reajusta o vencimento básico dos funcionários do município e dá outras providências. Visualizar
201006184492010 449-2010
18/06/2010 Leis Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse pública, nos termos do inciso IX do art. 37 da constituição federal, e dá outras providências. Visualizar
201006184502010 450-2010
18/06/2010 Leis Cria o conselho gestor do telecentro comunitários do município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
201006224512010 451-2010
22/06/2010 Leis Altera o artigo 1º da lei nº 318, de 24 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a verba de apoio para exercício parlamentar e dá outras providências. Visualizar
201009014522010 452-2010
01/09/2010 Leis Dispõe sobre alteração na lei municipal nº 438/2010 que estabelece a estrutura organizacional administrativa da prefeitura de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
201009164532010 453-2010
16/09/2010 Leis Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Camaragibe para o exercício de 2011 e dá outras providências. Visualizar
201009164542010 454-2010
16/09/2010 Leis Autoriza o poder executivo a contratar finamento junto ao banco nacional de desenvolvimento econômico e social - BNDES e oferecer garantias. Visualizar
201010194552010 455-2010
19/10/2010 Leis Dispõe sobre o estatuto do magistério público municipal de Camaragibe, estrutura e organiza as relações jurídicas e funcionais do pessoal do magistério. Visualizar
201010214562010 456-2010
21/10/2010 Leis Institui o Dia do Fisco Municipal Visualizar
201010264572010 457-2010
26/10/2010 Leis Dispõe sobre a alteração do art. 22 da lei 364/2008, que define a estrutura organizacional e o plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV) da câmara municipal da Camaragibe-Pernambuco. Visualizar
201011294582010 458-2010
29/11/2010 Leis Institui no calendário oficial de eventos do município de Camaragibe o dia municipal de ação de graças. Visualizar
201011304592010 459-2010
30/11/2010 Leis Institui a lei geral municipal da microempresa empresa de pequeno porte e empreendedor individual. Visualizar
201012104602010 460-2010
10/12/2010 Leis Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional administrativa da prefeitura de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
201012174612010 461-2010
17/12/2010 Leis Dispõe sobre a coleta especial, disposição, transporte e destinação dos resíduos sólidos resultantes desta coleta. Visualizar
201012174622010 462-2010
17/12/2010 Leis Dispõe sobre a revisão da parcela anual, exercício de 2011, do Plano Plurianual - 2010-2013 e dá outras providências. Visualizar
201012224632010 463-2010
22/12/2010 Leis Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2011. Visualizar
201102164652011 465-2011
16/02/2011 Leis Dispõe sobre a estrutura organizacional e o plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV) da Câmara municipal de Camaragibe, estado de pernambuco, e dá outras providências. Visualizar
201102244662011 466-2011
24/02/2011 Leis Reajusta o vencimento dos funcionários do município e dá outras providências. Visualizar
201104294672011 467-2011
29/04/2011 Leis Dispõe sobre a criação de cargos de professor no quadro de profissionais da secretaria de educação. Visualizar
201104294682011 468-2011
29/04/2011 Leis Altera o artigo 26 da lei nº 455/2010 - estatuto do magistério, que trata da concessão da gratificação de difícil acesso aos professores da rede municipal de ensino. Visualizar
201105264692011 469-2011
26/05/2011 Leis Fixa o valor do piso salarial profissional do magistério público municipal e dá outras providências. Visualizar
201105244702011 470-2011
24/05/2011 Leis Autoriza o município a indenizar benfeitorias relativas aos imóveis irregularmente edificados na área do açude Timbi, mediante abertura de crédito especial e dá outras providências. Visualizar
201106134712011 471-2011
13/06/2011 Leis Altera a lei nº 419/2009, de 17 de julho de 2009. Visualizar
201106134722011 472-2011
13/06/2011 Leis Altera a lei nº 418/2009, de 17 de julho de 2009. Visualizar
201106134732011 473-2011
13/06/2011 Leis Institui a gratificação de Desempenho médico em ambulatório - GRDMA - aos médicos lotados nos serviços ambulatoriais de saúde municipal. Visualizar
201106134742011 474-2011
13/06/2011 Leis Autoriza o poder executivo a celebrar convênio de cooperação com o estado de pernambuco, para gestão associada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, delegando as competências de organização, fiscalização e regulação, inclusive tarifária dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e a celebrar contrato de programa com a companhia pernambucana de saneamento - COMPESA, para execução dos referidos serviços e dá outras providências. Visualizar
201106224752011 475-2011
22/06/2011 Leis Autoriza o poder executivo a conceder subvenções sociais, credenciar, descredenciar e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências. Visualizar
201106304762011 476-2011
30/06/2011 Leis Denominação de rua. Visualizar
201106304772011 477-2011
30/06/2011 Leis Autoriza a prorrogação da concessão de benefício especial de auxilio-renda destinado a subsistência do catador do lixão do município de Camaragibe de que trata a lei nº 439/2010 e dá outras providências. Visualizar
201106304782011 478-2011
30/06/2011 Leis Denominação de praça. Visualizar
201109014802011 480-2011
01/09/2011 Leis Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional administrativa da prefeitura de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
201109014812011 481-2011
01/09/2011 Leis Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional administrativa da prefeitura de Camaragibe, e dá outras providências. Visualizar
201109014822011 482-2011
01/09/2011 Leis Cria cargos de provimento efetivo na FUNDAÇÃO DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE. Visualizar
201109014832011 483-2011
01/09/2011 Leis Autoriza o poder executivo a contratar financiamento com a caixa econômica federal, a oferecer garantias e dá outras providências. Visualizar
201109014842011 484-2011
01/09/2011 Leis Institui abono de natureza indenizatória, destinado a apoiar o uso de novas tecnologias de comunicação e informação nos processos educacionais no município. Visualizar
201106174862011 486-2011
17/06/2011 Leis Autoriza a criação do conselho municipal de direitos do idosos, do fundo municipal de direitos do idoso e dá outras providências. Visualizar
201111224882011 488-2011
22/11/2011 Leis Altera dispositivos da lei nº 454/2010 de 16 de setembro de 2010 para autorizar o poder executivo a contratar e garantir o financiamento nela tratado, junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A ou a outras instituições bancárias oficiais. Visualizar
201112164892011 489-2011
16/12/2011 Leis Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2012. Visualizar
201201164912012 491-2012
16/01/2012 Leis Institui o dia mundial de atenção à pessoa idosa e dá outras providências. Visualizar
201201164922012 492-2012
16/01/2012 Leis Autoriza o poder executivo a fornecer o "kit material de trabalho" de apoio aos agentes de saúde e endemias do município de Camaragibe. Visualizar
199306070041993 004-1993
07/06/1993 Leis Fica o chefe do poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite de C$ 20.000.000.000,00 para reforço das dotações orçamentárias dos poderes legislativo e executivo para despesas de pessoal, que tornarem insuficientes respectivamente no valor de C$ 6.000.000.000,00 e C$ 14.000.000.000,00. Visualizar
201201164952012 495-2012
16/01/2012 Leis Institui a semana municipal da juventude e dá outras providências. Visualizar
201201164962012 496-2012
16/01/2012 Leis Denomina de Rua Marieta Lima Moreira, a Rua do Loteamento Pau-Ferro, em Aldeia neste Município e dá outras providências. Visualizar
199703260041997 004-1997
26/03/1997 Leis A contratação de pessoal por prazo determinado, para atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público , pela administração direta, indireta e fundacional. Visualizar
201202104982012 498-2012
10/02/2012 Leis Reajusta o vencimento funcionários do município e dá outras providências. Visualizar
201202104992012 499-2012
10/02/2012 Leis Altera o anexo I, da lei nº 482/2011, que criou cargos de provimento efetivo na fundação de cultura do município de Camaragibe. Visualizar
201202105002012 500-2012
10/02/2012 Leis Cria cargos de provimento efetivo na estrutura da prefeitura municipal de Camaragibe. Visualizar
201202175012012 501-2012
17/02/2012 Leis Fixa o valor do piso salarial profissional do magistério público municipal e dá outras providências. Visualizar
201203155022012 502-2012
15/03/2012 Leis Altera a estrutura organizacional e o plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV) da câmara municipal de Camaragibe, Estado de Pernambuco e dá outras providências. Visualizar
201203215032012 503-2012
21/03/2012 Leis Altera a estrutura organização e o plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV) da câmara municipal de Camaragibe, Estado de Pernambuco e dá outras providências. Visualizar
201204045052012 505-2012
04/04/2012 Leis Dispõe sobre a instituição do plano de cargos, carreiras e vencimentos - PCCV do quadro efetivo de pessoal do município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
201204105062012 506-2012
10/04/2012 Leis Dispõe sobre a gratificação de produtividade fiscal e sobre a gratificação de desempenho tributário para servidores do grupo ocupacional tributário, instituídas pela lei nº 504/2012. Visualizar
201204105072012 507-2012
10/04/2012 Leis Reajusta o vencimento básico dos funcionários do município. Visualizar
201204105092012 509-2012
10/04/2012 Leis Dispõe sobre o reajustamento salarial dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
201204105102012 510-2012
10/04/2012 Leis Cria cargos de provimento efetivo na estrutura da prefeitura municipal de Camaragibe. Visualizar
201204105122012 512-2012
10/04/2012 Leis Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação básica e de valorização dos profissionais da educação - Conselho do FUNDEB. Visualizar
201206155132012 513-2012
15/06/2012 Leis Autoriza o podre executivo a conceder subvenções sociais, credenciar, descredenciar e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências. Visualizar
201207125142012 514-2012
12/07/2012 Leis Concede reajustamento dos proventos de aposentadoria e pensão dos servidores públicos municipais que não são beneficiados pelo direito à paridade de revisão de proventos. Visualizar
201208025152012 515-2012
02/08/2012 Leis Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos secretários municipais da prefeitura municipal de Camaragibe-PE, para os exercícios de 2013 a 2016. Visualizar
201208025162012 516-2012
02/08/2012 Leis Fixa a verba de representação do presidente do poder legislativo para legislativa 2013 a 2016 e dá outras providências. Visualizar
201208025172012 517-2012
02/08/2012 Leis fixa os subsídios dos vereadores do município de Camaragibe para a legislatura 2013 a 2016 e dá outras providências. Visualizar
201205215182012 518-2012
21/05/2012 Leis Denomina de parque Santa Rita de Cássia, o parque denominado Professor Fábio de Souza , situado na localidade denominada "Açude Timbí" e dá outras providências. Visualizar
20121220519A2012 519-A-2012
20/12/2012 Leis Dispõe sobre a revisão da parcela anual, exercício de 2013, do plano plurianual -2010/2013 e dá outras providências. Visualizar
201205115192012 519-2012
11/05/2012 Leis Declara de utilidade pública o conselho de moradores dos loteamentos São Pedro e São Paulo - Camaragibe-PE. Visualizar
20121220520A2012 520-A-2012
20/12/2012 Leis Fixa a despesa e estima a receita do município de Camaragibe para o exercício de 2013. Visualizar
201205115202012 520-2012
11/05/2012 Leis Institui o dia municipal da família na cidade de Camaragibe. Visualizar
20121231521A2012 521-A-2012
31/12/2012 Leis Altera a estrutura organizacional e o plano de cargos carreiras e vencimentos (PCCV) da Câmara Municipal de Camaragibe, Estado de Pernambuco e dá outras providências. Visualizar
201205115212012 521-2012
11/05/2012 Leis Estabelece no município de Camaragibe a divulgação, em local visível, do cardápio semanal da merenda escolar. Visualizar
20121231522A2012 522-A-2012
31/12/2012 Leis Autoriza a desafetação e alienação de bem público e dá outras providências. Visualizar
201205115222012 522-2012
11/05/2012 Leis Institui programa "Paz na Escola", para prevenção e controle da violência nas escolas da rede municipal de ensino no Município de Camaragibe, como especifica. Visualizar
20121231523A2012 523-A-2012
31/12/2012 Leis Dispõe sobre a instalação e operação do sistema de videomonitoramento nas vias públicas e o tratamento das imagens, das informações e dos dados produzidos e dá outras providências. Visualizar
201204205232012 523-2012
20/04/2012 Leis Regulamenta a declaração de utilidade pública para entidades no município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
20120420524A2012 524-A-2012
20/04/2012 Leis Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilidade de aparelho esfigmomanômetro de fácil manuseio (medidor de pressão) em espaços reservados às atividades esportivas, no âmbito do Município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
201212315242012 524-2012
31/12/2012 Leis Autoriza a prorrogação do prazo das permissões para prestação de serviço público de transporte coletivo passageiro na modalidade complementar e dá outras providências. Visualizar
201204205252012 525-2012
20/04/2012 Leis Estabelece eleições diretas e secretas para dirigentes das escolas da rede Municipal de Ensino de Camaragibe. Visualizar
201302205262013 526-2013
20/02/2013 Leis Reajusta o vencimento dos funcionários do município e dá outras providências. Visualizar
201302205272013 527-2013
20/02/2013 Leis Concede reajustamento dos proventos de aposentadoria e pensão dos servidores públicos municipais que não são beneficiados pelo direito à paridade de revisão de proventos. Visualizar
201304035282013 528-2013
03/04/2013 Leis Institui o fundo municipal de apoio ao desenvolvimento - FMAD. Visualizar
201304235292013 529-2013
23/04/2013 Leis Dispõe sobre o reajustamento salarial dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
201305105302013 530-2013
10/05/2013 Leis Fixa o valor do piso salarial profissional do magistério público municipal e dá outras providências. Visualizar
201305105312013 531-2013
10/05/2013 Leis Adota o diário oficial dos municípios dos Estado de Pernambuco, instituído e administrado pela associação municipalista de Pernambuco (AMUPE), como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do município de Camaragibe. Visualizar
201305175322013 532-2013
17/05/2013 Leis Autoriza o poder Executivo a contratar financeiramente e oferecer garantia junto ao BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A no âmbito do programa BNDES/Finame PROVIAS e dá outras providências. Visualizar
201306145352013 535-2013
14/06/2013 Leis Dispõe sobre a estruturação do sistema de controle interno municipal e da controladoria geral do município - CGM, e dá outras providências. Visualizar
201306265362013 536-2013
26/06/2013 Leis Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Visualizar
201306265372013 537-2013
26/06/2013 Leis Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. Visualizar
201307015382013 538-2013
01/07/2013 Leis Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. Visualizar
201307015392013 539-2013
01/07/2013 Leis Dispõe sobre o cancelamento de muitas e juros de mora incidentes sobre o IPTU dos desapropriados em Camaragibe, pelo Governo do Estado, confere nova redação ao artigo 148 da lei nº 266, de 16 de dezembro de 2005, código tributário municipal, e dá outras providências. Visualizar
201308215402013 540-2013
21/08/2013 Leis Dispõe sobre a concessão de autorização para que o poder executivo municipal credencie, descredencie, conceda subvenção social e realiza repasses financeiros a entidades sem fins lucrativos que provocam a educação infantil no âmbito do município de Camaragibe. Visualizar
201308215412013 541-2013
21/08/2013 Leis Dispõe sobre a cessão de imóveis e operacionalização de serviços públicos de saúde por entidade sem fins lucrativos qualificada como organização social, e dá outras providências. Visualizar
201308225422013 542-2013
22/08/2013 Leis Institui o dia do líder comunitário na cidade de Cmaragibe-PE. Visualizar
201308225432013 543-2013
22/08/2013 Leis Institui a "Semana Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade na cidade de Camaragibe-PE". Visualizar
201308225442013 544-2013
22/08/2013 Leis Institui o dia municipal de ação de graças e de oração, que será comemorando em todo segundo domingo do mês de novembro, no município de Camaragibe. Visualizar
201308225452013 545-2013
22/08/2013 Leis Institui o programa municipal de alfabetização digital aos idosos e dá outras providências. Visualizar
201308225462013 546-2013
22/08/2013 Leis Institui a "Semana do Evangélico" no município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
201308225472013 547-2013
22/08/2013 Leis É proibido qualquer cidadão jogar lixo nos logradouros público nos limites do município de Camaragibe. Visualizar
201308275482013 548-2013
27/08/2013 Leis Autoriza o poder executivo municipal de Camaragibe a conceder mediante outorga onerosa, nos termos do artigo 104 da lei municipal 341/2007 - Plano diretor do município - o aumento do coeficiente de aproveitamento (art. 44) do imóvel localizado à Rua Manoel Honorato da Costa, s/nº, Vila da fábrica, Município de Camaragibe. Visualizar
201401315592014 559-2014
31/01/2014 Leis Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências. Visualizar
20140131560204 560-204
31/01/2014 Leis Reajusta o vencimento dos funcionários do município e dá outras providências. Visualizar
201401315612014 561-2014
31/01/2014 Leis Dispõe sobre a alteração do texto do caput do artigo 47 e inclusão do parágrafo primeiro e segundo neste mesmo artigo da lei 505/2012 e dá outras providências. Visualizar
201404035622014 562-2014
03/04/2014 Leis Fixa o valor do piso salarial profissional do magistério público municipal e dá outras providências. Visualizar
201404035632014 563-2014
03/04/2014 Leis Dispõe sobre o reajustamento salarial dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
201405085642014 564-2014
08/05/2014 Leis Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. Visualizar
201405085652014 565-2014
08/05/2014 Leis Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. Visualizar
201405085662014 566-2014
08/05/2014 Leis Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. Visualizar
201405085672014 567-2014
08/05/2014 Leis Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. Visualizar
201405085682014 568-2014
08/05/2014 Leis Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. Visualizar
201405085692014 569-2014
08/05/2014 Leis Autoriza o poder executivo a retificar as funções e subfunções constantes na LOA e dá outras providências. Visualizar
201405085702014 570-2014
08/05/2014 Leis Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. Visualizar
201405085712014 571-2014
08/05/2014 Leis Institui a zona de especial interesse social - ZEIS irmã Irene e dá outras providências. Visualizar
201406305732014 573-2014
30/06/2014 Leis Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. Visualizar
20140702574A2014 574-A-2014
02/07/2014 Leis Reajusta o vencimento básico dos funcionários do município. Visualizar
201407035742014 574-2014
03/07/2014 Leis Dispõe sobre a organização do quadro de servidores municipais vinculados à secretaria de finanças; a gratificação de produtividade fiscal e sobre a gratificação de desempenho tributário para servidores vinculados à secretaria de finanças; e institui e fixa o valor da gratificação de incentivo à produtividade para os procuradores municipais de carreira. Visualizar
201407145752014 575-2014
14/07/2014 Leis Autoriza a desafetação a alienação por investidura de bem público e dá outras providências. Visualizar
201408125762014 576-2014
12/08/2014 Leis Institui o vale-transporte para os servidores do município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
201408125772014 577-2014
12/08/2014 Leis Autoriza o chefe do poder executivo a transferir e a prorrogar o prazo das permissões dos permissionários dos serviços de transporte complementar municipal. Visualizar
201409105782014 578-2014
10/09/2014 Leis Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à fazenda pública municipal, concede anistia condicionada de multas, juros de débitos e dá outras providências. Visualizar
201409105792014 579-2014
10/09/2014 Leis Altera a lei nº 267 de 2005. Visualizar
201409165802014 580-2014
16/09/2014 Leis Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Camaragibe para o exercício de 2015 e dá outras providências. Visualizar
201409255812014 581-2014
25/09/2014 Leis Autoriza a abertura de crédito especiais e dá outras providências. Visualizar
201410305822014 582-2014
30/10/2014 Leis Dispõe sobre a organização do quadro de servidores municipais vinculados à procuradoria geral municipal. Visualizar
201411045832014 583-2014
04/11/2014 Leis Institui o dia municipal do ciclismo a ser comemorado anualmente, no dia 19 de agosto, no âmbito do município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
201411175842014 584-2014
17/11/2014 Leis Denominação de rua. Visualizar
201411175852014 585-2014
17/11/2014 Leis Denomina de "Mercado público municipal de Camaragibe de Governador Eduardo Henrique Accioly Campos" e dá outras providências. Visualizar
201411265912014 591-2014
26/11/2014 Leis Autoriza o município a celebrar convênio com o Ministério das cidades. Visualizar
201411285922014 592-2014
28/11/2014 Leis Institui a criação do organograma funcional administrativo da guarda municipal de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
199304230051993 005-1993
23/04/1993 Leis Modifica o art. 49 do conselho municipal de saúde. Visualizar
201412025962014 596-2014
02/12/2014 Leis Dispõe sobre a instituição da "Semana municipal de prevenção de câncer de próstata" e dá outras providências. Visualizar
201412025972014 597-2014
02/12/2014 Leis Dispõe sobre a instituição da "Semana municipal de prevenção ao câncer de mama" e dá outras providências. Visualizar
201412025982014 598-2014
02/12/2014 Leis Regulamenta a gratuidade para idosos a partir dos 60 (sessenta) anos no sistema de transportes coletivos urbanos do nosso município. Visualizar
201412025992014 599-2014
02/12/2014 Leis Autoriza o poder executivo a criar o programa de preservação, revitalização e desapropriação dos campos de futebol de várzea de Camaragibe. Visualizar
201412026002014 600-2014
02/12/2014 Leis Altera grupo de despesa e classificação da receita da Lei 581/2014 e dá outras providências. Visualizar
201412036012014 601-2014
03/12/2014 Leis Dispõe sobre alteração no artigo 14 da lei 328/2007, e das outras providências. Visualizar
201412036022014 602-2014
03/12/2014 Leis Denominação de rua. Visualizar
201412036042014 604-2014
03/12/2014 Leis Dispõe sobre a criação do conselho municipal dos direitos das pessoas com deficiência de Camaragibe - Pernambuco - CMDPD-Cg e dá outras providências. Visualizar
201412036052014 605-2014
03/12/2014 Leis Dispõe sobre a equiparação salarial dos Guardas de nível fundamental àqueles de nível médio; e traz a tabela de remuneração dos inspetores e subinspetores. Visualizar
201412036062014 606-2014
03/12/2014 Leis Institui a semana municipal de incetivo à saúde mamária e dá outras providências. Visualizar
201412036072014 607-2014
03/12/2014 Leis Declara de utilidade pública a associação de pais e amigos dos excepcionais de Camaragibe, e dá outras providências. Visualizar
201412036082014 608-2014
03/12/2014 Leis Dispõe sobre a criação de um grupo de trabalho permanente no âmbito da secretaria de administração. Visualizar
201412156092014 609-2014
15/12/2014 Leis Dispõe sobre a revisão da parcela anual, exercício de 2015, do plano plurianual - 2014/2017 e dá outras providências. Visualizar
201412156102014 610-2014
15/12/2014 Leis Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2015. Visualizar
201412156112014 611-2014
15/12/2014 Leis Dispõe sobre a concessão de reajuste anual dos inativos e pensionistas sem direito à paridade remuneratória, vinculados ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos do município de Camaragibe. Visualizar
201412156122014 612-2014
15/12/2014 Leis Dispõe sobre a inclusão da disciplina de história de Camaragibe na grade curricular de "Rede pública de ensino do município e dá outras providências. Visualizar
201412226142014 614-2014
22/12/2014 Leis Institui o programa de higiene bucal na rede pública municipal de ensino de Camaragibe. Visualizar
201412226152014 615-2014
22/12/2014 Leis Dispõe sobre a regulamentação do adicional noturno em âmbito municipal. Visualizar
201412226162014 616-2014
22/12/2014 Leis Autoriza o poder executivo a instituir no ensino fundamental, médio, educação profissional que tenham alunos com deficiência auditiva a manter tradutores de libras. Visualizar
201412226172014 617-2014
22/12/2014 Leis Cria cargos de provimento efetivo na estrutura da prefeitura municipal de Camaragibe, e dá outras providências. Visualizar
201412226182014 618-2014
22/12/2014 Leis Institui o programa municipal de controle e prevenção da dengue e dá outras providências. Visualizar
201412226192014 619-2014
22/12/2014 Leis Dispõe sobre a prorrogação do benefício trazido pelo § 3º do artigo 25 da lei 266/2005 dada pela 317/2006; e revalida o decreto. Visualizar
201412226202014 620-2014
22/12/2014 Leis Institui na câmara municipal de Camaragibe a aula da cidadania. Visualizar
201501166212015 621-2015
16/01/2015 Leis Dispõe sobre a criação de um grupo de trabalho permanente de avaliação imobiliária. Visualizar
201501166222015 622-2015
16/01/2015 Leis Modifica a redação da lei municipal 145/2005, que dispõe sobre a contribuição para custeio de iluminação pública prevista no art. 149-A da constituição federal e dá outras providências. Visualizar
201504016242015 624-2015
01/04/2015 Leis Dispõe sobre o reajustamento salarial dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
201505086272015 627-2015
08/05/2015 Leis Altera lei municipal nº 511/2012 - Regulamento do conselho tutelar do município de Camaragibe - e dá outras providências. Visualizar
201505086282015 628-2015
08/05/2015 Leis Dispõe sobre reajuste dos proventos de aposentadoria e pensão por morte pagos àqueles que não possuem paridade com os servidores em atividade. Visualizar
201505086292015 629-2015
08/05/2015 Leis Denomina de "'Mercado público municipal de Camaragibe de Governador Eduardo Henrique Accioly Campos" e dá outras providências. Visualizar
201505086302014 630-2014
08/05/2015 Leis Autoriza o poder executivo municipal a transformar em calçadão a Rua Arapongas, situada entre a Av. Belmiro Correia e a Rua Luiza Alves e dá outras providências. Visualizar
201505086312015 631-2015
08/05/2015 Leis Institui o dia 20 (vinte) de novembro como dia mundial da consciência negra e a semana da consciência negra, no âmbito do município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
201507026332015 633-2015
02/07/2015 Leis Fixa o valor do piso salarial profissional do magistério público municipal e dá outras providências. Visualizar
201507026342015 634-2015
02/07/2015 Leis Dispõe sobre a criação de 100 (cem) novas permissões para o serviço de transporte individual por táxis no município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
201507026352015 635-2015
02/07/2015 Leis Dispõe sobre a atribuição para elaboração dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias anual, lei de revisão do PPA e lei de abertura de créditos adicionais e dá outras providências. Visualizar
201507026362015 636-2015
02/07/2015 Leis Autoriza o chefe do poder executivo a adquirir equipamentos e fazer alterações necessárias na maternidade amiga da família, visando a realização do teste da orelhinha, e dá outras providências. Visualizar
201507026372015 637-2015
02/07/2015 Leis Autoriza o chefe do poder executivo a adquirir equipamentos e fazer alterações necessárias na maternidade amiga da família, visando a realização do teste da linguinha e dá outras providências. Visualizar
201506306382015 638-2015
30/06/2015 Leis Dispõe sobre a concessão do reajuste anual aos servidores do município de Camaragibe. Visualizar
201507026402015 640-2015
02/07/2015 Leis Dispõe sobre a contratação administrativa, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Visualizar
201507026412015 641-2015
02/07/2015 Leis Denomina de Rua José Belém de Lima a 1º Travessa Telemaco Borba, localizada no bairro do Timbí. Visualizar
201507286422015 642-2015
28/07/2015 Leis Dispõe sobre a concessão de um dia de folga ao servidor público no dia de seu aniversário no município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
201509146442015 644-2015
14/09/2015 Leis Institui no âmbito da atenção básica do Sus municipal - Camaragibe, baseado nos termos da política nacional da atenção básica. Visualizar
201510196472015 647-2015
19/10/2015 Leis Dispõe sobre parcelamento de valores a serem pagos ao fundo de previdência municipal de Camaragibe-PE. Visualizar
201510266492015 649-2015
26/10/2015 Leis Regulamenta e especifica os direitos garantidos pelo estatuto dos servidores públicos municipais a serem estendidos e vendados aos Agentes comunitários de saúde e Agentes de combate a endemias; Visualizar
201511166502015 650-2015
16/11/2015 Leis Altera os dispositivos das leis nºs 423, de 27 de julho de 2009, que institui a unidade de controle interno da câmara municipal de Camaragibe - Estado de Pernambuco e dá outras providências. Visualizar
201601286522016 652-2016
28/01/2016 Leis Institui no calendário oficial do município de Camaragibe o 'Dia Municipal da Diversidade Étnico-Racial" e dá outras providências. Visualizar
201601286532016 653-2016
28/01/2016 Leis Dispõe sobre a proibição de receituários médicos de forma secreta ou ilegível, no âmbito do município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
201601286542016 654-2016
28/01/2016 Leis Dispõe sobre o turismo pedagógico nas escolas de rede pública municipal do município de Camaragibe. Visualizar
201601286552016 655-2016
28/01/2016 Leis Obriga as empresas e as concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço por meio de rede aérea a retirar de postes a fiação excedente e sem uso que tenham instalado, no âmbito do município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
201601286562016 656-2016
28/01/2016 Leis Dispõe sobre obrigatoriedade das empresas contratadas pela administração pública municipal que realizam os serviços de corte de grama. Visualizar
201601286572016 657-2016
28/01/2016 Leis Cria o parlamento municipal da juventude - PMJ, no âmbito da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
201601286582016 658-2016
28/01/2016 Leis Disciplina as condições de recolhimento de veículos ou parte de componentes de estrutura de veículos (sucatas) abandonadas nas vias ou logradouros públicos do município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
201601286592016 659-2016
28/01/2016 Leis Autoriza o chefe do poder executivo municipal do município de Camaragibe a construir uma unidade básica de saúde no bairro de Vera Cruz, na forma que indica. Visualizar
201604196622016 662-2016
19/04/2016 Leis Dispõe sobre o reajustamento salarial dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
201604286632016 663-2016
28/04/2016 Leis Altera a redação do art. 73 da lei orgânica municipal de Camaragibe , para corrigir erros de redação que deixou incompleta, em seu texto original Visualizar
201604286642016 664-2016
28/04/2016 Leis Acrescenta a seção V e o Art. 64-A à lei orgânica do município de Camaragibe, para estabelecer normas gerais referentes à procuradoria geral do município de Camaragibe a aos seus membros. Visualizar
201605246652016 665-2016
24/05/2016 Leis Regulamenta a substituição de professores, com base no estatuto do magistério público do município de Camaragibe. Visualizar
201605246662016 666-2016
24/05/2016 Leis Dispõe sobre a proibição do uso de cerol ou qualquer material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas, papagaios e semelhantes no município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
201605246672016 667-2016
24/05/2016 Leis Cria o fundo para reaparelhamento, aperfeiçoamento e incentivo da procuradoria - geral do município. Visualizar
201605246682016 668-2016
24/05/2016 Leis Altera o artigo 2º, da lei municipal nº 512/2012, para dispor sobre nova constituição do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação. Visualizar
201605246692016 669-2016
24/05/2016 Leis Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos adicionais de segurança pelas instituições bancárias e financeiras. Visualizar
201606016702016 670-2016
01/06/2016 Leis Institui as zonas de especiais interesse social -ZEIS, celeiro das alegrias futuras e Santa Tereza, e dá outras providências. Visualizar
201606026712016 671-2016
02/06/2016 Leis Dispõe sobre direitos dos integrantes da guarda municipal no município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
201606306722016 672-2016
30/06/2016 Leis Fixa o valor do piso salarial profissional do magistério público municipal e dá outras providências. Visualizar
201606306732016 673-2016
30/06/2016 Leis Dispõe sobre reajuste dos proventos de aposentadoria a pensão por morte pagos àqueles que não possuem paridade com os servidores em atividade. Visualizar
201607056742016 674-2016
05/07/2016 Leis Institui o vale - transporte para os servidores do município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
201607056752016 675-2016
05/07/2016 Leis Dispõe sobre a concessão do reajuste anual aos servidores do município de Camaragibe. Visualizar
201609086772016 677-2016
08/09/2016 Leis Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial do município de Camaragibe, o "Dia do empregado doméstico". Visualizar
198305110061983 006-1983
11/05/1983 Leis Fica denominada de Rua poeta VINICIUS DE MORAIS a atual 6º Travessa da Rua Elisa Cabral de sousa no Bairro Novo do Carmelo. Visualizar
201704106902017 690-2017
10/04/2017 Leis Dispõe sobre o reajuste dos proventos de aposentadoria e pensão por mortes, pagos para àqueles que não possuem paridade com os servidores em atividade. Visualizar
201704116912017 691-2017
11/04/2017 Leis Dispõe sobre a criação de novos cargos efetivos de professor de educação básica, na estrutura da prefeitura municipal de Camaragibe. Visualizar
201704116922017 692-2017
11/04/2017 Leis Dispõe sobre o reajustamento salarial dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
201705166932017 693-2017
16/05/2017 Leis Dispõe sobre a organização do quadro de servidores municipais vinculados à procuradoria geral municipal. Visualizar
19930607006A1993 006-A-1993
07/06/1993 Leis Fica declarada de utilidade pública, no âmbito municipal a ENTIDADE FILANTRÓPICA FORÇA DO TRABALHO - ENFIFORTE. Visualizar
199706030061997 006-1997
03/06/1997 Leis Fica concedido ao funcionalismo integrante do quadro efetivo de pessoal da prefeitura municipal de Camaragibe, um reajuste de 10% (dez por cento) calculados sobre o vencimento básico. Visualizar
201706156982017 698-2017
15/06/2017 Leis Institui e fixa o valor da gratificação especial para os médicos ambulatoriais. Visualizar
201706156992017 699-2017
15/06/2017 Leis Institui e fixa o valor da gratificação especial para os médicos com plantões de 24 (vinte e quatro) horas. Visualizar
201706157002017 700-2017
15/06/2017 Leis Altera a lei municipal nº 511/2012 - regulamenta o conselho tutelar do município de Camaragibe - PE e dá outras providências. Visualizar
201706157012017 701-2017
15/06/2017 Leis Regulamenta a substituição de professores com base no estatuto do magistério público do município de Camaragibe. Visualizar
201706207022017 702-2017
20/06/2017 Leis Dispõe o adicional de insalubridade a ser pago aos servidores municipais do município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
201708247052017 705-2017
24/08/2017 Leis Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas do município efetuar, no início primeiro e segundo semestre do ano letivo, "Seminário Antidrogas". Visualizar
201708247062017 706-2017
24/08/2017 Leis Dispõe sobre o uso das cores da bandeira do município. Visualizar
201708247082017 708-2017
24/08/2017 Leis Autoriza o poder executivo a instituir o programa "Cidade Mais Limpa" e dá outras providências. Visualizar
201709217102017 710-2017
21/09/2017 Leis Dispõe sobre o plano plurianual para o período 2018-2021. Visualizar
201710057122017 712-2017
05/10/2017 Leis Lei meramente interpretativa ao Art. 3º e parágrafo único da lei municipal de nº 702/2017. Visualizar
201710057132017 713-2017
05/10/2017 Leis Autoriza o poder executivo a criar a coordenadoria municipal de prevenção as drogas e dá outras providências. Visualizar
201711227152017 715-2017
22/11/2017 Leis Altera e acrescenta dispositivos à lei 266 de 16 de dezembro de 2005 e dá outras providências. Visualizar
201711227162017 716-2017
22/11/2017 Leis Altera e acrescenta dispositivos à lei 553 de 16 de dezembro de 2013 e dá outras providências. Visualizar
201710057172017 717-2017
05/10/2017 Leis Dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. Visualizar
201710057192017 719-2017
05/10/2017 Leis Lei meramente interpretativa ao art. 5º parágrafo único da lei municipal de nº 697/2017. Visualizar
201710057202017 720-2017
05/10/2017 Leis Autoriza o poder executivo municipal a celebrar permissão de uso de bem público ( Praça de Eventos Municipal) para realização de evento. Visualizar
201710057212017 721-2017
05/10/2017 Leis Altera dispositivos do código tributário municipal - Lei nº 266/2005 e dá outras providências. Visualizar
201710247232017 723-2017
24/10/2017 Leis Desafetação de trecho da rua Olegário M.C da Cunha. Visualizar
201711137242017 724-2017
13/11/2017 Leis Dispõe sobre a desafetação de área pública, a título não oneroso do município de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
201712197252017 725-2017
19/12/2017 Leis Institui o programa de educação integral, no âmbito do município, estabelece suas diretrizes e dá outras providências. Visualizar
201710197272017 727-2017
19/10/2017 Leis Acrescenta paragrafo único ao Art. 1º da lei municipal nº 592/2014. Visualizar
201712197292017 729-2017
19/12/2017 Leis Altera e acrescenta dispositivos à lei nº 266 de 16 de dezembro de 2005 e dá outras providências. Visualizar
201712197302017 730-2017
19/12/2017 Leis Dispõe sobre a limitação da construção de muros nas margens dos kms 2 ao 14 da estrada de aldeia e dá outras providências. Visualizar
201712197312017 731-2017
19/12/2017 Leis Autoriza o poder executivo a criar no âmbito do município de Camaragibe o domingo do ciclista e de pedestre. Visualizar
201712197322017 732-2017
19/12/2017 Leis Dispõe sobre a gratificação de incentivo do Sistema Único de Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, no município de Camaragibe, PE, e dá outras providências. Visualizar
201712197342017 734-2017
19/12/2017 Leis Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Camaragibe,seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências. Visualizar
201712197352017 735-2017
19/12/2017 Leis Regularização/criação dos equipamentos públicos vinculados à Fundação de Camaragibe. Visualizar
201803237362017 736-2017
23/03/2018 Leis Dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Prefeitura de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
201712197372017 737-2017
19/12/2017 Leis Concede auxílio refeição aos servidores públicos efetivos integrantes da guarda municipal de Camaragibe. Visualizar
201712197382017 738-2017
19/12/2017 Leis Modifica o dispositivo no Art. 7º, da lei municipal nº 267/2005, e dá outras providências. Visualizar
201712197392017 739-2017
19/12/2017 Leis Cria a corregedoria e a ouvidoria da guarda municipal de Camaragibe, e institui regulamento disciplinar e normas hierárquicas, conforme especifica. Visualizar
201712197402017 740-2017
19/12/2017 Leis Cria o fundo municipal de segurança público (FUMSEGCg) no âmbito do município e dá outras providências. Visualizar
201712197412017 741-2017
19/12/2017 Leis Regulamenta o curso de capacitação e uso de arma de fogo de calibre permitido pelo guarda municipal de Camaragibe e dá outras providências. Visualizar
201712197422017 742-2017
19/12/2017 Leis Dispõe sobre a desafetação de área público do município de Camaragibe e autorização para doação com encargos e dá outras providências. Visualizar
201712197432017 743-2017
19/12/2017 Leis Institui o programa de IPTU VERDE no âmbito do Município de Camaragibe, que estabelece benefícios tributário aos participantes do programa e dá outras providências. Visualizar
201712197442017 744-2017
19/12/2017 Leis "Dispõe sobre o programa adote uma lixeira", por intermédio de convênio e parcerias público-privadas e dá outras providências. Visualizar
201712197452017 745-2017
19/12/2017 Leis Altera a denominação da Rua 15 de Novembro, localizada no Bairro do Borralho aldeia - km 07, para rua Mr. Fryer. Visualizar
201712197462017 746-2017
19/12/2017 Leis Denomina de Rua Antônia Maria Bezerra, o logradouro público inonimado Estrada das Pedreiras, localizado no Alto das Pedreiras - Aldeia de Baixo - Camaragibe - PE. Visualizar
201701287492017 749-2017
28/01/2017 Leis Estima a receita e fixa a despesa da Prefeitura de Camaragibe, para exercício de 2018. Visualizar
201712277502017 750-2017
27/12/2017 Leis Institui a campanha permanente de conscientização da depressão infantil e na adolescência no âmbito municipal e dá outras providências. Visualizar
19830511007A1983 007-A-1983
11/05/1983 Leis Fica denominada de Rua Cantora ELIS REGINA a atual 5º travessa da Rua Elisa Cabral de Souza no Bairro Novo do Carmelo. Visualizar
199306070071993 007-1993
07/06/1993 Leis O artigo da lei nº 103/91, passa a ter a seguinte redação: Art. 5º - O conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá autonomia política, administrativa e financeira, sendo vinculado ao gabinete do Prefeito. Visualizar
199706160071997 007-1997
16/06/1997 Leis Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Ação Comunitária e Promoção Social e à Secretaria de Imprensa, créditos especiais nos valores respectivos de R$ 129.000,00 E R$233.400,00. Visualizar
19830511008A1983 008-A-1983
11/05/1983 Leis Fica denominada Rua Mané Garrincha a 1º paralela à Rua Elisa Cabral de Souza. Visualizar
199307120081993 008-1993
12/07/1993 Leis Fica revogado o artigo 6º da Lei 03/93 de 24 de maio de 1993, e mantidos o quantitativo de 02 cargos comissionados e de procurar Adjunto, Símbolo DS-3. Visualizar
199110010991991 099-1991
01/10/1991 Leis Fica denominado de Rua Maria das Dores Silva, a atual Rua Santo Antônio, localizada no Bairro Novo, neste município. Visualizar
199307120091993 009-1993
12/07/1993 Leis Para os fins do que dispõem os artigos 37 , IX da constituição da república, 97, VII da constituição e da Lei Orgânica do município ficam caracterizadas como de excepcional interesse público. Visualizar
199707110091997 009-1997
11/07/1997 Leis Ficam estabelecidas em cumprimento ao que dispõem as constituições da república e Estado de Pernambuco e a Lei Orgânica do município, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1998. Visualizar
199707110101997 010-1997
11/07/1997 Leis No caso de prestação de serviços originários de convênio com o SUS (Sistema Único de Saúde) de Camaragibe. Visualizar
199707110111997 011-1997
11/07/1997 Leis O poder executivo poderá conceder ou permitir o uso do estádio Municipal de Camaragibe para atividades desportivas, culturais ou sociais, em estrita observância ao disposto na Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94. Visualizar
199307160121993 012-1993
16/07/1993 Leis Ficam reajustados em 40.4595%, os vencimentos e salários dos servidores da administração direita do município de Camaragibe. Visualizar
199708080121997 012-1997
08/08/1997 Leis Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal. Visualizar
198509120131985 013-1985
12/09/1985 Leis Institui no município de Camaragibe, o "Dia do Bancário". Visualizar
199307160131993 013-1993
16/07/1993 Leis Fica o chefe do Poder Executivo do município de Camaragibe autorizado a abrir crédito especial no valor de Cr$ 680.000.000,00, para fazer face às despesas classificadas. Visualizar
199709110131997 013-1997
11/09/1997 Leis Amplia-se o número de cargos no quadro de servidores da Prefeitura de Camaragibe, na forma disposta no anexo único da Lei. Visualizar
199307190141993 014-1993
19/07/1993 Leis Ficam reajustados em 40,50%, os vencimentos e salários dos servidores da câmara municipal de Camaragibe. Visualizar
199709110141997 014-1997
11/09/1997 Leis Fica denominada a Rua José Quirino Vital, atual Rua 24 de Maio situada no bairro de Tabatinga, em Camaragibe. Visualizar
199307280151993 015-1993
28/07/1993 Leis Fica denominado de Av. Severino Francisco de Oliveira, no Bairro dos Estados. Visualizar
199709180161997 016-1997
18/09/1997 Leis A Gratificação de Produtividade Fiscal, instituída pela Lei nº 073/95, passará a vigorar nas condições e forma definida pela presente Lei. Visualizar
199309280181993 018-1993
28/09/1993 Leis Os vencimentos e salários dos servidores da Prefeitura de Camaragibe ficam reajustados em 73,5814, a partir de 01 de setembro corrente. Visualizar
199710200181997 018-1997
20/10/1997 Leis A cessão ou colocação de servidores da Prefeitura municipal de Camaragibe, à disposição de órgãos ou entidades públicas da união, Estados e municípios, deverão observar as formalidades e disposição constantes na presente Lei. Visualizar
199710280191997 019-1997
28/10/1997 Leis Prorroga-se o prazo de concessão dos benefícios previstos na Lei Municipal número 008/97, por 30 dias a contar do dia 01 de outubro de 1997. Visualizar
201704056892017 689-2017
05/04/2017 Leis Dispõe sobre o reajuste do piso do Magistério. Visualizar
201802167522018 752-2018
16/02/2018 Leis Dispõe sobre a alteração dos dispositivos da Lei nº 726 de 21 de dezembro de 2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos, Carreiras e vencimentos (PCCV) da câmara Municipal de Camaragibe, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Visualizar
201803157542018 754-2018
15/03/2018 Leis Dispõe sobre as atribuições da comissão permanente de inquérito administrativo e dá outras providências. Visualizar
199311240201993 020-1993
24/11/1993 Leis Os vencimentos dos salários dos servidores da administração municipal de Camaragibe, passam a vigorar de acordo com os valores constantes na tabela inserta no anexo desta Lei. Visualizar
199711120201997 020-1997
12/11/1997 Leis Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com a caixa econômica federal de até o valor da moeda corrente e legal de R$ 512.000,00. Visualizar
19830801021A1983 021-A-1983
01/08/1983 Leis Denomina de Rua JOSÉ DA PAIXÃO BARBOSA a atual 1º Travessa da Rua São João. Visualizar
199311240211993 021-1993
24/11/1993 Leis Os vencimentos e salários dos servidores da câmara municipal de Camaragibe, passam a vigorar de acordo com os valores constantes na tabela inserta no anexo único desta Lei. Visualizar
199711120211997 021-1997
12/11/1997 Leis Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com a caixa econômica federal até o valor em moeda corrente e legal de R$ 282.615,65. Visualizar
19931129022A1993 022-A-1993
29/11/1993 Leis Fica desafetado da classe de Bens de Uso Comum do Povo e transferido para a Classe de Bens Patrimoniais do Município a área de terra de 1,66hn situada no Loteamento Celeiro das Alegrias. Visualizar
199712050241997 024-1997
05/12/1997 Leis Os artigos 158, 159 e 160 da Lei Complementar Nº 01, de 26 dezembro de 1994, passam a vigorar. Visualizar
199312090251993 025-1993
09/12/1993 Leis Para obtenção dos índices de reajustes, deverão ser consultadas instituições especializadas do país. Visualizar
199712050251997 025-1997
05/12/1997 Leis O artigo 8º da Lei Complementar Nº 01, de 26 de Dezembro de 1994, passa a vigorar. Visualizar
199312140261993 026-1993
14/12/1993 Leis Fica proibido a abertura de estabelecimentos comerciais e industriais do município de Camaragibe, nos Domingos, com exceção dos mercados públicos, posto de gasolina, farmácias e drogaria, restaurantes, bares, lanchonetes que não funcionem em padarias, clubes sociais e esportivos e casas de diversões. Visualizar
199312140271993 027-1993
14/12/1993 Leis Fica desafetada da classe de bens de uso comum do povo e transferido para a classe de patrimonias do Município a área de terra de 412.43m2. Visualizar
199712160271997 027-1997
16/12/1997 Leis Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a três meses de licença-prêmio por assiduidade com remuneração integral. Visualizar
199312140281993 028-1993
14/12/1993 Leis As pessoas portadoras de deficiência físicas, sensorial ou mental, bem com seus acompanhantes, quando comprovadamente necessário, terão direito a passagem gratuita nos transportes coletivos nesta cidade. Visualizar
199712160281997 028-1997
16/12/1997 Leis A presente lei estabelece o regime jurídico do sistema de transportes municipal de Camaragibe STM/Cg, preordenando-se à consecusão . Visualizar
19830808029A1983 029-A-1983
08/08/1983 Leis Denomina de Rua Olindina Carmem Barbosa a atual 6º Trav. da Rua Pio XII, nesta cidade. Visualizar
199312140291993 029-1993
14/12/1993 Leis Fica denominada a rua Luís Francisco do Nascimento, a artéria principal da invasão Malvinas, no bairro de Aldeia de Baixo. Visualizar
200512162662005 266-2005
16/12/2005 Leis Dispõe sobre o sistema tributário municipal (Código tributário do município de Camaragibe). Visualizar
201609096782016 678-2016
09/09/2016 Leis Dispõe sobre o funcionamento, utilização, administração e a fiscalização do cemitério público de Camaragibe e disciplina a execução dos serviços funerários do município de Camaragibe. Visualizar
201705166942014 694-2014
16/05/2017 Leis Cria 50 (cinquenta) cargos de técnico em enfermagem e 06 (seis) cargos de auxiliar de saúde bucal para provimento efetivo, na estrutura da Prefeitura Municipal de Camaragibe, e dá outras providências. Visualizar
201610196792016 679-2016
19/10/2016 Leis Dispõe sobre a publicação da lista de medicamentos nas farmácias básicas do município no "site" da Prefeitura Municipal. Visualizar
201702216802017 680-2017
21/02/2017 Leis Dispõe sobre a organização do quadro de servidores municipais vinculados à Procuradoria-Geral Municipal e sobre majoração da gratificação de incentivo à produtividade. Visualizar
201612076812016 681-2016
07/12/2016 Leis Fixa a verba de representação do presidente do poder legislativo para a legislatura 2017 a 2020 e dá outras providências. Visualizar
201703236872017 687-2017
23/03/2017 Leis Dispõe sobre a organização do quadro de servidores municipais vinculados à Procuradoria-Geral Municipal e sobre majoração da gratificação de incentivo à produtividade. Visualizar
201703226882017 688-2017
22/03/2017 Leis Dispõe sobre a alteração do Grupo II do anexo II da Lei nº 613/2014. Visualizar
199712310321997 032/1997
31/12/1997 Leis LEI DE OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE Visualizar
201808237682018 768/2018
23/08/2018 Leis Altera a Lei nº 736/2017 que “Dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Prefeitura de Camaragibe e dá outras providências”. Visualizar
201911278082019 808/2019
27/11/2019 Leis EMENTA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE PAGOS ÁQUELES QUE NÃO POSSUEM PARIDADE COM OS SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS. Visualizar